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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Verbas Rescisórias • 0000468-09.2015.5.03.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Verbas Rescisórias

Partes

AUTOR: Maria Angela Salgueiro de Oliveira, RÉU: SE Supermercados LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teor82b97ef%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000468-09.2015.5.03.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/03/2015

Valor da causa: R$ 80.000,00

Partes:

AUTOR: MARIA ANGELA SALGUEIRO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: LUIS EDUARDO LOUREIRO DA CUNHA

RÉU: SE SUPERMERCADOS LTDA.

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

PERITO: WALTER PAGY PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 21a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0000383-43.2020.5.21.0009

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 21/07/2020

Valor da causa: R$ 64.466,47

Partes:

RECLAMANTE: ANTONIO FLAVIO DA SILVA

ADVOGADO: DINA EMMANUELLE PÉREZ MEDEIROS

RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

ADVOGADO: RICARDO LOPES GODOY PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 3

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21a REGIÃO

9a VARA DO TRABALHO DE NATAL

ATOrd 0000383-43.2020.5.21.0009

RECLAMANTE: ANTONIO FLAVIO DA SILVA

RECLAMADO: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS SENTENÇA Aos 26 de fevereiro de 2021, às 13:30 hs, estando aberta a audiência da 9a Vara do Trabalho de Natal, em sua sede,

com a presença da Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho, Dra.

LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI, por ordem da Juíza Titular

foram apregoados os litigantes acima nominados:

RECLAMANTE: ANTONIO FLAVIO DA SILVA

RECLAMADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS

Ausentes as partes.

A seguir, a Sra. Juíza do Trabalho passou a proferir a sentença:

RELATÓRIO

Trata-se de reclamação trabalhista proposta por ANTONIO FLAVIO DA SILVA, já devidamente qualificado, em face de COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, requerendo seu reenquadramento na carreira no Sistema ASO-2 e o pagamento de diferenças salariais relativas do enquadramento na faixa de nível 125, com reflexos em horas extras 13º, férias acrescidas de 1/3, FGTS, INSS, Horas Extras, Adicionais Noturnos, Repousos, Remunerados e Dias Suplementares. Requer a condenação da ré, ainda, em honorários advocatícios e pleiteia a concessão dos benefícios da Justiça

Fls.: 4

Gratuita. Atribui à causa o valor de R$ 64.253,19 (sessenta e quatro mil, duzentos e quarenta e três reais e dezenove centavos).

Devidamente notificada a reclamada apresentou contestação, procuração, carta de preposição e documentos.

Frustrada a tentativa de conciliação inicial.

Em audiência de instrução foram ouvidas as partes e a testemunha da parte autora.

As partes informaram não ter mais provas a apresentar. Encerrada a instrução processual.

Mantidos os termos da inicial e da defesa como razões finais.

Conciliação final rejeitada.

É o relatório.

INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDAÇÃO DE PEDIDOS Suscita a reclamada a inépcia da petição inicial, ao

argumento de que a presente demanda não teve todos os pedidos devidamente especificados, em conformidade com o art. 840 da CLT.

Sem razão.

É entendimento desta Magistrada que a nova redação do art. 840 da CLT, trazida pela Lei 13.467/2017 (reforma trabalhista), comporte mitigação, haja vista existirem pedidos não passíveis de liquidação na peça inicial. A situação experimentada pela Autora, que se considera preterida em seu direto ao reenquadramento, se estendo no tempo, tendo requerido o pagamento de diferenças e reflexos até a data da implantação das parcelas em folha de pagamento.

Por tais razões, rejeito.

Fls.: 5

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA

A reclamada impugna o requerimento de justiça gratuita formulado pela parte autora, sob o argumento de que não há nos autos demonstração da alegada situação de insuficiência de recursos, conforme previsão legal.

Sem razão a reclamada, posto que o direito à justiça gratuita detém fundamento constitucional, dizendo respeito ao acesso à justiça. A Carta Magna determina, em seu artigo , inciso LXXIV, que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Pontue-se ainda que o reclamante, conforme ficha financeira (ID. 1555576 - Pág. 4), a parte autora sempre recebeu remuneração inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.

Ademais, em consonância ao artigo 99, § 4º, do CPC, a assistência da parte por advogado particular não obstaculiza a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Preliminar rejeitada.

