jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0010647-61.2015.5.03.0150 • Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí

Assuntos

Adicional de Horas Extras

Partes

AUTOR: Uilian Emidio Correa, RÉU: Eleita Transportes LTDA - EPP, RÉU: Thale Transportes e Logistica EIRELI, RÉU: Magna Viezzer Fajardo, RÉU: Alex Fernando Fajardo Pereira, RÉU: Fabio Jiun Lopes Shimizu, RÉU: Queli Cristina Viezzer Fajardo Shimizu

Documentos anexos

Inteiro Teor759a670%20-%20Conven%C3%A7%C3%A3o%20Coletiva%20de%20Trabalho.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010647-61.2015.5.03.0150

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/07/2015

Valor da causa: R$ 35.000,00

Partes:

AUTOR: UILIAN EMIDIO CORREA

ADVOGADO: JOAO EVANGELISTA PEREIRA

ADVOGADO: THIAGO VINICIUS AREAS PEREIRA

RÉU: ELEITA TRANSPORTES LTDA - EPP

RÉU: THALE TRANSPORTES E LOGISTICA EIRELI

ADVOGADO: WESLEY DUARTE GONCALVES SALVADOR

RÉU: MAGNA VIEZZER FAJARDO

RÉU: ALEX FERNANDO FAJARDO PEREIRA

RÉU: FABIO JIUN LOPES SHIMIZU

RÉU: QUELI CRISTINA VIEZZER FAJARDO SHIMIZU

DEPOSITÁRIO: METAGAL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

DEPOSITÁRIO: VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES

LTDA

ADVOGADO: ERIK ALAN DE SOUZA

ADVOGADO: TULIO MARCUS CARVALHO CUNHA

ADVOGADO: KATHIA CARVALHO CUNHA CAMPBELL

TERCEIRO INTERESSADO: RICARDO JALES DE SOUZA

TERCEIRO INTERESSADO: TRANSMAXIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA

TERCEIRO INTERESSADO: PAULA CRISTINA DA SILVA MARQUES TRANSPORTES

TERCEIRO INTERESSADO: MARIA SUELY NAKAIE PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2014/2015

NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: MG003785/2014 DATA DE REGISTRO NO MTE:

NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 25/09/2014 MR040976/2014

NÚMERO DO PROCESSO: 46239.002782/2014-32

DATA DO PROTOCOLO: 24/09/2014

Confira a autenticidade no endereço http://www3.mte.gov.br/sistemas/mediador/.

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EM GERAL DE POUSO ALEGRE E REGIAO , CNPJ n. 13.960.867/0001-30, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). RICARDO FERNANDO MACHADO;

E

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP CARGAS DO SUL M GERAIS, CNPJ n. 19.110.899/0001-23, neste ato representado (a) por seu Presidente, Sr (a). NELITON ANTONIO BASTOS;

celebram a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho

previstas nas cláusulas seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE

As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01º de maio de 2014 a 30 de abril de 2015 e a data-base da categoria em 01º de maio.

CLÁUSULA SEGUNDA - ABRANGÊNCIA

A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a (s) categoria (s) ECONÔMICA E PROFISSIONAL DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS , com abrangência territorial em Bom Repouso/MG, Borda da Mata/MG, Brasópolis/MG, Bueno Brandão/MG, Cachoeira de Minas/MG, Camanducaia/MG,

Cambuí/MG, Careaçu/MG, Conceição das Pedras/MG, Conceição dos Ouros/MG, Congonhal/MG, Consolação/MG, Córrego do Bom Jesus/MG, Cristina/MG, Delfim Moreira/MG, Espírito Santo do

Dourado/MG, Estiva/MG, Extrema/MG, Gonçalves/MG, Heliodora/MG, Ipuiúna/MG, Itajubá/MG,

Itapeva/MG, Jacutinga/MG, Maria da Fé/MG, Monte Sião/MG, Munhoz/MG, Natércia/MG, Ouro

Fino/MG, Paraisópolis/MG, Pedralva/MG, Piranguçu/MG, Piranguinho/MG, Pouso Alegre/MG, Santa Rita do Sapucaí/MG, São João da Mata/MG, São José do Alegre/MG, São Sebastião da Bela Vista/MG, Sapucaí-Mirim/MG e Senador Amaral/MG .

