TRT3 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 0010971-44.2020.5.03.0031 • 3ª Vara do Trabalho de Contagem do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

AUTOR: GERALDO ANSELMO DA SILVA DE ANDRADE MELO

RÉU: MAGNESITA REFRATARIOS S.A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4f41096 proferida nos autos.

DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

RELATÓRIO

MAGNESITA REFRATARIOS S.A opôs novos Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença quanto à ausência de análise acerca da prescrição quinquenal suscitada em defesa.

É o relatório.

FUNDAMENTOS

ADMISSIBILIDADE

Conheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados.

MÉRITO

O embargante aponta omissão na sentença quanto à ausência de análise acerca da prescrição quinquenal suscitada em defesa.

Fls.: 3

Com razão a embargante quanto à omissão apontada, razão pela qual passo a pronunciar a prescrição quinquenal nos seguintes termos:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Uma vez fixada a prescrição quanto aos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade e seus reflexos, tendo em vista a ação interruptiva prévia ajuizada pelo sindicato laboral, pronuncio, também, a prescrição das demais pretensões de cunho obrigacional cuja exigibilidade seja anterior a 30/09/2015, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Embargos acolhidos.

CONCLUSÃO

Ante o exposto na fundamentação supra, que integra este dispositivo, conheço dos Embargos de Declaração opostos por MAGNESITA REFRATARIOS S.A para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO, a fim de se declarar a prescrição quinquenal nos seguintes termos:

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL

Uma vez fixada a prescrição quanto aos pedidos de adicionais de insalubridade e periculosidade, e seus reflexos, tendo em vista a ação interruptiva prévia ajuizada pelo sindicato laboral, pronuncio, também, a prescrição das demais pretensões de cunho obrigacional cuja exigibilidade seja anterior a 30/09/2015, extinguindo o feito, no aspecto, com solução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Intimem-se as partes da presente decisão.

CONTAGEM/MG, 22 de novembro de 2021.

SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI