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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Tomador de Serviços • 0011135-20.2016.5.03.0008 • 8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

8ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Tomador de Serviços, Terceirização

Partes

AUTOR: Erika Aparecida Lima, RÉU: Almaviva do Brasil Telemarketing e Informatica S/A, RÉU: Itau Unibanco S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teor6436d72%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011135-20.2016.5.03.0008

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 25/07/2016

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

AUTOR: ERIKA APARECIDA LIMA

ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO MONTEIRO DE SOUZA COSTA

ADVOGADO: FABRICIO JOSE MONTEIRO DE SOUZA COSTA

RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A

ADVOGADO: POLLYANA RESENDE NOGUEIRA DO PINHO

ADVOGADO: LUCAS MATTAR RIOS MELO

RÉU: ITAU UNIBANCO S.A.

ADVOGADO: VALERIA RAMOS ESTEVES DE OLIVEIRA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A, ITAU UNIBANCO S.A.

SENTENÇA

RELATÓRIO

ERIKA APARECIDA LIMA ajuizou ação em desfavor de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMATICA S/A e ITAU UNIBANCO S.A. apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos às fls. 02/20. Atribui à causa o valor de R$50.000,00. Juntou declaração de hipossuficiência, procuração e documentos.

Frustrada a tentativa de conciliação, as empresas rés apresentaram defesa escrita (fls. 191/208 e 430/461), refutando as assertivas da autora, e pugnando pela improcedência dos pedidos formulados. Juntam documentos, carta de preposição e procuração.

Na audiência de instrução (fls. 597/598), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes. Na oportunidade foi homologada a renúncia dos pedidos fundados na Súmula 277 do TST.

Declarando os presentes não haver mais provas, ficou encerrada a fase instrutória.

Razões finais orais.

Tentativas de conciliação frustradas.

Esse é, em suma, o relatório.

FUNDAMENTOS

Ilegitimidade passiva

Para o segundo réu ser considerado parte legítima para figurar no polo passivo da relação jurídica é suficiente que tenha sido indicada como titular dos interesses oponíveis às pretensões do autor, o que ocorre no caso em tela, sendo que a existência ou não de responsabilidade é matéria que concerne ao mérito.

Nesses termos, rejeita-se a preliminar.

Suspensão - Uniformização da jurisprudência

O Excelso STF, em decisao publicada em 17/06/2014, nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo, nº 791.932 - DF, reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema da terceirização em atividade-fim de concessionárias de serviços de telecomunicação, matéria diversa da debatida nos presentes autos.

Ainda, a repercussão geral reconhecida nos ARE 713.211, sobre a possibilidade de o STF fixar parâmetros para estabelecer o que seja atividade-fim, não impede a tramitação deste feito, pois apenas

Fls.: 3

ficam sobrestados os processos em que for interposto recurso para o próprio STF (artigo 1.036 do nCPC).

Afasta-se.

Requerimento de Vistoria Judicial.

A vistoria judicial é prova descipienda para verificação das instalações e operações da reclamada, mormente quando existem outros elementos de prova acerca da prestação de serviços da reclamante à tomadora dos serviços. Sendo assim, é desnecessária a inspeção judicial na sede da ré, posto que os fatos trazidos a lume já são suficientes para definir a relação havida.

Do vínculo de emprego com o segundo reclamado

Pretende a reclamante a declaração de ilicitude da terceirização engendrada pelas reclamadas, vez que, sob sua ótica, sempre exerceu atividades típicas de bancário, devendo o vínculo se estabelecer com o Banco Itaú Unibanco S/A.

Alega a autora que laborava com exclusividade no atendimento a clientes do banco, realizando a cobrança de carões de crédito, sendo imperioso reconhecer que a mesma está inserida na condição de bancário para os efeitos de aferir as benesses advindas dos instrumentos normativos desta categoria, além de ter sua CTPS retificada para constar como real empregador o Banco Itaú Unibanco S/A.

Contrapondo-se à pretensão exordial, os reclamados argumentam que entabularam contrato válido de prestação de serviços, respaldado pela legislação civil e comercial, cujo objeto configura atividade-meio do banco, tomador de serviços.

Asseveram que os objetos sociais das empresas não possuem quaisquer interligações e que a reclamante laborava nas dependências da primeira reclamada, subordinando-se a essa, não se verificando a ilicitude da terceirização havida.

Delineados os limites fáticos e jurídicos da lide, passo à análise da questão.