Salários, Reajustes e Pagamento

Piso Salarial

CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL

A partir de primeiro de maio de 2014, nenhum empregado receberá, mensalmente, importância inferior aos seguintes pisos:

FUNÇÃO SALÁRIO

Fls.: 3

Motorista de Carreta R$ 1.492,12 Motorista de Caminhão R$ 1.153,57 Motorista (outros veículos) e Operador de Empilhadeira R$ 1.015,63 Conferente R$ 915,33 Ajudante R$ 789,94 Salário de ingresso (exceto para as funções acima) R$ 724,00

Parágrafo primeiro . - O empregado que exercer a função de motorista de veículo articulado com 07 (sete) ou mais eixos (bitrem, rodotrem, treminhão, tritrem, etc., ou outras nomenclaturas para designar uma Combinação Veicular de Carga - CVC) receberá adicional correspondente a 15,0% (quinze por cento) do piso salarial estipulado para motorista de carreta, nele incluído o repouso semanal remunerado. O adicional será devido durante o período em que a atividade for exercida e não se incorpora à remuneração quando houver retorno à função anterior.

Parágrafo segundo. A parcela fixa da remuneração do motorista corresponderá, no mínimo, ao piso salarial estabelecido nesta Convenção e será destacada em título próprio. O salário do motorista não se confunde com outras verbas que componham sua remuneração. É vedada a forma de pagamento por comissão pura ao motorista.

Reajustes/Correções Salariais

CLÁUSULA QUARTA - ÍNDICE DE REAJUSTE

As empresas concederão aos seus empregados da correspondente categoria profissional, a partir de primeiro de maio de 2014, reajuste salarial de 7,5% (sete e meio por cento) incidente sobre o salário de maio de 2013, compensando-se todos os aumentos e antecipações concedidos espontaneamente ou através de acordos, dissídios, adendos e os decorrentes de Leis.

Parágrafo primeiro. Sobre os salários com valor até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) será aplicado o índice de correção salarial de 7,5% (sete e meio por cento).

Parágrafo segundo. Para os salários que excederem o limite de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o reajuste ficará por conta de livre negociação entre o empregado e seu empregador, garantido, no entanto, o aumento mínimo correspondente ao valor de R$ 262,50 (Duzentos e sessenta e dois reais e cinqüenta centavos).

Pagamento de Salário - Formas e Prazos

CLÁUSULA QUINTA - FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS

As empresas fornecerão aos seus empregados envelopes ou recibos de pagamento, com a discriminação das parcelas quitadas, destacando-se também o valor do FGTS correspondente. O comprovante de depósito bancário, pelo valor líquido da remuneração, quita as parcelas que a compõem tornando desnecessária a assinatura do empregado. Estas parcelas poderão ser discriminadas, quando necessário, através de qualquer demonstrativo, inclusive eletrônico.

Fls.: 4

Descontos Salariais

CLÁUSULA SEXTA - MULTAS DE TRÂNSITO

A infração de trânsito cometida por fato decorrente do veículo é de responsabilidade da empresa, inclusive as penalidades, todavia, o empregado, antes do inicio de sua jornada de trabalho deverá fazer a checagem das condições do veículo, sob pena de ser responsabilizado pela infração cometida.

Parágrafo primeiro. - A infração de trânsito cometida por fato decorrente do motorista é de sua exclusiva responsabilidade, inclusive o pagamento da multa e a defesa que se fizer necessária.

Parágrafo segundo. - As empresas ficam autorizadas a proceder ao desconto da multa de trânsito correspondente, nas situações previstas no parágrafo anterior, no salário do empregado infrator, na conformidade da lei; todavia este valor deverá ser devolvido se a multa for indevida por manifestação do órgão competente.

Parágrafo terceiro. Após o recebimento da notificação de infração de trânsito, as partes, empresa ou empregado, terão 10 (dez) dias de prazo para entregar uma à outra, as informações e documentos necessários para instrução da defesa.

Outras normas referentes a salários, reajustes, pagamentos e critérios para cálculo

CLÁUSULA SÉTIMA - QUITAÇÕES

Em face da presente Convenção Coletiva, em especial, o que se ajustou e se convencionou pagar nas cláusulas de índice de reajuste, piso salarial e o programa de participação no resultado - PPR deste instrumento, ficam absorvidas e extintas quaisquer eventuais pretensões e suas respectivas incidências advindas da implementação e cumprimento de norma decorrente de lei.

