TRT3 • ATOrd • Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) • 0010192-85.2019.5.03.0173 • 6ª Vara do Trabalho de Uberlândia do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

RÉU: PMMI PROJETOS, MONTAGENS E MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA

Vistos, etc.

O reclamante alegou que realizou dois contratos de trabalho com a reclamada, nos períodos de 20/04 /2000 a 03/11/2004 e 20/06/2005 a 6/12/2005; que pretende obter a aposentadoria especial, mas que o PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido contém erros de digitação e omissões nos itens que aponta. Requereu, em tutela de urgência, que seja determinado à reclamada que forneça novo PPP. Juntou documentos.

Passo à análise.

A apreciação do pedido não pode ser realizada neste momento, através de cognição sumária, com mitigação injustificada às garantias do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, inciso LV, da CRFB/88), mas somente por intermédio de cognição exauriente em atenção ao devido processo legal (art. 5º, LIV, da CRFB/88) após minuciosa instrução probatória e análise do conjunto dos elementos de prova dos autos.

Atente-se, ainda, para a proximidade da audiência inicial, onde a reclamada poderá apresentar defesa.

Ante o exposto, rejeito, por ora, a antecipação dos efeitos da tutela de mérito.

Intime-se a reclamante.

Notifique-se a reclamada.

UBERLANDIA, 26 de Fevereiro de 2019.

ARLINDO CAVALARO NETO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)