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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Cargo de Confiança • 0010183-94.2021.5.03.0063 • 1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Ituiutaba

Assuntos

Cargo de Confiança, Gratificação de Função

Partes

AUTOR: Ullysses Oliveira Mazine, RÉU: Banco Santander (Brasil) S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teorc2ce72f%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010183-94.2021.5.03.0063

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 05/04/2021

Valor da causa: R$ 179.300,00

Partes:

AUTOR: ULLYSSES OLIVEIRA MAZINE

ADVOGADO: FLAVIO ZANELLA ZAMBONIN

ADVOGADO: MICHELE CERVO TOLDO GONCALVES

ADVOGADO: EVANDRO PREVEDELLO

RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

ADVOGADO: NEY JOSE CAMPOS

PERITO: RONDINELIO FERREIRA RODRIGUES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

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Publicado em: 24/06/2013

Válido até: 31/12/9999

Módulo: 04 - Jurídico e Compliance

Capítulo: 04-04 - Compliance

Título: 04-04-06 - (PO) - Código de Ética

TITULO I. Âmbito de aplicação do Código de Ética

1. Âmbito do Código

O Código de Ética (doravante, o "Código"), elemento central da Governança de Compliance, contém o rol de princípios éticos e normas de conduta que devem reger a atuação de todos os funcionários do Banco Santander (Brasil) S. A. e de suas Empresas (doravante denominado "Santander"). As Empresas estão listadas no normativo 01-01-01-A01 - (FC) - Lista de Empresas do Banco Santander e Credenciadas.

Em determinadas matérias específicas que demandam uma regulação detalhada, as normas deste Código serão complementadas com as que constam em políticas e manuais administrativos. Integram as políticas e manuais administrativos, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, Política Código de Conduta nos Mercados de Valores, Política de Comercialização de Produtos e Serviços, Manual Global Research, Política de Segurança da Informação, Manual de Patrimônio - Bens de Não Uso - Imóveis, Política de Gestão Integral de Gastos (GIG) - Ciclo de Gestão, dentre outras, bem como as observações e circulares que desenvolvem pontos concretos de tais códigos e manuais. Será aplicável um princípio de subsidiariedade, em virtude do qual as normas especiais (aplicáveis apenas a determinados grupos) prevalecem sobre as gerais.

2. Abrangência

O presente Código aplica-se aos membros dos órgãos de administração e a todos os funcionários e estagiários do Santander, sem prejuízo de que determinadas pessoas também estejam sujeitas ao Código de Conduta nos Mercados de Valores ou a outros códigos de conduta específicos da atividade ou negócio no qual desempenham suas funções.

Doravante, estas pessoas serão mencionadas como "Sujeitos ao Código".

3. Obrigação de conhecer e cumprir o Código

Os Sujeitos ao Código têm a obrigação de conhecer e cumprir o Código e de colaborar para facilitar sua implantação, incluindo a comunicação ao Compliance, de qualquer descumprimento deste, ou fato que possa se assemelhar a tanto, do qual tiverem ciência. Os Sujeitos ao Código estão obrigados a participar de todas as ações de treinamento às quais forem convocados para o adequado conhecimento do Código.

4. Controle da aplicação do Código

1. O Compliance zelará pela correta comunicação do Código a todos os funcionários e às pessoas que, por qualquer circunstância mencionada no item 2, devam estar sujeitas às normas deste.

2. O Compliance informará periodicamente ao Comitê de Compliance a respeito do acompanhamento e cumprimento da aplicação do Código pelos Sujeitos ao Código.

3. As comunicações previstas no presente Código, bem como as consultas dos Sujeitos ao Código a este, serão encaminhadas ao Compliance em caráter geral, exceto aquelas para as quais estiver

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Fls.: 3 expressamente previsto seu encaminhamento a outras áreas.

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TÍTULO II. Princípios éticos gerais

Os princípios éticos da organização, a boa governança corporativa e a ética profissional dos Sujeitos ao Código, são pilares nos quais estão fundamentadas as atividades do Santander. Todas as atuações dos Sujeitos ao Código, como conseqüência do seu vínculo com o Santander, deverão ser sempre orientadas por valores éticos, dentre os quais estão os seguintes:

5. Igualdade de oportunidades e não discriminação

É princípio básico de atuação no Santander proporcionar as mesmas oportunidades no acesso ao trabalho e na promoção profissional, garantindo sempre a ausência de situações de discriminação em virtude de sexo ou orientação sexual, raça, religião, origem, estado civil ou condição social.

Por conseguinte, os Sujeitos ao Código que intervierem em processos de contratação, seleção e/ou promoção profissional, serão orientados pela objetividade em suas atuações e decisões, com atitude aberta para a diversidade e com o objetivo de identificar aquelas pessoas mais adequadas ao perfil e necessidades do cargo a ser preenchido, promovendo sempre a igualdade de oportunidades.

6. Respeito pelas pessoas

O assédio moral e/ou sexual, o abuso, a intimidação, a falta de respeito e consideração ou qualquer outro tipo de agressão física ou verbal são inaceitáveis e não serão permitidos nem tolerados no trabalho e aqueles Sujeitos ao Código com pessoas sob seu comando deverão promover e se certificar de que, com os meios ao seu alcance, tais situações não venham a ocorrer.

Todos os Sujeitos ao Código e, especialmente, aqueles que exerçam funções de diretoria, promoverão a todo o momento e em todos os níveis profissionais, relações baseadas no respeito pela dignidade dos demais, a participação, a equidade e a colaboração mútua, contribuindo para um ambiente de trabalho respeitoso, com o objetivo de atingir um clima de trabalho positivo.

7. Conciliação do trabalho e vida pessoal

De forma a desenvolver o compromisso da responsabilidade social corporativa assumido pelo Santander, visando melhorar a qualidade de vida dos funcionários e de suas famílias, os Sujeitos ao Código deverão promover um ambiente de trabalho compatível com o desenvolvimento pessoal, ajudando os membros de suas equipes a conciliar da melhor forma possível, as exigências profissionais com as necessidades de sua vida pessoal e familiar.

8. Prevenção de riscos trabalhistas

O Santander considera a segurança e saúde no trabalho dos Sujeitos ao Código fundamental para se conseguir um ambiente de trabalho confortável e seguro, sendo um objetivo prioritário a melhoria contínua das condições de trabalho.

Por isso, os Sujeitos ao Código deverão respeitar sempre as medidas preventivas aplicáveis em matéria de segurança e saúde no trabalho, utilizando os recursos indicados pela organização e garantindo que os membros das suas equipes desenvolvam suas atividades em condições de segurança, cumprindo rigorosamente os parâmetros e requisitos exigidos pela Legislação Trabalhista.

9. Proteção ao meio ambiente e políticas de responsabilidade social e ambiental

O Santander, busca a geração de resultados para o negócio, com práticas de gestão e soluções financeiras transformadoras que perenizem o meio ambiente e promovam o desenvolvimento da sociedade. Para tanto:

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Considera o meio ambiente e a sociedade no desenvolvimento e adequação de produtos, serviços e no processo de análise de risco;

Segue as orientações definidas nas políticas internas de responsabilidade social e ambiental na decisão sobre projetos de financiamento;

Desenvolve programas internos de minimização dos impactos ambientais de nossas atividades e cumpre, rigorosamente, os parâmetros e requisitos exigidos pela Legislação Ambiental e Trabalhista;

Desenvolve programas sociais que atendem comunidades selecionadas, estimulando a participação e engajamento dos públicos de seu relacionamento, especialmente os funcionários, por meio de iniciativas de voluntariado;

Prioriza a contratação de fornecedores que tenham boa conduta social e ambiental e incentiva a adoção de boas práticas;

Dissemina práticas de sustentabilidade por meio de ações educativas voltadas tanto para o público interno quanto para fornecedores, clientes, acionistas e sociedade;

Apóia, protege e preserva os Direitos Humanos, adotando políticas e práticas que contribuam para a erradicação do trabalho infantil, do trabalho escravo, forçado ou compulsório e da exploração sexual de crianças e adolescentes;

Estabelece diálogo estruturado com públicos de relacionamento e pública os resultados de forma transparente em diversos canais.

