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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Desconfiguração de Justa Causa • 0011531-66.2017.5.03.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Desconfiguração de Justa Causa, Adicional de Hora Extra, Aviso Prévio

Partes

AUTOR: Geisa Francielle Glacis de Oliveira, RÉU: Katia Cristina Alves Coelho Dutra, RÉU: Jander Vieira Dutra - ME

Documentos anexos

Inteiro Teor1119014%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0011531-66.2017.5.03.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 27/10/2017

Valor da causa: R$ 37.000,00

Partes:

AUTOR: GEISA FRANCIELLE GLACIS DE OLIVEIRA

ADVOGADO: FERNANDO BOSEJA FERREIRA

RÉU: KATIA CRISTINA ALVES COELHO DUTRA 03775823603 - ME

ADVOGADO: JORDANA SOUSA DE ASSIS

RÉU: KATIA CRISTINA ALVES COELHO DUTRA

RÉU: JANDER VIEIRA DUTRA

ADVOGADO: JORDANA SOUSA DE ASSIS

RÉU: JANDER VIEIRA DUTRA - ME PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: KATIA CRISTINA ALVES COELHO DUTRA 03775823603 - ME, KATIA

CRISTINA ALVES COELHO DUTRA, JANDER VIEIRA DUTRA, JANDER VIEIRA DUTRA - ME

Vistos os autos.

I - RELATÓRIO

JANDER VIEIRA DUTRA apresenta a Exceção de Pré-Executividade de Id bd4c523 dizendo que os valores bloqueados correspondem ao saque emergencial do FGTS, conforme Medida Provisória nº 946/2020.

Intimada, a Exequente não se manifestou.

Estando o feito em ordem, os autos vieram conclusos para julgamento.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Considerando que o Executado sustenta a tese de impenhorabilidade dos valores em face de novo bloqueio e sendo a matéria de ordem pública, cabível a interposição de Exceção de Pré- Executividade.

Fls.: 3

Verifico que quantia bloqueada (R$1.045,00) equivale ao valor do saque emergencial do FGTS autorizado pela na MP 942/2020. Em seguida, o extrato de Id fa38f84 - Pág. 2 demonstra o crédito em 29/6/2020 e débito em 3/7/2020 (data da ordem de bloqueio) na conta digital aberta para este fim.

Assim, diante dos elementos acima e da ausência de manifestação da exequente, concluo que assiste razão ao executado.

Nos termos do art. , § 2º, da Lei nº 8.036/90, o FGTS é impenhorável para satisfação de crédito trabalhista, regra que se mantém em relação ao valor do saque emergencial do FGTS autorizado pela MP 946/2020.

Ante o exposto, julgo procedente o pedido.

III - DISPOSITIVO

Do exposto, conheço da Exceção de Pré-Executividade apresentada por JANDER VIEIRA DUTRA e, no mérito, julgo-a PROCEDENTE para reconhecer a impenhorabilidade do valor bloqueado de R$1.045,00, correspondente ao saque emergencial do FGTS autorizado pela MP 946/2020, guia de Id f22f382 - Pág. 1.

O pedido do executado para que seja excluída da determinação de bloqueio de créditos a referida conta digital não se justifica, considerando que o saque emergencial é único. Registro ainda que o bloqueio não abrange contas vinculadas do FGTS. Indefiro.

A fundamentação é parte deste dispositivo.

Custas pelo executado, na forma do artigo 789-A da CLT, no valor de R$44,26, aplicado por analogia.

Fls.: 4

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, oficie-se o Banco do Brasil para que transfira o valor bloqueado de Id Id f22f382 - Pág. 1. para conta bancária de titularidade do executado Jander Vieira Dutra.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 29 de julho de 2020.

ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1356689029/atsum-115316620175030006-trt03/inteiro-teor-1356689031