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23 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Professores • 0010734-28.2019.5.03.0004 • 4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
Assuntos
Professores
Partes
AUTOR: Sergio Luiz de Oliveira, RÉU: Sociedade de Ensino Superior Estacio de SA LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teorb09d027%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010734-28.2019.5.03.0004

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 02/09/2019

Valor da causa: R$ 223.299,00

Partes:

AUTOR: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: WILLIAM JOSE MENDES DE SOUZA FONTES

RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA

ADVOGADO: SERGIO CARNEIRO ROSI

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: SERGIO LUIZ DE OLIVEIRA

RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 200db4c proferida nos autos.

Termo de audiência relativa ao processo 0010734-28.2019.503.0004

Reclamante: SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA

Reclamada: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA.

Passa-se a decidir:

De início, registro que as páginas citadas nesta decisão são aquelas constantes do arquivo virtual do processo, em PDF, baixado em ordem crescente.

I - RELATÓRIO

SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA , devidamente qualificado na petição inicial, ajuizou Reclamação Trabalhista em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. , também qualificada, por entender, pelos fatos e fundamentos narrados na inicial, fazer jus à concessão das tutelas ali pleiteadas. Postulou honorários advocatícios e a gratuidade da Justiça.

Atribuiu à causa o valor de R$223.299,00.

Juntou documentos, procuração, declaração de pobreza e credenciamento do SINPRO.

Notificada a ré (fls. 314/317), apresentou defesa às fls. 345/363.

O autor impugnou a defesa e documentos às fls. 624/636.

Fls.: 3

Diante da manifestação das partes acerca de não terem outras provas a serem produzidas foi designada audiência de encerramento realizada pela plataforma emergencial de videoconferência para atos processuais, Webex Meeting, disponibilizada pelo CNJ conforme Portaria nº 61 de 31/03/2020, acompanhada virtualmente e em tempo real, por meio do sobredito sistema de videoconferência, pela MM. Juíza e o secretário de audiência Magno Hirle Lopes, ausentes as partes e procuradores, dispensados do comparecimento (fl. 648).

Conciliação prejudicada.

Tudo visto e examinado.

II - FUNDAMENTOS

PRELIMINARMENTE

DA APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

Com as alterações da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) promovidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, com entrada em vigor em 11 de novembro, necessário tecer algumas considerações a respeito da eficácia intertemporal da reforma em questão do ponto de vista material e processual.

Sob o ponto de vista do DIREITO MATERIAL , de se aplicar o art. 6º da LINDB, in verbis :

"Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".

Regra similar possui o art. 912, da CLT, in verbis :

"Os dispositivos de caráter imperativo terão aplicação imediata às relações iniciadas, mas não consumadas, antes da vigência desta Consolidação".

Nesse sentido, quando as relações jurídicas materiais já se findaram e produziram seus efeitos sob a égide da lei anterior, aplica-se esta, e quanto as que se iniciaram sob a égide da lei nova, aplicam-se os dispositivos trazidos pelo novo dispositivo.

Para os contratos em vigor, citamos a lição de Délio Maranhão:

"Assim, quando a lei modifica os institutos jurídicos, quando estabelece um novo estatuto legal, os contratos que estavam apoiados sobre um estatuto diferente perdem sua base: terão, fatalmente, de ser modificados. Ora, as leis do trabalho dizem respeito a um estatuto legal, ao estatuto da profissão. Em outros termos, o legislador, indiferente às condições do contrato,

Fls.: 4

regula, diretamente, a situação dos trabalhadores. As leis do trabalho visam aos trabalhadores como tais, e não como contratantes. As consequências do fato passado (contrato em curso) são consideradas pela lei nova em si mesmas, e não por um motivo relativa, apenas, àquele fato".

Do exposto, tem-se que as novas regras trabalhistas de caráter MATERIAL aplicam-se aos contratos de trabalho em vigor, desde que respeitados o direito adquirido, os atos jurídicos perfeitos e a coisa julgada, conforme art. , XXXVI, da CRFB/88 e art. 6º, da LINDB.

