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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 0011157-66.2017.5.03.0033 • 1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano
Assuntos
Reconhecimento de Relação de Emprego, Acidente de Trabalho, Desconto Assistencial, Indenização por Dano Estético, Indenização por Dano Material, Multa do Artigo 467 da CLT, Multa do Artigo 477 da CLT, Reflexos, Verbas Rescisórias
Partes
AUTOR: Ludimili Garcia Pinto Silva, RÉU: Tempo Livre Academia LTDA - ME
Documentos anexos
Inteiro Teor2f4d415%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011157-66.2017.5.03.0033

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/08/2017

Valor da causa: R$ 67.580,59

Partes:

AUTOR: LUDIMILI GARCIA PINTO SILVA

ADVOGADO: ALEXANDRE WERNECK SANTOS

ADVOGADO: RODRIGO PONTES QUINTAO

ADVOGADO: ROMMEL EUSTASIO MACHADO OLIVEIRA

ADVOGADO: LARISSA MOTA LAGARES PINTO

RÉU: TEMPO LIVRE ACADEMIA LTDA - ME

ADVOGADO: RENATA FERRAZ DE OLIVEIRA

ADVOGADO: DIEGO LOPES CARDOSO

TESTEMUNHA: FELIPE ALEXSANDER RODRIGUES DE OLIVEIRA

TESTEMUNHA: MOISES BATISTA DA COSTA

PERITO: LIVIA LAGE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: LUDIMILI GARCIA PINTO SILVA

RÉU: TEMPO LIVRE ACADEMIA LTDA - ME

1a VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG

Processo CNJ nº 0011157-66.2017.5.03.0033

SENTENÇA

Foi proferida a seguinte sentença:

I - RELATÓRIO

A parte autora ajuizou a presente ação, formulando os pedidos arrolados na inicial (fls. 03/11). Atribuiu à causa o valor de R$ 269.303,65. Juntou documentos e procuração.

A seu turno, a parte ré defendeu-se, articuladamente, quanto às pretensões deduzidas e juntou documentos (fl. 89/96).

Na audiência inicial (fl. 139), a parte autora desistiu da ação quanto ao pedido dano material. Com a concordância da parte contrária homologou-se a desistência, com extinção sem resolução de mérito do referido pedido (art. 485, VIII, do CPC).

Ainda na audiência preambular, foi concedida vista da defesa e documentos à parte autora por 10 dias, designada a perícia e a audiência de instrução.

Réplica apresentada às fl. 141/147.

Na audiência de instrução (fl. 248/249), foram colhidos os depoimentos pessoais das partes e ouvidas duas testemunhas.

Rejeitada a última proposta conciliatória, vieram os autos conclusos para decisão.

Eis o relatório.

II - FUNDAMENTOS

2.1 - ALTERAÇÕES DE DIREITO MATERIAL ADVINDAS DA LEI N. 13.467/17

De acordo com as normas de direito intertemporal contidas no art. 2º, da LINDB, os atos jurídicos se regem pela lei vigente da época em que ocorreram, motivo pelo qual as novas regras de direito material do trabalho advindas da Lei n. 13.467/17, em vigor a partir de 11/11/2017, e suas alterações subsequentes, não se aplicam ao caso em tela, cuja relação jurídica pretendida teria ocorrido anteriormente à sua vigência.

Proposta a ação antes da nova lei, prevalecem as regras materiais anteriores à sua vigência.

Fls.: 3

No que tange aos honorários advocatícios, será aplicada a lei vigente à época da distribuição da ação. Por fim, quanto à regra de sucumbência da prova pericial, será observada a norma vigente à época da nomeação do perito.

2.2 - INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Nos termos do art. 114, inciso VIII, da Constituição da Republica, compete à Justiça do Trabalho apenas executar as contribuições previdenciárias de suas decisões condenatórias. No mesmo sentido, estabelece o art. 876, parágrafo único, da CLT c/c Súmula Vinculante nº 53, STF.

