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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-64.2017.5.03.0143 MG XXXXX-64.2017.5.03.0143

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Decima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Taisa Maria M. de Lima
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Ementa

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. REQUISITOS.

A equiparação salarial é cabível quando preenchidos todos os requisitos previstos no art. 461 da CLT, ou seja, o paragonado (autor) deve desempenhar as mesmas atividades do paradigma, com igual produtividade e mesma perfeição técnica, com tempo de serviço na função não superior a dois anos e identidade de local de trabalho. Quanto ao ônus da prova, cabe ao reclamante a comprovação do fato gerador de seu direito e ao empregador a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do suposto direito, nos termos da Súmula 06 do TST.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1363667184/recurso-ordinario-ro-106766420175030143-mg-0010676-6420175030143

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