CLÁUSULA OITAVA - ADIANTAMENTO SALARIAL

As empresas concederão, mensalmente, adiantamento de salário, a todos os seus empregados, até o dia 20 (vinte) de cada mês, no percentual de, no mínimo 30,0% (trinta por cento) do salário bruto do empregado, que será descontado na folha ou recibo de salário do mês correspondente.

Gratificações, Adicionais, Auxílios e Outros

Adicional de Hora-Extra

CLÁUSULA NONA - ADICIONAL DE HORAS EXTRAS

Fls.: 5

A remuneração do serviço extraordinário será acrescida de 50,00% (cinquenta por cento) sobre a hora normal, conforme determina a CLT.

Parágrafo único . Se, por motivo de força maior, o empregado realizar mais de 2 (duas) horas extras por dia, a empresa lhe assegurará um lanche gratuito composto de, no mínimo, pão com manteiga e café com leite. A jornada de trabalho dos motoristas é a regida pela Lei nº 12.619/12.

Participação nos Lucros e/ou Resultados

CLÁUSULA DÉCIMA - PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO E CUSTEIO DE ATIVIDADES DE CULTURA, E

As empresas pagarão, a título de PPR (Programa de Participação nos Resultados) do exercício de 2014, na forma da Lei nº 10.101/00, a cada um dos seus empregados, o valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em duas parcelas, iguais e semestrais, de R$ 200,00 (duzentos reais) cada uma, nas seguintes datas e

condições:

Parágrafo primeiro. O programa de Participação nos Resultados contém dois indicadores de metas que serão apurados a cada semestre civil do exercício.

I. - Não terá direito a seu recebimento o empregado que no semestre de apuração possuir mais de cinco faltas injustificadas;

II. - Cada parcela será paga proporcionalmente ao número de meses efetivamente trabalhados no semestre de apuração, considerando inteiro o mês em que houver trabalhado mais de quatorze dias.

Parágrafo segundo . A primeira parcela será paga na folha salarial do mês de julho/2014 e a segunda parcela será paga na folha salarial do mês de janeiro/2015.

Parágrafo terceiro. As empresas que já possuírem ou que venham a criar o seu próprio Programa de

Participação nos Resultados ficam desobrigadas do cumprimento desta obrigação, desde que o valor do PPR seja igual ou superior a R$ 400,00 (quatrocentos reais), conforme estipulado no caput desta cláusula.

Parágrafo quarto . As empresas arcarão com o pagamento anual do valor de R$ 30,00 (trinta reais) por empregado e sem qualquer ônus para este, para promoção de eventos sociais, culturais e esportivos. Tal valor será repassado ao sindicato profissional até o dia 10 de agosto de 2014, mediante guia própria.

Auxílio Alimentação

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - AJUDA PARA ALIMENTAÇÃO

A partir de primeiro de maio de 2014 as empresas concederão aos empregados que não receberem diária de viagem uma ajuda para alimentação no valor líquido de R$ 12,00 (doze reais) por dia de efetivo trabalho. A empresa que, por sua liberalidade, oferece lanche a seus empregados não está desobrigada do

cumprimento desta cláusula.

Parágrafo primeiro. - Faculta-se às empresas a modalidade de concessão deste benefício social, na

Fls.: 6

conformidade ou não do PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), através de tíquete, vale-refeição, cartão, cesta básica, alimentação em restaurante próprio ou de terceiros, reembolso mediante documento fiscal ou qualquer outra modalidade, desde que o valor líquido pago não seja inferior a R$ 12,00 (doze

reais) por dia de efetivo trabalho.

Parágrafo segundo. - O valor deste benefício social tem caráter indenizatório e não integra a remuneração para os fins e efeitos de direito.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DIÁRIA DE VIAGEM

A partir do dia primeiro de maio de 2014, para cobrir as despesas com alimentação, as empresas pagarão a todos os motoristas e equipe do veículo, uma diária no valor de R$ 32,82 (trinta e dois reais e oitenta e dois centavos), por empregado, valor este correspondente a 2,2% (dois vírgula dois por cento) do piso salarial para motorista de carreta estabelecido nesta convenção.

Parágrafo primeiro - A diária é determinada pela jornada de trabalho em cada período entre 0 (zero) e 24 (vinte e quatro) horas, independente da quantidade de horas trabalhadas em cada dia para exercer a

atividade externa ou quando estiver à disposição da empresa por qualquer motivo.