É absoluta a incompetência da Justiça do Trabalho para promover a execução, ainda que forma indireta, das contribuições previdenciárias, com ressalva das sentenças condenatórias em pecúnia. Com isso, declara-se incompetência material da Justiça do Trabalho em relação aos recolhimentos previdenciários devidos ou eventualmente quitados durante o período do contrato de trabalho.

2.3 - ADEQUAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Em virtude da desistência, homologada com a concordância da parte ré, em relação ao pedido de letra N, requereu a parte autora a readequação da demanda quanto ao valor da causa.

Para corresponder ao conteúdo patrimonial ou proveito econômico efetivamente perseguido, o valor da causa deve ser alterado, passando a constar R$ 67.580,59 (sessenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), como pleiteado, com fulcro no art. 840, § 1º, da CLT e no art. 291, do CPC.

Observe a Secretaria do Juízo a alteração do valor da causa para R$ 67.580,59 (sessenta e sete mil quinhentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos).

Defiro.

2.4 - PERÍODO ANTERIOR À ANOTAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

A parte autora informou que fora admitida em 05/08/2013, como monitora, porém sua CTPS somente fora anotada em 01/01/2015. Acrescentou que fora dispensada, sem justa causa, em 03/07 /2016, sem válido aviso prévio e sem receber todas as verbas rescisórias devidas.

A parte ré, por sua vez, sustentou que a obreira laborara como estagiária, no período anterior ao anotado, por 08 meses, de março a dezembro de 2014.

Reconhecido pela empregadora a prestação de serviços anterior, ainda que parcialmente, competia-lhe comprovar que o trabalho haveria se dado sem vínculo empregatício, nos termos do art. 818, II, da CLT e art. 373, II, do CPC. Entretanto, de tal ônus não se desincumbiu.

Para caracterização do contrato de estágio, a Lei nº 11.788/2008 estabelece vários requisitos, dentre eles, o termo de compromisso entre o educando, a parte concedente do estágio e a instituição de ensino (art. , da Lei nº 11.788/2008). Nenhum documento foi colacionado aos autos a esse respeito.

Prevê a legislação citada que o descumprimento dos requisitos legais, quanto ao estágio, caracteriza vínculo de emprego ( § 2º, do art. , da Lei nº 11.788/2008 c/c art. , da CLT).

Além disso, no depoimento pessoa da parte ré, esta afirmou que "nos primeiros 8 meses a reclamante foi estagiária de educação física na academia, e após esse período, mesmo antes dela terminar o curso, foi contratada como empregada, na função de recepcionista; a reclamante monitorava os alunos matriculados na natação (...)" (fl. 248).

Fls.: 4

Corrobora, nessa ótica, o documento de fl.108, que comprova pagamento, a título de 13º (décimo terceiro) salário, à parte autora, pela parte ré, relativamente ao ano de 2014. Ora, o ordenamento jurídico não estabelece a gratificação de natal como direito dos estagiários.

Também, pelo recibo de fl. 108, extrai-se que a obreira recebeu 10/12 avos de 13º terceiro. E, seguido ao mês de dezembro de 2014, a parte autora teve sua CTPS assinada, denotando ausência de ruptura do trato, nesse ponto. A situação faz incidir o Princípio da Primazia da Realidade sobre a Forma.

Com efeito, restou comprovado que a parte autora prestou serviços em período anterior à anotação do contrato de emprego na CTPS, de março a dezembro de 2014. Com base no documento de fl. 108, considera-se que a parte autora foi admitida e m 01/03/2014, com 01 salário mínimo, à míngua de comprovação em contrário, pois compatível com demais anotações em sua CTPS (art. 39, da CLT). Diante disso, não cumpridas as normas previstas na legislação, acerca do alegado estágio, há que ser reconhecido o período de vínculo empregatício entre março e dezembro de 2014, com 01 salário mínimo.

