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22 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Alteração da Jornada • 0010312-16.2019.5.03.0178 • 3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre
Assuntos
Alteração da Jornada, Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Adicional de Periculosidade, Ajuda / Tíquete Alimentação, Armazenamento de Líquido Inflamável, Base de Cálculo, Base de Cálculo, Cartão de Ponto, Contratuais, Controle de Jornada, Divisor de Horas Extras, Honorários Periciais, Hora Extra - Integração, Horas Extras, Intervalo Intrajornada, Intimação / Notificação, Juros de Mora, Reflexos, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição
Partes
AUTOR: Andre Aparecido da Silva, RÉU: Energisa Sul-Sudeste - Distribuidora de Energia S.A.
Documentos anexos
Inteiro Teord1b151f%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010312-16.2019.5.03.0178

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/04/2019

Valor da causa: R$ 424.707,48

Partes:

AUTOR: ANDRE APARECIDO DA SILVA

ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA

RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: LUIZA KARLA MAXIMINO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: ANDRE APARECIDO DA SILVA

RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

I. RELATÓRIO

ANDRE APARECIDO DA SILVA, qualificado na inicial, propõe reclamação trabalhista em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., apresentando os fatos e formulando os pedidos descritos na petição inicial, dando à causa o valor de R$424.707,48. Juntou documentos e procuração.

Notificada, a reclamada compareceu à audiência e, rejeitada a proposta conciliatória apresentou defesa escrita (fls.172/208) acompanhada de documentos, em que arguiu preliminar de inépcia, invocou a prescrição quinquenal e contestou os pedidos.

O autor apresentou impugnação à fls. 336/348.

Na audiência de instrução (fls. 349/350), foram ouvidos o reclamante, o preposto da ré e uma testemunha da reclamada.

Após, não havendo mais provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais pelas partes.

Tentativa de conciliação final rejeitada.

É o relatório.

Decido.

II. FUNDAMENTAÇÃO

Fls.: 3

1) JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do artigo 790 § 3º da CLT a gratuidade de justiça será deferida: a ao autor e ao réu pessoa física que receberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por ) cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social; a ao autor e ao réu ) pessoa física, que receber salário superior a 40% do teto da previdência, e ao réu pessoa jurídica, todos, que comprovarem insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Ou seja, com a nova sistemática processual trabalhista, a mera declaração de pobreza como única condição para a concessão da justiça gratuita deixou de existir.

Agora, os critérios são dependentes de comprovação , ou de salário inferior a 40% do teto da previdência ou de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais.

Não vislumbro inconstitucionalidade no artigo 790-B da CLT, em sua nova redação, uma vez que ele não afronta o artigo , inciso LXXIV da CF/88, que assegura a assistência jurídica integral e gratuita quando houver comprovada insuficiência de recursos da parte.

Portanto, considerando que, no caso, o autor não juntou cópia de sua CTPS para demonstrar que se encontra desempregado, indefiro a gratuidade de justiça.

Ressalto que a gratuidade de justiça poderá ser deferida ao autor, ainda na fase recursal, desde que ele comprove recebimento de salário inferior a 40% do teto da previdência ou de insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais, por meio da juntada de cópia do atual recibo de pagamento ou do benefício previdenciário ou da juntada da CTPS, contendo último contrato e a folha em branco subsequente, comprovando a sua situação de desempregado.

2) INÉPCIA

A petição inicial atendeu todos os requisitos constantes dos artigos 840 da CLT e 319 do CPC, possibilitando à ré o pleno exercício da ampla defesa e a oferta de regular prestação jurisdicional, sem que se afigurem presentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 330, parágrafo 1º, do CPC.

Fls.: 4

Registro que no processo do trabalho vige o princípio da simplicidade, bastando uma breve narração dos fatos de que resultem o pedido, e o que se pede, para que a petição inicial esteja apta, E foi o que ocorreu no caso, na petição inicial foram narrados os fatos e formulados os pedidos, não existindo qualquer irregularidade na peça inaugural.

Além disso, verifico que na inicial, o autor alegou que não registrava o ponto corretamente, o que é suficiente para embasar o pedido de pagamento de horas extras além da 8a diária, caso não seja reconhecida a nulidade do regime de turno ininterrupto de revezamento adotado pela ré.

