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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010436-04.2018.5.03.0026 MG 0010436-04.2018.5.03.0026 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Nona Turma
Publicação
27/01/2022.
Julgamento
26 de Janeiro de 2022
Relator
Ricardo Marcelo Silva
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010436-04.2018.5.03.0026 (AP)

AGRAVANTE: LUIZ OTÁVIO POSSAS GONÇALVES
AGRAVADOS: IVANILDA GONÇALVES PEDRA (1)
COMERCIAL REGON LTDA. (2)
GALPÃO ADEGA LTDA. (3)
NUTRINSECTA CRIAÇÃO E COMÉRCIO DE INSETOS LTDA. (4)
PETERSON DOUGLAS DA SILVA LIMA (5)
TIAGO AUGUSTO DA SILVA (6)
CRISTIENE ROSA DE MATOS (7)
GERALDO EPAMINONDAS COELHO (8)
RELATOR: RICARDO MARCELO SILVA

I.

FUNDAMENTAÇÃO (Art. 895, § 1º, IV, da CLT e 255 do Regimento Interno deste TRT)

A.

ADMISSIBILIDADE

1.

Pressupostos recursais

Conheço do agravo de petição, porquanto atendidos os pressupostos de admissibilidade.

B.

MÉRITO

1.

AGRAVO DE PETIÇÃO DO SÓCIO EXECUTADO

a)

Penhora de imóvel. Valor da avaliação

O oficial de justiça penhorou e avaliou o imóvel de matrícula nº 12.197, registrado no Cartório de Imóveis de Itabirito (ids dfc358a e 076544b).

O valor judicial da avaliação, fixado em R$1.400.000,00 (id 076544b), é bastante inferior aos R$10.000.000,00 indicados no Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica de Unidade Autônoma de Terreno, documento particular anexado a este processo com os embargos pelo sócio executado (id 8dd9b4c). Mas o oficial de justiça declinou os motivos para informar valor tão reduzido, as quais foram ignoradas pelo perecer.

Embora a região de sua localização "seja considerada nobre e bastante valorizada", o imóvel "foi objeto de diversas invasões clandestinas, nos últimos anos", com muitos lotes "invadidos e as construções são, em geral, modestas e mal conservadas". Ele ainda "está localizado na região dos fundos da empresa Coca-Cola". O loteamento sequer foi concluído, conforme se infere da descrição do imóvel, registrando que "as ruas não têm calçamento e estão em péssimas condições" (id 076544b).

É preciso levar em conta também as inúmeras pendências judiciais averbadas no registro do referido imóvel, conforme se infere da certidão de registro imobiliário (id 41c0bd4).

O oficial de justiça não localizou com precisão o imóvel, apresentando justificativas, como dificuldades relativas à grande extensão da Rua Araxá, "com diversas ruas transversais, sem identificação" e ao desconhecimento da Rua Luxemburgo "pelos moradores da região"(id 076544b). De todo modo, desincumbiu-se do seu encargo com base nas informações "da certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, anexada ao mandado" (id dfc358a).
Diversamente do alegado no agravo de petição, é presumível que a avaliação levou em conta a parcela do imóvel indicada no mandado de penhora (50% do imóvel, id 32ed870). Tanto que o valor da avaliação realizada neste processo (R$1.400.000,00) foi o mesmo de outra realizada no processo nº 0010438-71.2018.5.03.0026, relativo a 50% do mesmo terreno (id 3220fb6).
Levando em conta estes aspectos e a simplicidade do parecer anexado com os embargos à execução (id 8dd9b4c), não vislumbro, no caso, necessidade de majorar o valor da avaliação para R$10.000.000,00 nem para aplicar uma das hipóteses ensejadoras de nova avaliação, na forma do art. 873 do CPC.