Todavia, n ão restou demonstrada nenhuma prestação de serviços no período anterior a março de 2014, como pretendeu a parte autora (art. 818, I, da CLT).

Reconhecida a relação de emprego, entre março e dezembro de 2014, além do período anotado, e inexistindo prova da regular quitação, defere-se à obreira, nos limites do pedido, as seguintes parcelas trabalhistas:

- férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos);

- FGTS + 40%, relativo ao período reconhecido, observada a projeção do aviso prévio.

Observe-se a evolução salarial e, na falta, o salário mínimo.

Condeno, ainda, a parte ré a proceder à retificação da CTPS da autora, fazendo constar admissão em 01/03/2014 e função: monitora, com 01 salário mínimo, ante as conclusões adotadas e as provas dos autos. Isso, no prazo de 08 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, sem prejuízo de que as anotações sejam feitas pela Secretaria da Vara. Para tanto, após o trânsito em julgado, deverá ser intimada a autora para, no prazo de 5 dias, depositar a CTPS na Secretaria desta Vara.

A ré deverá, ainda, entregar corretamente as guias TRCT, código SJ2 e CD/SD, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, na hipótese de a parte autora não gozar do benefício do seguro-desemprego por culpa do empregador.

Improcede o pedido de pagamento de 13º salário referente ao ano de 2014 (letra C), ante o recibo comprobatório de fl. 108. De igual modo, ficam indeferidos os pedidos de férias (5/12) e 13º proporcional (5/12) relativos ao período anterior a março de 2014, não reconhecido na presente decisão (letras B e E).

Improcede o pedido para entrega de PPP, tendo em vista que não há prova, nos autos, de que a empregada exercia funções em condições nocivas ou de risco. Inteligência do art. 58, da Lei nº 8.213 /1991.

Diante disso, procede, em parte, os pedidos estampados nas letras A, D e F do rol inicial, conforme supra.

2.5 - MULTA DO ART. 477 DA CLT

Fls.: 5

O TRCT de fl. 125/126, assinado pela obreira, demonstra que a parte ré pagou as verbas rescisórias referentes ao contrato de trabalho registrado na CTPS da autora, afastando a incidência da multa do art. 477, § 8º da CLT.

Essa norma merece interpretação restritiva, por prever uma penalidade, cuja incidência se condiciona unicamente ao atraso no pagamento das verbas rescisórias elencadas no termo rescisório, sem culpa do empregado.

Logo, diferenças de valores, não constantes do instrumento e o cumprimento tardio de obrigações acessórias, tais como a homologação da rescisão ou o fornecimento de guias, não redundam na aplicação da referida penalidade, pois a isto não se refere aquele dispositivo consolidado.

No mesmo sentido, o entendimento majoritário do C. Tribunal Superior do Trabalho, como se conclui do seguinte aresto:

"EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS EFETUADO NO PRAZO LEGAL. HOMOLOGAÇÃO TARDIA. MULTA INDEVIDA. Segundo a jurisprudência prevalecente no Tribunal Superior do Trabalho , ao interpretar o artigo 477 da CLT, o fato gerador da multa prevista no § 8 está vinculado, exclusivamente, ao descumprimento dos prazos estipulados no § 6º do mesmo artigo, e não ao atraso da homologação da rescisão contratual. Assim, tendo havido o pagamento das verbas rescisórias no prazo a que alude o artigo 477, § 6º, da CLT, foi cumprida a obrigação legal por parte do empregador, sendo indevida a aplicação da multa prevista no § 8º do mesmo preceito, ao fundamento de que a homologação da rescisão contratual pelo sindicato ocorreu fora daquele prazo." (TST- RR-392-67.2011.5.01.0044, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT de 19/12/2014 - destaque acrescidos).

Igualmente nessa direção, a Súmula nº 48, do E. TRT da 3a Região.

