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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-20.2021.5.03.0104 MG XXXXX-20.2021.5.03.0104

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Sexta Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Jorge Berg de Mendonca
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Ementa

JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

- O eg. STF, em julgamento do dia 20/10/2021, nos autos da ADI-5766, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput, e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT). Na hipótese em apreço, estando o reclamante sob o pálio da justiça gratuita, afasta-se a sua condenação relativa aos honorários advocatícios de sucumbência. Recurso provido.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1343380127/recurso-ordinario-ro-103222020215030104-mg-0010322-2020215030104

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