Conforme informado pelo prepostos da primeira reclamada, a reclamante realizava cobranças de cartões de crédito, fl. 598.

O contrato social do segundo réu aponta que ele tem como objeto social a genérica atividade bancária em todas as modalidades autorizadas, inclusive a de operações de câmbio.

Nesse contexto, as tarefas realizadas pela reclamante, envolvendo a realização de cobrança de cartões de crédito se inserem no complexo de atividades-fim para as quais o segundo reclamado foi constituído, sendo o exercício das funções autoral indispensável para a realização exitosa do objetivo social do Banco Itaú Unibanco S/A.

Assim, percebe-se que as atividades desempenhadas pela autora estavam absolutamente desvirtuadas do contexto prometido contratualmente, relacionando-se, na verdade, à atividade precípua do Banco réu, o qual se valia da mão de obra terceirizada para a consecução de suas operações bancárias rotineiras.

Sobre a validade desse contrato, ainda que possa ser formalmente válida perante outros ramos do Direito, não se sustenta na seara trabalhista, em face do que dispõe o artigo da CLT.

De fato, não há como se sustentar que a realização cobrança/refinanciamento de cartão de crédito, cheque especial e dívidas de um Banco consistam em sua atividade-meio.

Data vênia de entendimentos contrários, a atividade bancária não se restringe àquelas em que há direto contato com clientes, como caixa ou gerentes em agências (seja gerente geral ou gerente de contas).

Fls.: 4

Ocorre que, dia a dia, assiste-se a uma exacerbação de terceirizações, de maneira que, em grande monta, bancos procuram fracionar as atividades que eram realizadas pelos escriturários, assistentes de gerência, gerentes etc e, com isso, há redução do quadro de empregados, em patente precarização trabalhista. É o que sucede com a cobrança de valores de clientes referentes à venda de produtos bancários.

Mas, partindo do exame essencial da matéria posta, constata-se que, verdadeiramente, atividades imprescindíveis e constantes dos bancos estão sendo terceirizadas. Esse grupo de atividades é essencial para o desenvolvimento de seu objeto social.

Ora, especialmente em relação ao bancário, que possui regime especial previsto no texto celetista, não se pode admitir a precarização dos serviços prestados, com a consequente diminuição dos custos com mão de obra.

Com efeito, o Eg. TRT da 3a Região, em casos semelhantes, envolvendo terceirização de serviços bancários, já pacificou a matéria, mediante Súmula 49.

Por essas razões, e com fundamento na Súmula nº 331 do C. TST, I e IV, declaro a ilicitude da terceirização realizada pelas rés, reconhecendo a existência de vínculo de emprego diretamente com o tomador de serviços.

Consequentemente, determino ao segundo réu que proceda à anotação da CTPS da parte autora para consignar a data de admissão em 13/12/2014, data da dispensa em 18/10/2016 (incluída a projeção do aviso prévio de 33 dias - TRCT de fl. 531), função de escriturário e o piso da categoria do segundo réu, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, procedendo-se ao cancelamento da anotação de vínculo com a primeira reclamada.

Responsabilidade das rés

Partícipes da fraude na terceirização ilícita, a responsabilidade solidária das reclamadas é medida que se impõe, na forma dos artigos 9o da CLT e 942 do CC.

Benefícios Normativos

Reconhecida a ilicitude da terceirização pelas razões expostas no tópico anterior, por consequência, declaram-se aplicáveis à autora as normas coletivas dos bancários, acostados com a petição inicial, limitado ao período contratual e quanto ao período previsto nos instrumentos normativos.

Assim, no particular, devem incidir as cláusulas 3a da CCT 2014/2015 (fl. 76 e seguintes) referentes ao salário de ingresso. Desta forma, condena-se a reclamada a pagar diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial (cláusulas 2a e 3a da CCT específico para pessoal de escritório). Ainda, deve incidir a cláusula 1a das CCT ́s seguintes, referentes ao reajuste salarial, observando-se a data da admissão, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS.

Deferem-se, ainda, os valores correspondentes aos benefícios normativos consignados nas cláusulas 14a (auxílio refeição/alimentação), 15a (auxílio cesta-alimentação) e 16a (décima terceira cesta alimentação) das CCTs firmadas pela FENABAM, aplicáveis à reclamante, nos termos das convenções juntadas. Fica autorizado o desconto do valor recebido a idêntico título pela autora, conforme comprovado nos autos.

