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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010971-44.2020.5.03.0031 • 3ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Contagem

Assuntos

Adicional de Periculosidade

Partes

AUTOR: Geraldo Anselmo da Silva de Andrade Melo, RÉU: Magnesita Refratarios S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor333052e%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010971-44.2020.5.03.0031

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 30/09/2020

Valor da causa: R$ 96.863,73

Partes:

AUTOR: GERALDO ANSELMO DA SILVA DE ANDRADE MELO

ADVOGADO: sueli santana da silva

RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A

ADVOGADO: CARLOS VINICIUS DIAS PINTO

ADVOGADO: LUIZ FERNANDO ALOUCHE

PERITO: RODRIGO YOUSSEF ABRAHAO GUERRA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: GERALDO ANSELMO DA SILVA DE ANDRADE MELO

RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A

TERMO DE AUDIÊNCIA

Processo nº 0010971-44.2020.5.03.0031

Nesta data, na sede da 3a Vara do Trabalho de Contagem/MG, na presença da Juíza do Trabalho SÍLVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI, realizou- se a audiência de julgamento da reclamação trabalhista ajuizada por GERALDO ANSELMO DA SILVA DE ANDRADE MELO em face de MAGNESITA REFRATARIOS S.A.

Aberta a audiência, foram apregoadas as partes. Ausentes.

Submetido o processo a julgamento, proferiu-se a seguinte sentença:

RELATÓRIO.

GERALDO ANSELMO DA SILVA DE ANDRADE MELO qualificado, ajuizou reclamatória em face de MAGNESITA REFRATARIOS S.A., pleiteando, diante das razões de fato e de direito articuladas na petição inicial, os pedidos constantes do respectivo rol. Listou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$ 96.863,73. Juntou documentos e procuração.

A reclamada apresentou defesa, impugnando os pedidos no mérito. Apresentou documentos, atos constitutivos e procuração.

Réplica apresentada.

Perícia ambiental realizada.

Sem mais provas, encerrou-se a instrução.

Razões finais orais.

Rejeitada a derradeira tentativa conciliatória.

Fls.: 3

É, em síntese, o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

INCOMPETÊNCIA MATERIAL

Argui a reclamada a preliminar em epígrafe em relação a pretenso pedido de recolhimento de contribuições sociais devidas a terceiros.

Sem razão, na medida em que inexiste o pedido correlato.

Eventual deferimento de alguma parcela, contudo, não impede a execução de contribuições sociais decorrentes, nos moldes do art. 114, VIII, da CF/88.

Nestes termos, rejeito.

INÉPCIA DA INICIAL

Argui a reclamada a preliminar de inépcia, sob o argumento de que o reclamante não teria indicado o cargo e função ocupados na vigência do contrato de trabalho.

Sem qualquer razão.

As informações alegadamente sonegadas são de conhecimento comum das partes, não restando vislumbrado qualquer prejuízo à defesa.

Em sendo assim, e não tendo sido vislumbrada qualquer das situações descritas no art. 330, § 1º, do CPC, rejeito a preliminar nos termos em que arguida.

LIMITAÇÃO AOS VALORES INDICADOS À INICIAL

Conforme já se posicionou este Regional, na forma da Tese Jurídica Prevalecente nº 16, a indicação de valores na petição inicial, conforme exigência do art. 852-B, I, da CLT (rito sumaríssimo), configura estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido e não um limite para apuração das importâncias das parcelas objeto de condenação, em liquidação de sentença.

Nestes termos, rejeito o requerimento da defesa.

Fls.: 4

IMPUGNAÇÃO AOS DOCUMENTOS.

Impugna a reclamada os documentos apresentados pelo reclamante com a inicial.

No entanto, trata-se de impugnação genérica, sem insurgência fundada quanto à autenticidade, validade ou conteúdo, isso é, sem a indicação de vícios reais que possam comprometer a prova (CPC/2015, art. 429 c/c CLT, art. 769).