Improcede o pedido de letra H.

2.6 - MULTA DO ART. 467 DA CLT

Ante a controvérsia travada quanto à existência dos direitos postulados, julgo improcedente o pedido da multa prevista no art. 467, da CLT.

2.7 - HORAS EXTRAS

Os controles de frequência revelam jornadas invariáveis, tendo requerido a parte autora a aplicação da Súmula nº 338, do TST.

Contudo, o ônus da prova é da parte que alega a existência do direito, nos termos do art. 373, I, do CPC e art. 818, I, da CLT, quando, pelas regras de experiência, subministradas ao que ordinariamente ocorre, não se revelar suficiente a mera presunção de veracidade da jornada declinada na inicial, como é o caso dos autos (art. 375, do CPC).

Destaca-se que, a partir de janeiro de 2015, a própria parte autora traz, na inicial, uma jornada que não ultrapassava os ditames legais e constitucionais para fins de incidência do adicional de horas extras. Ora, esse período compreende justamente aquele contido nos cartões de ponto acostados pela parte ré. Portanto, não há o que se deferir a título de labor em sobrejornada, nesse período, pois inexiste a circunstância apta a gerar o adicional, nem pelas alegações iniciais.

Em relação ao período anterior a 2015, a jornada da inicial destoa completamente da situação em que se encontrava a obreira, como estudante de curso superior. Não é crível a narrativa que elenca quase 15 horas de jornada diária em uma academia, sem algum indício de prova a respeito do tema.

Fls.: 6

A prova testemunhal é frágil e não esclarecedora a respeito, já que a testemunha Sr. Felipe Alexsander Rodrigues de Oliveira laborava por curtos períodos de tempo, na manhã e a noite (fl. 249), sendo impreciso o seu depoimento quanto a jornada da autora. E a testemunha Sr. Walter Garcia Damascena, apesar de dar aulas nos 3 períodos do dia, alegou que "sempre via a reclamante na academia na parte da manhã, mas não se recorda quanto aos períodos da tarde e da noite" (fl. 249).

Com a devida vênia, caberia à parte autora, ao menos, apresentar prenúncio de prova da veracidade de sua alegação, a fim de se valer da construção jurisprudencial prevista no citado verbete sumular, ônus do qual não se desincumbiu.

Feitas essas considerações, conclui-se pela improcedência do pedido de letra J.

2.8 - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

Sustenta a parte autora que o aviso prévio concedido pela empregadora estaria viciado, pois feito com data retroativa. Pleiteia o pagamento de novo aviso prévio, indenizado, com projeções.

A parte ré se defende, afirmando que são inverídicas as afirmações da parte contrária quanto à alegada fraude no aviso prévio.

O documento de fl. 124 denota que o a obreira foi comunicada de sua dispensa em 31/05/2016, com previsão de ausência ao serviço por 07 dias corridos. Em referida comunicação consta o prazo de 33 dias do aviso prévio.

Diante dos documentos apresentados em defesa, cabia à parte autora a comprovação do fato constitutivo alegado, todavia, não produziu qualquer prova de que tivesse efetivamente assinado o aviso prévio com data retroativa ou que teria sido coagida a tal feito.

A prova oral, produzida em audiência, não traz elementos pertinentes ao item em análise.

Nesse compasso, não há substrato legal e processual apto a desconstituir a validade da prova documental carreada pela parte ré.

Portanto, o aviso prévio documentado e assinado pela obreira há que ser considerado como válido. Por consequência, eventuais verbas pleiteadas em decorrência da alegada nulidade do aviso prévio também não merecem prosperar, pois, indevido o principal, são igualmente descabidos os reflexos, pelo princípio da gravitação jurídica.

Assim sendo, é improcedente o pedido contido no item G da peça inaugural.