II - FUNDAMENTAÇÃO

DO ENQUADRAMENTO

Narra a parte Reclamante que fora contratada pela Reclamada em 07/11/2017, tendo ingressado na função de ASO - Assistente Operacional - Operação de Estação (Sistema 1), com remuneração de R$ 1.691,22. Alega que no exercício de suas funções desempenha atividades precípuas do cargo ASO - Assistente Operacional - Operação de Estação (Sistema 2), ou ASO 2, requerendo o reconhecimento do seu enquadramento em tal nível na carreira, com o pagamento de diferenças salariais relativas do enquadramento na faixa de nível 125, com reflexos em horas extras 13º, férias acrescidas de 1/3, FGTS, INSS, Horas Extras, Adicionais Noturnos, Repousos, Remunerados e Dias Suplementares.

Fls.: 6

Em contestação a Reclamada defende que a parte autora não desempenha as atividades precípuas do cargo ASO Sistema 2, mas apenas atividades inerentes ao nível da carreira atualmente ocupado, bem como atribuições compatíveis com sua condição pessoal. Pugna pela improcedência dos pedidos.

À análise.

Verifica-se que tanto parte autora quanto reclamada juntaram em suas respectivas peças de ingresso e defesas, as atribuições relativas ao Sistema 1 (ocupado atualmente pela parte autora) e o Sistema 2, no qual se almeja o reenquadramento.

No documento denominado Plano de Emprego e Salários colacionado com a inicial, estabelece:

1.3.2.1. Definição dos Processos e Sistemas

ASSISTENTE OPERACIONAL

Formado por cinco processos que abrangem as atividades voltadas para a operação metroferroviaria, requerendo escolaridade de nível médio completo e treinamento interno para aplicação de procedimentos e tecnologia específicos da Companhia. Esta estruturado em 4 sistemas.

Sistema 1 - Caracterizado por atividades de Manobra, Segurança e Operação de Estações.

Faixa de Nivel - 101 a 123

Sistema 2 - Caracterizado por atividades de maior nível de complexidade, autonomia e controle de processos de Manobra, Segurança, Operação de Estações ou Condução de veículos metroferroviarios nas vias, pátios e terminais.

Faixa de Nível - 124 a 135

Fls.: 7

SISTEMA 1:

"Caracterizado pela execução de tarefas de administração e controle de bloqueio, atividades de bilheteria, bilhetagem automática e das atividades realizadas nas estações, verificação e teste de equipamentos, acionamento dos serviços de manutenção, registro de movimentação de caixa, guarda de valores, bem como zelo e controle das instalações e bens patrimoniais da estação, prestando informações através de relatórios, planilhas, documentos de despacho, diário operacional e boletins de ocorrência. Operação de sistemas de sonorização, radiofonia, telefonia e demais instrumentos de comunicação, bem como operação manual de maquina de chave (AMV) e seccionadoras de via/rede aérea e de PCL (Posto de Comando Local) e PM (Painel de Manutenção). Atendimento ao fluxo de usuários, organização do espaço público, administração e controle de serviços de terceiros, prestando informações sobre os contratos de terceirização existentes na estação. Execução de procedimentos de abertura e fechamento das estações e retirada de objetos da via. Operação de equipamentos referentes à bilhetagem automática, de quadros de energia (disjuntores), de escadas rolantes e de elevadores. Atendimento a usuários portadores de necessidades especiais. Controle do uso das chaves dos locais operacionais e técnicos. Atuação na integração, mantendo a qualidade do atendimento aos usuários. Controle e acompanhamento de prestadores de serviços na estação, inclusive das concessionárias de água e energia. Interação com o CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL para comunicação de acidentes, atrasos e demais ocorrências."

Fls.: 8

SISTEMA 2:

"Caracterizado pela execução de tarefas descritas no sistema 1, agregando ainda a responsabilidade por operar equipamentos em substacões auxiliares e retificadoras, quadro de baixa tensão, grupos geradores e maquinas de chave. Programação e o controle da escalas de férias das equipes das estações, articulando-se com a chefia imediata. Guarda de bilhetes, cartões de transporte, remessa de valores ao banco e numerários das bilheterias e cofres da estação. Programação de atividades e distribuição do efetivo junto às equipes de pessoal próprio e terceirizado, efetuando remanejamentos e adequações necessárias. Licenciamento de trens, quando habilitado e autorizado pelo CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL."

[...]

Pelo quadro supra verifica-se haver clara divisão de atribuições entre os sistemas. O sistema '1' caracteriza-se pela manutenção preventiva e corretiva dos sistemas e equipamentos. O sistema '2' caracteriza-se pela Operação de máquinas especiais e por atividades de maior nível de complexidade e autonomia na manutenção de sistema e equipamentos metroferroviários, além de rondas e segurança.