No que se refere às normas de caráter PROCESSUAL , não há que se falar em eficácia intertemporal da reforma trabalhista, tendo em vista que a ação foi proposta após a entrada em vigor da mesma.

DA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

Foram impugnados genericamente os documentos anexados aos autos, sem apontamento de qualquer inconsistência em relação ao seu conteúdo para fim de prova.

Assim, a força probante da documentação carreada será aferida por ocasião da análise do mérito da demanda, em confronto com os demais elementos dos autos.

Rejeito.

DA IMPUGNAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL

No Processo do Trabalho, os valores atribuídos aos pedidos não necessariamente expressam o real montante das pretensões cuja satisfação se busca em Juízo, mas apenas servem, pelo seu somatório, para estabelecer o tipo de procedimento a ser adotado (ordinário, sumário ou sumaríssimo).

Ademais, não há prejuízo à ré quanto aos valores fixados, na medida em que eventuais custas, sob suas responsabilidades serão calculadas sobre o valor da condenação.

Por fim, eventuais valores objeto de condenação serão apurados em momento processual próprio (fase de liquidação), ocasião em que serão feitos os cálculos em consonância com a sentença.

Rejeito .

DOS LIMITES DO PEDIDOS

Cumpre ressaltar que o juiz está adstrito a decidir a lide nos limites dos pedidos e da causa de pedir, nos termos do art. 141 do CPC/2015.

PREJUDICIAL DE MÉRITO

Fls.: 5

DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Não há prescrição a declarar, pois, ajuizada a presente reclamação trabalhista em 02/09/2019 , os pedidos formulados de diferenças salariais por redução da carga horária a partir de maio/2015 e verbas rescisórias estão inseridos no quinquênio constitucional, na forma do art. , XXIX, da CF/88 e nos termos da Súmula 308, I, do C. TST.

Em razão disso, não pronuncio a prescrição quinquenal arguida.

MÉRITO

DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

O reclamante afirma que a partir de maio/15 sofreu redução da carga horária de 16 (dezesseis) horas-aula semanais para 12 (doze) horas-aula semanais; em agosto/15 reduziu para 10 (dez) horas-aula semanais; em fevereiro/16 reduziu para 08 (oito) horas-aula semanais; em agosto/17 reduziu, ainda mais, para 04 (quatro) horas-aula semanais; em fevereiro/19 recompôs, mínima e parcialmente, para 06 (seis) horas-aula semanais; e, finalmente, em agosto /19 reduziu para 02 (duas) horas-aula semanais.

Pugna pelo pagamento de diferenças salariais mês a mês, decorrentes das reduções de carga horária, que deverão ser pagas respeitando-se a fórmula de cálculo dos salários dos professores, considerando a carga horária semanal de 16 (dezesseis) horas-aula, ou seja, correspondentes a: 04 (quatro) horas-aula semanais de maio/15 a julho/15; 06 (seis) horas- aula semanais de agosto/15 a janeiro/16; 08 (oito) horas-aula semanais de fevereiro/16 a julho /17; 12 (doze) horas-aula semanais de julho/17 a janeiro/19; 10 (dez) horas-aula semanais de fevereiro/19 a julho/19; e 14 (quatorze) horas-aula a partir de agosto/19 até o desligamento.

A reclamada impugnou o número de horas/aula mês informadas no ID 767efb0 - Pág. 2, alegando que como se infere do relatório de alocação anexo, a carga horária das turmas presenciais do ex-Colaborador sempre foi variável de acordo com o número de turmas e disponibilidade de horários do próprio reclamante. Desta feita, a redução da carga horária do demandante se deu em conformidade com seus interesses e disponibilidades.

Acrescentou, ainda, que a partir de 2015 o programa do Governo Federal passou a sofrer constantes cortes, que prejudicaram a manutenção de vários cursos, e implicaram na redução drásticas de turmas, até ser extinto em 2016, e que em 2019 o autor recusou alocações.

