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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010647-61.2015.5.03.0150 • Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Partes

AUTOR: Uilian Emidio Correa, RÉU: Eleita Transportes LTDA - EPP, RÉU: Thale Transportes e Logistica EIRELI, RÉU: Magna Viezzer Fajardo, RÉU: Alex Fernando Fajardo Pereira, RÉU: Fabio Jiun Lopes Shimizu, RÉU: Queli Cristina Viezzer Fajardo Shimizu

Documentos anexos

Inteiro Teor6248392%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010647-61.2015.5.03.0150

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

AUTOR: UILIAN EMIDIO CORREA

ADVOGADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA

ADVOGADO: THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

RÉU: ELEITA TRANSPORTES LTDA - EPP

RÉU: THALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

RÉU: MAGNA VIEZZER FAJARDO

RÉU: ALEX FERNANDO FAJARDO PEREIRA

RÉU: FABIO JIUN LOPES SHIMIZU

RÉU: QUELI CRISTINA VIEZZER FAJARDO SHIMIZU

DEPOSITÁRIO: METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DEPOSITÁRIO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES

LTDA

ADVOGADO: ERIK ALAN DE SOUZA

ADVOGADO: TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

ADVOGADO: KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO JALES DE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: TRANSMAXIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: PAULA CRISTINA DA SILVA MARQUES TRANSPORTES

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SUELY NAKAIE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

LOGISTICA EIRELI, MAGNA VIEZZER FAJARDO, ALEX FERNANDO

FAJARDO PEREIRA, FABIO JIUN LOPES SHIMIZU, QUELI CRISTINA

VIEZZER FAJARDO SHIMIZU

Decisão Interlocutória do Incidente de Desconsideração da

Personalidade Jurídica

Vistos.

A sociedade personificada constitui-se sob a concepção de que, em princípio , as suas obrigações são garantidas pelo seu patrimônio e não pelo patrimônio pessoal de seus sócios.

No entanto, no direito do trabalho, quando a separação entre o patrimônio da sociedade e dos sócios constituir obstáculo ao cumprimento das obrigações, declara-se a ineficácia da personalidade jurídica, não nos parecendo justo que estes fiquem isentos de responsabilidade por seus atos negociais. O sócio é responsável pela dívida da empresa (art. 790, II, NCPC). Não é o titular da dívida, mas é parte passiva legitimada a responder pela execução. Assim, deverá ser chamado para se defender da responsabilidade que lhe é imputada (como no caso em comento, já em fase de execução), independentemente de constar ou não seu nome no título executivo, ou de ter sido citado na fase de conhecimento.

Cumpre salientar que a responsabilidade dos sócios pelos débitos trabalhistas da sociedade - em que pese a circunstância de que a pessoa jurídica, de fato e de direito, tenha personalidade distinta da dos seus sócios - pode ser reconhecida, eis que a legislação prevê a hipótese de levantar-se o véu da pessoa jurídica, por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica, a fim de atingir-se os bens do patrimônio particular daqueles, sempre que ocorrer fraude ou ilícito trabalhista. Tal é a conclusão a que se chega pelo contido nos artigos 795 do NCPC (art. 596 do CPC), 134, VIII, do CTN, artigo. 28 da Lei 8070/90, artigo 10 do Decreto 3708/19 e artigo 158, inciso I e II da Lei 6404/76.

Fls.: 3

Assim, para fins de satisfação dos direitos trabalhistas, abre-se uma exceção à regra segundo a qual a responsabilidade dos sócios exaure-se no limite do valor do capital social, pelo que a responsabilidade dos sócios há de ser ilimitada, embora subsidiária sempre que verificada a insuficiência do patrimônio societário, respondendo os bens dos sócios (solidariamente entre si), até o pagamento integral dos créditos do empregado.

Prevalecente, aqui a parêmia ubi emolumentum, ibi onus , não se coadunando, pois, com a natureza e finalidade protetiva do Direito Trabalhista a perspectiva de ficarem os créditos trabalhistas a descoberto, enquanto os sócios - beneficiários diretos do resultado do labor dos empregados da sociedade - livram seus bens pessoais da execução, muitos dos quais auferidos em decorrência da exploração irregular da mão de obra dos empregados a pretexto de que os patrimônios são separados.

Observe-se que a finalidade da criação de pessoas jurídicas bem como a separação de seu patrimônio das pessoas físicas de seus sócios sempre foi a proteção destes das dívidas assumidas por aquela. Porém nem sempre foi assim...

Tal separação, que surgiu com a Companhia das Índias Ocidentais e atingiu seu ápice no século XX, já vem encontrando resistência à aplicação indistinta em decorrência dos abusos que gerou. Destarte, que permaneçam separados tais patrimônios para os efeitos comerciais é compreensível, já para os efeitos trabalhistas, todavia, assim não se entende, o que se justifica para que se alcance a completa e adequada proteção dos empregados.