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada.

3) IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS

A impugnação de documentos perpetrada pela reclamada é irrelevante, uma vez que ela não cuidou de demonstrar qualquer vício real na documentação carreada para os autos, como lhe competia.

Observe-se que não houve alegação de vícios de forma ou de conteúdo especificamente, por conseguinte, se os documentos são aplicáveis ou não, e se hábeis ou não à prova, será questão de análise específica no momento oportuno, guardada a compatibilidade com a matéria sob exame.

4) PRESCRIÇÃO

Pronuncio a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando-se inexigíveis os efeitos pecuniários dos pleitos condenatórios anteriores à 03/04/2014, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, II do CPC).

5) ENQUADRAMENTO SINDICAL

Fls.: 5

Aplicam-se ao autor as disposições constantes do ACT'S firmados entre a empresa CAIUA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A (ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.), CNPJ 07.282.377/0033-07 e o Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas (fls. 34/54 e 101/110).

Os ACT ́s de fls. 55/77 e 78/100 não se aplicam ao autor, já que não celebrados por sua empregadora.

Da mesma forma o ACT de fls. 111/134 não se aplica ao contrato de trabalho do reclamante, uma vez que abrange apenas os trabalhadores da base territorial do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria Hidroelétrica de Presidente Prudente, da qual a cidade de Extrema e outras do Sul de Minas Gerais não fazem parte.

6) ADICIONAL DE PERICULOSIDADE

Conforme se extrai dos termos da defesa, o adicional de periculosidade quitado no período imprescrito foi apurado com base no salário básico do autor.

O reclamante foi admitido em 22/07/1997 antes da alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário, promovida pela Lei nº 12.740/2012. Dessa forma, o reclamante deveria ter recebido o adicional de periculosidade calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial.

Esse é o entendimento cristalizado na Súmula nº 191 do Colendo TST, que consagra, ainda, que a alteração promovida pela Lei nº 12.740/12 atinge apenas contratos de trabalho firmados a partir de sua vigência:

"ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO (cancelada a parte final da antiga redação e inseridos os itens II e III) - Res. 214/2016, DEJT divulgado em 30.11.2016 e 01 e 02.12.2016.

I - O adicional de periculosidade incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros adicionais.

II - O adicional de periculosidade do empregado eletricitário, contratado sob a égide da Lei nº 7.369/1985, deve ser calculado sobre a totalidade das parcelas de natureza salarial. Não é válida norma coletiva mediante a qual se determina a incidência do referido adicional sobre o salário básico.

III - A alteração da base de cálculo do adicional de periculosidade do eletricitário promovida pela Lei nº 12.740/2012 atinge somente contrato de trabalho firmado a partir de sua vigência, de modo que, nesse caso, o cálculo será realizado exclusivamente sobre

Fls.: 6

Assim, procede o pagamento de diferenças do adicional de periculosidade, correspondente ao percentual de 30% sobre as demais parcelas de natureza salarial, durante todo o período contratual imprescrito em que houve pagamento da parcela.

Face à habitualidade, bem como o caráter salarial da parcela, são devidos os seus reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salários, horas extras quitadas, e FGTS + 40%.

As diferenças deverão compor a base de cálculo das horas extras deferidas.

7) HORAS EXTRAS - TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

O autor impugnou os cartões de ponto juntados pela ré às fls. 223/271.

No entanto, não prevalece a impugnação do obreiro.

Em primeiro lugar, verifico que os controles de jornada não são britânicos, como alegado, já que não possuem registros de horários absolutamente uniformes.

Em segundo lugar, porque o autor afirmou que, quando a jornada passou a ser registrada digitalmente, houve o respectivo registro em todos os dias de trabalho.

Além disso, o obreiro confirmou em seu depoimento que eram suas a letra e a assinatura constantes dos controles manuais.

Por fim, não foi produzida prova de que os cartões de ponto eram manipulados, razão pela qual tais documentos prevalecem como prova da jornada cumprida.

Analisando os referidos documentos, verifico que o autor trabalhou em turno ininterrupto de revezamento em parte do período contratual, quando laborava em turnos alternados que abrangiam, ainda que parcialmente, o horário noturno e diurno.