Ao contrário das alegações defensivas, extrai-se dos comprovantes de pagamento juntados aos autos às fls. 367/420, a variação dos valores recebidos pelo reclamante a título de horas aula durante o contrato de trabalho, corroborando à jornada alegada na peça inicial.

Fls.: 6

Nota-se dos referidos documentos que em maio/15 houve a redução de 16 (dezesseis) horas-aula semanais para 12 (doze) horas-aula semanais; em agosto/15 reduziu para 10 (dez) horas-aula semanais; em fevereiro/16 reduziu para 08 (oito) horas-aula semanais; em agosto/17 reduziu, ainda mais, para 04 (quatro) horas-aula semanais; em fevereiro/19 recompôs, mínima e parcialmente, para 06 (seis) horas-aula semanais; e, finalmente, em agosto /19 reduziu para 02 (duas) horas-aula semanais.

O reclamante ao impugnar a defesa às fls. 624/627 fez amostragem acerca das reduções ocorridas como delimitado na peça exordial.

A reclamada por sua vez, não logrou comprovar que a redução da carga horária do demandante se deu em conformidade com seus interesses e disponibilidades.

A conversa de WhatsApp (fls. 568/570) mantida entre o autor e a funcionária da ré comprova apenas que ocorreu um choque de horários no mês de agosto/2019 entre as turmas que o reclamante lecionava na Estácio e na outra instituição, onde trabalhava há mais tempo, com carga horária maior do que aquela reduzida drasticamente na reclamada para 02 (duas) horas-aula semanais.

Embora o entendimento contido na OJ 244 da SDI-1 DO TST disponha que a redução da carga horária do professor, em virtude da diminuição do número de alunos, não constitui alteração contratual, pois não implica redução do valor da hora aula, as normas coletivas aplicáveis à parte autora estabeleceram outros requisitos para tal modificação, que devem ser observados.

A cláusula 32a da CCT 2019/2020 (fls. 303/304), assim dispõe:

"CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA. Aplica-se aos ganhos do docente o princípio da irredutibilidade dos salários, ressalvados os casos de aula de substituição e eventuais como excedentes, observado o disposto na Cláusula sobre Aulas Eventuais e Excedentes deste Instrumento e o previsto nos parágrafos seguintes.

§ 1º - A redução do número de aulas ou da carga-horária do professor, por acordo das partes ou resultante da diminuição do número de turmas por queda ou ausência de matrículas não motivadas pelo empregador, só terá validade se homologada pelo sindicato da categoria profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para homologar rescisões.

§ 2º - A redução do número de aulas terá validade se obedecido o previsto no parágrafo anterior e paga a indenização de que trata o § 3º, configurando resilição parcial do contrato de trabalho.

§ 3º - A indenização mencionada no parágrafo anterior terá o valor correspondente à remuneração mensal que seria devida pela carga horária diminuída,

Fls.: 7

multiplicada por ano de contratação que contar o professor no estabelecimento de ensino, limitado a 5 (cinco) anos, exceto aos professores que estejam dentro dos 36 (trinta e seis) meses que antecedem a data prevista em lei para a complementação do tempo de aposentadoria voluntária, para os quais não haverá limitação.

§ 4º - Garante-se, até o final do período letivo em que se verificar a redução, o emprego do docente, sendo que, se ao final da garantia houver demissão, tomar-se-á por base, para cálculo das verbas rescisórias, a carga horária sem as aulas diminuídas no respectivo período, compensando-se, nesse momento, eventuais pagamentos de 13º salário e férias.

§ 5º - Não serão devidas na resilição parcial de que trata esta cláusula as reparações referentes a FGTS previstas em lei para o caso de rescisão total do contrato de trabalho.