Ademais, e acima de tudo, repise-se que restou claro nos autos que a empresa encerrou suas atividades em dificuldades econômicas, convindo neste ponto relembrar o teor do art. 28, caput, do Código de Defesa do Consumidor, verbis :

"Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder , infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração."

No presente caso há indiscutível ilícito trabalhista e a prova cabal de tal fato é a presente condenação que reconheceu uma série de irregularidades nesta seara, decorrentes da inobservância das normas celetistas, dentre outras, sendo certo, ainda, que até o presente momento, passados mais de dois anos da publicação do Acórdão (Id 530a670), não foram quitadas as verbas rescisórias do autor, por aplicação da Teoria Maior da Desconsideração .

Fls.: 4

Temos aqui, ainda, plenamente aplicável a Teoria Menor da Desconsideração , segundo a qual basta a insuficiência patrimonial da pessoa jurídica para que seja decretada a desconsideração da sua personalidade. Esta teoria foi adotada pelo parágrafo 5º do artigo 28 do CDC:

Art. 28. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

Mostra-se importante destacar, neste ponto, que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidiu ser possível a aplicação autônoma do § 5º, em relação ao caput do artigo 28 do CDC, sendo que no processo do trabalho, quando comprovada a existência da relação de emprego, a jurisprudência, já de longa data, tem optado pela aplicação, por analogia, do artigo 28, § 5ºdo CDC, ou seja, da Teoria Menor da Desconsideração. O fundamento para essa opção consiste no Princípio da Igualdade Substancial, base, tanto da CLT, quanto do CDC, ou seja, aplica-se uma norma jurídica protetiva a uma parte, em função da sua hipossuficiência existente no plano dos fatos, uma vez que, a princípio, o empregado é hipossuficiente frente ao empregador, assim como o consumidor é hipossuficiente quanto ao fornecedor.

Por fim, cumpre frisar que já havia, mesmo antes da entrada em vigor do CDC, doutrina própria do Direito do Trabalho que já possibilitaria a desconsideração da personalidade jurídica: trata-se da Teoria do Risco da Atividade Econômica.

Segundo esta, quando o empregado ajusta, no contrato individual de trabalho, o recebimento de salário, ele renuncia ao resultado do seu trabalho, ou seja, o salário é o pagamento pela força de trabalho do empregado, que gera um resultado (lucro) que será "propriedade" do empregador. Sendo, o lucro do empreendimento, propriedade do empregador, este assume, por consequência, o eventual prejuízo advindo daquele, o que é próprio do sistema capitalista de produção.

Assim, no Direito do Trabalho, por força do artigo da CLT, o empregador assume o risco da atividade econômica, não podendo transferi-la ao empregado, esta é a Teoria do Risco da Atividade Econômica.

Nesta senda, ao exercer uma atividade econômica, é natural que o empregador (sócio proprietário) se beneficie com o resultado positivo do empreendimento. O empregado, por outro lado, não tem crescimento do seu patrimônio pessoal devido ao sucesso do empreendimento, pois salário não é participação no resultado do empreendimento, mas contraprestação ao trabalho realizado.

Fls.: 5

No caso de insolvência, se não houvesse a desconsideração da personalidade jurídica, o empregador (que teve acréscimo patrimonial quando houve o resultado positivo do empreendimento) teria o seu patrimônio pessoal protegido. Já o empregado (que não participou do resultado positivo) teria diminuição de seu patrimônio pessoal, diante do não pagamento da contraprestação pelo trabalho que ele já realizou. Portanto, ocorreria uma inversão da Teoria do Risco da Atividade Econômica, já que quem estaria suportando os riscos da atividade seria o empregado e não o empregador.

Seguindo este entendimento, no Direito do Trabalho, sendo caracterizada a insolvência da empresa, a teoria da desconsideração da personalidade jurídica deve ser aplicada mesmo quando não haja desvio de finalidade e ainda que a pessoa jurídica seja utilizada nos termos da lei.

Por todo o exposto, seja pela Teoria Maior (diante do ilícito trabalhista reconhecido), seja pela Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, seja pela Teoria do Risco da Atividade Econômica (própria do direito trabalhista), ante o esgotamento das possibilidades de se executar as reclamadas e tendo sido observado o procedimento do art. 135 do Código de Processo Civil, em obediência ao art. 855-A da CLT, confirmo a decisão proferida em Id 07a3051, mantendo as pessoas físicas na condição de executadas, direcionando a execução a pessoa dos sócios.

Intimem-se as partes, devendo o exequente, dentro do prazo de 60 dias, fornecer meios efetivos para o prosseguimento da execução, considerando o ofício digitalizado no ID 99c4624.

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357268840/atord-106476120155030150-trt03/inteiro-teor-1357268843