Assim, faz-se necessária uma análise das atribuições desempenhadas pela parte autora para aferir se há o direito ao reenquadramento vindicado e pagamento de diferenças e reflexos. Considerando as tarefas infra, verificamos, em análise dos depoimentos colhidos em audiência, o seguinte:

Fls.: 9

A) Operar equipamentos em substacões auxiliares e retificadoras, quadro de baixa tensão, grupos geradores e maquinas de chave:

A esse respeito, asseverou o preposto da reclamada o seguinte:

DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: (...) "que operador reclamante executa a atividade de operação do quadro de baixa tensão; que o reclamante guarda bilhetes no cofre (sistema 02); que não se recorda as demais atividades; que o reclamante não faz a atividade nas subestações auxiliares porque não existem este tipo de estação em Natal; que o reclamante não opera quadro de chaves; que o reclamante não opera equipamentos de subestações auxiliares; que em Extremoz e outras cidades também não têm". (...)

Já a testemunha do reclamante informou:

1a TESTEMUNHA DO (A) RECLAMADA (...) que o depoente trabalha na empresa desde 1981; que o depoente trabalha com o reclamante; que as funções são diferentes; que o depoente tem conhecimento das atividades do reclamante ; que as vezes desembarca nas estações; que não pode afirmar se o reclamante opera subestações; que os agentes de estação não tem estação fixa, e pode ser que algum dia ele opere um subestação; que no RN tem subestações em Ceara Mirim, Extremoz, Santa Catarina; que os agentes de estação não têm estação fixa, eles revezam; que a função de operar subestações é dos agentes dos sistema 02; que como têm poucos funcionários os agentes do sistema 01 fazem esta função; que o sistema 02 é mais a parte administrativa; que só têm um agente na estação que acaba desempenhando as mesmas funções ".(...)

B) Programação e o controle da escalas de férias das equipes das estações, articulando-se com a chefia imediata.

Fls.: 10

Sobre tal atribuição, as dúvidas do juízo foram sanadas pelo depoimento da própria autora, que confessou não ser responsável pela programação e controle da escala de férias:

"(...) que o depoente não fazia a escala de férias diretamente; que quem faz o controle das férias é o chefe; (...) ".

C) Guarda de bilhetes, cartões de transporte, remessa de valores ao banco e numerários das bilheterias e cofres da estação.

Nesse ponto, também foram reconhecidas pela testemunha da parte Reclamante e pelo preposto da Reclamada as atribuições de Sistema 2, confirmando o relato exordial:

(...) que caso algum supervisor esteja doente, algum outro agente do sistema 01 substitui; que a função do depoente é diferente, mas sabe que o ASO sistema 01 seria o bilheteiro; que a função do ASO do sistema 02 seria cuidar dos terceirizados, operar estações, guarda de bilhetes, dentre outros; que a cerca de 01 ano atrás para cá o licenciamento é feito viu radio, mas todos estão a emitir a licença no talão; que o reclamante executa as funções do sistema 02, pois, só tem ele na estação, desta forma, as funções do sistema 02 ficam a cargo do reclamante; que o cargo e supervisor é do sistema 03; que o depoente não pode responder de forma conclusiva, mas sabe que o pessoal que exerce a função de supervisor esta enquadrado no sistema 01". Respostas às perguntas formuladas pelo Ilustre Patrono da Reclamada: "que o depoente pelo menos 01 vez ao dia se encontra com o reclamante; que este encontro depende da estação que o reclamante esteja, pois os dois trabalham por escala; que o depoente pode encontrar com o reclamante na estação na hora do almoço, quando vai ao banheiro, na hora

Fls.: 11

da parada na estação; que o depoente já viu o reclamante exercer as funções do sistema 02 varias vezes; que o depoente viu o reclamante guardar bilhete, administrar a estação quanto aos terceirizado s, guarda de valores; que a guarda de valores é no cofre; que o depoente tem acesso ao setor do cofre; que o depoente não tem acesso a chave do cofre e sim ao local onde se encontra o cofre; que a subestação seria o local onde tem a torre de radio, não sabe explicar como é o funcionamento". (...)

DEPOIMENTO DO PREPOSTO DA RECLAMADA: (...) "que o reclamante guarda bilhetes no cofre (sistema 02); que não se recorda as demais atividades (...)".

D) Programação de atividades e distribuição do efetivo junto às equipes de pessoal próprio e terceirizado, efetuando remanejamentos e adequações necessárias.

A parte autora também confessou em depoimento que não realizava as atribuições desse quesito, conforme consignado em ata.