§ 6º - Para o cálculo do salário mensal referido no § 3º, tomar-se-á o salário-aula- base devido pelo estabelecimento de ensino, nas turmas em que houver a redução, acrescido dos adicionais por tempo de serviço, quando existirem.

§ 7º - Considera-se como 1 (um) ano a fração igual ou superior a 6 (seis) meses.

§ 8º - Ocorrendo a redução do número de aulas por pedido do professor não será devida qualquer indenização, devendo essa resilição parcial ser homologada perante o sindicato profissional ou pelas entidades ou órgãos competentes para tanto.

§ 9º - O pagamento da indenização estabelecida nos §§ 2º e 3º desta cláusula poderá ser suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, autorizado seu não pagamento caso as aulas reduzidas sejam restabelecidas ao contrato de trabalho do professor. Se parcial o restabelecimento das aulas, as que remanescerem não restabelecidas serão a base de cálculo da indenização mencionada. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho no interregno de tempo referente à suspensão do pagamento de que trata este parágrafo, os valores devidos a título de indenização serão quitados juntamente com as demais verbas rescisórias.

§ 10 - Ocorrendo o previsto nesta cláusula, a resilição parcial deverá ser procedida, no prazo máximo de 30 (trinta) dias da data de efetiva diminuição, sob pena da multa prevista no § 8º, do art. 477, da CLT, salvo se utilizada a faculdade do parágrafo anterior, quando o prazo de trinta (30) dias começará a fluir ao término do período de suspensão.

§ 11 - Para a Educação Profissional não se aplicam as disposições contidas nesta cláusula.

§ 12 - Na hipótese de suspensão prevista no parágrafo 9º, por ocasião do pagamento do 13º salário e as férias + 1/3, os mesmos deverão ser feitos utilizando-se como base de cálculo a média salarial do período aquisitivo.

Fls.: 8

Destarte, o instrumento normativo prevê que a redução do número de aulas, ainda que decorrente da diminuição do número de turmas (desde que não se dê a pedido do professor) está obrigatoriamente condicionada à homologação da resilição parcial do contrato, com o pagamento da indenização pecuniária respectiva.

Não sendo observada formalidade essencial à redução salarial, esta é considerada ilícita. A cláusula convencional, como visto, estabelece que a redução da carga horária, nesse caso, deve ser homologada pelo sindicato profissional, o que não restou comprovado nos autos.

Logo, ausente o requisito da homologação perante o ente sindical, considero que as rescisões parciais ocorridas não atenderam aos moldes convencionais.

Não bastasse, sequer houve alegação de homologação da resilição parcial do contrato de trabalho do reclamante, conforme determina a referida cláusula convencional transcrita ou a comprovação de que houve a diminuição do número de alunos matriculados, do fechamento de turmas, ficando afastada a tese da ré.

Quanto ao parágrafo nono da cláusula da irredutibilidade se observa que a única exceção para o não pagamento da indenização pela redução do número de horas aulas é o seu restabelecimento no prazo de um ano, o que não se verificou no caso dos autos.

Por conseguinte, tem-se por nula as reduções das cargas horárias havidas em maio/15 de 16 (dezesseis) horas-aula semanais para 12 (doze) horas-aula semanais; em agosto /15 reduziu para 10 (dez) horas-aula semanais; em fevereiro/16 reduziu para 08 (oito) horas-aula semanais; em agosto/17 reduziu, ainda mais, para 04 (quatro) horas-aula semanais; em fevereiro /19 recompôs, mínima e parcialmente, para 06 (seis) horas-aula semanais; e, finalmente, em agosto/19 reduziu para 02 (duas) horas-aula semanais.

Pelo exposto, afasto as demais teses em sentido contrário e defiro as diferenças salariais pelas reduções havidas de maio/2015 até agosto/2019, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional extraclasse, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, e, com estes, sobre FGTS+40%.

Deverá ser observada a fórmula de cálculo dos salários dos professores estabelecida nas CCT's da categoria trazidas aos autos.

