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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • 0001685-43.2012.5.03.0089 • 3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano

Assuntos

Adicional de Hora Extra, Adicional de Insalubridade, Adicional de Periculosidade, Aviso Prévio, Décimo Terceiro Salário Proporcional, Férias Proporcionais, Multa de 40% do FGTS, Repouso Semanal Remunerado e Feriado, Trabalho aos Domingos

Partes

AUTOR: Alexsandro Gomes, RÉU: DWG Montagens SQC LTDA - ME, RÉU: Tecjet Engenharia e Servicos LTDA, RÉU: Brasil Montagem Industrial LTDA - ME, RÉU: Adriana Duarte Ubaldino Pereira, RÉU: Alessandro Rezende SA, RÉU: Mauro de Souza Gomes da Silva, RÉU: Claudio Roberto Reis, RÉU: Ronivan Monteiro Silva, RÉU: Marcelo Lopes da Silva, RÉU: Andreia Jesus Souza, RÉU: Patricia Santos da Silva, RÉU: Ricardo Souza Reis, RÉU: Maria Luiza Lopes Silva Marques

Documentos anexos

Inteiro Teor6660131%20-%20Ac%C3%B3rd%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0001685-43.2012.5.03.0089

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 01/10/2012

Valor da causa: R$ 77.111,46

Partes:

AUTOR: ALEXSANDRO GOMES

ADVOGADO: KIRK DOUGLAS OLIVEIRA SANTOS

ADVOGADO: JEFERSON AUGUSTO CORDEIRO SILVA

ADVOGADO: SILVANETE PINTO DE MORAIS

ADVOGADO: JOSELIA CORDEIRO SILVA RODRIGUES

ADVOGADO: FRANCISCO CARLOS FRANCO

RÉU: DWG MONTAGENS SQC LTDA - ME

RÉU: TECJET ENGENHARIA E SERVICOS LTDA

ADVOGADO: LUCAS EMANUEL FURTADO SOARES

RÉU: BRASIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA - ME

RÉU: ADRIANA DUARTE UBALDINO PEREIRA

ADVOGADO: AMANDA MOUSINHO ANTUNES

ADVOGADO: LUCAS LOUREIRO TICLE

RÉU: ALESSANDRO REZENDE SA

RÉU: MAURO DE SOUZA GOMES DA SILVA

RÉU: CLAUDIO ROBERTO REIS

RÉU: RONIVAN MONTEIRO SILVA

RÉU: MARCELO LOPES DA SILVA

RÉU: ANDREIA JESUS SOUZA

RÉU: PATRICIA SANTOS DA SILVA

RÉU: RICARDO SOUZA REIS

ADVOGADO: FELIPE BERNARDO FURTADO SOARES

RÉU: MARIA LUIZA LOPES SILVA MARQUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

PROCESSO nº 0001685-43.2012.5.03.0089 (AP)

AGRAVANTE: RICARDO SOUZA REIS

AGRAVADOS: ALEXSANDRO GOMES, DWG MONTAGENS SQC LTDA - ME, TECJET ENGENHARIA E SERVIÇOS LTDA, BRASIL MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA. - ME, ADRIANA DUARTE UBALDINO PEREIRA, ALESSANDRO REZENDE SA, MAURO DE SOUZA GOMES DA SILVA, CLAUDIO ROBERTO REIS, RONIVAN MONTEIRO SILVA, MARCELO LOPES DA SILVA, RICARDO SOUZA REIS, PATRÍCIA SANTOS DA SILVA, MARIA LUIZA LOPES SILVA MARQUES, ANDREIA JESUS SOUZA

RELATOR: RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

EMENTA

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO DOS SÓCIOS. A citação por meio de carta comercial com aviso de recebimento deve observar integralmente o art. 3º da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5 de julho de 2016 alterada pela de nº 21/2019, pena de nulidade.

RELATÓRIO

O MM. Juiz da 3a Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano julgou procedente o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e determinou o prosseguimento da execução em desfavor dos sócios Ronivan Monteiro Silva, Marcelo Lopes da SIlva, Andrea Jesus de Souza Moraes, Ricardo Souza Reis, Patrícia Santos da Silva e Maria Luiza Lopes Silva Marques (ID. 8c5de6f).

Há agravo de petição do sócio Ricardo Souza Reis (ID. 457fb3a), contraminutado (ID. fce68d3).

Tudo visto.

I.FUNDAMENTAÇÃO

A.ADMISSIBILIDADE

1.Pressupostos recursais

Fls.: 3

Preenchidos os pressupostos intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer) e extrínsecos (tempestividade e regularidade formal), conheço do recurso.

B.MÉRITO

a) Desconsideração da personalidade jurídica. Nulidade de citação. Arguição de ofício

Sustenta o agravante que "o mero inadimplemento ou tentativas frustadas de execução não devem levar à conclusão que a pessoa jurídica representa 'obstáculo' à execução"; que houve tentativa de execução da segunda executada (TECJET) em 2015 por meio do sistema Bacen-Jud , sem nova tentativa; não concorda com a aplicação da Teoria Menor, notadamente pois não há prova do abuso de personalidade jurídica, desvio de finalidade ou confusão patrimonial, falência, insolvência e/ou inatividade da segunda executada decorrentes de má administração, pré-requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica e inserção dos sócios no polo passivo. Ressalta que não houve a delimitação das parcelas devidas pela segunda executada, responsável subsidiária, e que só poderia ser responsabilizado por parcelas trabalhistas.

