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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Dano Moral • 0010920-11.2020.5.03.0006 • 6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

6ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Dano Moral, Material

Partes

AUTOR: Rodrigo Bandeira de Oliveira, RÉU: Olimpo Seguranca e Vigilancia LTDA - EPP

Documentos anexos

Inteiro Teor6be28de%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010920-11.2020.5.03.0006

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/12/2020

Valor da causa: R$ 15.097,84

Partes:

AUTOR: RODRIGO BANDEIRA DE OLIVEIRA

ADVOGADO: RUITHER DE SOUZA REIS

ADVOGADO: GUSTAVO LUCIANO AYROLLA SOARES

ADVOGADO: CARLOS OCTAVIO DE NOVAES SANTOS CAMPOLINA

RÉU: OLIMPO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP

ADVOGADO: Daniela Cristina Diniz Gontijo Riani

ADVOGADO: PITER LUIZ DE SOUSA

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: RODRIGO BANDEIRA DE OLIVEIRA

RÉU: OLIMPO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID a048b4d proferida nos autos.

SENTENÇA

RELATÓRIO

Dispensado.

FUNDAMENTAÇÃO

Analisando a prova documental produzida, verifica-se que o reclamante, no dia 06/10/2020, conclui, com êxito, seu exame admissional. Segundo o preposto, nesse mesmo dia, foi verificado que o autor estava empregado na empresa ESSENCIAL, motivo pelo qual a contratação não foi concluída. Consta, ainda, dos autos, conforme documentação juntada por determinação deste magistrado, que, no dia seguinte, 07/10/2020, o reclamante pediu demissão da empresa ESSENCIAL, para a qual trabalhava desde o dia 15/09/2020.

Pois bem; posta essa sequência de fatos em perspectiva e considerando, ainda, os termos da defesa, evidencia-se que o único óbice levantado pela reclamada para a não conclusão da contratação do autor foi o fato de ele estar empregado. Me parece, contudo, que, concluídos todos os trâmites burocráticos no dia 06/10/2020, o desligamento do autor apenas no dia seguinte, 07/10/2020, não constitui empecilho válido para a reclamada cancelar a contratação. Decerto, nada mais natural que alguém empregado, espere a confirmação do novo emprego para pedir demissão, ao passo que uma mudança de cenário que implicasse a retirada da proposta por conta de 1 dia deveria ser alegada e provada pela reclamada.

Nesse diapasão, ao cancelar subitamente a promessa contratual, praticou a reclamada o dissenso oculto, fazendo crer ao reclamante na existência de algo que não existe ou na inexistência de algo que existe, o que determina, também, a responsabilidade pela culpa in contrahendo, que é toda infração do dever de atenção que se há de esperar de quem vai concluir contrato, ou de quem levou alguém a concluí-lo, dever esse que pode ser o dever de verdade, o dever de

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diligência, no exame do objeto ou dos elementos para o suporte fáctico, exatidão no modo de exprimir-se, quer em punctações, anúncios, minutas ou informes. (Pontes de Miranda, Tratado de Direito Privado, Tomo XXXVIII, ERT, 1984, págs. 320/321). Caio Mário da Silva Pereira, na sua clássica Lesão nos Contratos adverte que não podendo o direito placitar a exploração de um contratante pelo outro, em condições abusivas, que traduzam a infração de um mínimo ético, e permitir a lesão por amor ao princípio da liberdade das convenções, é retirar ao Direito a consecução de sua elevada finalidade de realizar a justiça. (Forense, 2a Edição, pág. 220).

Essa ofensa a um dever de conduta, figura inseparável dos contratantes, que se pautam no princípio da boa-fé, atrai a incidência do quanto dispõe o art. 422 do Código Civil: Art. 422 Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. É esse princípio da boa-fé objetiva que impõe observância incondicional no dever de agir com lealdade, lisura e consideração com o outro sujeito da relação, se qualificando como normativa de comportamento ideal, assim entendida como noção sinônima de honestidade pública, na dicção de Miguel Reale.

Formulando a válida exegese do tema, a manifestação jurisprudencial:

"INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FASE PRÉ-CONTRATUAL POSSIBILIDADE. Mesmo na fase pré-contratual existe o direito da recomposição do prejuízo causado ao trabalhador. Nesse sentido, a atitude da reclamada violou a boa-fé objetiva do reclamante, na medida em que exerceu uma posição jurídica (não contratação) em contradição com o seu comportamento assumido anteriormente (contratação), plenamente reparável perante o ordenamento pátrio, nos termos dos arts. 187 e 927 do Código Civil de 2002 (aplicação do art. , parágrafo único da CLT). Não bastasse isso, a fase pré-contratual também gera efeitos, conforme salientado, em tese, pelos arts. 462 e seguintes do Código Civil de 2002 e do art. 24 da Lei Argentina 20.744/74 (uso do direito comparado é possível nos termos do art. 8º, caput, da CLT), que trata dos efeitos do contrato de trabalho sem prestação de serviços. Recurso a que se nega provimento". (TRT 15a Região, 11a Câmara, 6a Turma, Processo 00927-2008-070- 15-00-4, Rel. Des. Flávio Nunes Campos).

A frustração do contrato nos termos em que proposto tipifica ato ilícito no exercício abusivo da liberdade negocial, cuja obrigação de agir com lisura na formação dos contratos se situa no quadro de uma construção jurídica que não pode desconhecer ou esquecer os interesses em causa anteriormente assinalados: por um lado, será inconveniente comprometer, além de uma razoável medida, a liberdade que as partes devem conservar até a definitiva celebração do negócio, de maneira a tirarem, mercê da sua capacidade e experiência, todas as vantagens de situações novas que se ofereçam; por outro lado, não será justo deixar sem proteção adequada aquele

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que, baseado numa conduta concludente da contraparte, confiou na sua probidade e seriedade de intenções, efectuando despesas, renunciando a negócios, etc. (Mário Júlio de Almeida Costa, Responsabilidade Civil Pela Ruptura das Negociações de um Contrato, Coimbra Editora, 1984, págs. 69/70).