Indefiro as repercussões sobre RSR, já que, além de o autor ser mensalista, a fórmula convencional já prevê seu pagamento no cálculo respectivo.

Indefiro reflexos sobre indenizações das cláusulas 16, 17 e 18 da CCT 2019 /2020 por não se tratar de rescisão imotivada como previsto nas referidas cláusulas.

DA RESCISÃO INDIRETA E VERBAS CORRELATAS

Fls.: 9

O reclamante pretende a rescisão indireta do contrato de trabalho mantido com a reclamada desde 23/03/2015 com base no artigo 483, d, da CLT, argumentando que, além das reduções unilaterais das cargas horárias sucessivamente impostas de forma ilegal desde maio /2015, a partir de agosto/19 a ré lhe destinou apenas 02 (duas) horas-aula semanais para lecionar, designando-lhe disciplina para a qual não tem habilitação legal e condição técnica de assumir, visto que é graduado em curso superior (Licenciatura) de" Matemática "e tem título de Mestrado em" Estatística ", ambos pela UFMG, enquanto que a disciplina intitulada" Métodos Numéricos para Engenharia Civil "para qual foi designado, exige que o docente tenha formação em Engenharia Civil com Mestrado e/ou doutorado na área de estrutura (fl. 632), requisito que não possui.

Sabe-se que o rompimento oblíquo do pacto laboral, por contrariar o princípio da continuidade da relação de emprego, demanda falta patronal de gravidade extrema, a ponto de inviabilizar sua manutenção.

No caso dos autos, conforme analisado no item anterior, restou comprovada a redução unilateral e lesiva da carga horária do autor.

Sabe-se que os riscos da atividade econômica são suportados pelo empregador (artigo 2º da CLT).

Logo, a diminuição abusiva da carga horária do autor, com a consequente redução salarial ilícita, autoriza a rescisão indireta postulada.

Ressalto que, o fato de o reclamante ter sido designado pela reclamada para lecionar matéria para a qual não tinha habilitação, não dá ensejo a ruptura contratual nos moldes pretendidos, eis que a prova dos autos demonstrou que o autor já havia lecionado disciplina para o curso de engenharia sem possuir habilitação específica, a exemplo do que se constata através do documento intitulado" Relatório de Alocação do Professor "à fl. 557, o qual comprova ter lecionado para alunos de engenharia civil a disciplina CCE1432 - 3006 - ANÁLISE MATEMÁTICA PARA ENGENHARIA, que determina que o docente tenha o perfil de graduação em engenharia e pós graduação latu sensu, apesar de ser preferível pós graduação stricto sensu (Mestrado e/ou Doutorado) na área (fl. 632).

Diante do exposto, comprovada a redução abusiva da carga horária causando prejuízos ao autor, declaro a rescisão indireta de seu contrato de trabalho, com fulcro no artigo 483, d, da CLT, na data de 02/09/2019 , último dia que afirmou ter trabalhado para a ré, inexistindo controvérsia nos autos quanto essa data, e defiro as seguintes parcelas, consoante pedido (artigos 141 e 492):

- salário de agosto/19 (30 dias);

- saldo de salário de setembro/19 (02 dias);

Fls.: 10

- aviso prévio (42 dias);

- 13º salário 2019 (09/12);

- férias 2018 + 1/3 (09/12).

As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as diferenças salariais ora deferidas.

Condeno a ré a efetuar a anotação na CTPS obreira quanto à data do término do contrato de trabalho, qual seja, 13/10/2019 , já considerada a projeção do aviso prévio.

Para tanto, em 5 (cinco) dias após o trânsito da presente decisão, o autor deverá ser intimado apresentar a CTPS no balcão da Secretaria do Juízo.

Ato contínuo, proceda-se à intimação da ré para, em igual prazo, cumprir a obrigação determinada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Caso não cumpra a obrigação, proceda a Secretaria à anotação ora deferida, sem prejuízo da execução da multa fixada - arts. 39, § 1º, CLT c/c 536 do CPC.