10. Direitos coletivos

Os Sujeitos ao Código deverão respeitar os direitos de sindicalização e associação previstos em Lei, bem como as atividades realizadas pelas organizações representativas dos trabalhadores, de acordo com as funções e competências que lhe forem atribuídas legalmente, com as quais se manterá uma relação baseada no respeito mútuo, visando promover um diálogo aberto, transparente e construtivo, que permita consolidar os objetivos de paz social e estabilidade de trabalho.

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Fls.: 6 TÍTULO III. Orientações gerais de conduta

11. Cumprimento das normas (gerais e internas) e comportamento ético

1. Os Sujeitos ao Código deverão cumprir, tanto as disposições gerais (leis, regulamentos, circulares dos órgãos reguladores, supervisores e autorreguladores), como as normas internas aplicáveis à sua atividade.

2. Os Sujeitos ao Código deverão informar ao Compliance, a existência de processos administrativos que possam afetá-los, seja como supostos responsáveis, testemunhas ou a qualquer outro título, que forem promovidos pelas autoridades ou órgãos supervisores das atividades das sociedades do Santander, quando a participação em tais processos decorrer de sua atividade profissional.

3. É aconselhável manter o adequado equilíbrio financeiro, evitando situações que possam inferir na atividade profissional. As finanças pessoais devem ser gerenciadas de forma adequada, administradas criteriosa e prudentemente para que não incorram em situações não desejadas.

4. Adicionalmente, os Sujeitos ao Código deverão mostrar sempre uma conduta profissional integra, imparcial, honesta e de acordo com os princípios de responsabilidade social corporativa do Santander. Deverão se abster de participar de atividades ilícitas ou imorais ou atrair negócios para o Santander pela prática destas.

12. Não concorrência

1. Os Sujeitos ao Código deverão priorizar o exercício de suas funções no Santander e não poderão prestar serviços profissionais a empresas concorrentes, remunerados ou não, independentemente da relação em que se baseiem.

2. Os Sujeitos ao Código que exercerem outra atividade profissional deverão proceder conforme instruções estabelecidas pela política corporativa atinente à matéria, assim que possa se apresentar tal circunstância.

13. Responsabilidade

Os Sujeitos ao Código empregarão sua capacidade técnica e profissional, bem como a cautela e o cuidado devido no desempenho de suas atividades no Santander. Particularmente, e sem prejuízo de tal regra geral:

1. Deverão se responsabilizar por adquirir a capacitação necessária para o melhor desempenho de suas funções.

2. Sujeitar-se-ão às normas internas e externas que forem aplicáveis, de acordo com o tipo de operação no momento e, conforme o caso, às regras e tarifas estabelecidas pelo Santander na definição dos preços e condições das operações nas quais intervenham.

3. Deverão respeitar os procedimentos definidos internamente, mais especificamente, no tocante ao exercício dos poderes e definição de limites de riscos.

4. Deverão realizar a contabilização das operações contratadas com exatidão e rigor, mantendo, com iguais critérios, os arquivos e registros exigidos em suas atividades.

5. Observarão as normas relativas à segurança e saúde no trabalho, com o objetivo de prevenir os riscos trabalhistas.

14. Compromisso com o Santander

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Fls.: 7 Os Sujeitos ao Código deverão atuar sempre no melhor interesse do Santander, através de uma utilização adequada dos meios disponibilizados e evitando atuações que possam trazer quaisquer prejuízos. Deverão se abster de utilizar em benefício próprio oportunidades de negócio que forem de interesse do Santander.

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TÍTULO IV. Orientações de conduta para algumas situações concretas

CAPÍTULO I. CONFLITOS DE INTERESSES

15. Regras gerais

Os Sujeitos ao Código deverão atuar sempre de forma que seus interesses particulares, os de seus familiares ou de outras pessoas a eles vinculadas não prevaleçam sobre os interesses do Santander ou de seus clientes. Esta orientação de conduta deverá ser aplicada tanto nas relações dos Sujeitos ao Código com o próprio Santander, como naquelas que mantenham com os clientes, fornecedores ou parceiros.

16. Relação com o Santander

1. Os Sujeitos ao Código poderão manter com as diversas entidades do Santander relações de clientela, desde que sejam correlatas ao objeto social da respectiva entidade e em condições de mercado (ou em condições estabelecidas em caráter geral para os funcionários). No entanto, salvo se tratar de transações que resultarem ser decorrentes de um processo público de oferta (ex. leilão) ou salvo autorização expressa de Compliance, ou da diretoria competente em cada caso, os Sujeitos ao Código não poderão, nem direta, nem por meio de pessoas vinculadas, adquirir ou arrendar ativos ou bens pertencentes ao Santander. As mesmas restrições e autorizações serão aplicáveis à hipótese de transmissão ou arrendamento para o Santander de ativos ou bens pertencentes aos Sujeitos ao Código ou pessoas a eles vinculadas.

2. Os Sujeitos ao Código deverão se abster de participar (seja na tomada de decisões, seja em funções de representação do Santander) de transações de qualquer tipo realizadas por uma entidade do Santander nas quais estiver concorrendo algum interesse próprio ou de alguma pessoa vinculada a ele. Consequentemente, e sem prejuízo da regra geral citada:

a) Não participarão nem influenciarão nos procedimentos destinados à contratação de produtos ou serviços com sociedades ou pessoas com as quais os Sujeitos ao Código tenham algum vínculo econômico ou familiar;

17. Operações bancárias. Aprovação de operações e suas condições

b) Não darão tratamento nem condições de trabalho especiais baseadas em relações pessoais ou familiares.

1. Os Sujeitos ao Código que, em virtude de suas funções, estiverem facultados a autorizar operações ou dispuserem de poderes para sua contratação, deverão se abster de aprovar, estabelecer condições, elaborar propostas, preparar relatórios ou intervir ou de outro modo influenciar, nos procedimentos relativos a aquelas operações nas quais eles próprios constem como beneficiários ou garantidores.

2. O dever de abstenção determinado no item anterior aplica-se também às operações de clientes que tenham relação familiar ou compartilhem interesses econômicos com o Sujeito ao Código, e de pessoas jurídicas com as quais este mantenha algum vínculo, em função de participação relevante em seu capital, por prestar a estas algum tipo de serviço (financeiro, fiscal, trabalhista etc.), por ocupar nelas um cargo de administração ou por ser seu procurador.

3. Quando um Sujeito ao Código se deparar com uma das situações acima descritas, deverá informar imediatamente ao seu superior. Em todos os casos, o Sujeito ao Código afetado se absterá de atuar ou influenciar na operação, sendo o próprio superior ou outra pessoa com poderes designada por este, quem fará a proposta, preparará o relatório ou tomará a respectiva decisão acerca da operação apresentada, devendo tal circunstância constar na documentação correspondente.

18. Investimento em negócios nos quais o Santander tem interesses

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Caso o Sujeito ao Código queira participar de negócios nos quais o Santander tenha interesses ou participe diretamente ("coinvestimento") ou inclusive naqueles nos quais o Santander tenha desistido de participar, deverá obter autorização prévia do seu diretor e do Compliance, uma vez comprovado que não existe eventual prejuízo para os interesses do Santander, e que não ocorre, nem irá ocorrer no futuro, nenhum conflito de interesses em qualquer sentido.

Enquanto não forem recebidas as autorizações correspondentes, por escrito, o investimento ou participação por conta própria do Sujeito ao Código não poderá ser realizado.

19. Relações com fornecedores

Sem prejuízo da aplicação do determinado no item 17:

1. Os Sujeitos ao Código e, especificamente, aqueles com intervenção em decisões sobre a contratação de insumos ou serviços ou a definição de suas condições econômicas, deverão evitar qualquer tipo de interferência que possa afetar sua imparcialidade ou objetividade a respeito.

