Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010908-31.2018.5.03.0179 MG 0010908-31.2018.5.03.0179

Encerrada a fase de conhecimento e constituído o título executivo, a liquidação deve ser feita nos estritos limites do comando exequendo, estando preclusa qualquer argumentação tendente à reforma da decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada (art. 879, § 1º, da CLT). A decisão que condenou o reclamante ao pagamento dos honorários advocatícios transitou em julgado em 18/12/2020, data anterior ao pronunciamento do STF, em 20/10/2021, não podendo ser atingida por decisão superveniente, em respeito à coisa julgada (artigo 5º, XXXVI, da CR). Apelo improvido.