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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Alteração da Jornada • 0010312-16.2019.5.03.0178 • 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre

Assuntos

Alteração da Jornada, Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Armazenamento de Líquido Inflamável, Base de Cálculo, Base de Cálculo, Cartão de Ponto, Contratuais, Controle de Jornada, Divisor de Horas Extras, Honorários Periciais, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Intimação / Notificação, Juros de Mora, Reflexos, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Partes

AUTOR: Andre Aparecido da Silva, RÉU: Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.

Documentos anexos

Inteiro Teor00a69ea%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010312-16.2019.5.03.0178

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/04/2019

Valor da causa: R$ 424.707,48

Partes:

AUTOR: ANDRE APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA

RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: LUIZA KARLA MAXIMINO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ANDRE APARECIDO DA SILVA

RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

3a VARA DO TRABALHO DE POUSO ALEGRE

PROCESSO N. 0010312-16.2019.5.03.0178

Aos 8 dias do mês de novembro do ano de 2019 foram submetidos a julgamento os embargos de declaração aviados pela ré no processo em epígrafe, ajuizado por ANDRE APARECIDO DA SILVA em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., e proferida a seguinte sentença:

Vistos etc.

1 - Relatório

ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. opôs os embargos de declaração de ID b16790d, alegando a existência de vícios no julgado. Disse que houve contradição na sentença ao deferir o pagamento de horas extras além da 6a diária e 36a semanal, uma vez que a jornada contratual do reclamante era de 42,5 horas semanais. Alegou, ainda, que a sentença foi contraditória com a prova oral produzida em relação ao deferimento do sobreaviso. Por fim, alegou que houve omissão quanto à apreciação da compensação de jornada.

É o relatório.

Fls.: 3

Decido.

2 - Fundamentação

Conheço dos embargos, pois tempestivos.

Inicialmente, cumpre salientar que os embargos de declaração são cabíveis apenas nos casos de contradição, omissão ou erro material na decisão proferida, nos moldes do artigo 897-A da CLT.

No que tange às alegações da embargante, não há no julgado qualquer vício a ser sanado.

Todas as questões relevantes para o deslinde do caso foram inseridas na fundamentação, após a análise da defesa e do conjunto probatório, de forma clara e detalhada, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade quanto ao tema.

Foram deferidas horas extras além da 6a diária e 36a semanal, uma vez que a reclamada reconheceu que o autor laborava em escala de revezamento, mas não havia previsão na norma coletiva para tal jornada. Registro que tais horas extras foram deferidas somente nos períodos em que o reclamante trabalhou em regime de revezamento. No restante do período contratual foram indeferidas as horas extras, pelo que não há se falar em omissão quanto à análise da compensação de jornada

Em relação ao sobreaviso, a preposta da empresa reconheceu que o trabalhador permanecia em escala de sobreaviso, razão pela qual o pleito em questão foi acolhido.

O que a embargante busca, na verdade, é a revisão do posicionamento adotado pelo Juízo através do presente instrumento processual.

Contudo, eventual inconformismo acerca do entendimento adotado deve ser manifestado pela via recursal própria, e não em sede de embargos, cuja finalidade é corrigir omissões e contradições do julgado, e não discutir o seu acerto.

Assim, não há que se falar em vícios na sentença sanáveis através dos embargos opostos, sendo os mesmos improcedentes.

3 - Conclusão

Isso posto, conheço dos embargos de declaração aviados por ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. e julgo-os improcedentes .

Fls.: 4 Intimem-se as partes.

Nada mais.

POUSO ALEGRE, 11 de Novembro de 2019.

MURILLO FRANCO CAMARGO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357264403/atord-103121620195030178-trt03/inteiro-teor-1357264404