No que toca à indenização por dano moral, trata-se de reparação de prejuízo que atinge o patrimônio incorpóreo de uma pessoa natural ou jurídica. Constituindo lesão aos direitos da personalidade e pelo menos um de seus cinco ícones principais (direito à vida e à integridade física; direito ao nome; direito à honra; direito à imagem e direito à intimidade - artigos 11 a 21 do Código Civil), à dignidade da pessoa humana (art. , III, da CF/88) ou a direito fundamental (Título II da CF/88), na reparação por dano moral não se pede um preço para a dor ou sofrimento, mas um meio para atenuar, em parte, as consequências do prejuízo imaterial sofrido. O novo Código Civil não traz critérios objetivos para a quantificação da indenização por dano moral, impondo ao magistrado a sua fixação por arbitramento, aplicando a equidade no caso concreto, com a análise da extensão do dano, das condições socioeconômicas dos envolvidos e do grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima.

No caso em tela, é inegável que o reclamante, diante do cancelamento abrupto, sem explicações e em fase extremamente avançada das tratativas contratuais, teve a sua integridade psíquica e sua honra subjetiva atingidas. O direito à compensação do dano guarda previsão constitucional (art. 5º, incisos V e X) e a sua fixação confere ao magistrado ampla discricionariedade embasado em prudência. É preciso pontuar, no entanto, o reclamante tinha menos de um mês no emprego na empresa ESSENCIAL, circunstância que, a meu ver, atenua a gravidade do dano causado por pedir demissão e ficar em emprego.

Assim, levando-se em mira os postulados normativos da razoabilidade e da proporcionalidade, JULGO PROCEDENTE para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$4.000,00 (quatro mil reais), quantia que reputo justa e razoável.

No tocante aos danos materiais, considerando que o reclamante pediu demissão motivado pela proposta de emprego da reclamada, ao final não concluída em violação a boa-fé objetiva, tenho que caberia a reclamada reparar, ao menos, quantia equivalente a um ano de salário do autor. Decerto, nada indicava que a relação com a ESSENCIAL fosse ser interrompida, o contrato de trabalho havia sido firmado por tempo indeterminado e ainda haveria, em caso de dispensa sem justa causa, a possibilidade de concorrer ao benefício do seguro-desemprego. Entretanto, considerando a limitação da causa de pedir e pedido, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a reclamada no pagamento de indenização por danos materiais correspondente a R$5.097,84 (90 dias do salário-base da função).

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JUSTIÇA GRATUITA

Defiro, na forma do § 3º do art. 790 da CLT, considerando a condição de desempregado do reclamante.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Nos termos do art. 791-A da CLT e considerando os termos da condenação, fixo os honorários advocatícios de sucumbência em R$1.000,00, pelo reclamado, atualizados até a data do efetivo pagamento.

RECOLHIMENTOS FISCAIS E PREVIDENCIÁRIOS

Retenções fiscais e previdenciárias na forma da Súmula n. 368 do c. TST.

Autoriza-se a retenção, apenas no momento de pagamento ao trabalhador, das contribuições previdenciárias por ele devidas, apuradas sobre as parcelas ora deferidas componentes do salário de contribuição, conforme disposto no art. 28 da Lei 8.212/1991. Deverá ser observado o limite máximo de contribuição, com a devida recomposição do salário de contribuição, a partir da soma das parcelas ora deferidas com aquelas eventualmente pagas em cada um dos meses de referência. O empregador deverá, ainda, comprovar nos autos, no momento oportuno, o recolhimento da contribuição previdenciária que lhe cabe, sob pena de execução. Em relação ao imposto de renda, autoriza-se a retenção sobre as parcelas tributáveis ora deferidas, devendo ser observados os limites de isenção mensalmente verificáveis de acordo com os meses de referência de cada parcela. O recolhimento deve ser efetuado nos termos do art. 12-A da Lei 7.713/1988, com a redação dada pela Lei 12.350/2010.

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

Juros e correção monetária conforme tese firmada pelo STF no julgamento da ADC 58:

"DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, § 7º, E ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE

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CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, § 7º, E AO ART. 899, § 4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. (...) 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494 /1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973- 67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. (...)". (ADC 58, Relator (a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04- 2021 PUBLIC 07-04-2021)

Observe-se, ainda, a Súmula n. 439 do c. TST, no que couber.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, nos autos da reclamação trabalhista proposta por RODRIGO BANDEIRA DE OLIVEIRA em face de OLIMPO SEGURANÇA E VIGILANCIA LTDA - EPP, JULGO PROCEDENTES EM PARTES os pedidos para:

CONDENAR a reclamada, observados os termos e limites da condenação, a PAGAR, com juros e correção monetária, indenização por danos morais de R$4.000,00 e indenização por danos materiais de R$ 5.097,84.

Retenções fiscais e previdenciárias, juros de mora e correção monetária, tudo na forma da fundamentação.

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Para fins do art. 832 da CLT, DECLARO a natureza INDENIZATÓRIA de todas as parcelas objeto da condenação.

Honorários advocatícios de sucumbência conforme fundamentação.

Custas de R$181,16, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação, R$9.057,87, pela reclamada.

INTIMEM-SE AS PARTES.

BELO HORIZONTE/MG, 06 de outubro de 2021.

ANDRE VITOR ARAUJO CHAVES

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357264740/atsum-109201120205030006-trt03/inteiro-teor-1357264743