Verifico também que houve períodos em que o reclamante não trabalhou na forma acima mencionada, como, por exemplo, de janeiro de 2018 a fevereiro de 2019, quando cumpria apenas a jornada de 6h às 15h30min (fls. 259/271).

A ré reconheceu na defesa que o autor laborava em escala de revezamento, embora tenha negado que o labor ultrapassasse 8h diárias.

Fls.: 7

Pois bem.

Assim está no disposto na OJ nº 360 da SDI-1 do TST:

"Faz jus à jornada especial prevista no art. , XIV, da CF/1988 o trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam, no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta".

O art. 7º, XIV /CF preceitua que é direito do trabalhador jornada de seis horas para o trabalho assim realizado salvo negociação coletiva.

No caso, a demandada afirmou que a jornada cumprida pelo autor estava prevista apenas no contrato de trabalho.

Assim, não havendo previsão na norma coletiva da categoria para o trabalho em turno ininterrupto de revezamento, são devidas horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, não cumulativamente, acrescidas do adicional convencional de 80%, durante o período contratual imprescrito, quando houve labor em turnos ininterruptos de revezamento. As horas extras prestadas em feriados e dias de repouso deverão ser pagas com ao adicional de 100%. Nos períodos não abrangidos pelo ACT aplicável ao obreiro, deverá ser utilizado o adicional de 50%.

Dado o caráter salarial da parcela, são devidos os seus reflexos em descanso semanal remunerado, férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS acrescido da respectiva multa de 40%.

Para a apuração das horas extras acolhidas, deverão ser observados os seguintes critérios: redução da hora noturna para o labor prestado das 22h às 5h; divisor 180; e evolução salarial do autor, com a integração, na base de cálculo, de todas as parcelas de natureza salarial, nos moldes da Súmula nº 264 do Colendo TST; e dias efetivamente trabalhados, horários de entrada e saída constantes dos controles de ponto carreados aos autos.

Nos períodos em que não foram juntados os cartões de ponto, deverá ser considerado que o autor laborou em turno ininterrupto de revezamento, das (das 15h às 00h e das 6h às 15h30min em semanas alternadas, com intervalo de uma hora).

Autorizo a dedução dos eventuais valores pagos a idêntico título, conforme se apurar em liquidação de sentença com base nos documentos juntados aos autos.

Em relação os períodos em que o autor não trabalhava em turno ininterrupto de revezamento, indefiro o pedido de pagamento de horas extras além da 8a diária. Isso,

Fls.: 8

porque foram juntados os cartões de ponto e as fichas financeiras, as quais apontam o pagamento de horas extras, de modo que cabia ao autor apontar de forma específica diferenças em seu favor,ônus do qual não se desincumbiu.

8) SOBREAVISO

As horas de sobreaviso pressupõem restrição à liberdade de locomoção do trabalhador, que deve permanecer em lugar determinado, para ser convocado pelo empregador, em caso de necessidade, impedido de realizar atividades pessoais.

Nesse sentido, a Súmula 428, II do TST:

" Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso ".

No caso, a preposta da ré confessou que o autor poderia ser acionado após a jornada de trabalho, caso estivesse na escala de sobreaviso, o que demonstra que, de fato, o autor ficava à disposição da ré, aguardando chamados.

No entanto, em seu depoimento, o autor confessou que as horas de sobreaviso eram pagas no período de chuva, de agosto a fevereiro de cada ano.

Passo, pois, a analisar o pedido em relação ao período restante, qual seja, de março a julho.

A preposta não soube informar em seu depoimento quantas vezes por mês o reclamante ficava na escala de sobreaviso.

Da mesma forma, a testemunha da ré admitiu a realização de sobreaviso pelo autor, mas não soube informar a frequência do labor nesta condição.

Assim, considerando o depoimento do autor, a confissão ficta da preposta e o teor do depoimento da testemunha, há que se reconhecer que o reclamante permanecia em regime de sobreaviso das 22h às 6h, quando laborava no turno que encerrava às 22h.

Sendo assim, acolho o pedido de pagamento das horas de sobreaviso, correspondentes a 1/3 do salário-hora do reclamante, quando laborava no turno que encerrava às 22h, de março a julho, observando-se o período imprescrito.

