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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010744-82.2019.5.03.0033 MG 0010744-82.2019.5.03.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

20/12/2021.

Julgamento

15 de Dezembro de 2021

Relator

Danilo Siqueira de C.Faria
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Ementa

TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO.

No entendimento que prevalece nesta d. Turma, é perfeitamente possível a responsabilização subsidiária do tomador de serviços pelo inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela prestadora de serviços, ainda que se trate de ente público, desde que configurada a sua culpa in vigilando ou in eligendo. Nesse sentido, é o entendimento já pacificado por meio da Súmula nº 331, V, do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1346332953/recurso-ordinario-ro-107448220195030033-mg-0010744-8220195030033