2.9 - DESCONTO INDEVIDO DE CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA

Em relação à contribuição confederativa, não há no processo autorização da empregada ou prova da filiação desta ao sindicato, conforme exigido pelo art. 545, da CLT, e Súmula Vinculante nº 40, do STF, para a legalidade dos descontos no salário.

Segundo o entendimento consolidado no Precedente Normativo 119, do TST, é nula a cláusula convencional que autoriza o desconto salarial da contribuição em relação ao empregado não filiado, por violar as garantias da liberdade sindical e livre associação, asseguradas pelos artigos , inciso XX e , inciso V, da CR/88.

No julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo ( ARE 1018459), o STF chancelou a jurisprudência do TST que veda o desconto da contribuição assistencial de trabalhadores não filiados ao sindicato. Reconhecendo a repercussão geral da questão, ao apreciar o Tema 935 - Inconstitucionalidade da contribuição assistencial imposta aos empregados não filiados ao sindicado, por acordo, convenção coletiva de trabalho ou sentença - restou decidido que somente a contribuição sindical prevista

Fls.: 7 especificamente na CLT, por ter caráter tributário, pode ser descontada de toda a categoria, independentemente de filiação.

A parte autora trouxe aos autos os contracheques que denotam o desconto efetuado sob a rubrica "contribuição confederativa", sendo fato constitutivo de seu direito.

Por outro lado, a parte ré não se desincumbiu do ônus de provar a filiação ao sindicato profissional, bem como de sua expressa autorização para os descontos. Não prosperam as meras alegações da empregadora destituídas de comprovação.

Logo, é procedente, o pedido formulado na letra K da inicial para condenar a parte ré ao ressarcimento dos descontos realizados, a título de contribuição confederativa, conforme os contracheques juntados aos autos.

Procede.

2.10 - RETIFICAÇÃO DE RAIS

Requereu a parte autora determinação para que a parte ré proceda à retificação na RAIS (obrigação de fazer), com vistas ao recebimento de valor do PIS. Alegou que a RAIS anterior estava incorreta, no que se refere ao valor de seu salário, o que impossibilitou a parte autora de sacar o seu benefício.

A parte ré, em sede de defesa, manifestou que procedeu à retificação da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS, acostando o documento de fl. 128/129.

De fato, o documento denota a alteração da situação anteriormente reportada pela parte autora. Trata-se de fato e demonstração documental que possui influência no requerimento autoral e no seu desfecho (art. 818, II, da CLT c/c art. 373, II, do CPC).

Com efeito, a parte ré desincumbiu-se do ônus de provar fato obstativo do direito pleiteado, razão pela qual é improcedente o pedido contido na letra O da inicial.

2.11 - ACIDENTE DE TRABALHO - PEDIDOS CORRELATOS

Pleiteia a parte autora indenização por danos morais e estéticos em razão de um alegado acidente de trabalho ocorrido na sede do empregador.

A parte ré contesta as afirmações autorais, argumentando pela inexistência de a comprovação de dano ou sequelas.

A ocorrência de um incidente restou incontroversa nos autos, cabendo a análise dos requisitos para caracterização como acidente do trabalho e a eventual responsabilidade decorrente.

Determinada a realização de prova pericial médica, concluiu a perícia que (fl. 206):

" Foi constatado nexo de causalidade entre a execução do serviço realizado e o acidente sobre o trabalhador.

Não há incapacidade laborativa ou qualquer ordem de dano. Não há dano estético. Considerada apto para o trabalho. "

Sabe-se que o acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa, nos termos do art. 19 da Lei n. 8.213/91.

Fls.: 8

Consoante dispõe o artigo 21, I, da Lei n. 8.213/91, equipara-se ao acidente de trabalho o acidente ligado o trabalho que, embora não seja a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da capacidade para o trabalho.

Por outro lado, é relevante consignar que a responsabilidade do empregador por indenizar danos do empregado somente é devida se comprovada a existência simultânea do dano, da culpa do empregador e do nexo causal entre o evento danoso e o ato culposo, como exigem o artigo 186, do Código Civil e artigo , XXVIII, da Constituição Federal, não se aplicando a responsabilização objetiva do empregador, como pretende a parte autora.