Fls.: 9

Defiro, ainda, os reflexos sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço, aviso prévio, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%.

9) INTERVALO INTRAJORNADA

Na inicial, o autor afirmou que usufruía de 30/40 minutos de intervalo intrajornada, pleiteando o pagamento de uma hora extra por dia.

No entanto, em seu depoimento o reclamante confessou que em 10 dias de prestação de serviços por mês, conseguia usufruir de 1h de intervalo, em sua própria residência.

Além disso, afirmou que em outros 10 dias por mês almoçava em outra cidade, quando gastava 40/50 minutos de deslocamento e o mesmo tempo para retorno.

Por certo, durante o tempo de deslocamento, o autor não estava prestando serviços à empresa, razão pela qual não se pode considerar que o intervalo intrajornada foi desrespeitado.

Ademais, a única testemunha ouvida confirmou que o obreiro tinha, no mínimo, uma hora de intervalo ao declarar que:

" o reclamante trabalhava na escala 6x3, sendo que numa semana trabalhava das 08h às 18h, com 1h30min de intervalo, e na semana seguinte das 13h às 22h, com 1h de intervalo ".

Sendo assim, considero que o reclamante sempre usufruiu de, no mínimo, uma hora de intervalo, motivo pelo qual julgo improcedente o pedido em apreço.

10) PARCELAS CONVENCIONAIS

O autor confessou em seu depoimento que a ré sempre pagou cesta alimentação, auxílio refeição, assistência médica hospitalar, PLR, vale refeição e vale alimentação.

Além disso, o demandante sequer juntou aos autos a CCT prevendo os benefícios requeridos, vigente na época da rescisão contratual. O único instrumento normativo juntado aos autos (fls. 112/134), vigente em 11/02/2019 não é aplicável ao contrato de trabalho do autor, mas apenas aos trabalhadores da base territorial do Sindicato de Presidente Prudente, conforme já analisado nesta decisão.

Indefiro, portanto, o pedido em apreço.

Fls.: 10

11) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

A partir da vigência da Lei 13.467/17, os honorários advocatícios são devidos em razão da mera sucumbência da parte (art. 791-A da CLT).

Em relação ao percentual aplicável, fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento), com base nos seguintes parâmetros: o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

Destarte, condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos pedidos julgados procedentes, bem como condeno o autor ao pagamento dos honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados e indeferidos.

O interessado deverá, oportunamente, apresentar a liquidação dos valores devidos a título de honorários advocatícios, com base nos parâmetros acima fixados.

Em todo o caso, fica vedada a compensação entre os honorários advocatícios deferidos (art. 791-A, § 3º, da CLT).

12) JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros moratórios de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação (art. 883, CLT e art. 39, Lei 8177/91)

Quanto à correção monetária, passo a tecer as seguintes considerações:

A atualização do crédito trabalhista sempre se deu com base na TRD, desde a vigência da Lei 8.177/1991.

Em meados de 2015, o Tribunal Pleno do C. TST, no julgamento do processo nº ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, declarou a inconstitucionalidade da expressão"equivalentes à TRD"contida no art. 39 da Lei nº 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram, aquela

Fls.: 11

Corte optou por modular os efeitos de sua decisão, definindo o dia 25/03/2015 como o marco inicial para a aplicação do IPCA-E como fator de atualização monetária. Buscou-se, com isso, assegurar o direito à recomposição integral do crédito trabalhista, sem violar o princípio da segurança jurídica.

Contudo, o Excelso STF, em decisão liminar proferida pelo Exmo. Ministro Dias Toffoli, na Reclamação nº 22.012, do Rio Grande do Sul, em 14/10/2015, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do C. TST. Em análise preliminar do caso, entendeu-se que a posição adotada pela Corte Superior Trabalhista usurpou a competência privativa do Excelso STF de, exercendo o controle concentrado de constitucionalidade das leis, decidir, como última instância, controvérsia com fundamento na Constituição da Republica.

Suspensos os efeitos da decisão do C. TST, não havia como utilizar o IPCA-E na atualização monetária dos créditos trabalhistas e, portanto, este Regional vinha determinando a utilização da TRD, conforme previsto na Lei nº 8.177/91 e na OJ nº 300 da SBDI-I do C. TST.