Parágrafo segundo - As empresas poderão optar pelo pagamento das diárias através de prestação de contas ao final de cada viagem. Neste caso, os empregados qualificados do caput apresentarão

documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas, respeitando o valor mínimo estabelecido no "caput" desta cláusula.

Parágrafo terceiro - Em qualquer hipótese - diária ou prestação de contas - As empresas deverão realizar a antecipação do pagamento das diárias de que trata o caput desta cláusula.

Parágrafo quarto. Os empregados qualificados no caput desta cláusula terão direito às diárias de viagem desde que estejam em serviço externo num raio superior a 30 (trinta) quilômetros do município da sede ou filial onde foram contratados. Neste caso, o pagamento de diária exclui o pagamento da ajuda de

alimentação definida nesta convenção em sua cláusula décima primeira.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DIÁRIA DE VIAGEM ESPECIAL

Os empregados citados no caput da cláusula décima segunda terão direito, a partir de julho de 2014, a uma diária de viagem especial, no valor de R$ 44,76 (quarenta e quatro reais e setenta e seis centavos),

correspondente a 3% (três por cento) do piso salarial para motorista de carreta estabelecido nesta

convenção, desde que seja necessário permanecer fora de seu domicílio entre duas jornadas de trabalho.

Parágrafo único. O pagamento do benefício previsto nesta cláusula exclui o pagamento daqueles previstos nas cláusulas décima primeira e décima segunda desta CCT.

Auxílio Saúde

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA CONSTITUIÇÃO E CUSTEIO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE

SAÚDE

Fls.: 7

As partes estabelecem plano de saúde familiar, hospitalar/ambulatorial, e para seu custeio:

I. A empresa contribuirá mensalmente com o valor de R$140,00 (cento e quarenta reais), por empregado, a partir de agosto de 2014;

II. O empregado arcará com o valor que exceder a contribuição empresarial, incluindo-se nele o valor da co- participação, quando houver. Fica autorizado, por este instrumento, o desconto mensal em folha de pagamento.

III. O empregado arcará, ainda, a partir de julho de 2.014, com o valor mensal correspondente a 1,0% (um por cento) de seu salário nominal, este limitado a R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), para

complementação dos custos de gestão, acompanhamento e fiscalização do plano de saúde contratado. Tal valor será recolhido pelas empresas e repassado ao sindicato profissional até o dia 10 (dez) do mês seguinte.

Parágrafo primeiro. As empresas prestadoras dos serviços discriminarão nas faturas o valor da

contribuição empresarial e o valor fixo e/ou a co-participação pagos pelo trabalhador, quando houver.

Parágrafo segundo. O plano de saúde familiar oferecido aos trabalhadores será contratado ou rescindido exclusivamente pelos Sindicatos signatários, em todos os municípios da base territorial constante desta convenção, mediante prévia e expressa autorização da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde adiante denominada, descrita e definida.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CONSTITUIÇÃO E ATUAÇÃO DA CÂMARA DE CONCILIAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE

As partes constituem a Câmara de Conciliação do Plano de Saúde com jurisdição em todos os municípios da base territorial constante desta convenção. É composta por três membros da categoria profissional e por três membros da categoria econômica e seus respectivos suplentes, todos indicados pelos respectivos sindicatos signatários. É dotada das seguintes funções, deveres e poderes:

I. Decidir, fiscalizar, determinar e dirimir todas as questões administrativas e contratuais relativamente ao plano de saúde;

II. Autorizar, ou não, quando da impossibilidade ou dificuldade de implantação do Plano de Saúde, por falta de rede de atendimento, a substituição deste benefício por outro;

III. Autorizar qualquer alteração envolvendo o plano de saúde, inclusive a contratação de outros planos equivalentes, no mínimo, aos das prestadoras que atuam no sistema do transporte de cargas. Havendo interesse da empresa, ou do empregado em utilizar outro plano de saúde, sua contratação deverá ser precedida de expressa autorização da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, desde que obedecidos os valores máximos de contribuição do empregado e a cobertura mínima dos planos contratados pelos sindicatos signatários;

IV. Acompanhar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços das prestadoras contratadas, e de toda a rede credenciada para atendimento;

V. Acompanhar a evolução dos custos e exigir das prestadoras os documentos e demonstrativos que julgar convenientes e necessários, bem como propor às Entidades, profissional e econômica, as adequações financeiras e de custos do plano de saúde, quando comprovadamente necessárias;

Fls.: 8

VI. Autorizar a contratação ou rescisão contratual das prestadoras de plano de saúde aos sindicatos

signatários, mediante parecer fundamentado.