No caso dos autos, a perícia esclareceu que as lesões não ocasionaram nenhum tipo de sequela à parte autora (fl. 208). Respondeu, ainda, que não houve redução da capacidade laborativa (fl. 208), e que "[a] i magem identificada na Ressonância Magnética, apresenta o processo natural de cicatrização óssea com integridade das articulações e mobilidade. Sem que sejam prejudicadas as funções do membro afetado ." (fl. 230).

Portanto, a perícia não constatou sequelas permanentes, e a autora foi considerada apto para o trabalho. Assim, não se vislumbra a efetiva ocorrência de dano material.

Por oportuno, embora não seja vinculante, não há nenhuma prova, no caso, capaz de refutar o trabalho pericial, merecendo serem acolhidas, no particular, as conclusões periciais (arts. 371 e 479 do CPC).

Dessa feita, a perícia atestou a ausência de qualquer sequela ou incapacidade e não se verifica qualquer comprovação de culpa da parte ré no infortúnio.

As situações que justificariam as indenizações por dano moral são os prejuízos vividos pelo trabalhador no que se refere a sua dignidade, reputação e honra, não demonstrados nos autos.

No caso em tela, não estão presentes o dano moral ou estético e a culpa, não tendo sido preenchidos, portanto, os requisitos necessários para responsabilização civil da parte ré.

Em relação ao elemento "culpabilidade", as circunstâncias que envolveram o acidente são nebulosas, não se vislumbrando, do substrato probatório produzido no processo, indício de que o réu teria agido com negligência, imprudência ou imperícia e contribuído para o acidente, que mais parece ter ocorrido pela imperícia da autora ao lidar com pesos e barras, sendo-lhe exigível tal conhecimento, até mesmo por sua formação.

Não há falar em expedição de Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT, ante a conclusão adotada.

Ausentes, portanto, os pressupostos para responsabilização da empregadora, por ausência de culpa e dano, conclui-se pela improcedência dos pedidos de indenização por danos morais, estéticos e emissão de CAT, formulados nas alíneas L e M, da inicial.

2.12 - JUSTIÇA GRATUITA

Não infirmada a presunção de veracidade que recai sobre a condição de hipossuficiência declarada e comprovada nos autos, e, em razão do salário recebido, concedo à parte autora o benefício da gratuidade judiciária, a teor dos arts. 790, § 3º, da CLT e Súmula n. 463, TST.

Defiro.

2.13 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Em face das disposições previstas no art. 790-B da CLT, ficariam a cargo da parte autora, os honorários periciais referentes ao laudo técnico elaborado para a averiguação das alegadas condições de acidente de trabalho, ora arbitrados em R$1.000,00.

Fls.: 9

Entretanto, como a parte autora está sob o pálio da justiça gratuita, após o trânsito em julgado desta decisão, deverá ser expedido ofício ao Presidente do Tribunal para requisição dos valores aqui arbitrados a título de honorários periciais, conforme art. 5º da Resolução 66/2010 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho.

2.14 - DEDUÇÃO/COMPENSAÇÃO

Fica expressamente autorizada a dedução dos valores pagos pela parte ré a mesmo título das parcelas deferidas, se existentes, observada a natureza das parcelas e os meses de competência e a expressa comprovação nos autos.

2.15 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA

Correção monetária pelo índice do 1º dia útil do mês subsequente ao laborado e juros de 1% ao mês, não capitalizados, incidentes sobre o principal corrigido, desde o ajuizamento da ação, pro rata die (Súmulas 200 e 381 do TST, art. 39 da Lei 8.177/91, art. 15 da Lei 10.192/01, § 7º, do art. 879, da CLT e OJ 300, da SDI-1, do TST).