2. Sempre que for possível, deverão ser evitadas relações de exclusividade. A contratação do fornecimento de insumos e serviços externos deverá ser realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos na Política Gestão Integral de Gastos (GIG) - Ciclo de Gestão e no Manual Homologação de Fornecedores. 20. Relações com clientes

1. Nenhum Sujeito ao Código poderá aceitar pessoalmente, compromissos fiduciários, mandatos ou procurações de clientes para a realização das operações destes com o Santander, salvo os decorrentes de relações familiares ou os mandatos de pessoas jurídicas nas quais o Sujeito ao Código tenha uma participação relevante ou ocupe um cargo de administração.

2. Deverá ser evitada a relação de exclusividade com clientes que possam ensejar um vínculo pessoal excessivo ou restringir o acesso deste cliente a outros funcionários ou canais.

3. Sob nenhuma hipótese será incentivada a realização de uma operação por um cliente para benefício de outro, exceto se ambos tiverem conhecimento de suas diferentes posições e aceitem expressamente realizar a operação.

4. Os clientes deverão ser informados dos vínculos, econômicos ou de outro tipo, que possam representar um conflito de interesses com eles.

5. Os Sujeitos ao Código não estão autorizados a modificar dados fornecidos por clientes de forma unilateral, sendo os próprios clientes os responsáveis por alterá-los, seguindo o procedimento definido, salvo em caso de erro operacional.

21. Presentes, comissões ou vantagens financeiras

1. Fica proibida a solicitação ou a aceitação de qualquer tipo de pagamento, comissão, presente ou remuneração por operações realizadas pelo Santander, bem como obter, de outra forma, proveito da posição ocupada neste em benefício próprio .

2. Nenhum Sujeito ao Código pode solicitar ou aceitar qualquer tipo de pagamento, comissão, presente ou remuneração em relação à sua atividade profissional no Santander, proveniente de clientes, fornecedores, intermediários, contrapartidas ou qualquer outro terceiro. Não estão incluídos nesta proibição:

a) Os brindes de propaganda de pequeno valor;

b) Os convites normais que não ultrapassem os limites considerados razoáveis nos usos habituais, sociais e de cortesia;

c) Os brindes ocasionais por motivos concretos e excepcionais (como presentes de Natal ou de casamento), desde que não sejam em espécie e estiverem dentro de limites acessíveis e razoáveis.

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3. Qualquer convite, presente ou brinde que, por sua habitualidade, características ou circunstâncias, possam ser interpretadas por um observador objetivo como sendo feito com a intenção de afetar o critério imparcial do recebedor, deverá ser recusado e levado ao conhecimento do Compliance.

4. Nenhum Sujeito ao Código poderá, por si ou por pessoa indicada, realizar empréstimo de dinheiro ou receber outro tipo de facilidade financeira de clientes, fornecedores, intermediários, partes contrárias ou qualquer outro terceiro, exceto se tais operações ocorrerem no entorno de uma relação comercial com uma entidade financeira ou das relações familiares.

22. Relações com concorrentes

Todos os Sujeitos ao Código somente deverão:

1. Realizar ou apoiar, direta ou indiretamente, a prática da concorrência leal;

2. Cooperar com o aperfeiçoamento do setor financeiro mantendo um relacionamento respeitoso com os concorrentes;

3. Respeitar a reputação dos concorrentes, se abstendo de prestar afirmações que possam afetar a sua imagem, assegurando uma concorrência saudável;

4. Respeitar a propriedade intelectual dos concorrentes.

CAPÍTULO II. CONTROLE DA INFORMAÇÃO E CONFIDENCIALIDADE

23. Dever geral de sigilo

1. De forma geral, os Sujeitos ao Código devem guardar sigilo profissional dos dados ou das informações não públicas que obtiverem conhecimento como conseqüências do exercício de sua atividade profissional, sejam estes provenientes ou digam respeito a clientes, ao Santander, a outros funcionários ou executivos ou a qualquer outro terceiro. Por conseguinte, e sem prejuízo da regra geral citada:

a) Deverão utilizar tais dados ou informações apenas para o desempenho de sua atividade profissional no Santander, não poderão disponibilizar tais dados ou informações senão a aqueles outros profissionais que precisem ter conhecimento destes para a mesma finalidade e se absterão de usar tais dados em benefício próprio;

b) Os dados e informações relativos a contas, posições financeiras, demonstrações financeiras, negócios e, de forma geral, atividades dos clientes, serão tratados em caráter de confidencialidade e somente serão disponibilizados a terceiros alheios ao Santander com autorização expressa do cliente e de acordo com os procedimentos legalmente regulados;

c) As informações relativas a outros funcionários, executivos e conselheiros, incluídas, se forem o caso, as relativas a remunerações, avaliações e exames médicos, serão protegidas com os mesmos padrões que as informações dos clientes.

2. A presente obrigação de sigilo será válida inclusive após o desligamento do Santander.

3. O mencionado nos itens anteriores é entendido sem prejuízo do atendimento a requerimentos formulados por autoridades competentes, nos termos da lei aplicável. Em caso de dúvida, o Compliance deverá ser consultado.

24. Proteção de dados de caráter pessoal

Os Sujeitos ao Código estão obrigados a respeitar a intimidade pessoal e familiar de todas as pessoas, tanto de funcionários, clientes, como de quaisquer outras pessoas a cujos dados tenham acesso decorrente das próprias atividades do Santander, o que deverá abranger aqueles dados pessoais, médicos, econômicos ou de qualquer outra natureza que, de alguma forma, possam afetar a esfera íntima e pessoal do seu titular. Todos os dados de caráter pessoal deverão ser tratados de forma especialmente restritiva, de forma que:

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1. Sejam coletados apenas aqueles que forem necessários;

2. A captação, tratamento sistêmico e utilização sejam realizados de forma que se garanta sua segurança, veracidade e exatidão, o direito à intimidade das pessoas e o cumprimento das obrigações do Santander decorrentes das normas aplicáveis.

3. Apenas os Sujeitos ao Código autorizados a manuseá-los em virtude de suas funções terão acesso a tais dados conforme necessidade.

Os Sujeitos ao Código, ao responder requerimentos de informação e de penhora e/ou bloqueio de posições dos clientes recebidos dos órgãos judiciais, Administrações públicas ou de qualquer outro órgão público com competência legal para tanto, disponibilizarão os dados estritamente solicitados pelo órgão competente em questão.

CAPÍTULO III. RELAÇÕES EXTERNAS E COM AUTORIDADES

25. Cursos

A participação dos Sujeitos ao Código como formadores em cursos ou seminários externos deve estar de acordo com as instruções estabelecidas pela política corporativa atinente à matéria.

26. Divulgação de informações

1. Os Sujeitos ao Código se absterão de transmitir, por iniciativa própria ou a pedido de terceiros, qualquer informação ou notícia sobre o Santander ou sobre terceiros, aos meios de comunicação, remetendo-se para tanto em qualquer hipótese à Diretoria de Comunicação, Relações Institucionais e Sustentabilidade. Se a solicitação de fornecer informações partir de um órgão regulador, o Compliance deverá ser imediatamente informado.

2. Os Sujeitos ao Código deverão evitar a divulgação de comentários ou boatos.

27. Relação com autoridades

Os Sujeitos ao Código deverão manter uma atitude de respeito e colaboração com os representantes das autoridades no âmbito de suas competências.

28. Atividades políticas ou associativas

1. A vinculação, afiliação ou colaboração com partidos políticos ou com outro tipo de entidades, instituições ou associações com fins políticos, bem como as contribuições ou serviços àqueles, deverão ser realizadas de tal forma que fique claro seu caráter pessoal e que evite qualquer envolvimento do Santander.

2. Funcionários candidatos ou eleitos para cargos públicos eletivos devem proceder conforme instruções estabelecidas pela política corporativa atinente à matéria.

CAPÍTULO IV. COMERCIALIZAÇÃO E VENDA DE PRODUTOS FINANCEIROS

29. Oferta e contratação de produtos e serviços

Os Sujeitos ao Código deverão ter especial cuidado de oferecer aos clientes apenas os produtos ou serviços adequados às suas características e necessidades, e que sua contratação seja feita depois que o cliente conheça e entenda seu conteúdo, rendimentos, riscos e custos. Por conseguinte, e sem prejuízo dessa regra geral:

1. Informarão aos clientes com imparcialidade e rigor sobre os diversos produtos e serviços, explicando-lhes

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Fls.: 12 todos os elementos relevantes e advertindo-os sobre os riscos, despesas e comissões incidentes, mais

especificamente no caso de produtos financeiros de alto risco. Qualquer projeção deve ser identificada como tal, estar razoavelmente justificada e acompanhada das explicações necessárias, para evitar mal entendidos.

2. Aplicarão as tarifas e/ou comissões em vigor ou as condições comerciais aprovadas em cada caso.

3. Evitarão a contratação de produtos ou serviços com o único fim de gerar comissões ou receitas e sem um efetivo interesse para o cliente.

4. Não oferecerão vantagens ou benefícios a alguns clientes em detrimento de outros.

5. Deverão se certificar de que a contratação dos produtos e serviços está sendo feita de acordo com os procedimentos internos, obtendo e conservando a documentação exigida e entregando, quando procedente, cópia desta aos clientes.

6. Evitarão qualquer conduta que possa supor engano ou falta de informação relevante na publicidade, comercialização e venda de produtos ou serviços.

30. Aplicação das normas de comercialização de produtos e serviços

Os Sujeitos ao Código deverão cumprir as normas estritamente estabelecidas na Política de Comercialização de Produtos e Serviços e normas relacionadas que forem aplicáveis. Os Sujeitos ao Código deverão observar especial diligência no cumprimento das seguintes normas:

1. A oferta e comercialização de novos produtos demandarão a autorização prévia do Comitê Local de Comercialização, do Comitê Corporativo de Comercialização, quando aplicável ou, se for o caso do Compliance - Gestão de Riscos de Comercialização de Produtos.

2. Na oferta e contratação dos produtos, deverá ser utilizada a documentação determinada pelo Comitê Local de Comercialização, pelo Comitê Corporativo de Comercialização, quando aplicável ou, se for o caso do Compliance - Gestão de Riscos de Comercialização de Produtos, sem que possa ser utilizada documentação ou modelos de contrato com cláusulas ou termos diferentes daqueles aprovados pelo Santander.

3. Os clientes serão classificados de acordo com o procedimento interno de atribuição de perfis de investidores que estará aderente aos critérios definidos pela ANBIMA, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e constará na Política e/ ou Manual de Suitability, com a finalidade de garantir o tratamento adequado a cada cliente, de acordo com as referidas normas. A classificação dos clientes tem por objetivo viabilizar a melhor proteção dos seus interesses, evitar qualquer discriminação injustificada, assegurando absoluto respeito às normas sobre proteção de dados de caráter pessoal e não implicará, salvo disposição legal, que um cliente não possa contratar, após ter sido devidamente informado e cumpridos os requisitos previstos na norma.

4. Os produtos financeiros serão agrupados, conforme estabelece a Política e/ou Manual de Suitability, com base em metodologia própria, sempre aderente às regulações da ANBIMA e Comissão de Valores Mobiliários (CVM) , bem como as diretrizes corporativas atendendo a diversos aspectos, tais como dificuldade de compreensão, prazo, liquidez ou risco.

5. Serão realizados, nos casos e na forma prevista na Política e/ ou Manual de Suitability, testes que permitam avaliar, de acordo com as exigências das normas aplicáveis, a suficiência dos conhecimentos e experiência do cliente em relação aos diversos tipos de produtos financeiros. Se o resultado da avaliação obtido em tal teste for negativo, o cliente deverá ser advertido de que o produto não está adequado ao seu perfil e se, apesar disso, o cliente decidir realizar a operação, esta deverá ser devidamente formalizada e com as advertências indicadas na Política e/ ou Manual de Suitability.

6. Serão realizados, nos casos e na forma prevista na Política e/ ou Manual Suitability, testes ou avaliações que permitam determinar o perfil de risco do cliente e, consequentemente, a seleção adequada de produtos financeiros nos casos de venda assessorada e gestão discricionária de carteiras.

O Santander fornecerá aos funcionários que desempenham funções comerciais, o treinamento necessário

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para a comercialização de cada produto e fará um acompanhamento de tal treinamento com o objetivo de capacitar esses funcionários para que tenham o conhecimento adequado para a comercialização dos produtos financeiros.

CAPÍTULO V. PREVENÇAO CONTRA A LAVAGEM DE DINHEIRO E FINANCIAMENTO DO TERRORISMO

31. Normas da Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Os Sujeitos ao Código deverão cumprir de forma estrita as normas que são estabelecidas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro. Deverão mostrar especial cuidado no cumprimento das seguintes normas:

1. Deverão certificar que possuem um bom conhecimento do cliente, cumprindo com as normas previstas na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro sobre o devido cuidado e conhecimento do cliente.

2. Confirmarão e documentarão a real identidade dos clientes com os quais mantenham qualquer tipo de relação comercial, bem como qualquer informação adicional sobre o cliente, sempre de acordo com o disposto nas normas de prevenção contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo que forem aplicáveis.

3. Não abrirão nem manterão contas anônimas nem com nomes fictícios.

4. Exigirão os documentos que comprovem os poderes das pessoas que autorizem as transações financeiras em nome do cliente.

5. Obterão a informação necessária sobre a real identidade da pessoa cujo nome se estabeleça relacionamento, seja aberta uma conta ou realizada uma operação importante (ou seja, os titulares beneficiários) quando o cliente atuar em nome de terceiros ou nos casos em que pairem dúvidas relativas a se o cliente atua em nome próprio.

6. Identificarão a pessoa ou pessoas físicas que, em última instância, detenham ou controlem, direta ou indiretamente, percentual superior a 25% das ações, direitos ou bens das pessoas jurídicas ou outras entidades legais, exceto as negociadas em um mercado regulado.

7. Não aceitarão os clientes que constem como impedidos na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

8. Obterão da Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (UPLD), autorização prévia antes de iniciar qualquer relação comercial com pessoas ou entidades que pertençam a alguma das categorias que, de acordo com a Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, exigem a autorização prévia de tal órgão.

9. Obterão as informações e documentação necessárias para (a) determinar a origem dos recursos do cliente; (b) determinar a natureza e abrangência da utilização prevista dos produtos e serviços pelo cliente; (c) confirmar a informação disponibilizada pelo cliente.

10. Deverão dar integral cumprimento aos requisitos estabelecidos pela Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro para a obtenção de documentos e o registro e comunicação das operações.

11. Comunicarão imediatamente à Unidade de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (UPLD) as atividades suspeitas. Consideram-se atividades suspeitas: (a) as que podem estar relacionadas com recursos provenientes de atividades criminosas ou tenham como objetivo ocultar recursos ou ativos com tal origem; (b) as que possam comprometer recursos que, direta ou indiretamente, serão utilizados, no todo ou em parte, para a prática de atividades de natureza terrorista; (c) as que estejam fracionadas ou estruturadas para evitar alguns dos registros ou comunicações sistemáticas em virtude da legislação aplicável contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo; (d) as que não tenham uma finalidade comercial ou em relação àquelas para as quais não exista uma explicação razoável, após examinados os fatos conhecidos, incluídos no histórico e o possível objetivo das operações.

(b) as que possam comprometer recursos que, direta ou indiretamente, serão utilizados, no todo ou em parte, para a prática de atividades de natureza terrorista; (c) as que estejam fracionadas ou estruturadas para evitar alguns dos registros ou comunicações sistemáticas em virtude da legislação aplicável contra a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo; (d) as que não tenham uma finalidade comercial ou em relação àquelas para as quais não exista uma explicação razoável, após examinados os fatos conhecidos, incluídos no histórico e o possível objetivo das operações.