E) Licenciamento de trens, quando habilitado e autorizado pelo CENTRO DE CONTROLE OPERACIONAL

Sobre esse ponto a testemunha da parte reclamante declarou:

(...) que a cerca de 01 ano atrás para cá o licenciamento é feito via radio , mas todos estão a emitir a licença no talão; que o reclamante executa as funções do sistema 02 , pois, só tem ele na estação, desta forma, as funções do sistema 02 ficam a cargo do reclamante;(...)

Fls.: 12

Observa-se no PES/2010 que a distinção entre os sistemas 1 e 2 do cargo de Assistente Operacional de Manobra reside basicamente na execução de registros burocráticos, verificação e comunicação à chefia imediata dos motivos de atraso das manobras e formação e recomposição de veículos metroferroviários, evidenciado, assim, que as tarefas integrantes do Sistema 2 são mais abrangentes e complexas do que as do sistema 1, o que justifica remuneração mais vantajosa aos seus executantes.

Analisadas as atribuições do nível ASO Sistema 2, verifica-se que várias das tarefas específicas de tal cargo eram de incumbência da parte reclamante, o que justifica o seu enquadramento em tal nível. O fato de o mesmo encontrar-se sozinho como responsável pela estação faz presumir que, em uma necessidade, teria que cumprir com as funções de ambos os níveis, o que fora conformado pelos depoimentos colhidos em audiência.

Com efeito, provado o exercício de atribuições próprias do sistema 2, enquanto remunerado somente pelo sistema 1, cumpre deferir as correspondentes diferenças salariais pelo desvio de função.

No que concerne ao nível, estando a parte autora no nível 102 (segundo nível do sistema "1"), teríamos a correspondência ao nível 125 do sistema "2" (segundo nível do sistema "2"), conforme indica a descrição dos processos e sistemas para o cargo de assistente operacional.

Saliente-se, que não há discussão nos autos acerca do critério de ascensão do empregado ao sistema subseqüente, salvo pelo desvio de função. O Reclamante postula o direito ao enquadramento em outro nível da mesma carreira e não reenquadramento da carreira, com base no desvio e a ré defende não ter havido o desvio. Portanto perde relevo qualquer análise sobre os critérios de ascensão do empregado ao sistema subseqüente devendo ser analisado apenas se havia de fato o desvio de função.

Fls.: 13

E quanto e esse campo - desvio de função - depreendeu- se dos depoimentos transcritos, que a parte autora atuou em flagrante desvio funcional, realizando atividades mais complexas inerentes à atribuição do cargo do Sistema 2.

Com efeito, forçoso é reconhecer que o reclamante se desincumbiu do seu ônus probatório, ao comprovar o exercício de atividade mais complexa, já que desempenhava atividades descritas para o cargo do Sistema 2, que demandam maior responsabilidade, sem a retribuição correspondente.

Cumpre destacar ainda, que, de acordo com o que consta no Plano de Cargos e Salários (PES 2010) acostadas ao processo, há, realmente, diferença de atribuições e pisos salariais estipulados para os cargos de Assistente Operacional - Manobra Sistema 1 e Assistente Operacional - Manobra Sistema 2,

Salienta-se, que a Seção de Dissídios Individuais -I, do Colendo Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a Orientação Jurisprudencial nº. 125, fixou o entendimento quanto a possibilidade de pagamento de diferenças salariais quando caracterizado o desvio de função em empresas que possuem quadro de carreira, cujo teor segue abaixo transcrito:

DESVIO DE FUNÇÃO. QUADRO DE CARREIRA (alterado em 13.03.2002) O simples desvio funcional do empregado não gera direito a novo enquadramento, mas apenas às diferenças salariais respectivas, mesmo que o desvio de função haja iniciado antes da vigência da CF/1988.

Do mesmo modo, têm-se os arestos abaixo transcritos, in verbis:

DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. Concluindo-se, com amparo no conteúdo fático-probatório, que o demandante trabalhou em desvio de função, são devidas as

Fls.: 14

diferenças salariais decorrentes do exercício de função com padrão de vencimento distinto daquele para a qual fora contratado, nos exatos moldes deferidos na sentença. Recurso não provido. (TRT 13a Reg., RO 0053200-28.2014.5.13.0006, Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva, DEJT 27.03.2015).

DESVIO DE FUNÇÃO. REQUISITOS PARA A CARACTERIZAÇÃO. O desvio de função se verifica quando há o exercício pelo empregado de atividade diversa para a qual foi contratado. Nesse caso, tendo em vista o princípio da comutatividade, segundo o qual deve haver equivalência entre as atividades desempenhadas e o salário recebido, são devidas diferenças salariais, sob pena de enriquecimento sem causa do empregador. (TRT 17a Reg., 3a T., RO 0112700-88.2012.5.17.0004 , Rel. Des. Jailson Pereira da Silva, J. 25.08.2014).

