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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: ROPS 0010849-33.2020.5.03.0095 MG 0010849-33.2020.5.03.0095 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
13/12/2021.
Julgamento
8 de Dezembro de 2021
Relator
Vitor Salino de Moura Eca
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO N.º 0010849-33.2020.5.03.0095-RORSum

RECORRENTE: CARINA LUIZA PIRES ALVES, ABRAAO BENJAMIN PIRES ALVES DA SILVA , ALEXSANDER BENJAMIM PIRES ALVES DA SILVA, CAROLINA ALESSANDRA BENJAMIN PIRES ALVES DA SILVA REPRESENTANTE: CARINA LUIZA PIRES ALVES

RECORRIDO: DOMINGOS PEDRO DOS SANTOS

RELATOR: VITOR SALINO DE MOURA ECA

A1

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Décima Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, por unanimidade, conheceu do recurso ordinário interposto pelos reclamantes ao id. 6d40b34, porque presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento parcial para, acolhendo a preliminar de nulidade do julgado, suscitada pelo MPT e autores, declarar nulos todos os atos processuais praticados no processo após a citação, e determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual, com a devida intervenção do MPT, e proferida nova sentença, como se entender de direito. FUNDAMENTOS: 1) PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO. INTERVENÇÃO DO MPT. MENORES INCAPAZES: Determinada, por este julgador, a remessa dos autos ao Ministério Público para que ele se manifestasse no presente feito, foi emitido parecer opinando pela nulidade da sentença a quo e retorno dos autos à Vara do Trabalho de Santa Luzia, a fim de que seja intimado o Parquet a se manifestar no feito na fase de instrutória, cujo teor transcrevo: "(...) Verifica-se que a ação foi proposta por menores impúberes e por sua genitora que os representa. Nos termos do art. 83, incisos II e V, da LC 75/93 c/c o art. 178, II, do NCPC (art. 82, inciso I, do CPC-1973) temos como certa a obrigatoriedade da intervenção do Ministério Público, como custos legis, haja vista a existência de interesse de incapazes, autores da ação. Da mesma forma, o art. 202 do Estatuto da Criança e do Adolescente, que adotou a teoria da proteção integral, contém norma mais ampla e específica para tutelar os interesses de menores, vejamos: Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis. Também a Lei Complementar nº 75/93, em seu art. 112 prevê que:"Os Procuradores do Trabalho serão designados para funcionar junto aos Tribunais Regionais do Trabalho e, na forma das leis processuais, nos litígios trabalhistas que envolvam, especialmente, interesses de menores e incapazes."Ademais, a teor do disposto no artigo 279, do NCPC (art. 246, do CPC de 1973)é nulo o processo quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. Todavia, o Ministério Público do Trabalho não foi intimado pelo d. Juízo de origem para intervir no feito, mesmo tendo sido suscitada a nulidade nos autos, vindo o Parquet a ter ciência do processo somente agora, na pendência do julgamento do recurso ordinário, nos termos do despacho de Id. 85fa7c7. Ressalta-se que, atuando na fase de instrução e intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público poderá juntar documentos e certidões, produzir prova em audiência e requerer medidas ou diligências necessárias ao descobrimento da verdade, conforme preceitua o art. 179, inciso II, do NCPC (art. 83, inciso II, do CPC de 1973). Neste contexto, respeitosamente, o Ministério Público do Trabalho requer seja declarada a nulidade da r. sentença, com o retorno dos autos ao Juízo de origem para reabertura da instrução e intimação pessoal do Parquet, com atuação em 1º Grau. (...)" (id. bf2d526). Tendo em vista os fundamentos lançados pelo parquet,bem como o disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 75/93; arts. 202 e 204 da Lei 8.069/90; e nos arts. 178, II, 179, II, e 279 do CPC, era obrigatória a intervenção do Ministério Público do Trabalho no presente feito. Por estes fundamentos, acolho a preliminar de nulidade do julgado suscitada pelo recorrente e Ministério Público do Trabalho para declarar a nulidade de todos os atos processuais praticados no processo após a citação, por inobservância dos arts. 112 da Lei Complementar nº 75/93; 202 e 204 da Lei 8.069/90; 82, I, 83, I e II, 84 e 246 do CPC, e determino o retorno dos autos à Origem, a fim de que seja reaberta a instrução processual e proferida nova sentença.

Presidente: Exma. Desembargadora Taísa Maria Macena de Lima.

Tomaram parte no julgamento os (a) Exmos (a).: Juiz Convocado Vitor Salino de Moura Eça (Relator - substituindo a Exma. Desembargadora Rosemary de Oliveira Pires Afonso, nos termos do artigo 85, III, RITRT), Juiz Convocado Danilo Siqueira de Castro Faria (artigo 85, II, RITRT) e Juíza Convocada Sabrina de Faria Fróes Leão (substituindo o Exmo. Desembargador Marcus Moura Ferreira, por motivo de férias regimentais).

Presente ao julgamento a il. representante do Ministério Público do Trabalho: Dra. Elaine Noronha Nassif.

Belo Horizonte, 7 de dezembro de 2021.

VITOR SALINO DE MOURA ECA

RELATOR

VSME/

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