12. Deverão se abster de fornecer qualquer informação, tanto interna, como externa, sobre os clientes ou

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Fls.: 14 operações aos quais se refira qualquer comunicação de atividade suspeita.

13. Deverão adotar de forma rigorosa as medidas que, em situações concretas de risco, constam na Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro.

CAPÍTULO VI. CONDUTA NOS MERCADOS DE VALORES

32. Normas aplicáveis a todos os Sujeitos ao Código

1. Os Sujeitos ao Código realizarão suas operações nos mercados financeiros (incluídos os de capitais e outros instrumentos financeiros) de acordo com os seguintes princípios, sem prejuízo da aplicação das normas especiais estabelecidas pelo Código de Conduta nos Mercados de Valores, para aqueles aos quais se apliquem:

i) Não realizarão operações com fins lucrativos imediatos ou com caráter recorrente ou repetitivo (operacionalidade especulativa), ou que demandem, por seu risco, volatilidade ou outras circunstâncias, um acompanhamento contínuo do mercado que possa interferir em sua atividade profissional no Santander, razão pela qual as operações no mercado de valores devem ser mantidas pelo período mínimo de 30 dias;

ii) Em caso de dúvida sobre a natureza especulativa, ou não, das operações pessoais, sobre o caráter privilegiado ou relevante de uma informação, ou sobre a interpretação do presente item, o Sujeito ao Código deverá consultar previamente ao Compliance;

iii) Evitarão o endividamento excessivo para financiar suas operações e sob hipótese alguma operarão a descoberto ou sem a suficiente provisão de recursos;

iv) Não realizarão operações com base em informação confidencial de clientes ou fornecedores, ou em informação relevante do Santander, obtida no transcurso do seu trabalho ou em virtude das funções que lhe tenham sido atribuídas. Especialmente, os Sujeitos ao Código que disponham de informação privilegiada não poderão realizar operações sobre os valores ou instrumentos financeiros aos quais afete tal informação, nem aconselhar outros a realizá-las, nem transmitir o conteúdo desta, exceto no estrito exercício de suas funções profissionais;

v) É informação privilegiada toda informação de caráter concreto que se refira, direta ou indiretamente, a um ou vários valores ou instrumentos financeiros admitidos para negociação em um mercado ou sistema organizado de contratação ou em vias de tornar-se um, ou a emissores destes, que não tenha ainda se tornado pública e que, se o fosse, poderia influenciar de forma considerável em sua cotação;

vi) Caso os Sujeitos ao Código tenham acesso, por qualquer meio, a informação privilegiada, deverão levar tal circunstância ao imediato conhecimento do Compliance, indicando, além disso, a fonte da informação privilegiada assim obtida. Tal dever de comunicação também será aplicável nos casos em que a informação privilegiada seja conhecida de forma acidental, em virtude de comentários casuais ou por negligência ou indiscrição das pessoas obrigadas a guardar segredo. Os Sujeitos ao Código que, desta forma, acessem a informação privilegiada, deverão abster-se de fazer qualquer uso dela ou comunicá-la a terceiros, exceto quanto à comunicação ao Compliance anteriormente mencionada.

2. Os Sujeitos ao Código que, em virtude de suas funções, recebam, transmitam ou executem ordens relativas a valores ou instrumentos financeiros, deverão prestar especial atenção aos possíveis indícios de operações suspeitas de abuso de mercado e, se for detectado algum indício, deverão informar imediatamente ao Compliance.

33. Normas do Código de Conduta nos Mercados de Valores (CCMV)

As pessoas obrigadas nos termos do Código de Conduta nos Mercados de Valores, deverão cumprir estritamente as normas estabelecidas em tal código e observar especial diligência no cumprimento das seguintes normas:

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1. As operações que fizerem por conta própria deverão ser realizadas por meio de uma entidade do Santander, devendo informar mensalmente sobre elas ao Compliance, na forma e com as exceções dispostas no Código de Conduta nos Mercados de Valores. Tais operações por conta própria deverão ser ordenadas por escrito ou por meios registrais, não serão realizadas se não existir suficiente provisão de fundos e não terão caráter especulativo. A realização de operações em sentido contrário sobre os mesmos valores (ou de outras que tenham o mesmo efeito) só poderão ocorrer respeitando-se o período mínimo de 30 dias entre estas operações.

2. As pessoas sujeitas ao CCMV e enquadradas como próximas deverão obter autorização prévia do gestor e da área de Compliance para negociar com valores do Santander. As pessoas sujeitas ao CCMV mas não enquadradas como próximas deverão comunicar de forma antecipada as operações por conta própria que pretendam realizar sobre valores do Santander. Tais operações não poderão ser realizadas a partir de um mês antes de serem anunciados os respectivos resultados do Santander (trimestrais, semestrais ou anuais), até o dia subseqüente à sua publicação. Também não poderão ser realizadas operações em sentido contrário sobre valores do Santander nos 30 dias subsequentes a cada aquisição ou alienação destes.

3. Deverão evitar os conflitos de interesses e informar ao Compliance sobre qualquer situação que puder ser apresentada, no entender de um observador imparcial, como um conflito de interesses.

4. Deverão tratar de forma escrupulosa as informações sensíveis, de acordo com as normas estabelecidas no Código de Conduta nos Mercados de Valores, especialmente:

i) Deverão limitar o conhecimento da informação sensível às pessoas que necessariamente devam dele ter ciência para o adequado desempenho de suas funções, evitando fazer qualquer tipo de comentário que possa revelar, direta ou indiretamente, o conteúdo da informação sensível;

5. Deverão se abster de preparar ou realizar práticas que deturpem a livre formação dos preços ou provoquem, em benefício próprio ou alheio, uma evolução artificial das cotações.

ii) Não realizarão nem recomendarão nenhuma operação baseada em informação privilegiada;

CAPÍTULO VII. ATIVOS DO SANTANDER

iii) Deverão respeitar de forma estrita as barreiras estabelecidas pelo Compliance para cada área separada e, se imprescindível a transposição destas, darão escrupuloso cumprimento às medidas de controle estabelecidas pelo Código de Conduta nos Mercados de Valores e seus desenvolvimentos.

34. Proteção dos ativos do Santander

1. Os Sujeitos ao Código zelarão para que os ativos do Santander não sofram qualquer redução.

2. Protegerão e cuidarão dos ativos que estiverem à sua disposição ou aos quais tenham acesso, e que devem ser utilizados de forma adequada para a finalidade das funções profissionais, para cujo exercício foram entregues.

3. Não realizarão qualquer tipo de disposição ou gravame sobre os ativos do Santander, sem a oportuna autorização.

4. Deverão zelar para que as despesas incorridas se ajustem estritamente às necessidades.

5. Darão cumprimento a todos os procedimentos de controle interno estabelecido pelo Santander para proteger os ativos.

6. Não realizarão qualquer ato de alienação, transmissão, cessão ou ocultação de qualquer bem de titularidade do Santander com a finalidade de evitar o cumprimento das responsabilidades deste diante dos seus credores.

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Fls.: 16 35. Gestão de imóveis não de uso, de propriedade do Santander

1. Os Sujeitos ao Código que, em virtude do seu posto de trabalho ou cargo desenvolvam funções, tenham responsabilidades, manipulem informações ou possuem poderes no Santander para a gestão e comercialização de imóveis próprios, recuperados ou recebidos em dação, adquiridos ou quaisquer outros cuja tutela lhes tenha sido conferida, deverão pautar sua atuação de acordo com o estabelecido no Manual de Patrimônio - Bens de Não Uso - Imóveis.

2. Os Sujeitos ao Código estão proibidos de iniciar por conta do Santander, qualquer obra de construção, demolição, reforma ou restauração, sem a obtenção das respectivas licenças e autorizações.