Revendo posicionamento anteriormente adotado, de incidência da TR como índice de correção monetária, aplicável a toda e qualquer situação, tendo em vista que jurisprudência se consolidou acerca do tema, determino seja utilizada a TR até 24/03/2015, o IPCA-e de 25/03/2015 até 10/11 /2017 e novamente a TR a partir de 11/11/2017.

2.16 - DESCONTOS DO INSS E IRRF

Autorizados os descontos previdenciários, nos termos do art. 195, da CRF/88, e fiscais, observando-se o item VI da Súmula 368, do TST, devendo ser observado ainda o disposto na Instrução Normativa 1.127 /11, da Secretaria da Receita Federal, em especial o art. 3º, ou seja, os rendimentos do trabalho recebidos cumulativamente e correspondentes a anos-calendários anteriores aos do recebimento serão tributados exclusivamente na fonte e no mês do recebimento do crédito em separado aos demais rendimentos do mês, utilizando-se a tabela progressiva mensal do mês do recebimento do crédito, multiplicada pelo número de meses a que se refiram o rendimento pago, sem a incidência sobre os juros de mora, de acordo com a OJ 400 da SDI-1 do TST.

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, declaro, de ofício, a incompetência material desta Especializada para fins de comprovação de recolhimentos previdenciários devidos durante o período de trabalho reconhecido, e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados por LUDIMILI GARCIA PINTO SILVA contra TEMPO LIVRE ACADEMIA LTDA - ME, para, reconhecendo a relação de emprego desde março de 2014, observados os parâmetros fixados na fundamentação, parte integrante deste decisum para todos os efeitos, a pagar à parte autora, no prazo legal:

- férias proporcionais + 1/3 (10/12 avos);

- FGTS + 40%, relativo ao período reconhecido, observada a projeção do aviso prévio;

- ressarcimento dos descontos realizados a título de contribuição confederativa.

Condeno, ainda, a parte ré a proceder à retificação da CTPS da autora, fazendo constar admissão em 01/03/2014, função: monitora, 01 salário mínimo, ante as conclusões adotadas e provas dos autos. Isso, no prazo de 08 dias, após intimação específica, sob pena de multa diária a ser fixada na fase de execução, sem prejuízo de que as anotações sejam feitas pela Secretaria da Vara. Para tanto, após o trânsito em julgado, deverá ser intimado a autora para, no prazo de 5 dias, depositar a CTPS na Secretaria desta Vara.

Fls.: 10 A ré deverá, ainda, entregar corretamente as guias TRCT, código SJ2 e CD/SD, no prazo de 08 dias, contados do trânsito em julgado, sob pena de conversão dessa obrigação de fazer no seu equivalente pecuniário, na hipótese de a parte autora não gozar do benefício do seguro-desemprego por culpa do empregador.

Fica autorizada a dedução dos valores recebidos sob o mesmo título.

Autorizados os descontos fiscais e previdenciários.

Para fins do art. 832 da CLT, declaro que não há parcelas salarias devidas, mas apenas de natureza indenizatória.

Liquidação por cálculos, observados os critérios da fundamentação.

Presentes os requisitos legais ( § 3º, do art. 790, da CLT), defiro à parte autora os beneplácitos da gratuidade de justiça.

H onorários periciais na forma da Resolução 66/2010 do CSJT.

Observe a Secretaria do Juízo a alteração do valor da causa para R$ 67.580,59, de imediato .

São improcedentes os demais pedidos.

Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 80, 81 e 1.026, §§ 2º e , do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido ( CLT, art. 897-A e CPC/15, art. 1.022). A oposição protelatória de embargos de declaração será objeto de multa .

Custas, pela parte ré, no importe de R$100,00, calculadas sobre o valor de R$5.000,00, arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

s

CORONEL FABRICIANO, 27 de Abril de 2019.

DANIEL CORDEIRO GAZOLA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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