Por último, condeno a ré no prazo de 05 dias, entregar ao autor as guias do TRCT com o código RI2, e a chave de conectividade social, também sob pena de multa diária de R$100,00.

Indefiro o pedido de entrega das guias CD/SD, diante da comprovação de que o autor possui outro emprego (fl. 570).

DA MULTA CONVENCIONAL

O reclamante requer a condenação da reclamada no pagamento de multas previstas nos instrumentos normativos da categoria, nos termos da cláusula 51a e 48a das CCTs juntadas aos autos, ante o descumprimento das obrigações legais e convencionais narrados na exordial.

Considerando a procedência do pleito quanto às diferenças salariais pela redução indevida da carga horária da reclamante, condena-se a reclamada ao pagamento da multa prevista nos instrumentos normativos da categoria (cláusula 51a, das CCTs 15/17 e 17/18, e cláusula 48a, das CCTs 18/19 e 19/20), observando-se o período de validade de cada instrumento normativo, de acordo com as parcelas reconhecidas por esta sentença, à razão de 10% para cada uma das obrigações até março/18, e no importe de 6% a partir de abril/18.

DA JUSTIÇA GRATUITA

Fls.: 11

Inexistindo provas nos autos de que o autor aufere, atualmente, proventos superiores a 40% do limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social, cujo valor, a partir de 1º/01/2020, passou para R$ 6.101,06 (seis mil, cento e um reais e seis centavos), concedo ao mesmo os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA

Ajuizada a presente reclamação trabalhista ao tempo da vigência da Lei nº 13.467 /17, aplicável a sistemática dos honorários advocatícios nela prevista, inclusive o critério de sucumbência recíproca, previsto no art. 791-A, § 3º, da CLT.

Assim, considerando os critérios previstos no art. 791-A, , da CLT, arbitro, observado o caput do artigo acima citado, os honorários advocatícios sucumbenciais em 5% sobre o valor de liquidação da sentença (honorários advocatícios da parte autora) e em 5% sobre o valor dos pedidos rejeitados, devidamente atualizados (honorários advocatícios da parte ré).

A fim de evitar ulterior alegação de omissão, registro que, em momento processual próprio, ou seja, em execução, será analisada a aplicação do art. 791-A, § 4o, da CLT.

DA COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Sem compensação, pois não há provas de que o autor seja devedor da ré de parcelas de natureza trabalhista.

Oportunamente arguida (artigo 767/CLT; Súmulas 18 e 48 do TST), mas inexistindo o pagamento de verbas a idêntico título, indefiro o pedido de dedução.

DA CORREÇÃO MONETÁRIA

Em face da liminar concedida pelo STF de lavra do Ministro Gilmar Mendes, o índice a ser adotado a título de correção monetária será fixado quando da liquidação da sentença, já transitada em julgado.

DOS JUROS

Os juros incidirão a partir da data do ajuizamento da ação, observando a Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, de forma simples, a teor do artigo 39, § 1º da Lei 8177/91 e o disposto na Orientação Jurisprudencial n. 400, da SBDI-1, do TST, que determina que os juros de mora não integram a base de cálculo do imposto de renda.

Os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados pela ré na forma do artigo 46 da Lei nº 8541/92, do Decreto 3.000/99, do Provimento CGJT nº 03/05 e da Súmula 368 do TST.

Fls.: 12

Em atendimento ao § 3º do art. 832 da CLT, declaro que as parcelas de férias +1 /3, FGTS +40% e multas convencionais têm natureza indenizatória, não incidindo sobre elas, contribuição previdenciária.

DO ALCANCE DA COGNIÇÃO - DA ATENUAÇÃO

Destaco, por relevante, inexistir obrigação legal de o Juízo enfrentar expressamente todos os argumentos aventados pelas partes, desde que a decisão expresse os fundamentos de sua convicção judicial, como ocorreu na espécie (CLT, art. 832, caput; CPC /2015, art. 489, CRFB/88, art. 93, inciso IX, e Instrução Normativa nº 39, art. 15, III, do C. TST).