Assim, a aferição dos documentos constantes dos autos se dará caso a caso, atribuindo-se lhes na análise concreta a força probatória que merecem.

Rejeito.

PRESCRIÇÃO

Argui a reclamada a incidência da prescrição quinquenal, a incidir com base na data de ajuizamento do presente feito (30/09/2020).

O reclamante, noutro giro, destaca ação interruptiva prévia ajuizada pelo sindicato laboral (processo nº 0010416.38.2017.5.03.0029) em 08/03 /2017, especificamente em relação aos pleitos voltados ao pagamento de adicional de periculosidade/insalubridade.

Foi juntada cópia da inicial da referida ação às fls. 640 e seguintes.

Conforme se depura da dicção expressa da OJ nº 359, da SBDI-I, do TST, a ação movida por sindicato, na qualidade de substituto processual, interrompe a prescrição, ainda que tenha sido considerado parte ilegítima "ad causam".

A legitimidade do sindicato para atuar em juízo na qualidade de substituto processual é ampla, alcançando toda a categoria profissional, nos termos do art. , inc. III, da CRFB.

Somente o próprio ente sindical pode optar por restringir os limites subjetivos da causa, por meio da juntada de rol de substituídos, hipótese em que não se pode promover posteriormente a ampliação dos legitimados e elastecer os efeitos do protesto, sob pena de ofensa ao princípio do devido processo legal (art. , inc. LIV, da Constituição da Republica) e às normas que estabelecem os limites subjetivos da lide e da coisa julgada (arts. 264 e 472 do CPC).

Fls.: 5

Em se tratando de fato limitativo ao direito invocado pelo reclamante, cumpria à reclamada proceder à demonstração de que, na ação interruptiva invocada, teria havido limitação subjetiva do alcance do feito (art. 818, II, do CLT).

Não tendo, contudo, a ré se desincumbido do referido ônus, tem-se que aplicável a interrupção prescritiva invocada na inicial, interrupção esta que alcança, todavia, apenas os pleitos relacionados ao pagamento de adicional de periculosidade/insalubridade e seus reflexos (pedidos "2" e "2.1").

Dito isso, declaro a prescrição da pretensão sobre o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos devidos anteriormente a 08/03/2012.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE/PERICULOSIDADE

Afirma o reclamante ter laborado sob condições insalubres e perigosas pelo largo de toda a duração do contrato, sem fazer uso dos EPI ́s adequados, e sem a percepção dos adicionais devidos.

A reclamada, por seu turno, nega os fatos.

Examina-se.

Com o fito de se avaliar as condições de trabalho a que se submeteu o reclamante, restou determinada a produção de prova técnica pericial, nos termos do art. 195, da CLT.

A referida prova se consubstanciou sob a forma do laudo de fls. 1215/1254, tendo o perito concluído que o autor não laborou em condições insalubres.

Por outro lado, constatou-se que o autor laborou em condições periculosas (agente inflamável), por todo o período contratual.

O autor impugnou o laudo às fls. 1257/1258, pelo fato de o perito não ter mencionado em sua conclusão a apuração da periculosidade devido à exposição a agentes explosivos.

A reclamada solicitou esclarecimentos às 1451/1479, tendo o perito se manifestado, ratificando as suas conclusões.

Em seguida, a reclamada impugnou o parecer pericial às fls. 1481 /1482, alegando, em síntese, que o autor não laborou em ambiente fechado e nem em área de risco.

Fls.: 6

Ato contínuo o perito ratificou o seu parecer às fls. 1488/1492, apenas corrigindo o erro material quanto à conclusão acerca do adicional de periculosidade, fazendo constar que o autor laborou exposto, além do agente inflamável, também a agente explosivo, por todo o período contratual.

Todavia, a despeito das discussões suscitadas pela ré, todas devidamente esclarecidas pelo perito, não se ocupou a reclamada em produzir efetivo conteúdo probante apto a infirmar as impressões do perito oficial.