CAPÍTULO VIII. OBRIGAÇÕES CONTÁBEIS E INFORMAÇÕES FINANCEIRAS

36. Obrigações contábeis

1. A informação financeira do Santander será elaborada com confiança e rigor, devendo se certificar de que:

ii) As informações refletem a totalidade das transações, fatos e demais eventos nos quais a entidade é parte afetada;

i) As transações, fatos e demais eventos contidos nas informações financeiras existem efetivamente e foram registrados no momento apropriado;

iii) As transações, fatos e demais eventos são registrados e valorizados em conformidade com as normas aplicáveis;

2. As informações financeiras englobam todas as informações de natureza contábil e econômica que o Santander apresentará aos mercados de capitais e registrará nos órgãos de supervisão. Inclui, por conseguinte, o relatório financeiro anual, o relatório financeiro semestral e as declarações intermediárias, tanto individuais como consolidadas, bem como os folhetos que o Santander venha a elaborar sobre emissões de instrumentos financeiros.

iv) As transações, fatos e demais eventos são classificados, apresentados e revelados nas informações financeiras de acordo com as normas aplicáveis;

v) As informações financeiras refletem, na data correspondente, os direitos e obrigações através dos respectivos ativos e passivos, de acordo com as normas aplicáveis.

37. Controles internos

1. Deverão ser cumpridos todos os procedimentos de controle interno estabelecidos pelo Santander para garantir uma correta contabilização das transações e seu adequado reflexo nas informações financeiras publicadas pelo Santander.

2. Ao preparar as informações financeiras, as áreas responsáveis por cada atividade, processo e sub- processo, deverão certificar que cumpriram os controles estabelecidos e que as informações fornecidas estão corretas.

38. Divulgação de informações relevantes

A comunicação ao mercado e a divulgação de informações relevantes do Santander ficam sujeitas, sem prejuízo do previsto no item 26, às seguintes regras:

1. Cabe à Diretoria Jurídica comunicar à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) as informações relevantes geradas no Santander. Tal comunicação será sempre prévia ou simultânea à divulgação das informações relevantes ao mercado ou aos meios de comunicação, e será feita assim que tenha sido tomada a decisão ou subscrito ou executado o acordo em questão.

2. A Diretoria Jurídica zelará pela evolução dos valores sobre os quais existam informações relevantes e adotará as medidas adequadas, incluídas, se couber, uma comunicação de informações relevantes, caso

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Fls.: 17 surjam indícios de uma divulgação inadequada destas.

3. A divulgação das informações relevantes deverá ser verdadeira, clara, completa, equitativa, em tempo hábil e, sempre que possível, quantificada.

4. A Diretoria Jurídica manterá um registro de fatos relevantes comunicados ao mercado.

CAPÍTULO IX. CONDUTAS DE ANTICORRUPÇÃO

39. Corrupção de servidores públicos

1. Está proibida a entrega, promessa ou oferta de qualquer tipo de pagamento, comissão, presente ou remuneração a quaisquer autoridades, servidores públicos ou funcionários ou executivos de empresas ou órgãos públicos, seja este realizado diretamente a eles ou indiretamente através de pessoas ou sociedades a eles vinculadas e tenha como destinatário o próprio funcionário ou servidor público ou outra pessoa indicada por este. Esta proibição é extensiva tanto às autoridades, funcionários ou servidores públicos do Brasil, como de qualquer outro país.

2. Tais entregas, promessas ou ofertas estão proibidas tanto se realizadas diretamente por alguma sociedade do Santander, como se forem realizadas indiretamente, através de sócios, colaboradores, agentes, intermediários, brokers , assessores ou qualquer pessoa indicada.

3. Salvo se por sua habitualidade, características ou circunstâncias que pudessem ser interpretadas por um observador objetivo como atitudes com a intenção de influenciar o critério imparcial do receptor, não se incluem nesta proibição, desde que cumpram as seguintes diretrizes: a) Os brindes de propaganda de pequeno valor; b) Os convites normais que não ultrapassem os limites considerados razoáveis nos usos habituais, sociais e de cortesia; c) Os brindes ocasionais por motivos concretos e excepcionais (como presentes de Natal), desde que não sejam em espécie e estiverem dentro de limites acessíveis e razoáveis; d) Os convites para atos esportivos ou culturais patrocinados pelo Santander, nas condições estabelecidas pela política corporativa atinente à matéria.

a) Os brindes de propaganda de pequeno valor;

b) Os convites normais que não ultrapassem os limites considerados razoáveis nos usos habituais, sociais e de cortesia;

c) Os brindes ocasionais por motivos concretos e excepcionais (como presentes de Natal), desde que não sejam em espécie e estiverem dentro de limites acessíveis e razoáveis;

4. Os Sujeitos ao Código deverão recusar e levar ao conhecimento de Compliance qualquer solicitação feita por um terceiro de pagamentos, comissões, presentes ou remunerações, nos termos mencionados no item 1 anterior. 40. Agentes, intermediários e assessores A utilização de agentes, intermediários ou assessores em transações ou contratos nos quais, de alguma forma, intervenha alguma Administração Pública, um órgão público ou uma empresa pública, tanto de nacionalidade brasileira, como estrangeira, demandará a adoção das medidas abaixo:

d) Os convites para atos esportivos ou culturais patrocinados pelo Santander, nas condições estabelecidas pela política corporativa atinente à matéria.

1. Sempre que for possível, serão utilizados como agentes, intermediários ou assessores, entidades de reconhecido prestígio no mercado ou setor em questão e, se factível, empresas de primeira linha, especialmente quando a remuneração do agente, intermediário ou assessor estiver vinculada ao sucesso da transação ou contrato.

2. Deverão implantar mecanismos de devida diligência para conhecer, até onde for razoável, as pessoas intervenientes e seus colaboradores, de forma que se possa escolher os mais idôneos, certificando-se de que são dignos de confiança e não praticam, atividades que possam envolver riscos, prejuízos econômicos ou comprometer a reputação e boa imagem do Santander.

3. Deverá ser informado ao agente, intermediário ou assessor que ao final venha a ser contratado, sobre as proibições constantes neste capítulo. Serão incluídos nos contratos que vierem a ser assinados com os

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Fls.: 18 agentes, intermediários ou assessores, disposições que contenham, de forma expressa e taxativa, tais

proibições.

41. Comunicação ao Compliance

1. As sociedades do Santander que tenham a intenção de realizar uma transação na qual intervenha de alguma forma uma Administração Pública, um órgão público ou uma empresa pública, tanto brasileira, como estrangeira, comunicarão tal fato ao Compliance, informando antes de sua contratação sobre os agentes ou intermediários que possam vir a participar na operação.

2. Excetuam-se deste dever de comunicação as transações que façam parte de um programa de colaboração com uma Administração Pública devidamente aprovada pelo Santander, as operações bancárias ordinárias e aquelas que, por envolverem um montante mínimo, não representem risco significativo de atuação ilícita.

3. Após receber a comunicação, o Compliance adotará as medidas de devida diligência necessárias para se certificar de que não terá lugar qualquer comportamento ilícito.

42. Corrupção de particulares

1. Está proibida a entrega, promessa ou oferta de qualquer tipo de pagamento, comissão, presente ou remuneração a quaisquer funcionários, executivos ou administradores de empresas ou entidades, sejam estes realizados diretamente a eles ou indiretamente através de pessoas ou sociedades a eles vinculadas com a finalidade de que, descumprindo suas obrigações na contratação de produtos, serviços ou compra e venda de bens, favoreçam o Santander diante de seus concorrentes.

2. Tais entregas, promessas ou ofertas estão proibidas tanto se forem realizadas diretamente por alguma sociedade do Santander, como se forem realizadas indiretamente, através de sócios, colaboradores, agentes, intermediários, brokers , assessores ou qualquer pessoa indicada.