Ademais, demonstrado o exercício de funções de maior complexidade pela parte Reclamante, atinentes a Assistente Operacional - Manobra Sistema 2, são devidas as diferenças salariais correspondentes, assim e seu enquadramento no sistema 2 nível correspondente às atividades rotineiramente exercidas pela parte Reclamante.

De mais a mais, não há óbice de ordem legal ou constitucional a esse enquadramento, uma vez que, conquanto existam atribuições específicas em relação a cada nível, estes, em verdade, seria uma espécie de "promoção", não se tratando de cargos diversos, mesmo porque inexiste concurso específico para cada nível.

É necessário pontuar também, nos termos da Súmula nº. 455 do Tribunal Superior do Trabalho, "à sociedade de economia

Fls.: 15

mista não se aplica a vedação à equiparação prevista no art. 37, XIII, da CF/1988, pois, ao admitir empregados sob o regime da CLT, equipara-se a empregador privado, conforme disposto no art. 173, § 1º, II, da CF/1988."

Em face do exposto, julgo os pedidos procedentes e condeno a Reclamada a proceder ao reenquadramento do reclamante no Sistema 2 do cargo de Assistente Operacional de Manobra, nível 125, bem como a pagar-lhe as diferenças salariais decorrentes, a contar de novembro de 2017 e enquanto durar a irregularidade, entre o nível 102 do sistema "1" e o nível 125 do sistema "2", tudo com reflexos em 13º salários, férias acrescidas de 1/3, depósitos de FGTS, RSR e horas suplementares conforme contracheques acostados aos autos.

JUSTIÇA GRATUITA

Defiro à Reclamante os benefícios da Justiça Gratuita, com base na Constituição Federal (arts. 1º, incisos III e VI, 5º, caput e incisos XXXV, LIV, LV, LXXIV, art. 7º, caput, art. 9º, art. 114, art. 170 e art. 193) e do CPC (art. 98, caput).

Ademais, é de se notar que o Reclamante sempre recebeu salário inferior a 40% do teto do benefício previdenciário do INSS, razão pela qual faz jus ao benefício.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Pretende o reclamante a condenação da reclamada em honorários advocatícios de sucumbência.

Desde que a presente ação judicial foi ajuizada quando vigente a Lei nº. 13.467/2017, cabíveis honorários de sucumbência conforme previsão do artigo 79-A, da CLT, que dispõe que "ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".

Fls.: 16

Assim, defiro os honorários de 15% sobre o valor que resultar da liquidação desta sentença em favor do advogado do autor.

DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS.

As contribuições previdenciárias deverão incidir consoante o art. 28, da Lei 8.212/1991, e devem ser calculadas na forma do art. 43 da Lei 8.212/1991.

De igual modo, deve incidir imposto de renda na forma do art. 46 da Lei 8.541/1992, observadas as disposições estabelecidas pela IN 1.127/2011, no sentido de que pode ser utilizado o regime de competência quanto a tais rendimentos recebidos acumuladamente.

Por fim, não incide imposto de renda sobre os juros de mora, por não representar acréscimo ao patrimônio do Reclamante, consoante art. 404 do Código Civil Brasileiro. Nesse sentido, a Orientação Jurisprudencial da Subseção de Dissídios Individuais 1 nº 400.

Em relação à responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, a cota-parte do empregado deve ser deduzida à época própria pelo empregador. Havendo novos fatos geradores, ou seja, sendo reconhecida posteriormente hipótese em que deva incidir o tributo, após decorrido o prazo legal de recolhimento, deve ser aplicado o art. 33, § 5º da Lei 8.212/1993 que disciplina:

Art. 33. À Secretaria da Receita Federal do Brasil compete planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas à tributação, à fiscalização, à arrecadação, à cobrança e ao recolhimento das contribuições sociais previstas no parágrafo único do art. 11 desta Lei, das contribuições incidentes a título de substituição e das devidas a outras entidades e fundos.

Fls.: 17

(...)

§ 5º O desconto de contribuição e de consignação legalmente autorizadas sempre se presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo lícito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de receber ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei.

Assim, não deve ser deduzida das contribuições sociais ora cobradas a cota-parte do empregado.