Em sendo assim, à míngua de contraprova idônea a comprometer as conclusões periciais, entendo por bem acolhê-las na integralidade, pelo que defiro ao reclamante o direito ao pagamento do adicional de periculosidade por todo o período contratual imprescrito, respeitada a natureza condicional do adicional. A parcela, quando devida, gera reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%.

Indefiro reflexos sobre RSR, eis que a base de cálculo da parcela já contempla a remuneração do repouso.

ADICIONAL NOTURNO

Afirma o reclamante fazer jus ao pagamento de diferenças de adicional noturno, inclusive em relação às horas laboradas após às 05h00 da manhã.

A reclamada, no aspecto, destaca que realizava o pagamento do adicional noturno quando devido, negando sua incidência, contudo, para o labor posterior às 05h00. Afirma, nesse sentido, que os instrumentos coletivos fixaram um adicional noturno superior, excluindo, em compensação, a hora noturna e a prorrogação do labor noturno.

Examina-se.

Conforme apontado pelo reclamante (a título de amostragem, fls. 1117/1118), o adicional noturno não era integralmente pago, a exemplo do mês de fevereiro/2016.

Registra-se, ainda, que a apuração não leva em consideração sequer o labor após às 05h00.

Aliás, com relação às horas laboradas após às 05h00, reitera-se que a própria reclamada reconhece o não pagamento do adicional.

Fls.: 7

Na verdade, a reclamada tem plena convicção de que nenhuma irregularidade estaria sendo perpetrada no aspecto, mas apenas o regular cumprimento dos termos do contrato havido.

Entretanto, tal concepção encontra-se plenamente equivocada.

Trata-se de problemática relativamente comum ao contexto de jornadas especiais, como a 12 x 36, razão pela qual optou o egrégio TST por firmar entendimento quanto ao particular, editando a Orientação Jurisprudencial de nº 388. A cristalização jurisprudencial delimita hipótese que, mutatis mutandis , se adequa ao caso dos autos.

Logo, configurada a incontrovérsia quanto ao pagamento do adicional apenas até as 05h00 da manhã, inquestionável o direito do autor quanto às diferenças postuladas.

Defiro, portanto, ao reclamante o direito ao pagamento das diferenças de adicionalnoturno pelo labor realizado a partir das 22h e, inclusive, quando estendida após às 05h00 (40% sobre o valor da hora diurna, nos termos negociados coletivamente), conforme se apurar dos cartões de ponto, observado o entendimento da Súmula 60, II/TST.

A parcela, por habitual, gera reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SbDI-1 do TST) e FGTS + 40%.

A repercussão no repouso não é somada para fins de integração nas demais verbas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SbDI-I do TST).

INTERVALO INTRAJORNADA REMUNERADO.

Afirma o reclamante que os instrumentos coletivos da categoria estabelecem que aos funcionários que laborassem em sistemas de turnos ininterruptos de revezamento, seria devido o intervalo para descanso de 60 minutos, dos quais, 30 minutos deveriam ser remunerados.

Destaca, porém, que, embora submetido a referido regime de turnos ininterruptos, a ré não pagava o tempo intervalar de 30 minutos.

A reclamada, no aspecto, destaca que os normativos coletivos indicados somente eram aplicáveis aos empregados que laboravam no sistema de 5 letras (6 x 4 - seis dias consecutivos de trabalho com quatro dias de folga), sistema esse que teria sido substituído pelo sistema de 4 letras (6 x 2).

Fls.: 8

Assevera, outrossim, que os referidos trinta minutos diários do intervalo eram efetivamente pagos ao reclamante.

Examina-se.

Ao alegar o pagamento, reconhece a reclamada, ainda que indiretamente, que o reclamante fazia jus à vantagem normativa invocada na exordial.

É dizer: resta confessado que o reclamante teria, de fato, e pelo largo de toda a duração do contrato, laborado sob o regime de turnos ininterruptos, pelo que fez jus às vantagens previstas nos referidos instrumentos normativos, ora para o chamado "sistema de 5 letras (6 x 4), posteriormente substituído pelo sistema de 4 letras (6 x 2).