Fls.: 5

Com relação a PLR, devido o pagamento da referida parcela de todo o período contratual (de forma proporcional e integral, conforme o caso), nos moldes e valores proporcionais estabelecidos nas normas juntadas aos autos, conforme documentação juntada.

Horas extras - jornada bancário

A reclamante pugna pelo pagamento de horas extras, após a 6a hora diária laborada, e 30a semanal, alegando que cumpria jornada de segunda-feira a sábado, das 07h20min às 13h40min, com 20 minutos de intervalo intrajornada.

Os reclamados, em defesa, sustentam que os cartões de ponto espelham a real jornada laborada, sendo que eventual labor extraordinário foi devidamente quitado ou compensado.

Certo é que os controles de ponto são o meio hábil a demonstrar a jornada do trabalhador, conforme disciplina o artigo 74 da CLT, desde que corretamente anotados.

Desse modo e considerando que os espelhos de ponto não foram impugnados pela autora, defiro o pagamento das horas extras excedentes da 30a semanal (art. 224, caput, da CLT), acrescidas do adicional convencional, pelo período contratual declarado, como se apurar em liquidação de sentença, com base nos cartões de ponto.

No que diz respeito ao intervalo intrajornada, não assiste razão ao reclamante, uma vez que não houve a extrapolação da jornada para mais de 06 horas diárias.

Em assim sendo e considerando que o autor não apontou sequer por amostragem dos dias em que o intervalo não foi respeitado, indefiro o pedido de hora extra intervalares.

Quanto ao pedido específico de horas extras pela supressão do intervalo previsto no artigo 384 da CLT, não restou comprovado que houve a extrapolação da jornada contratual diária, sendo improcedente o pedido.

Por habituais, são devidos os reflexos das horas extras sobre RSR (sábados, domingos e feriados), férias + 1/3, 13º salário e FGTS. Os reflexos dos RSR's não repercutem em outras verbas, na esteira da OJ 394 da SBDI do TST. O deferimento da referida parcela já engloba o saldo de salário, descabendo falar em repercussões nesta verba. Não cabem reflexos das 'horas extras nas horas extra', por falta de fundamento para o pedido.

O sábado, considerado como repouso semanal remunerado na forma dos instrumentos coletivos, quando trabalhado é devido em dobro, o que deve ser apurado consoante jornada disposta no cartão de ponto, gerando reflexos 13º salário, férias + 1/3 e FGTS.

As horas extras deverão ser calculadas observando-se os seguintes parâmetros: evolução salarial da reclamante, inclusive com as diferenças deferidas nesse decisum; base cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264/TST; dias efetivamente trabalhados; divisor 180 (conforme precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo TST); adicional legal e convencional de 50%; a dedução de valores pagos a idêntico título.

Multa convencional

Como os réus não aplicaram a convenção coletiva dos bancários, que era a devida, deixando de observar as cláusulas salarial e de alimentação, sendo devido à reclamante uma multa por instrumento violado.

Defere-se.

Fls.: 6

Gratuidade de justiça

Preenchidos os requisitos legais, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.

Dedução

Para se evitar enriquecimento sem causa por parte do trabalhador, defere-se a dedução dos valores pagos pelos mesmos títulos ora deferidos, em relação àqueles já comprovados nos autos.

Juros e correção monetária

As verbas salariais serão corrigidas a partir do dia 1o do mês subsequente ao da prestação de serviços, consoante Súm. 381, do C. TST.

Os 13o salários têm vencimento no dia 20 de dezembro de cada ano; as férias, 2 dias antes da sua concessão; as verbas rescisórias com aviso indenizado, o 10o dia seguinte à dispensa, devendo a correção monetária incidir a partir do dia seguinte do vencimento da obrigação.

Os valores relativos às incidências no FGTS devem ser corrigidos pelos mesmos índices utilizados por esta Justiça Especializada, consoante OJ nº 302, da SDI/TST.

Os juros de mora, devidos a partir da data de ajuizamento da ação (art. 883 /CLT), serão de 1% ao mês, calculados sobre o principal corrigido (Súm. 200, do C. TST).

Recolhimentos previdenciários e fiscais

A reclamada deverá recolher as contribuições previdenciárias incidentes, comprovando a operação nos autos, no prazo legal, sob pena de execução, nos termos do disposto no inciso VIII do art. 114 da CR/88.

Na apuração das contribuições previdenciárias, a reclamado deverá observar o disposto nos §§ 2º e do art. 43 da Lei nº 8.212/1991, com as redações dadas pela Lei nº 11.941/2009, bem como a aplicação da taxa SELIC, a qual já engloba a correção monetária e os juros de mora.