VII. Estipular prazos e metas às prestadoras de plano de saúde para o trabalho de prospecção e

contratação, sob pena de autorizar a outras prestadoras pertencentes ao sistema de prestação de serviços de saúde no transporte de carga, a comercialização de seus produtos em percentual definido pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

VIII. Intermediar a comunicação entre trabalhadores e operadoras, no sentido de buscar junto a estas: o agendamento de exames e consultas, esclarecimentos acerca de especialidades médicas, solução de conflitos, etc.

Parágrafo primeiro. A Câmara de Conciliação do Plano de Saúde terá sede em Pouso Alegre-MG e terá suas despesas custeadas pelo sindicato profissional.

Parágrafo segundo. Para contratação e operação, todas as prestadoras do plano de saúde submetem-se e satisfazem os critérios estabelecidos pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde e pela ANS (Agência Nacional de Saúde). Sob pena de rescisão de contrato, as prestadoras de plano de saúde fornecerão à Câmara, periodicamente, a sua documentação jurídica, fiscal, econômica e técnica definida pela Câmara de Conciliação do Plano de Saúde.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - OUTRAS NORMAS RELATIVAS AO PLANO DE SAÚDE

Fica autorizada a contratação de profissionais e/ou empresas especializadas e independentes para

assessoramento da Câmara de Conciliação do Pano de Saúde, com critérios previamente definidos pelas Entidades profissional e empresarial. O custo da contratação será dividido em partes iguais entre estas Entidades.

Parágrafo único . As prestadoras de plano de saúde contratadas pelo Sindicato profissional e econômico terão suas áreas de atuação preferenciais definidas no contrato, mediante deliberação da Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, podendo, entretanto, atuar em todo o Estado de Minas Gerais mediante solicitação à Câmara de Conciliação do Plano de Saúde, que poderá autorizar ou não, observando que o limite de cada operadora não poderá ser superior a cinquenta por cento da carteira total do plano de saúde do TRC.

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - MULTA POR DESCUPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO PLANO DE SAÚDE

Fica instituída multa convencional equivalente a R$ 500,00 (quinhentos reais), por mês e por empregado, limitada a R$ 6.000,00 (Seis mil reais) por empregado, para a hipótese de não concessão de plano de saúde.

Parágrafo único . As empresas abrangidas pelo presente instrumento terão o prazo de 30 (Trinta) dias, após a assinatura desta convenção, para a implementação do plano de saúde.

Auxílio Morte/Funeral

Fls.: 9 CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AUXÍLIO FUNERAL

Em caso de morte do empregado que tenha dois ou mais anos de serviço na empresa o empregador, mediante a documentação de óbito, pagará aos dependentes, como um todo, habilitados perante a

Previdência Social, um salário contratual do empregado falecido, a título de Auxílio Funeral.

Seguro de Vida

CLÁUSULA DÉCIMA NONA - SEGURO DE VIDA

As empresas contratarão seguro de vida em grupo a favor de seus empregados, sem ônus para eles, com cobertura mínima correspondente a 10 (dez) vezes o piso salarial do motorista de carreta, estipulado nesta convenção, por morte natural, morte acidental e invalidez permanente, decorrente de acidente ou doença profissional.

Contrato de Trabalho - Admissão, Demissão, Modalidades

Outras normas referentes a admissão, demissão e modalidades de contratação

CLÁUSULA VIGÉSIMA - CARTA DE APRESENTAÇÃO

As empresas que exigirem Carta de Apresentação por ocasião da admissão do empregado ficarão, em caso de dispensa sem justa causa, obrigadas ao fornecimento do documento.

Relações de Trabalho - Condições de Trabalho, Normas de Pessoal e Estabilidades

Estabilidade Aposentadoria

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - GARANTIA DE EMPREGO PARA APOSENTADORIA

Para os empregados que, comprovadamente, faltarem 12 (doze) meses para a sua aposentadoria, quer seja no sistema de contribuição ou de aposentadoria especial, está assegurada a sua permanência no emprego até sua aposentadoria.