3. Salvo se por sua habitualidade, características ou circunstâncias pudessem ser interpretadas por um observador objetivo como fatos com a intenção de influenciar o critério imparcial do receptor, não se incluem nesta proibição:

a) Os brindes de propaganda de pequeno valor;

b) Os convites normais que não ultrapassem os limites considerados razoáveis nos usos habituais, sociais e de cortesia;

c) Os brindes ocasionais por motivos concretos e excepcionais (como presentes de Natal), desde que não sejam em espécie e estiverem dentro de limites acessíveis e razoáveis;

4. Os Sujeitos ao Código deverão recusar e levar ao conhecimento do Compliance qualquer solicitação feita por um terceiro de pagamentos, comissões, presentes ou remunerações, nos termos das mencionadas no item 1 anterior.

d) Os convites para atos esportivos ou culturais patrocinados pelo Santander, nas condições estabelecidas pela política corporativa atinente à matéria.

CAPÍTULO X. OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS

43. Obrigações tributárias do Santander

1. Os Sujeitos ao Código deverão evitar quaisquer práticas que suponham evasão ilícita do pagamento de tributos em prejuízo da Fazenda Pública.

2. Os Sujeitos ao Código deverão evitar sempre a utilização de estruturas de caráter fechado com finalidades tributárias, entendendo-se por tais aquelas em que, por meio da interposição de sociedades instrumentais mediante paraísos fiscais ou territórios não colaboradores com as autoridades fiscais, forem

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Fls.: 19 concebidas com o objetivo de impedir o conhecimento, pelas autoridades fiscais do beneficiário final, das

atividades ou o titular último dos bens ou direitos envolvidos.

3. O Conselho de Administração ou órgão equivalente deverá ser informado sobre políticas fiscais aplicadas pelo Santander. Antes de elaborar as contas anuais e apresentar a declaração do imposto sobre Sociedades, o Diretor da Assessoria Fiscal informará ao Conselho sobre as políticas seguidas durante o exercício.

4. Sem prejuízo do acima exposto, no caso de operações ou assuntos que devam ser submetidos à aprovação do Conselho de Administração ou órgão equivalente, deverá ser informado quais podem ser as consequências fiscais destas, quando representem um fator relevante.

5. O efetivo cumprimento e controle do disposto no item 4 anterior, será regulado através da respectiva norma interna que, como já mencionado neste documento, faz parte da Governança de Compliance. 44. Obrigações tributárias dos clientes

1. Na comercialização e venda de produtos e serviços financeiros não poderá ser prestado nenhum tipo de assessoria ou planejamento fiscal aos clientes.

2. Quando, em função da natureza do produto, for conveniente informar o cliente sobre o possível tratamento fiscal daquele, lhe será advertido de que se trata de mera informação, sem caráter de assessoria fiscal. O cliente deverá ser advertido, ainda, de sua exclusiva responsabilidade para com o devido cumprimento de suas obrigações fiscais, o que inclui obter, por sua conta e de forma alheia ao Santander, o assessoramento fiscal necessário sobre os produtos financeiros e serviços contratados. Nas apresentações de produtos, serviços e contratos, serão incluídas advertências explícitas ou disclaimers nos quais assim constem estas.

3. Em relação aos produtos e serviços contratados, as informações fiscais entregues aos clientes para cumprimento de suas obrigações tributárias antes do início do respectivo período de declaração, deverão ser verdadeiras e disponibilizadas com a maior antecedência possível, visando evitar a existência de ocorrências e divergências com a Administração Fazendária. CAPÍTULO XI. ESTABELECIMENTOS EM PAÍSES OU TERRITÓRIOS CLASSIFICADOS COMO PARAÍSO FISCAL 45. Estabelecimentos em países ou territórios classificados como paraíso fiscal

1. O Comitê Executivo Local autorizará toda e qualquer criação ou aquisição de participação em entidades domiciliadas em países ou territórios que tenham a classificação de paraísos fiscais, seguindo as diretrizes prévias estabelecidas pelo Banco Santander S. A. (Espanha).

2. A Diretoria Jurídica supervisionará o controle interno exercido sobre as atividades em países ou territórios classificados como paraísos fiscais e elaborará anualmente um relatório atinente ao assunto para o Conselho de Administração.

3. O objeto social e as atividades que possam ser realizadas nos países ou territórios classificados como paraísos fiscais deverão estar claramente identificados e definidos. Caso a atividade no país ou território classificado como paraíso fiscal consista em servir de veículo especial para a emissão de valores, não será utilizado um mesmo veículo para canalizar atividades diferentes e os recursos captados não permanecerão na própria entidade domiciliada no país ou território classificado como paraíso fiscal, mas estarão localizados em entidades do Santander domiciliadas em territórios não classificados como paraísos fiscais, que emitam a garantia para sua captação.

4. Os estabelecimentos nos países ou territórios classificados como paraíso fiscal estarão submetidos a um controle efetivo pelas áreas de administração do Santander.

5. A empresa de auditoria externa do estabelecimento no país ou território classificado como paraíso fiscal será a mesma da matriz a qual pertence o estabelecimento.

6. Serão informadas nas contas anuais as atividades desenvolvidas em cada estabelecimento no país ou

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território classificado como sendo paraíso fiscal, sua natureza, seus resultados e os mecanismos definidos

para controlar eventuais riscos.

7. Fica entendido que um determinado país ou território é classificado como paraíso fiscal quando, de acordo com a legislação espanhola aplicável em cada momento, ou com a legislação local passível de aplicação em cada caso, tiver tal classificação.

CAPÍTULO XII. SISTEMAS E TECNOLOGIAS DA INFORMAÇÃO

46. Normas da Política de Segurança da Informação

1. Os Sujeitos ao Código deverão cumprir estritamente as normas que são estabelecidas na Política de Segurança da Informação.

2. Deverão dar especial proteção aos sistemas de informação, tomando medidas cabíveis para a segurança destes.

3. Deverão respeitar as normas específicas sobre a utilização do e-mail, acesso à internet ou outros meios similares colocados à sua disposição, sem que em nenhum caso possa ocorrer um uso inadequado destes.

4. A criação, afiliação, participação ou colaboração pelos Sujeitos ao Código em redes sociais, fóruns ou blogs na Internet e as opiniões ou manifestações que forem emitidas nestes, serão feitas de forma que fique claro seu caráter pessoal. Em qualquer caso, os Sujeitos ao Código deverão se abster de utilizar a imagem, nome ou marcas do Santander para abrir contas ou se cadastrar em tais fóruns e redes.

CAPÍTULO XIII. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL

47. Normas de propriedade intelectual e industrial

1. Os Sujeitos ao Código respeitarão a propriedade intelectual e o direito de uso correspondente ao Santander em relação aos cursos, projetos, programas e sistemas da informação; equipamentos, manuais e vídeos; conhecimentos, processos, tecnologia, know-how e, de forma geral, demais obras e trabalhos desenvolvidos ou criados, seja como conseqüência de sua atividade profissional ou de terceiros, portanto, sua utilização será feita no exercício da atividade profissional.

2. Não utilizarão a imagem, nome ou marcas do Santander, senão para o adequado desenvolvimento de sua atividade profissional e, quando necessário seguirão as diretrizes do uso da marca.

48. Direitos de terceiros

Da mesma forma, os Sujeitos ao Código deverão respeitar os direitos de propriedade intelectual e industrial de pessoas externas alheias ao Santander. Especificamente, os Sujeitos ao Código não incluirão ou utilizarão qualquer tipo de informação ou documentação física ou eletrônica que pertença à outra empresa e que tenha sido obtida como conseqüência do desempenho anterior em um cargo, sem a devida anuência do detentor da propriedade.

CAPÍTULO XIV. CONSERVAÇÃO DE DOCUMENTOS

49. Arquivo e conservação de documentos

Os Sujeitos ao Código deverão cumprir de forma estrita as normas internas sobre arquivo e conservação de documentos.