A reclamada deverá, ainda, reter e recolher o desconto do imposto de renda respectivo, se houver, porque decorrente de norma legal, nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/1988, inserido pela Lei nº 12.350/2010, a incidir sobre o crédito trabalhista, exceto juros de mora (OJ 400 da SDI-1 do TST e IN 1500 da Receita Federal).

Autorizo as deduções previdenciárias e fiscais a cargo da reclamante, as quais decorrem de obrigações legais, estando a matéria já pacificada na jurisprudência do C.TST (Súmula 368 do TST).

Litigância de má-fé

Não se vislumbra, até o presente momento, conduta processual viciada apta a ensejar a aplicação da penalidade por litigância de má-fé suscitada na defesa.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, a pretensão de ERIKA APARECIDA LIMA em desfavor de ALMAVIVA DO BRASIL TELEMARKETING E INFORMÁTICA S/A eIT AU UNIBANCO S.A., para o fim de condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem à reclamante as seguintes verbas, após o trânsito em julgado do "decisum":

Fls.: 7

- diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial (cláusulas 2a e 3a da CCT específico para pessoal de escritório, CCT 2014/2015) e reajustas salariais previstos na cláusula 1a das CCT ́s seguintes, observando-se a forma proporcional da data da admissão, e reflexos em 13º salário, férias + 1/3, horas extras e FGTS;

- benefícios normativos consignados nas cláusulas 14a (auxílio refeição/alimentação), 15a (auxílio cesta-alimentação) e 16a (décima terceira cesta alimentação) das CCTs firmadas pela FENABAM, aplicáveis à reclamante, nos termos das convenções juntadas, autorizada a dedução de eventuais valores recebidos a idêntico título;

- PLR de todo o período contratual (de forma proporcional e integral, conforme o caso), nos moldes e valores proporcionais estabelecidos nas normas juntadas aos autos, conforme documentação juntada;

- horas extras laboradas além da 6a diária e 30a hora semanal, a serem apuradas a partir dos cartões de ponto, com o adicional legal ou convencional, por todo o pacto;

- reflexos das horas extras nos repousos semanais remunerados, inclusive sábados, domingos e feriados, conforme cláusula 8a, parágrafo primeiro, das CCTs, e ainda, férias com 1/3, 13ºs salário e FGTS;

- sábado, considerado como repouso semanal remunerado na forma dos instrumentos coletivos, quando trabalhado é devido em dobro, o que deve ser apurado consoante jornada fixada e cartão de ponto, quando houver, gerando reflexos em férias com 1/3, 13º's salário e FGTS;

- uma multa por instrumento normativo violado.

Para os cálculos, deverão ser observados os seguintes critérios: evolução salarial da reclamante, inclusive com as diferenças deferidas nesse decisum; base cálculo composta de todas as parcelas de natureza salarial, conforme Súmula 264/TST; dias efetivamente trabalhados; divisor 180 (conforme precedente obrigatório firmado no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos pelo TST); adicional legal e convencional de 50%; a dedução de valores pagos a idêntico título.

Determino ao segundo réu que proceda à anotação da CTPS da parte autora para consignar a data de admissão em 13/12/2014, data da dispensa em 15/09/2016 (incluída a projeção do aviso prévio de 33 dias) e o piso da categoria do segundo réu, no prazo de 05 dias, após o trânsito em julgado desta decisão, procedendo-se ao cancelamento da anotação de vínculo com a primeira reclamada.

Concedem-se os benefícios da Justiça Gratuita à reclamante.

Incidem juros e correção monetária, na forma fixada na fundamentação.

Fls.: 8

Ficam autorizados os descontos legais previdenciários e fiscais, com observância dos termos da Súmula 368/TST e do Provimento 4/00, da Eg. Corregedoria do TRT, da 3a Região.

Constituem salário de contribuição para recolhimento do INSS: diferenças salariais e reflexos em 13ºs salários; horas extras, com reflexos em RSRs e 13ºs salários.

Autoriza-se a dedução das parcelas quitadas a idêntico título, desde que comprovadas pela documentação já existente nos autos.

Custas, pelas reclamadas, no importe de R$500,00, calculadas sobre R$25.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE, 9 de Agosto de 2018.

CRISTINA ADELAIDE CUSTODIO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1352907379/atord-111352020165030008-trt03/inteiro-teor-1352907383