Do mesmo, com base na leitura atenta do art. 43, § 3º da Lei 8.212/1993, com a redação dada pela Lei 11.941 de 27 de maio de 2009, determina-se que os acréscimos legais incidirão a partir da prestação do serviço.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Em decisão plenária proferida (18/12/2020) nos autos das Ações Direta de Inconstitucionalidade 6021 e 5867, aos quais foram apensados os autos das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 58 e 59, o Supremo Tribunal Federal, por maioria, manteve o voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, cujo dispositivo ora transcrevo:

"Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes as ações diretas de inconstitucionalidade e as ações declaratórias de constitucionalidade, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017. Nesse sentido, há de se considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices

Fls.: 18

de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)."

Vale destacar que as citadas ações envolviam dois pedidos: nas ADCs, de declaração de constitucionalidade do artigo 879, § 7º, da CLT; nas ADIs, o pedido de declaração de inconstitucionalidade. Entretanto, a proposta defendida pelo relator no plenário adotou uma terceira linha de intelecção e, inovando no entendimento seguido pelo STF, atingiu também o artigo 883 da CLT, ao estabelecer a incidência da SELIC após a data do ajuizamento da ação e afastar os juros de mora à base de 12% a.a.

De forma casuística e em dissonância com sua própria jurisprudência pacificada em relação a outras modalidades de obrigações (ADI ́s 4425, 4357 e RE 870947), a Suprema Corte concluiu que a correção monetária + juros de mora devem ser abrangidos exclusivamente pela SELIC, que atualmente está fixada em percentual de 2% ao ano.

Com essa decisão, a Excelsa Corte deu outro panorama à correção - retirando-lhe o poder de recomposição da moeda - e aos juros - decretando a inconstitucionalidade de uma legislação que vinha sendo aplicada a mais de 30 anos -, de modo que resultou na depreciação do crédito trabalhista e no estímulo ao já cultural descumprimento da legislação social.

Não há lógica e razoabilidade na admissibilidade de que os créditos trabalhistas sigam padrões diversos de créditos tributários ou de dívida ativa da União, além de se confundir os índices de correção monetária com índices de juros de mora.

Na forma do decidido - a abrangência exclusiva pela SELIC da correção monetária + juros - malferiu o princípio do pois

Fls.: 19

como restituto in integrum, se sabe a correção (ou atualização) monetária reflete os ajustes financeiros da nossa moeda (real) em relação às demais moedas e à inflação, de forma a compensar, com os reajustes, a perda econômica. Em contrapartida a este cenário, como se observa das definições expostas, a SELIC não representa tal reajuste, porquanto não mede a perda econômica da moeda. Desta forma, a Selic não é índice de correção monetária, mas taxa de juros utilizada em empréstimos de instituições financeiras.

Ou seja, a decisão da exc.Corte não observou a relevância ímpar, do princípio da reparação integral, que se inspira no mais elementar sentimento de justiça, ao obrigar o agente, causador do dano, a repará-lo, de forma a se restabelecer o equilíbrio jurídico-econômico que havia antes da prática do ato ilícito, como ensina Sergio Cavallieri (CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2014.)

O princípio da reparação integral ou da restitutio in integrum, cujo fundamento se extrai da idéia Aristotélica do justo, "o justo é o proporcional". Isto é, busca recolocar a vítima no status quo ante, através de fixação de indenização e de forma proporcional ao dano.

A justiça corretiva de Aristóteles que em Tomás de Aquino assume a denominação de justiça comutativa tem na função compensatória dentro do princípio da reparação integral sua maior característica. A indenização, em sentido amplo, deve corresponder uma relação de equivalência, mesmo que de forma aproximativa, aos danos experimentados e sofridos pela vítima: "Busca assegurar ao lesado uma reparação que compense os prejuízos por SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. ele suportados com o ato danoso (Princípio

da reparação integral: indenização no Código Civil.1. ed. São

Paulo: Atlas, 2010.)

Há de se observar, que o princípio do restituto in integrum está patente a preocupação com as noções de" dano "e de

Fls.: 20

" reparação "e esta deve corresponder ao restabelecimento da" perda "sofrida pela vítima (" em ter um quinhão igual antes e depois da ação ").

Nessa esteira, as dicções dos artigos 389 e 404 do Código Civil brasileiro, deixam clarividentes de que a obrigação quando não cumprida, o devedor deve responder por perdas e danos, mais juros e atualização monetária (art. 389) e caso os juros de mora não cubram o prejuízo, pode o juiz conceder ao credor indenização suplementar (art. 404, parágrafo único do Código Civil).