Parágrafo único. - O empregado, para auferir o benefício do caput"desta cláusula, comprovará perante seu empregador, documentalmente, mediante protocolo, o tempo de serviço para concessão do benefício.

Fls.: 10

Jornada de Trabalho - Duração, Distribuição, Controle, Faltas

Duração e Horário

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA - JORNADA DE TRABALHO ESPECIAL

Faculta-se às empresas a estipulação de jornada especial de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis horas de folga), para os setores onde a demanda o exigir. Aos motoristas, quando em viagem de longa distância, aplica-se o disposto na Lei nº 12.619/12.

Parágrafo primeiro. Para a jornada 12 x 36, os domingos são considerados como dias normais, face à compensação da jornada, e não implicam no pagamento em dobro das horas normais trabalhadas.

Parágrafo segundo. O retorno à jornada normal de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas semanais não implica em alteração salarial.

Compensação de Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA - BANCO DE HORAS

O banco de horas na forma da Lei nº 9.601/98, terá regulamentação mínima adiante estipulada:

I. Condições especiais ou diferentes das estipuladas nesta Convenção, para o banco de horas, deverão ser objeto de negociação entre empresa e entidade profissional.

II. As partes estabelecem a jornada flexível de trabalho visando à formação do banco de horas, com prazo de compensação estipulado em 60 (sessenta) dias.

III. O sistema de flexibilização não prejudicará o direito dos empregados quanto aos intervalos interjornada, intrajornada e repouso semanal.

IV. - As empresas que optarem pela utilização do banco de horas deverão, após sua formalização, dar ciência ao respectivo Sindicato Profissional, sob pena de ser considerado inválido.

V. A remuneração efetiva dos empregados, durante a vigência da Convenção Coletiva de Trabalho

permanecerá sobre 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentos e vinte) horas mensais, salvo faltas ou atrasos injustificados.

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA - DISCIPLINAMENTO DO BANCO DE HORAS

O banco de horas, formado pelos créditos e débitos da jornada flexível, será disciplinado da seguinte forma: I. Serão lançadas a título de hora crédito do empregado 50,0% (cinqüenta por cento) das horas trabalhadas excedentes à 44a (quadragésima quarta) hora semanal e os 50,0% (cinqüenta por cento) das restantes serão pagas na forma da lei, desta Convenção, Adendo ou Acordo Coletivo de Trabalho.

Fls.: 11

II. O critério de conversão face o trabalho prestado além da 44a (quadragésima quarta) hora semanal será na proporção de uma hora de trabalho por uma hora de compensação.

III. Ocorrendo horas não trabalhadas do empregado, a seu pedido ou concedidas de comum acordo entre as partes, estas serão compensadas, no banco de horas, na sua totalidade.

IV. As horas compensadas não terão reflexo no repouso semanal remunerado, nas férias, no aviso prévio, no décimo terceiro salário e nem em qualquer outra verba salarial.

V. As empresas fornecerão aos empregados demonstrativo mensal do saldo existente no banco de horas, juntamente com o demonstrativo mensal de pagamento de salário.

VI. O período de compensação deverá ser comunicado, por escrito, ao empregado com antecedência mínima de 2 (dois) dias.

Parágrafo primeiro. Ocorrendo rescisão do contrato de trabalho, sem que tenha havido a total

compensação das horas crédito do empregado, estas serão quitadas, em destaque, no termo de rescisão de contrato de trabalho.

Parágrafo segundo. É vedada a compensação do saldo do Banco de Horas no período do aviso prévio.

Intervalos para Descanso

CLÁUSULA VIGÉSIMA QUINTA - INTERVALO PARA REFEIÇÃO E DESCANSO

As empresas se obrigam a não firmarem contrato de trabalho que estipule intervalo superior a 2 (duas) horas para refeição e descanso.

Descanso Semanal

CLÁUSULA VIGÉSIMA SEXTA - ACÚMULO DE DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Na conformidade da norma controladora da jornada de trabalho prevista na CLT, e disciplinada na Lei nº 12.619/2012, fica permitido o acúmulo de descanso semanal, desde que não ultrapasse 72 (setenta e duas) horas e que seja gozado obrigatoriamente em sua base de residência, quando do retorno de sua viagem, devendo, pelo menos uma vez ao mês, coincidir com o domingo.