Fixada tal premissa, voltam-se os olhos às disposições convencionais específicas.

Reproduz-se, a seguir, e para título de exemplificação, o texto da cláusula 33a, § 1º, do ACT 2015/2017 (fls. 914 e ss), por descritivo:

"(...)

Parágrafo Primeiro: Os empregados que trabalhavam no regime de turnos de revezamento denominado sistema de 5 (cinco) letras (6x4), seis dias consecutivos de trabalho com quatro dias consecutivos de folga, com jornada diária de 6 (seis) horas de trabalho, e que, por força do Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre a MAGNESITA e o SINDICATO, em 15 de janeiro de 2008, foram transferidos para o regime de trabalho, em turno de Revezamento - sistema 4 letras "6x2" em substituição ao sistema de 5 letras (6x4), cumprindo, então, uma jornada diária de 7 (sete) horas e 30 (trinta) minutos, com intervalo para descanso e refeição de 60 (sessenta) minutos, dos quais 30 (trinta) minutos são remunerados, trabalhando seis dias consecutivos e folgando dois dias consecutivos, permanecerão cumprindo esses mesmos turno e jornada."

Pois bem.

Destaca-se que a norma convencional, aplicável para todo o período não prescrito do contrato (fato incontestado), não prevê que os trinta minutos pagos do intervalo passariam a integrar a jornada, ponto que deve orientar doravante a análise.

Fls.: 9

O que se quer dizer é que os referidos minutos não podem ser remunerados como extras pelo simples fato de serem remunerados, eis que não são contabilizados para fins de duração da jornada. Para sua quitação, basta o efetivo pagamento do módulo temporal, de forma simples, sob pena de violação à autonomia privada convencional (art. , XXVI, da CF/88).

Nesta linha de intelecção, e em análise cotejada entre as fichas financeiras de fls. 869 e seguintes e os registros de ponto de fls. 829 e seguintes, não é possível verificar as alegações defensivas quanto à efetiva quitação.

Ao contrário do alegado pela defesa, as referências de duração de jornada teriam permanecido em 07h30, sem a demonstração efetiva de pagamento de 08h00 diárias.

Registra-se que as fichas financeiras se limitam a indicar o pagamento de horas normais, não sendo possível presumir que o referido pagamento é referente a 08h00.

Tampouco se depura das referidas fichas a quitação dos referidos minutos de intervalo sob qualquer outra rubrica.

Em sendo assim, não tendo sido satisfatoriamente demonstrado o pagamento alegado, defiro ao reclamante o direito ao pagamento dos 30 minutos de intervalo, de forma simples, a se apurar por dia efetivamente laborado, conforme se observar dos cartões de ponto anexos.

A referida parcela ostenta natureza salarial, pelo que repercutem reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%.

A repercussão no repouso não é somada para fins de integração nas demais verbas, sob pena de bis in idem (OJ 394 da SBDI-I do TST).

Aplicam-se o divisor 220 e a base de cálculo indicada à Súmula nº 264/TST.

JUSTIÇA GRATUITA

Considerado o novel texto do art. 790, § 4º, da CLT c/com art. 15 e 99, § 3º, ambos do CPC, entendendo por suficiente para o deferimento do benefício a declaração de hipossuficiência.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Fls.: 10

Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e complexidade da causa e o tempo e trabalho exigidos do profissional (art. 791-A, § 2º, da CLT), arbitro em 10% os honorários devidos ao patrono do reclamante, a incidirem sobre o proveito econômico obtido, devidos pela reclamada.

Inexistindo pedidos julgados integralmente improcedentes, descabe falar-se em honorários em proveito do patrono da ré. Indefiro.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Honorários periciais, ora arbitrados em R$2.000,00, devidos pela reclamada, eis que sucumbente na matéria objeto da demanda.