Todavia, em decisão recente, datada de 05/12/2017, a Reclamação nº 22.012 foi julgada improcedente, pela 2a Turma do Excelso STF, prevalecendo a divergência do Exmo. Ministro Ricardo Lewandowski. Assim, foi revogada a liminar anteriormente deferida, restaurando-se, em sua íntegra, o acórdão do Pleno do C. TST atinente à aplicação do IPCA-E, com modulação de efeitos a partir de 25/03/2015.

Desde então, diversos julgados de Turmas do C. TST passaram a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, à luz da mencionada decisão plenária, podendo ser transcrita, a título de amostragem, a seguinte ementa:

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ELETROCEEE. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. O único dispositivo constitucional transcrito nas razões de revista e renovado neste agravo de instrumento - art. 100, § 12 - trata da atualização dos precatórios, nada dispondo acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas. Por essa razão, resta inviável o reconhecimento de violação direta e literal aos seus termos, tal como exige o art. 896, § 2.º, da CLT. Agravo de instrumento não provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA RIO GRANDE ENERGIA S.A.. APELO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ATUALIZAÇÃO. ÍNDICE APLICÁVEL. 1. O Pleno do TST, no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, DEJT 14/8 /2015, declarou a inconstitucionalidade do art. 39 da Lei 8.177/1991 e, em consequência, determinou a adoção do IPCA-E para atualização dos créditos trabalhistas, em substituição à TRD. 2. Ao analisar os embargos de declaração que se seguiram (ED-ArgInc - 479-60.2011.5.04.0231, DEJT 30/6/2017), o Tribunal Superior do Trabalho decidiu fixar novos parâmetros para a modulação dos efeitos da decisão, definindo o dia 25/3/2015 como o marco inicial para a aplicação da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) como fator de atualização. 3. Em suma, nos termos da decisão proferida pelo Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, deve ser mantida a aplicação do índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança (TRD) para os débitos trabalhistas devidos até o dia 24/3/2015, e, após, a partir do dia 25/3/2015, a correção deve ser realizada pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). 4. Registre-se que não mais subsiste a suspensão da decisão do TST conferida liminarmente pelo STF

Fls.: 12

nos autos da Reclamação 22.012, pois a Suprema Corte julgou-a improcedente no dia 5 /12/2017, fazendo prevalecer, desse modo, o julgado do Pleno desta Corte. 5. No caso dos autos, a decisão do Tribunal Regional não obedeceu aos parâmetros da modulação fixados pelo TST, porque determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 30/6/2009, e não do dia 25/3/2015. 6. É possível concluir, assim, pela existência de violação do art. 5. º, II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido.

(ARR-636-25.2011.5.04.0751 , Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Data de

Julgamento: 13/12/2017, 2a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Podem ser citados, ainda, os julgamentos proferidos no ARR-1151-

58.2011.5.04.0202, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8a Turma,

Data de Publicação: DEJT 19/12/2017; assim como no RR-1981-10.2015.5.09.0084, Relator Ministro:

Douglas Alencar Rodrigues, Data de Julgamento: 06/12/2017, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12

/2017.

Assim, deve-se observar a modulação de efeitos determinada pelo C. TST no processo nº ArgInc-479-60.2011.5.04.0231, aplicando-se a TRD no cálculo da correção monetária dos débitos trabalhistas exigíveis até o dia 24/03/2015 e, a partir daí, o IPCA-E.

Debateu-se, posteriormente a limitação da incidência do IPCA-E a 10/11 /2017, em virtude da Lei 13.467/2017, que alterou o art. 879, § 7º, da CLT, determinando a utilização da TR para efeito de atualização dos créditos trabalhistas -"§ 7o A atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial será feita pela Taxa Referencial (TR), divulgada pelo Banco Central do Brasil..."

Entretanto, na sessão plenária do dia 11/04/2019 o eg. Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região declarou a inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado no parágrafo anterior, dando origem à Súmula 73.

Dessa forma, este magistrado, se curvando ao entendimento do Pleno de nosso Regional, passou a adotar posicionamento no sentido de que não há limitação temporal para a incidência do IPCA-E, a partir de 25/03/2015.

13) RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Quanto aos recolhimentos previdenciários, devem os descontos ser efetuados mês a mês, com fulcro no art. 276, § 4º, Dec. 3048/99 e art. 68, § 4º, Dec. 2137/97, onde as contribuições do empregado incidem apenas sobre as verbas de natureza salarial, sendo os recolhimentos de responsabilidade da reclamada, autorizado a dedução dos valores cabíveis a parte empregada, observado o limite máximo de salário de contribuição.

Fls.: 13

No tocante ao imposto de renda, autoriza-se a sua retenção na fonte, observada sua incidência mês a mês e a tabela progressiva, na forma do art. 12-A da Lei 7713/88, com a nova redação dada pela lei 12350/2010, bem como a Instrução Normativa 1127 da Secretária da Receita Federal do Brasil. Ressalta-se, por fim, não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI- 1 do TST.

14) COMPENSAÇÃO

As deduções cabíveis já foram autorizadas nos tópicos respectivos. Nada mais há a ser compensado, porquanto não comprovada a quitação de outras parcelas sob as mesmas rubricas das ora acolhidas.

III - DISPOSITIVO

Posto isso, decido:

- rejeitar a preliminar de inépcia;

- pronunciar a prescrição quinquenal arguida pela reclamada, declarando- se inexigíveis os efeitos pecuniários dos pleitos condenatórios anteriores à 03/04/2014, extinguindo-os com resolução do mérito (art. 487, II do CPC);

- julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulado pelo reclamante ANDRE APARECIDO DA SILVA, em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. condenando-a nas seguintes obrigações:

1) De pagar:

a) diferenças do adicional de periculosidade, correspondente ao percentual

de 30% sobre as demais parcelas de natureza salarial, durante todo o período contratual imprescrito em que houve pagamento da parcela e reflexos sobre aviso prévio, férias acrescidas do terço, 13º salários, horas extras quitadas, e FGTS + 40%.

Fls.: 14

b) horas extras além da 6a diária ou 36a semanal, não cumulativamente,

acrescidas do adicional convencional de 80%, durante o período contratual imprescrito, quando houve labor em turnos ininterruptos de revezamento. As horas extras prestadas em feriados e dias de repouso deverão ser pagas com ao adicional de 100%. Nos períodos não abrangidos pelo ACT de fls. 34/54, deverá ser utilizado o adicional de 50%.

c) reflexos das horas extras acima em descanso semanal remunerado,

férias acrescidas do terço, 13º salários e FGTS acrescido da respectiva multa de 40%;

d) horas de sobreaviso, correspondentes a 1/3 do salário-hora do

reclamante, quando laborava no turno que encerrava às 22h, de março a julho, observando-se o período imprescrito e reflexos sobre descansos semanais remunerados, férias acrescidas do terço, aviso prévio, 13º salários, horas extras e FGTS + 40%.

Indefiro os demais pedidos.

Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Deduções na forma da Lei.

Atentem-se as partes que não se aplica ao processo do trabalho o disposto nos incisos I, IV, V e VI do § 1º do art. 489 do CPC, por afronta ao princípio da proporcionalidade (exigência desnecessária e inadequada), pela incompatibilidade com a simplicidade do processo do trabalho ( CLT, art. 769) e, no caso do inciso VI, ainda por afrontar o princípio da independência do juiz.

Atentem ainda as partes para a previsão contida nos artigos 79, 80, 81 e 1.025 § 2º, todos do CPC/2015, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que foi decidido.

Prazo para cumprimento de 8 dias.

Liquidação por cálculo.

A ré deverá pagar os honorários advocatícios em favor do advogado do reclamante, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, relativamente aos pedidos julgados procedentes, bem como o autor deverá quitar os honorários advocatícios em favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor que resultar da liquidação dos pedidos formulados e indeferidos.

Fls.: 15 Juros e correção monetária conforme item 12 da fundamentação.

Recolhimentos ficais e previdenciários, na forma do item 13 da decisão.

Custas pela reclamada no importe de R$900,00, calculadas sobre o valor da condenação, ora arbitrado em R$45.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

POUSO ALEGRE, 16 de Outubro de 2019.

WILLIAM MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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