Eventual inconformidade deverá ser objeto de recurso próprio, que não exige prequestionamento, permitindo ampla devolutividade ao Tribunal (CLT, art. 769, c/c CPC/2015, art. 1.013, § 1º, e Súmula 393, do C. TST).

A interposição de embargos com mero intuito de revisão do julgado será considerado protelatório, pois tal peça recursal não se destina a tal efeito. Logo, se interposto com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.

Opostos embargos declaratórios com mero intuito de revisão deste julgado, serão considerados protelatórios, pois esse recurso não se destina a tal efeito. Logo, no caso de sua interposição com este escopo, plenamente aplicável a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

III - CONCLUSÃO

Isso posto, resolve o Juízo da 4a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - MG rejeitar as preliminares arguidas, exceto a de observância dos limites do pedido e, no mérito julgar PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por SÉRGIO LUIZ DE OLIVEIRA em face de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA. , para condenar a reclamada a pagar ao reclamante as seguintes parcelas, nos limites da pretensão (arts. 141 e 492, do CPC c/c art. 769, da CLT):

- diferenças salariais pelas reduções havidas de maio/2015 até agosto/2019, conforme se apurar em liquidação de sentença, com reflexos em adicional extraclasse, férias acrescidas de um terço, 13º salários, aviso prévio, e, com estes, sobre FGTS+40%;

- salário de agosto/19 (30 dias);

- saldo de salário de setembro/19 (02 dias);

- aviso prévio (42 dias);

Fls.: 13

- 13º salário 2019 (09/12);

- férias 2018 + 1/3 (09/12);- multa prevista nos instrumentos normativos da categoria (cláusula 51a, das CCTs 15/17 e 17/18, e cláusula 48a, das CCTs 18/19 e 19/20), observando-se o período de validade de cada instrumento normativo, de acordo com as parcelas reconhecidas por esta sentença, à razão de 10% para cada uma das obrigações até março/18, e no importe de 6% a partir de abril/18.

Para cálculo das diferenças salariais deferidas deverá ser observada a fórmula de cálculo dos salários dos professores estabelecida nas CCT's da categoria trazidas aos autos.

As parcelas rescisórias ora deferidas serão calculadas com base na remuneração auferida (TST, Súmula 264), incluindo todas as parcelas de natureza salarial, inclusive as diferenças salariais ora deferidas.

Condeno a ré a efetuar a anotação na CTPS obreira quanto à data do término do contrato de trabalho, qual seja, 13/10/2019 , já considerada a projeção do aviso prévio.

Para tanto, em 5 (cinco) dias após o trânsito da presente decisão, o autor deverá ser intimado apresentar a CTPS no balcão da Secretaria do Juízo.

Ato contínuo, proceda-se à intimação da ré para, em igual prazo, cumprir a obrigação determinada, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias.

Caso não cumpra a obrigação, proceda a Secretaria à anotação ora deferida, sem prejuízo da execução da multa fixada - arts. 39, § 1º, CLT c/c 536 do CPC.

Por último, condeno a ré no prazo de 05 dias, entregar ao autor as guias do TRCT com o código RI2, e a chave de conectividade social, também sob pena de multa diária de R$100,00.

A fundamentação é parte integrante deste dispositivo.

Juros e correção monetária, descontos do INSS e do IR, nos termos dos fundamentos.

Defiro o benefício da Justiça Gratuita ao reclamante.

Honorários advocatícios nos termos dos fundamentos.

Custas de R$3.000,00 (três mil reais), pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).

Intimem-se as partes .

Fls.: 14

Nada mais.

Encerrou-se.

BELO HORIZONTE/MG, 16 de outubro de 2020.

CHRISTIANNE DE OLIVEIRA LANSKY

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353067310/atord-107342820195030004-trt03/inteiro-teor-1353067311