Infere-se que o agravante impugna a legalidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica e questões do mérito da execução, não apreciadas pelo juízo de origem.

De todo modo, constato que não houve citação regular dos sócios para o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A citação foi por carta comercial simples ( v.g ., ID. 027ce0b) e não houve apresentação de defesa por nenhum deles. O juízo da execução registrou que o prazo para manifestação dos sócios transcorreu in albis e desconsiderou personalidade jurídica.

O ato de citação foi praticado pelo juízo nos moldes do art. 1º da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323/2016. Entretanto, a presunção de ciência no prazo de 48h da postagem, estandardizada na Súmula nº 16 do TST, é inaplicável, pois, para isso, impunha-se a observância de outras formalidades previstas na legislação:

"Art. 841. (...). § 1º - A notificação será feita em registro postal com franquia. Se o reclamado criar embaraços ao seu recebimento ou não for encontrado, far-se-á a notificação por edital, inserto no jornal oficial ou no que publicar o expediente forense, ou, na falta, afixado na sede da Junta ou Juízo." (CLT)

Fls.: 4

"Art. 3º A critério da unidade, poderá ser solicitada ao setor competente a postagem na modalidade Carta Comercial com Aviso de Recebimento, para as seguintes hipóteses: (Redação dada pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019) (...) III - inclusão de sócio e empresa no polo passivo do processo, mediante o instituto da desconsideração da personalidade jurídica; (Incluído pela Portaria Conjunta TRT3/GP/GCR 21/2019)" (Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5 de julho de 2016)

Entendo que esse equívoco violou o direito de defesa dos sócios. Por isso, não pode prevalecer, por ora, a decisão recorrida, que julgou o incidente com base na revelia dos sócios, sem oportunizar-lhes a ampla defesa.

Nesse sentido já entendeu está d. Turma:

" EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CITAÇÃO POSTAL DO SÓCIO SEM AVISO DE RECEBIMENTO. PRESUNÇÃO DE RECEBIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. A remessa de citação por carta comercial simples ao endereço indicado pelo exequente ou existente nos autos é insuficiente para provar a regularidade da comunicação processual e a data do seu efetivo recebimento, pois a referida modalidade de serviço postal dispensa a entrega em mãos, violando o procedimento previsto na legislação e o princípio da segurança jurídica. Ademais, é inadmissível presumir o recebimento da citação do 2º executado 48 horas depois de expedido o documento, sob pena de se transferir o ônus da prova para o destinatário, exigindo-lhe a realização de prova quanto a fato negativo. Trata-se de mera presunção e que não pode ocasionar o dever de cumprimento da formalidade

legal: notificação inicial via postal com aviso de recebimento ou notificação inicial via

mandado judicial. Agravo provido." (TRT da 3.a Região; PJe: 0011166-

06.2019.5.03.0050 (APPS); Disponibilização: 22.out.2020; Órgão Julgador: Nona

Turma; Relator: Rodrigo Ribeiro Bueno)

Configura-se a nulidade prevista no seguinte dispositivo:

"Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido." (CPC)

O sócio agravante, Ricardo Souza Reis, deverá ser intimado pelos advogados cadastrados para apresentar defesa, na forma do art. 239, § 1º, do CPC, em razão de sua manifestação espontânea, já que nem mesmo consta dos autos sua intimação para a ciência da decisão que acolheu o pedido do exequente e o inseriu no polo passivo da execução.

Os demais sócios serão novamente citados, agora, com carta comercial com aviso de recebimento, nos moldes da nova regulamentação (art. 3º da Portaria Conjunta GP/GCR nº 323, de 5 de julho de 2016 alterada pela de nº 21/2019).

Dou provimento para declarar, de ofício (art. 337, I, § 5º, do CPC) a nulidade da decisão recorrida (ID. 8c5de6f) e determinar (i) a notificação dos sócios para se manifestarem no processo e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do

Fls.: 5

CPC), mediante carta comercial com aviso de recebimento, exceto quanto ao sócio agravante Ricardo Souza Reis, que será intimado por meio dos advogados cadastrados, (ii) com prosseguimento do processo, conforme se entender de direito.

b) Custas

Custas de R$44,26, pelos executados (inc. IV do art. 789-A da CLT).

II.ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para, declarando, de ofício (art. 337, I, § 5º, do CPC) a nulidade da decisão recorrida (ID. 8c5de6f), determinar (i) a notificação dos sócios para se manifestarem no processo e requererem as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias (art. 135 do CPC), mediante carta comercial com aviso de recebimento, exceto quanto ao sócio agravante Ricardo Souza Reis, que será intimado pelos advogados cadastrados, e (ii) o prosseguimento do processo, conforme se entender de direito; custas de R$44,26, pelo sócio executado.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Desembargador Ricardo Antônio Mohallem (Presidente e Relator), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (substituindo o Exmo. Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno, em férias regimentais).

Procuradora do Trabalho: Dra. Adriana Augusta de Moura e Souza.

Belo Horizonte, 10 de agosto de 2021.

RICARDO ANTÔNIO MOHALLEM

Fls.: 6

Relator

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1348551104/atord-16854320125030089-trt03/inteiro-teor-1348551109