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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010647-61.2015.5.03.0150 • Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Partes

AUTOR: Uilian Emidio Correa, RÉU: Eleita Transportes LTDA - EPP, RÉU: Thale Transportes e Logistica EIRELI, RÉU: Magna Viezzer Fajardo, RÉU: Alex Fernando Fajardo Pereira, RÉU: Fabio Jiun Lopes Shimizu, RÉU: Queli Cristina Viezzer Fajardo Shimizu

Documentos anexos

Inteiro Teor6f04cdb%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010647-61.2015.5.03.0150

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

AUTOR: UILIAN EMIDIO CORREA

ADVOGADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA

ADVOGADO: THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

RÉU: ELEITA TRANSPORTES LTDA - EPP

RÉU: THALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

RÉU: MAGNA VIEZZER FAJARDO

RÉU: ALEX FERNANDO FAJARDO PEREIRA

RÉU: FABIO JIUN LOPES SHIMIZU

RÉU: QUELI CRISTINA VIEZZER FAJARDO SHIMIZU

DEPOSITÁRIO: METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DEPOSITÁRIO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES

LTDA

ADVOGADO: ERIK ALAN DE SOUZA

ADVOGADO: TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

ADVOGADO: KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO JALES DE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: TRANSMAXIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: PAULA CRISTINA DA SILVA MARQUES TRANSPORTES

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SUELY NAKAIE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

LOGISTICA EIRELI, MAGNA VIEZZER FAJARDO, ALEX FERNANDO

FAJARDO PEREIRA, FABIO JIUN LOPES SHIMIZU, QUELI CRISTINA

VIEZZER FAJARDO SHIMIZU

Vistos etc.

Pleiteia o exequente a penhora dos veículos descritos em sua manifestação de ID 9c67fe7 - Pág. 2, sob a tese de que houve fraude à execução cometida pela executada THALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI, decorrente da alienação dos referidos veículos no curso da presente ação.

No caso dos autos, a análise do ofício expedido pelo Detran-SP, e dos documentos que o acompanham, demonstra que os atuais proprietários dos veículos indicados pelo exequente os adquiriram de pessoa diversa do executado (o que demonstra já ter havido uma cadeia de transferências em relação a tais veículos).

Com efeito, o veículo de placas DPF 8047 foi vendido pela segunda executada em 10/05/2016, para Raoni Ferreira da Silva, que por sua vez o vendeu, em 22/02/2018, para Ricardo Jales de Souza.

Já o veículo de placas DBC 5926 foi vendido pela segunda executada, em 01/04/2016, para Gislene Luisa de Sousa, que o vendeu para Cleonice Silvina da Silva Santos, em 22/12 /2016, tendo sido vendido por esta pessoa para a empresa Naka Soluções Logísticas Ltda., em 19/01 /2017 e, por fim, foi vendido para Transmaximo Transportes Rodoviários Ltda., em 08/02/2018.

Quanto ao veículo de placas DBC 5283, foi vendido pela segunda executada para Cleonice Silvina da Silva Santos, em 13/04/2016, que o vendeu a Gislene Luisa de Sousa, em 22/07/2016 e, por fim, foi vendido a Paula Cristina da Silva Marques Transportes, em 17/01/2018.

A executada vendeu, ainda, o veículo de placas DBC 5012 a Raoni Ferreira da Silva, em 14/04/2016, que o vendeu à pessoa jurídica Raoni Ferreira da Silva Me, em 12/01 /2018, o qual foi adquirido por Ricardo Jales de Souza, em 24/01/2018.

Em relação à matéria, dispõe o art. 792 do NCPC:

Fls.: 3

"Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)

III - quando tiver sido averbado, no registro do bem, hipoteca judiciária

ou outro ato de constrição judicial originário do processo onde foi arguida a fraude;"

A redação do mencionado artigo é clara no sentido de que, no caso de bens sujeitos a registro, a fraude à execução pressupõe a averbação do ato de constrição judicial, oriundo do processo onde foi arguida a fraude. Assim, para que haja a caracterização da fraude, não basta que, ao tempo da alienação ou da oneração do bem, estivesse tramitando ação contra o devedor capaz de reduzi- lo à insolvência.

