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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0010920-11.2020.5.03.0006 MG 0010920-11.2020.5.03.0006 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

13/12/2021.

Julgamento

13 de Dezembro de 2021

Relator

Sérgio Oliveira de Alencar
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010920-11.2020.5.03.0006 (RORSum)

RECORRENTE: OLIMPO SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. - EPP

RECORRIDO: RODRIGO BANDEIRA DE OLIVEIRA

RELATOR: DESEMBARGADOR SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR

ACÓRDÃO

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão telepresencial ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges de Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Juiz Convocado Jessé Cláudio Franco de Alencar (Substituindo o Desembargador Marcelo Lamego Pertence) e do Desembargador Sércio da Silva Peçanha: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pela reclamada (ID. d345df6), satisfeitos os pressupostos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, negou provimento ao apelo, mantendo a r. sentença (ID. a048b4d), por seus próprios e jurídicos fundamentos (art. 895, § 1º, inciso IV, da CLT), abaixo acrescidos:

"INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - Quanto ao tema, fica mantida a r. sentença, por seus próprios e jurídicos fundamentos, acrescendo-se que a realização do exame admissional pela reclamada, no qual foi constatada a aptidão do autor para o serviço (ID. 6f2d201), torna evidente que houve promessa de contratação. Assim, considerando a confissão em defesa de que a contratação do reclamante somente não foi efetivada em razão de este possuir vínculo empregatício com outra empresa (ID. beceed3 - Pág. 3), bem como tendo em vista que o documento ID. c3c5b2a demonstra que o autor pediu demissão do seu emprego anterior um dia após a realização do exame admissional na reclamada, requerendo dispensa do cumprimento do aviso prévio, presume-se verdadeira a tese da exordial de que o autor se desligou do seu antigo emprego para ser contratado pela demandada.

Tal conclusão decorre da lógica dos fatos descritos, pois não parece crível que o autor fosse pedir demissão de seu antigo emprego no dia 7/10/2020, se tivesse sido efetivamente comunicado pela reclamada no dia 6/10/2020 de que não seria contratado. E a reclamada não fez qualquer prova nos autos de que tenha avisado o reclamante no dia 6/10/2020 de que sua admissão no novo emprego estaria definitivamente obstada, ônus que lhe competia, pois, repete-se, a realização de exame admissional, com resultado de aptidão para o labor, faz presumir que a contratação seria efetivada. Ademais, não soa razoável supor que, verificado que o reclamante possuía vínculo empregatício diverso e sendo este óbice à contratação, não fosse oportunizado ao autor pedir dispensa de seu antigo emprego.

Pelo exposto, reputo comprovado que o autor pediu demissão de seu emprego anterior em razão da promessa de contratação firmada pela reclamada e, não tendo esta se efetivado, faz jus o reclamante à indenização por danos morais e materiais, ante a quebra da boa-fé e dos deveres pré-contratuais, nos termos dos arts. 187, 422 e 927 do CC, tal como fixado na origem.

Em casos como o vertente reside o ato ilícito, ou abuso de direito, na frustrada admissão no emprego, que o candidato já considerava concretizada. Por força da culpa empresária, nexo de causalidade e dano - que se configura in re ipsa - emerge o dever da empresa em reparar os prejuízos praticados na esfera moral do trabalhador, pela expectativa frustrada.

O quantum fixado a título de indenização por danos morais, no importe de R$ 4.000,00, não comporta redução, verificadas as circunstâncias da causa, a natureza e a gravidade da ofensa, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras dos envolvidos, revelando-se adequado e proporcional.

Igualmente, não há falar em redução da indenização por danos materiais arbitrada em R$5.097,84, equivalente a 90 dias de remuneração que o autor iria auferir na reclamada, caso tivesse sido celebrado contrato de experiência, destacando-se que tal critério também foi adotado por esta D. Turma nos autos 0010233-13.2014.5.03.0178 (RO), de relatoria do Exmo. Desembargador Sércio da Silva Peçanha, julgado em 25/11/2015.

Nego provimento.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Considerando que o reclamante não foi integralmente sucumbente em nenhum dos pedidos formulados na exordial e tendo em vista o disposto na Súmula n. 326 do STJ, a qual preconiza que a condenação em indenização por dano moral em valor inferior ao postulado não implica em sucumbência recíproca, incabível sua condenação em honorários advocatícios.

Nada a prover".

Belo Horizonte, 09 de dezembro de 2021.

SÉRGIO OLIVEIRA DE ALENCAR

Desembargador Relator


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Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1342112424/rops-109201120205030006-mg-0010920-1120205030006/inteiro-teor-1342112570