Ademais, há que se ressaltar a inovação trazida pelo artigo 591 do Código Civil brasileiro de 2002 que estendeu o objeto dos contratos de mútuo para outros bens, não se limitando a empréstimos em dinheiro. Os juros a que alude o referido dispositivo legal são os denominados compensatórios ou remuneratórios, aqueles recebidos pelo mutuante como compensação pela privação do capital emprestado por um certo tempo" a remuneração do credor equivale aos frutos civis, por ser privado temporariamente da posse do bem (v.g alugueis, rendas, dividendos) "[ Rosenveld, Nelson, in Código Civil Comentado- Doutrina e jurisprudência, Manole 2009).

Todavia, como já visto supra, a ratio decidendi concentrou-se nos juros de mora, como, aliás, trata o artigo 406 do Código Civil brasileiro invocado no voto condutor.

Devo acrescer que não há de se confundir juros moratórios com compensatórios.

O juros de mora se imputa como sanção pela mora no pagamento do débito, verdadeira pena civil estipulada pela lei para o caso de inadimplemento das obrigações (art. 395 CCB), como aliás, o é o artigo 406 do Código Civil ressaltado no voto condutor da decisão do STF.

Padece de uma lógica razoável adotar padrões diversos de aplicação de juros exclusivamente aos créditos trabalhistas. Com

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o respeito devido, mas a forma escolhida no voto condutor tratou com menoscabo a natureza desses créditos, porquanto constituem patrimônio social mínimo dos trabalhadores inerente à sua subsistência e necessidades básicas vitais. Por" alimento "deve se entender todos os meios de sobrevivência do ser humano: a alimentação, a moradia, a saúde, a higiene, a educação. Vale destacar que esse direitos foram alçados a"Garantias Fundamentais"consoante o artigo , do Capítulo II do Título II da Constituição Federal de 1988.

Dessa forma, a decisão do exc. STF inviabilizou também, ao Estado brasileiro cumprir cláusula civilizatória abraçada pela Constituição Federal, em especial o artigo da Carta Magna que em seu inciso II enuncia como objetivo fundamental da República Federativa erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais.

De mais a mais, cabe ao Estado Juiz garantir o cumprimento da Constituição de forma a garantir aos cidadãos o acesso a justiça - que compreende celeridade e efetividade -, ou seja, uma jurisdição que possa favorecer o cidadão na busca pela equidade em relação ao equilíbrio social e de não permitir que o processo judicial seja transformado em uma busca interminável de justiça, tornando o direito da parte mais um fato virtual do que uma realidade social . Com esses aportes, necessário se faz que o Juiz, diante de um caso concreto, utilize seu juízo de equidade, buscando os elementos na lei e na jurisprudência para encontrar o que Aristóteles vislumbrou como o JUSTO.

Neste contexto, nada obstante a decisão do SFT assumir um caráter vinculante - com isso a sentença deva estar dentro dos parâmetros de juros e correção monetária estipulados pelo STF-, se observa do trecho transcrito, que a decisão em pauta não adentrou nos juros compensatórios, limitando-se, em sua ratio decidendi, aos juros moratórios.

Com efeito, considerando que a correção monetária e os juros de mora pela SELIC não recompõem o poder aquisitivo do

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crédito, em grave prejuízo ao credor trabalhista, impõe-se ao julgador, em respeito ao princípio do restitutum in integrum estabelecer juros compensatórios/remuneratórios (art. 591 do CCB) de forma a restabelecer o equilíbrio social, garantindo ao credor o ressarcimento de todo o prejuízo sofrido por não ter recebido seu crédito no tempo devido, ora contemplados e indenizados integralmente conforme previsão nos artigos 389 e 404 do CCB.

Para não pairar dúvidas, a jurisprudência da Suprema Corte a muito que admite a extensão da aplicabilidade dos juros compensatórios/remuneratórios (não só para os contratos de mútuo), consoante a Súmula 618 que segue transcrita:

Súmula 618

Na desapropriação, direta ou indireta, a taxa dos juros compensatórios é de 12% (doze por cento) ao ano.

A cumulação de juros em um processo judicial também ressoou a mais de duas décadas no STJ conforme as Súmulas 102 e 131, in verbis:

Súmula 102

A incidência dos juros moratórios sobre os compensatórios, nas ações expropriatórias, não constitui anatocismo vedado em lei.

Súmula 131

Nas ações de desapropriação computam-se, no cálculo da verba advocatícia, as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, devidamente corrigidos."

Pelo que se depreende dos verbetes citados, e ainda, retomando os conceitos expostos dantes, os juros de mora e os juros compensatórios não se confundem, admitindo-se, destarte, a

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cumulação das duas modalidades de juros sem que de forma alguma possa-se interpretar como em desrespeito a decisão do STF nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021, porquanto, a v.decisão não adentrou na seara dos juros compensatórios.