Cabe destacar que a hipótese prevista nos incisos II e III do referido artigo não se aplica apenas a bens imóveis, mas a quaisquer bens sujeitos a registro, estendendo-se, por conseguinte, aos veículos. De acordo com Élisson Miessa, in Processo do Trabalho para Concursos, 4a edição, página 970:

"Por sua vez, os itens 2 e 3 mostram-se aplicáveis ao processo trabalhista. Os dois itens incidem nos bens sujeitos a registro.

Nesses dois casos, a averbação, por si só, é elemento eficaz para provocar a fraude à execução. Queremos dizer, a averbação tem como objetivo dar ciência a terceiros da existência da dívida, de modo que a alienação de bem que possui averbação, p. ex. da pendência de execução, é considerada em fraude à execução, independentemente da presença de outro requisito.

Atente-se para o fato de que o item 2 é direcionado à execução de título extrajudicial, devendo observar o procedimento previsto no art. 828 do NCPC (...) para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. "

A alteração na legislação veio corroborar o entendimento jurisprudencial já pacificado através da Súmula n.º 375 do STJ, segundo a qual "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente."

A simples menção aos veículos de propriedade da executada, em sua manifestação de ID 584ea86, realizada após a Audiência Inicial, não é suficiente para a caracterização da alegada fraude, eis que não se tratou de indicação de bens à penhora, mas tão somente serviu a embasar seu requerimento de reconsideração da decisão do Juízo que deferiu o arresto dos valores devidos à ré pela empresa METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.

Fls.: 4

Tampouco foram comprovadas as alegações do exequente no sentido de que, na prática, os veículos continuam pertencendo à executada e que estão sendo utilizados na execução de contratos desta empresa. Não há provas nos autos, ainda, de que os adquirentes dos veículos seriam pessoas ligadas aos executados, conforme declarado pelo autor.

Pelo contrário, as informações obtidas junto ao Detran-SP, referentes às sucessivas alienações dos veículos, permitem concluir pela boa-fé de seus adquirentes. Veja-se que não havia, à época de todas essas transferências ora noticiadas, qualquer gravame no registro dos veículos que impedisse a celebração dos negócios jurídicos, inexistindo nos autos quaisquer outras evidências que apontem para a existência de intenção fraudulenta ( consilium fraudis) na celebração das referidas alienações.

Nesse sentido, não há como se direcionar a execução a terceiros que adquiriram os veículos sem saber que, em outro estado da federação, estava sendo discutida ação trabalhista em face da executada, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. , XXII, da Constituição Federal.

Em situação análoga a destes autos, já decidiu o E. TRT da 3a Região:

" EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Não prevalece a presunção objetiva da configuração das hipóteses de fraude à execução, na forma preconizada pelo art. 792 do CPC/2015, quando ausente qualquer gravame no registro do veículo, perante o DETRAN, na ocasião em que o negócio jurídico foi concretizado e não demonstrada nos autos a má-fé do terceiro adquirente do bem pertencente à sócia executada. Entendimento firmado na Súmula 375 do STJ. (TRT

da 3.a Região; PJe: 0011000-88.2016.5.03.0143 (AP); Disponibilização: 05/05/2017; Órgão Julgador:

Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira)

"EMENTA: EMBARGOS DE TERCEIROS - FRAUDE À

EXECUÇÃO - INEXISTÊNCIA DE IMPEDIMENTO JUDICIAL OU QUALQUER OUTRO GRAVAME NO REGISTRO DO VEÍCULO À ÉPOCA DA ALIENAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO. A presunção objetiva da configuração das hipóteses de fraude à execução , na forma preconizada pelo artigo 593 do CPC, tem sido mitigada pela recente jurisprudência consolidada na Súmula 375 do STJ, ao dispor que "o reconhecimento de fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente". Seguindo essa premissa, que pretende prestigiar a segurança e a estabilização dos negócios jurídicos, não basta a existência de demanda judicial contra o devedor anterior ao ato de alienação ou oneração do bem que lhe pertence

Fls.: 5

para a caracterização da fraude à execução, sendo ainda necessária a prova de que o adquirente do bem pertencente ao devedor tenha ciência da existência de demanda em curso contra o executado. Destarte, não há que se cogitar em má-fé quando evidenciado nos autos que o terceiro adquiriu a posse justa do veículo, por meio de contrato de leasing celebrado com instituição bancária, quando o aludido automóvel já havia sido objeto de sucessivas vendas, sem qualquer indício de consilium fraudis na cadeia sucessória das alienações, mormente quando demonstrada pelo conjunto probatório a inexistência de qualquer gravame no registro do veículo perante o Detran, na ocasião em que o

negócio jurídico foi concretizado. (TRT da 3.a Região; Processo: 00082-2009-031-03-00-0 AP; Data de

Publicação: 14/10/2009; Órgão Julgador: Segunda Turma; Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira;

Revisor: Luiz Ronan Neves Koury; Divulgação: DJMG . Página 147) " No mesmo sentido, os seguintes arestos do TST: "EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO. ADQUIRENTE DE BOA-

FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO DIREITO DE

PROPRIEDADE. Em face de possível ofensa ao artigo , XXII, da Constituição, dá-se provimento ao

agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento

conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PENHORA DE VEÍCULO.

