TRT3 • ATOrd • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0010192-85.2019.5.03.0173 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

AUTOR: MARCOS TADEU PAULINO

RÉU: PMMI PROJETOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

efm

DESPACHO PJe

Vistos os autos.

Indefiro o requerimento do reclamante quanto à expedição do PPP pela reclamada, uma vez que a matéria encontra-se controvertida.

Para adequação da pauta, ANTECIPO a audiência de instrução para 28/05/2020, às 11:05h, devendo as partes comparecer para prestarem depoimentos pessoais, sob pena de confissão.

Intimem-se os procuradores das partes, que deverão cientificar seus constituintes, inclusive das penalidades cabíveis em caso de ausência .

As testemunhas deverão ser trazidas pelas partes, na forma dos arts. 825 e 852-H, § 2º, ambos da CLT, sob pena de preclusão, cientes que somente serão intimadas ou conduzidas coercitivamente as testemunhas que comprovadamente convidadas, não comparecerem à audiência, observando-se nesta hipótese o disposto no art. 729 da CLT, sem prejuízo da aplicação de multa.

UBERLANDIA/MG, 23 de março de 2020.

ALESSANDRA DUARTE ANTUNES DOS SANTOS FREITAS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)