Ante às exposições feitas, após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020, incidem os seguintes acréscimos:

i) No interregno pré-processual (fato gerador do

crédito até a propositura da ação), IPCA-E;

ii) Após o ajuizamento da ação, visto que, no processo

do trabalho, a citação inicial não depende de iniciativa do credor, a atualização pela SELIC, sem a incidência de juros de mora;

iii) Juros compensatórios, correspondente a taxa de 1%

ao mês, com fundamento no artigo 591 e 406 do Código Civil c/c artigo 161, § 1º, do CTN, a incidir a partir do ajuizamento da ação, consoante artigo 883 da CLT.

Tudo conforme entendimento consubstanciado na decisão proferida nas ADCs 58 e 59 e nas ADIs 5.867 e 6021.

Nos cálculos de liquidação, as parcelas devem ser calculadas à parte, demonstrando que os critérios de atualização não se confundem com os juros compensatórios.

III - DISPOSITIVO.

Em face do exposto, nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por ANTONIO FLAVIO DA SILVA, julgo PROCEDENTES as pretensões iniciais para condenar COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS, nas seguintes obrigações, tudo consoante fundamentação e planilha anexa, que passam a integrar in totum este dispositivo:

De fazer:

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a) proceder ao enquadramento da autora como ASO -

Assistente Operacional - Operação de Estação (Sistema 2), ou ASO 2.

De Pagar:

b) diferenças salariais relativas do reenquadramento na

carreira (ASO - Assistente Operacional - Operação de Estação - Sistema 2 - nível 125, a contar de novembro de 2017 e enquanto durar a irregularidade, com reflexos em horas extras 13º salários, férias acrescidas de 1/3, FGTS, INSS;

c) honorários advocatícios.

Concedem-se à parte autora os benefícios da justiça gratuita.

A obrigação de fazer deverá ser cumprida no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado, sob pena de multa diária de R$ 100,00 até o limite de 30 dias, a ser revertida em benefício da Reclamante.

Deverá a reclamada recolher e comprovar nos autos o recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais sobre os salários a serem pagos.

Contribuição previdenciária incidente sobre as verbas salariais ora deferidas, a cargo exclusivo da parte reclamada, por aplicação do disposto no artigo 33, § 5º, da Lei nº. 8.212/91. Atualização com observância aos índices da tabela SELIC (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) e na forma dos parágrafos acrescentados ao art. 43 da Lei nº. 8.212/91 pela Lei nº. 11.941 /09, combinado com o art. 195, I, a, da CF (o fato gerador da contribuição ocorre no momento em que o empregado realiza o serviço, não obstante, receba seu pagamento posteriormente, uma vez que se aplica o regime de competência).

Custas, pela reclamada, no importe correspondente a 2% sobre o valor da condenação, conforme planilha anexa.

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Juros e atualização monetária na forma da fundamentação.

Deverá a parte reclamada pagar a condenação, no prazo de 15 dias do trânsito em julgado, podendo, se preferir, indicar bens a serem constritos. Se decorrido o prazo citado sem a quitação da dívida ou indicação de bens penhoráveis dar-se-á, de imediato, o início da execução. Na hipótese de pagamento parcial, a multa persistirá tão-somente sobre o saldo remanescente.

Descumprida a sentença, proceda a Secretaria da Vara à inclusão dos dados da reclamada no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, conforme Lei 12.440/11.

Acaso não interpostos quaisquer apelos, registre-se o trânsito em julgado e aguarde-se o prazo definido para cumprimento das obrigações, após o que, registre seu pagamento no sistema PJE, com arquivamento dos autos, ou, inadimplente a ré, à Contadoria Judicial para atualização com inclusão das correspondentes multas, dando-se início à execução forçada, nos termos do Provimento 01 /2011, artigo 1º, a partir da alínea b.

Para fins do art. 489, parágrafo 1º, do novel CPC, reputo que os demais argumentos invocados pelas partes nos autos não possuem a potencialidade de infirmar a conclusão adotada na fundamentação deste julgado.

Intimem-se as partes.

LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI

JUIZ (ÍZA) DO TRABALHO

Assinado eletronicamente por: LYGIA MARIA DE GODOY BATISTA CAVALCANTI - Juntado em: 25/02/2021 19:55:36 - 5478d1f

https://pje.trt21.jus.br/pjekz/validacao/21022409051902600000013230530?instancia=1

Número do processo: 0000383-43.2020.5.21.0009

Número do documento: 21022409051902600000013230530

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1347513045/atord-4680920155030008-trt03/inteiro-teor-1347513048