ADQUIRENTE DE BOA-FÉ. FRAUDE À EXECUÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. AFRONTA AO

DIREITO DE PROPRIEDADE. Conforme se depreende da sentença transcrita na decisão recorrida, qu

ando o terceiro embargante adquiriu o bem móvel objeto da penhora não havia nenhuma restrição de

transferência de propriedade. Portanto, a venda do bem móvel foi anterior à constrição judicial.

Especificamente quanto aos veículos automotores, o STJ adota entendimento semelhante ao adotado

para os bens imóveis, no sentido de que não é presumível a fraude a partir da mera transferência da

propriedade do veículo após a citação da execução, mas, sim, quando houver o registro da pendência

de ação contra o proprietário no registro do veículo no Detran. Considerando o desconhecimento pelo

terceiro embargante da existência de gravames quanto à indisponibilidade do veículo penhorado, não há

como presumir a fraude, sob pena de afronta ao direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII, da

Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido."(Processo: RR - 10610-

68.2015.5.03.0171 Data de Julgamento: 29/06/2016, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8a

Turma, Data de Publicação: DEJT 01/07/2016).

"II. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. PENHORA. VEÍCULO (BEM MÓVEL). Discussão centrada na configuração ou não de fraude à execução, em razão de alienação de veículo penhorado efetivada após o ajuizamento da ação trabalhista. Inexistência, ao tempo da transação, do registro de qualquer gravame junto ao Detran. Na linha da Súmula 375 do STJ, - O reconhecimento da fraude à execução

Fls.: 6

depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente. Por isso, sem que haja registro do gravame junto aos órgãos administrativos próprios (CPC, art. 615-A), a boa-fé do terceiro adquirente deve ser presumida, sem prejuízo, todavia, de prova contrária a cargo do titular do crédito trabalhista. A opção do legislador ordinário, seguramente inspirado na Súmula 375 do STJ, foi a de facultar ao titular do crédito judicial o dever de afetação do patrimônio do devedor, enquanto não satisfeita a obrigação, por meio da averbação do trânsito da execução judicial perante o registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (art. 615-A do CPC). Daí porque a fraude apenas poderá ser presumida se a alienação ou oneração de bens for efetuada após a averbação (§ 3º do art. 615-A do CPC). Nesse sentido, a falta de pesquisa sobre a situação judicial do devedor por parte do terceiro de boa-fé, ainda que traduza conduta questionável, não se confunde com má-fé, a ponto de ensejar a ineficácia da transação celebrada. Não registrado o gravame sobre o veículo junto ao Detran, em momento anterior à sua alienação, e não havendo prova da má-fé do terceiro embargante, não há como reconhecer a fraude à execução. Apreensão judicial lesiva ao direito de propriedade configurada (CF, art. , XXII). Recurso de revista conhecido e

provido."(Processo: RR - 517-66.2012.5.04.0351 Data de Julgamento: 17/12/2014, Relator Ministro:

Douglas Alencar Rodrigues, 7a Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2014).

Diante do exposto, indefiro o requerimento do exequente, de penhora dos veículos de placas DPF 8047, DBC 5926, DBC 5283 e DBC 5012, por não configurada a alegada fraude à execução.

Por fim, em relação aos veículos de placas CLD 5898 e DBC 5913, de propriedade da segunda executada, indefiro a penhora pretendida pelo exequente, tendo em vista que a consulta ao sistema Renajud demonstra a existência de diversas restrições inseridas por outros Juízos, além do fato de que o último veículo está alienado fiduciariamente, conforme comprovam os documentos ora juntados aos autos.

Intimem-se.

Nada mais.

SANTA RITA DO SAPUCAI, 16 de Agosto de 2018.

EDMAR SOUZA SALGADO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357268846/atord-106476120155030150-trt03/inteiro-teor-1357268847