Em qualquer caso, os documentos, estejam em papel ou em formato eletrônico, serão arquivados e conservados de forma adequada, durante o prazo estipulado nas normas internas e regulamentações

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Fls.: 21 vigentes, conforme casos abaixo:

1. Os documentos que constituam o suporte das anotações contábeis que reflitam transações realizadas pelo Santander.

2. Os relatórios apresentados às autoridades relativos às atividades suspeitas de um cliente, relacionadas a um possível caso de lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo ou a um possível caso de abuso de mercado, juntamente com a documentação pertinente.

3. Os registros de todos os cursos sobre prevenção contra a lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo que tenham sido administrados.

4. Os registros de todos os cursos que tenham sido administrados sobre os assuntos pertinentes a Governança de Compliance.

5. Os documentos relativos às denúncias e investigações realizadas e indicadas no Título VI.

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TÍTULO V. Aplicação do Código

CAPÍTULO I. ORGANIZAÇÃO E FUNÇÕES

50. Compliance

A Governança de Compliance, bem como a gestão de suas políticas cabe ao Compliance em conjunto com outras áreas ou unidades que, por motivos operacionais ou de especialização, não fazem parte de sua estrutura organizacional, mas colaboram na execução da política. Conseqüentemente, o Compliance terá, dentre outras, as seguintes funções:

1. Aplicar efetivamente e disponibilizar o Código aos Sujeitos bem como orientá-los quanto à aplicação destas regras.

2. Organizar o treinamento para o adequado conhecimento deste Código, interpretar e atender de forma geral as consultas apresentadas pelos Sujeitos ao Código, bem como as demais funções que nele são atribuídas.

3. Conduzir ou direcionar às áreas responsáveis, as investigações sobre possíveis práticas de atos de descumprimento, podendo solicitar apoio à Superintendência de Ocorrências Especiais - SOE ou a Recursos Humanos e sugerir ao Comitê de Compliance as sanções aplicáveis.

4. Colaborar com a Auditoria Interna nas revisões periódicas que esta fizer no tocante ao cumprimento do Código e das políticas e manuais, sem prejuízo das revisões periódicas que, forem diretamente realizadas pelo Compliance.

5. Receber e processar as denúncias que, em virtude do estabelecido no Título VI, forem feitas por funcionários ou estagiários.

6. Prestar assessoria no esclarecimento das dúvidas que surjam na aplicação dos códigos e políticas de Compliance.

7. Reportar os assuntos relacionados ao Código e a governança ao Comitê de Compliance.

8. Informar de forma periódica ao Secretário Geral, e ao Comitê de Compliance, sobre a execução das políticas e da aplicação da Governança de Compliance.

9. Avaliar anualmente as mudanças que forem convenientes introduzir nas atividades de Compliance, especialmente se detectadas áreas de risco não reguladas e procedimentos suscetíveis de melhoria, e sugeri-las ao Comitê de Compliance. 51. Comitê de Compliance

1. O Comitê de Compliance, presidido pelo Secretário Geral, tem como competência deliberar sobre ações e assuntos relacionados às obrigações e riscos de Compliance. É composto pelo Diretor Presidente e pelos Vice-Presidentes do Banco Santander (Brasil) S. A., tem como secretário um Superintendente de Compliance e como convidado permanente o Diretor Executivo de Auditoria Interna.

2. O Comitê de Compliance aprova os códigos e as políticas de Compliance, interpretando-os de forma geral e adotando as decisões gerais para sua aplicação.

3. O Comitê de Compliance resolverá as questões que, por sua complexidade, lhe forem apresentadas para sua interpretação.

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4. O Comitê de Compliance tem como competência a imposição de sanções disciplinares por descumprimento do Código. 52. Auditoria Interna

1. Como parte de suas funções de investigação e controle interno, a Auditoria Interna realizará os testes e revisões necessários para comprovar que estão sendo cumpridas as normas e procedimentos estabelecidos pela Governança de Compliance.

2. A Auditoria Interna supervisionará de forma independente o sistema de cumprimento normativo adotado, certificando sua eficácia e, consequentemente, que a Governança de Compliance atinge os objetivos nele pretendidos.

53. Conselho de Administração

O Conselho de Administração aprovará o Código de Ética.

54. Diretoria de Recursos Humanos

Cabe à Diretoria de Recursos Humanos dar conhecimento do Código aos funcionários e estagiários recém- admitidos.

Deve garantir o perfeito funcionamento dos sistemas institucionais de treinamento à distância, disponibilizando o pleno acesso aos cursos e o adequado registro das informações de treinamento, conforme políticas vigentes.

55. Diretores

Os Diretores do Santander deverão zelar pelo cumprimento do Código em seus respectivos âmbitos.

CAPÍTULO II. CONSEQUÊNCIAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO

56. Descumprimento

O descumprimento do Código pode ensejar a aplicação de medidas disciplinares, sem prejuízo das sanções administrativas ou criminais que, no caso, também possam decorrer das atitudes de descumprimento.

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Fls.: 24 TÍTULO VI. Canal de denúncias

57. Política de Denúncias

1. Todo funcionário ou estagiário que tiver conhecimento da prática de um ato supostamente ilícito ou de um ato de descumprimento deste Código ou de políticas internas vigentes, deverá comunicar o fato diretamente ao Compliance.

2. A comunicação ao Compliance de um ato supostamente ilícito poderá ser feita através de algum dos meios abaixo:

3. Para garantir a máxima efetividade da política de Denúncias, deverá ser dada publicidade suficiente na intranet à possibilidade de formular comunicações sigilosas.

4. Consultas relacionadas à Governança de Compliance, incluindo dúvidas sobre as Políticas de Compliance, devem ser direcionadas ao canal Fale Com Compliance, através do email falecomcompliance@santander.com.br ou pelo telefone 55 11 0800.723.4472 opção 3 .

i) Pelo telefone 55 11 0800.723.4472 opção 2

ii) Enviando um e-mail para o endereço: denuncias@santander.com.br

58. Confidencialidade das denúncias e proibição de represálias

O Compliance, Recursos Humanos e Superintendência de Ocorrências Especiais garantirão o sigilo das denúncias recebidas.

1. É terminantemente proibido adotar qualquer medida contra um funcionário que represente uma represália ou qualquer tipo de consequência negativa por ter formulado uma denúncia.

2. A proibição de represálias prevista no item acima não impedirá a adoção das medidas disciplinares cabíveis quando a investigação interna concluir que a denúncia é falsa e foi feita de má-fé.

59. Processamento das denúncias

1. O Compliance manterá um registro de todas as denúncias que forem recebidas. Tal registro deverá respeitar as exigências normativas quanto à proteção de dados.

2. Após o recebimento de uma denúncia e havendo necessidade de investigação, o Compliance encaminhará o assunto à Superintendência de Ocorrências Especiais - SOE, para inicio da investigação interna. Em se tratando de denúncias relativas a princípios éticos relacionados à igualdade de oportunidades, respeito pelas pessoas, conciliação do trabalho e vida pessoal, prevenção contra riscos trabalhistas ou direitos coletivos, a investigação será realizada pela Superintendência de Ocorrências Especiais - SOE com acompanhamento da área de Recursos Humanos.

3. Na investigação interna que realizar, a Superintendência de Ocorrências Especiais - SOE poderá obter toda a informação e documentação que julgar oportuna de quaisquer áreas ou sociedades do Santander. O Compliance poderá, além disso, solicitar à Auditoria Interna o auxílio que considerar necessário. O Compliance informará o resultado da investigação ao Comitê de Compliance.

4. O Compliance levará imediatamente ao Comitê de Compliance as denúncias relativas a práticas ou atos em matéria de contabilidade ou auditoria.

Sem prejuízo do anterior, o Compliance informará periodicamente ao Comitê de Compliance sobre as

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Fls.: 25 denúncias.

Diretoria Responsável: Compliance

Área Responsável: Compliance Assessorias

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1353700954/atord-101839420215030063-trt03/inteiro-teor-1353700955