Saliento que na Justiça do Trabalho a avaliação dos bens penhorados é incumbência do oficial de justiça avaliador (art. 721, §º 3 da CLT) e suas afirmações no exercício de suas funções gozam de fé pública, sendo consideradas verdadeiras até prova robusta e idônea em contrário. Desta feita, somente é possível elidir a avaliação do oficial avaliador por prova insofismável, que demonstre erro grosseiro ou dolo do servidor público.

Uma vez que não provou o sócio executado, como lhe competia (art. 818 da CLT c/c art. 373, do CPC), que a avaliação feita pelo oficial de justiça, que possui fé pública, mostrou-se em desacordo com o mercado, bem como levando em conta a possibilidade de restituição de valores remanescentes (art. 907 do CPC) e a faculdade de remir a dívida (art. 826 do CPC, não há como atender as pretensões recursais do sócio executado.

Não há nesta situação vilipêndio ao direito de propriedade (art. , XXII, da Constituição).

Nego provimento.

b)

Excesso de penhora

Trata-se de reclamação proposta por Ivanilda Gonçalves Pedra em face de Comercial Regon Ltda. e Galpão Adega Ltda. O juízo de origem julgou procedentes, em parte, os pedidos para condenar solidariamente as reclamadas (id d0e1d54). A execução teve início em 29.jun.2019, pelo valor total de R$10.198,07, atualizado até 31.mar.2019, (ids 6f806ff e 6684be3, f. 257 do PDF).

Foram praticados atos de pesquisa patrimonial, como, por exemplo, BacenJud, Renajud, inclusão no BNDT, mandados de avaliação e penhora e consulta ao CNIB.

Houve reunião neste processo de outras execuções, totalizando uma dívida de R$67.175,84 (id 2c7f52b).

Determinou-se a penhora de imóvel do sócio executado, avaliado em R$1.400.000,00 (matrícula nº 12.197 no Cartório de Registro de Imóveis de Itabirito, id 076544b), e de cotas do Minas Tênis Clube (ids fbde460 e 6529b79).

Levando em consideração a baixa liquidez do imóvel, conforme tratado em linhas transatas quando da análise do valor de avaliação, a dificuldade em localizar patrimônio livre e desembaraçado, bem como a reunião de execuções, não se configura, no caso, excesso de penhora.

Considero, para chegar a tal conclusão, as tentativas frustradas de satisfação mediante a prática de: restrição da circulação de veículos (ids ac5e2a7 e 3b43384), averbação da indisponibilidade do imóvel registrado com matrícula nº 60.037 no Serviço Registral Imobiliário de Betim (ids 91de414, bd47221 e 842ccb3), reserva crédito nos processos nº 5008135-74.2018.813.0024 da 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte (ids c350cb7 e 282df56) e 0012265-88.2016.5.03.0026 da 1ª Vara do Trabalho de Betim (bf2efe2) e ordens de bloqueios de crédito (id fbde460).

Diante de tudo isto, em especial a baixa liquidez dos bens apreendidos, não se caracteriza, neste processo, a hipótese prevista no art. 874, I, do CPC (com redação semelhante à do art. 685, I, do CPC/1973), que impõe redução da penhora aos bens suficientes.

Nada a prover.

c)

Custas

Custas de R$44,26, pelos executados (inc. IV do art. 789-A da CLT).

II.

ACÓRDÃO

FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária da Nona Turma, hoje realizada, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, por maioria de votos, negou-lhe provimento, parcialmente vencida a Exma. Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos que reconhecia o excesso de penhora; custas de R$44,26, pelos executados.

Tomaram parte no julgamento: Exmos. Juiz Convocado Ricardo Marcelo Silva (Relator-vinculado ao Gabinete de Desembargador n. 39), Desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos e Desembargador Rodrigo Ribeiro Bueno (Presidente).

Procuradora Regional do Trabalho: Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 26 de janeiro de 2022.

RICARDO MARCELO SILVA

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363153382/apps-104360420185030026-mg-0010436-0420185030026/inteiro-teor-1363153451