Parágrafo único. - O descanso semanal a que se refere esta cláusula, em quaisquer condições, só será usufruído na base de residência do empregado, salvo motivo de força maior, ou outro local à escolha do empregado.

Controle da Jornada

CLÁUSULA VIGÉSIMA SÉTIMA - REGISTRO DE PONTO

Fls.: 12 As empresas manterão registro de ponto, onde constem as entradas e saídas, para seus trabalhadores sob regime de controle de jornada. É facultativa a anotação do intervalo para alimentação e descanso. CLÁUSULA VIGÉSIMA OITAVA - SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CONTROLE DE JORNADA As empresas poderão adotar, conforme o disposto na Portaria 373 de 25/02/2011, sistemas alternativos de controle de jornada de trabalho, em seus exatos termos, a exceção dos motoristas cujos controles serão os estabelecidos na Lei nº 12.619/12.

Jornadas Especiais (mulheres, menores, estudantes)

CLÁUSULA VIGÉSIMA NONA - EMPREGADO ESTUDANTE

Os empregados estudantes em estabelecimentos oficiais ou devidamente autorizados, quando em provas com horário coincidente com o do trabalho, terão abonadas suas faltas, desde que comuniquem por escrito à empresa, com antecedência de 72 (setenta e duas) horas.

Saúde e Segurança do Trabalhador

Uniforme

CLÁUSULA TRIGÉSIMA - FORNECIMENTO DE UNIFORME

O fornecimento de uniforme será gratuito, quando exigido o seu uso, e será devolvido por ocasião da rescisão contratual, bem como o equipamento de proteção individual, prescrito por lei, ou em face da natureza do trabalho prestado.

Aceitação de Atestados Médicos

CLÁUSULA TRIGÉSIMA PRIMEIRA - ATESTADOS MÉDICOS

As empresas que não mantiverem serviços médicos próprios ou convênio com clínicas especializadas, aceitarão os atestados médicos da respectiva entidade sindical dos empregados, dentro dos limites previstos pela legislação da Previdência Social.

Relações Sindicais

Fls.: 13

Acesso a Informações da Empresa

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEGUNDA - RELAÇÃO DE EMPREGADOS

As empresas, quando solicitadas por escrito, fornecerão ao sindicato profissional, em cada período de 12 (doze) meses, relação dos empregados existentes na mesma.

Contribuições Sindicais

CLÁUSULA TRIGÉSIMA TERCEIRA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL

As empresas descontarão nos salários de todos os seus empregados, associados ou não, o percentual de 2% (dois por cento), em parcela única, juntamente com a folha de pagamento do mês de julho de 2014, a titulo de contribuição assistencial, conforme devidamente aprovada em Assembléia Geral Extraordinária.

Parágrafo primeiro. Fica garantido ao empregado não sindicalizado ou não associado o direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial no seu salário, o qual deverá ser exercido individualmente e por meio de carta de próprio punho, e entregue pessoalmente na Sede do Sindicato Profissional, no prazo de até 45 (quarenta) dias, contados da assinatura da Convenção Coletiva de Trabalho, conforme amplamente divulgado através de inserções em comunicações gerais, boletim e na página do site do sindicato;

Parágrafo segundo. Deverá o empregado não sindicalizado ou não associado apresentar a empresa, para que ela se abstenha de efetuar o desconto da contribuição assistencial no seu salário, o comprovante de recebimento, pelo Sindicato Profissional, da carta de oposição da contribuição assistencial.

Parágrafo terceiro. É vedado às empresas tomarem qualquer atitude no sentido de estimular seus empregados a se oporem ao desconto da contribuição assistencial, sob pena de ficar caracterizada a prática de Ato Antissindical.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUARTA - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL SETSUL

As empresas que pertencem à base territorial do SETSUL - Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Sul de Minas Gerais, conforme decisão de sua AGE - Assembléia Geral Extraordinária, pagarão a contribuição assistencial patronal do exercício equivalente à CCT de 2014/2015, da seguinte forma:

I. A contribuição assistencial corresponderá ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado existente na empresa em maio/2014, ou no mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, fixando-se o valor mínimo de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) que corresponde a 0 a 5 (zero a cinco) empregados e o máximo de R$ 8.750,00 (oito mil, setecentos e cinquenta reais) que corresponde a 350 (trezentos e cinquenta) empregados.

