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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001685-43.2012.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Assuntos

Adicional de Hora Extra, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Multa de 40% do FGTS, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Trabalho aos Domingos

Partes

AUTOR: Alexsandro Gomes, RÉU: DWG Montagens SQC LTDA - ME, RÉU: Tecjet Engenharia e Servicos LTDA, RÉU: Brasil Montagem Industrial LTDA - ME, RÉU: Adriana Duarte Ubaldino Pereira, RÉU: Alessandro Rezende SA, RÉU: Mauro de Souza Gomes da Silva, RÉU: Claudio Roberto Reis, RÉU: Ronivan Monteiro Silva, RÉU: Marcelo Lopes da Silva, RÉU: Andreia Jesus Souza, RÉU: Patricia Santos da Silva, RÉU: Ricardo Souza Reis, RÉU: Maria Luiza Lopes Silva Marques

Documentos anexos

Inteiro Teor8c5de6f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001685-43.2012.5.03.0089

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/10/2012

Valor da causa: R$ 77.111,46

Partes:

AUTOR: ALEXSANDRO GOMES

ADVOGADO: KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: SILVANETE PINTO DE MORAIS

ADVOGADO: JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS FRANCO

RÉU: DWG MONTAGENS SQC LTDA - ME

RÉU: TECJET ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

RÉU: BRASIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

RÉU: ADRIANA DUARTE UBALDINO PEREIRA

ADVOGADO: AMANDA MOUSINHO ANTUNES

ADVOGADO: LUCAS LOUREIRO TICLE

RÉU: ALESSANDRO REZENDE SA

RÉU: MAURO DE SOUZA GOMES DA SILVA

RÉU: CLAUDIO ROBERTO REIS

RÉU: RONIVAN MONTEIRO SILVA

RÉU: MARCELO LOPES DA SILVA

RÉU: ANDREIA JESUS SOUZA

RÉU: PATRICIA SANTOS DA SILVA

RÉU: RICARDO SOUZA REIS

ADVOGADO: FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

RÉU: MARIA LUIZA LOPES SILVA MARQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIÃO

3a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO

ATOrd 0001685-43.2012.5.03.0089

AUTOR: ALEXSANDRO GOMES

RÉU: DWG MONTAGENS SQC LTDA - ME E OUTROS (13)

Vistos os autos.

Trata-se de execução trabalhista inicialmente processada em desfavor da (s) Pessoa (s) Jurídica (s) DWG MONBTGENS SQC LTDA - ME - CNPJ: 11.029.721/0001-40, TECJET ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 02.353.815/0001-80 e BRASIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME - CNPJCNPJ: 12.596.558/0001-60.

Frustradas as tentativas de execução pela ausência de bens penhoráveis, requereu o exequente a desconsideração da personalidade jurídica e o consequente redirecionamento da execução em face dos sócios.

Instaurado o incidente que alude o artigo 855-A da CLT c/c os artigos 133/137 do CPC, por meio da decisão de 05/04/2021 11:07:45 - 4274434, foram os sócios devidamente citados para se manifestarem no prazo legal, tendo o lapso temporal transcorrido in albis .

Na seara laboral, tanto a doutrina quanto a jurisprudência encamparam a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no CDC, em razão da similitude entre os créditos, relacionados a pessoas hipossuficientes.

Conforme dispõem o art. 28, caput, e § 5º, in verbis:

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também

Fls.: 3

será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

(...)

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores".

Nesta ordem de ideias, o mero inadimplemento do débito ou a inexistência de bens, como ocorreu no caso em tela, justifica a referida desconsideração.

Registre-se ainda que a presente execução buscou, por meio do BACENJUD, RENAJUD satisfazer o crédito do exequente, mas as tentativas foram frustradas, logo, a desconsideração da personalidade jurídica é o caminho a ser transcorrido neste momento processual.

Consequentemente, acolho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, ratificando as medidas cautelares determinadas por oportunidade de sua instauração, determinando o prosseguimento da execução em face dos sócios:

RONIVAN MONTEIRO SILVA - CPF 069.061.046-75;

MARCELO LOPES DA SILVA - CPF 175.829.808-16;

ANDREA JESUS DE SOUZA MORAES - CPF 028.644.546-88;

RICARDO SOUZA REIS - CPF 823.855.136-68;

PATRICIA SANTOS DA SILVA - CPF 108.503.886-60;

MARIA LUIZA LOPES SILVA MARQUES - CPF 653.417.914-87.

Intimem-se as partes, ficando a (s) reclamada (s) desde já intimada (s) a pagar (em) o valor devido, no prazo de 48 horas (art. 880 da CLT c/c 513 do CPC) a contar do decurso do prazo para apresentação

Fls.: 4

de recurso , sob pena de penhora e inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) oportunamente.

CORONEL FABRICIANO/MG, 14 de maio de 2021.

ORDENISIO CESAR DOS SANTOS

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348551029/atord-16854320125030089-trt03/inteiro-teor-1348551033