DISPOSITIVO

Em análise aos pedidos formulados por GERALDO ANSELMO DA SILVA DE ANDRADE MELO em face de MAGNESITA REFRATARIOS S.A. , decido:

- Rejeitar as preliminares

- Declarar a prescrição da pretensão sobre o direito ao recebimento de adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos devidos anteriormente a 08/03/2012 , extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC;

- No mérito propriamente dito, decido julgar PROCEDENTES os pedidos formulados, à luz da fundamentação que integra este dispositivo, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes verbas:

- Adicional de periculosidade por todo o período contratual imprescrito, respeitada a natureza condicional do adicional. A parcela, quando devida, gera reflexos em horas extras, adicional noturno, aviso prévio, 13º salário, férias + 1/3 e em FGTS + 40%;

- Adicionalnoturno pelo labor realizado a partir das 22h e, inclusive, quando estendida após às 05h00 (40% sobre o valor da hora diurna, nos termos negociados coletivamente), conforme se apurar dos cartões de ponto, observado o entendimento da Súmula 60, II/TST. A parcela, por habitual, gera reflexos em RSR, aviso prévio, 13º salários, férias + 1/3, horas extras prestadas no período noturno (OJ 97 da SbDI-1 do TST) e FGTS + 40%;

Fls.: 11

- 30 minutos de intervalo, de forma simples, a se apurar por dia efetivamente laborado, conforme se observar dos cartões de ponto anexos. A referida parcela ostenta natureza salarial, pelo que repercutem reflexos em RSR, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e FGTS acrescido de 40%.

Os valores objeto de condenação serão apurados em fase de liquidação por cálculos, devendo ser observados os critérios fixados na fundamentação, que é parte integrante deste dispositivo.

Benefícios da Justiça Gratuita, consoante fundamentos.

Sobre o valor devido incidirá correção monetária, devendo ser aplicado o índice referente ao primeiro dia útil do mês subsequente, conforme Súmula nº 381 do C. TST.

Os juros moratórios serão contados a partir do ajuizamento da ação (Súmula 200 do TST), calculados em 1%, pro rata die (art. 883, CLT), sobre o valor a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-E na fase pré-judicial (observados os termos da Súmula 381 do TST) e, a partir da citação, incidirá a Taxa Selic, tudo nos termos da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento definitivo das ADCs n. 58 e 59 e ADIs n. 5.867 e 6.021, prolatado em 18/12/2020.

Os descontos fiscais cabíveis deverão ser recolhidos e comprovados pela reclamada, na forma da Instrução Normativa da Receita Federal nº 1127, de 07.02.11, autorizada a retenção do imposto de renda na fonte.

Os recolhimentos previdenciários, incidentes sobre as parcelas de natureza salarial - adicional de periculosidade, intervalo intrajornada e adicional noturno e seus reflexos em RSR e gratificações natalinas horas extras e adicional noturno - deverão ser efetuados pelas reclamadas e comprovados na forma do art. 28 da Lei 8.212/1991 e dos artigos 198, 201 e segs. e 276 do Decreto 3.048/1999, sob pena de execução direta pela quantia equivalente, conforme artigo 114, VIII da CF/1988, ficando autorizada a dedução dos valores devidos pela reclamante.

Considerados o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação, a natureza e complexidade da causa e o tempo e trabalho exigidos do profissional (art. 791-A, § 2º, da CLT), arbitro em 10% os honorários devidos ao patrono do reclamante, a incidirem sobre o proveito econômico obtido, devidos pela reclamada.

Honorários periciais a cargo da reclamada, conforme fundamentação.

Fls.: 12

Custas pela reclamada, no importe de R$1.960,00, calculadas sobre R$98.000,00, valor arbitrado à condenação.

Com fincas no art. 139, III, do CPC, advirto as partes que a interposição de embargos declaratórios com intuito manifestamente protelatório ou em tom de inconformismo com o resultado da demanda (inadequação da via eleita), sujeitará o infrator na penalidade por litigância de má-fé, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Intimem-se as partes.

CONTAGEM/MG, 11 de outubro de 2021.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

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