II. O pagamento será feito da seguinte forma: até o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única e acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), em até 3 (três) parcelas mensais, desde que o parcelamento seja, com antecedência, solicitado à Tesouraria. A primeira parcela, ou a parcela única da contribuição deverá ser recolhida até o dia 10 de agosto de 2014, ou até o último dia do mês em que iniciou suas atividades, se posterior a esta data, vencendo-se as demais, em caso de parcelamento, nos meses subsequentes.

Fls.: 14

III. A guia de recolhimento será encaminhada para pagamento no respectivo vencimento, ou solicitada à Tesouraria do Sindicato.

Parágrafo único. - As empresas poderão manifestar seu direito de oposição, devidamente fundamentado, no prazo de até 10 (dez) dias antes do vencimento da contribuição.

Outras disposições sobre representação e organização

CLÁUSULA TRIGÉSIMA QUINTA - QUADRO DE AVISOS

As empresas se obrigam, quando solicitadas, a afixar no quadro de avisos as notícias da respectiva entidade sindical profissional, dirigidas a seus associados, desde que não contenham matéria político- partidária e nem ofensas aos sócios e superiores das empresas.

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SEXTA - COMISSÃO INTERSINDICAL DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA

As partes consolidam e ratificam a Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, a ser instalada nos termos da Lei nº 9.958/2000.

Parágrafo primeiro. Para a criação da Comissão Intersindical de Conciliação Prévia, as entidades promoverão os entendimentos e contratações necessárias para sua implantação.

Parágrafo segundo. Atendidos os pressupostos mínimos determinados por lei, a comissão, no âmbito de sua base territorial, terá sua própria regulamentação de funcionamento.

Disposições Gerais

Aplicação do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA SÉTIMA - REGRA MAIS FAVORÁVEL

Qualquer coincidência de concessão entre Cláusula deste instrumento e norma legal auto aplicável, terá aplicação a regra mais favorável, vedada a cumulatividade, observada de qualquer forma a norma de compensação.

Parágrafo único. Fica ressalvada a superveniência de lei dispondo imperativamente de modo diverso, que passará a ser cumprida.

Descumprimento do Instrumento Coletivo

CLÁUSULA TRIGÉSIMA OITAVA - MULTA CONVENCIONAL

Fls.: 15

Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário de

ingresso fixado nessa convenção, a ser revertida em favor do empregado prejudicado, na hipótese de

transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, não se aplicando as disposições do

art. 412 do Código Civil.

Parágrafo primeiro. Havendo coincidência entre a multa fixada no caput e outra estabelecida em lei, elas

não se acumularão, sendo devida aquela que for mais benéfica ao empregado.

Parágrafo segundo. Na hipótese do sindicato laboral propor ação de cumprimento ou substituição

processual em benefício do trabalhador, 25% (vinte e cinco inteiros por cento) da multa a que se refere o

caput desta cláusula será revertida em favor da instituição sindical.

Outras Disposições

CLÁUSULA TRIGÉSIMA NONA - JUSTA CAUSA

Não se reconhecendo a justa causa pela Justiça do Trabalho, mediante sentença transitada em julgado,

ficará a empresa obrigada ao pagamento, em favor do empregado, da importância de um salário de

ingresso estabelecido nesta convenção, a título de penalidade.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA - ATESTADO DE AFASTAMENTO E SALÁRIOS

As empresas, desde que solicitadas por escrito e com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis,

fornecerão a seus empregados o atestado de afastamento e salários, para obtenção de benefício

previdenciário, salvo se houver motivo justificado para recusa.

CLÁUSULA QUADRAGÉSIMA PRIMEIRA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS EXISTENTES ENTRE A

DATA-BASE E A DATA DE ASSINATUR

As diferenças salariais dos meses de maio e junho de 2014, bem como seus reflexos, serão quitadas

juntamente com a folha salarial de julho de 2014. No mesmo prazo, serão quitadas as diferenças sobre

ajuda-alimentação e diárias de viagem dos meses de maio e junho de 2014, com exceção da diária de

viagem especial que somente será devida a partir de 1º/7/2014.

RICARDO FERNANDO MACHADO

Presidente

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS EM

GERAL DE POUSO ALEGRE E REGIAO

Fls.: 16

NELITON ANTONIO BASTOS

Presidente

SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSP CARGAS DO SUL M GERAIS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1357268924/atord-106476120155030150-trt03/inteiro-teor-1357268925