jusbrasil.com.br
26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010318-36.2021.5.03.0054 MG 0010318-36.2021.5.03.0054 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

07/02/2022.

Julgamento

7 de Fevereiro de 2022

Relator

Marcos Penido de Oliveira
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010318-36.2021.5.03.0054 (ED)

EMBARGANTE: VANDER AUGUSTO SILVA VIEIRA

EMBARGADOS: ANDRÉ LUIZ DA MATA, MIDDLE TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA., BRUNO RIBEIRO DE PAIVA, MÁRCIO MIRANDA GONÇALVES, FABIANO BORGES VIEIRA, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE PAIVA

RELATOR: MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração, porquanto cumpridas as formalidades legais.

JUÍZO DE MÉRITO

O embargante opôs embargos de declaração alegando que o acórdão de ID padece de omissão, porquanto deixou o Julgador de analisar: a suspensão da execução, nos moldes dos Arts. 921 e 313 do CPC (possibilidade de decisões conflitantes na justiça comum e nessa especializada); o conflito de competência entre a justiça federal do trabalho e a justiça estadual cível; os efeitos do usucapião; inviolabilidade da propriedade.

Ao exame.

O manejo dos embargos de declaração tem como pressuposto a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado (Art. 897-A da CLT), sendo que, nos termos legais, não são meio de impugnação das decisões com o fim de lhes alterar o conteúdo. Constituem, isto sim, mecanismo para o aperfeiçoamento do "decisum" quanto a seu aspecto formal, vale dizer, quanto a eventuais defeitos de expressão.

Com a devida vênia, o embargante apresenta pedido de reconsideração travestido de embargos declaratórios, não sendo esta sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado.

A Turma julgadora consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID fdb4d60, acerca da questão ora debatida.

Constou do v. Acórdão, de forma explícita, in verbis:

"EFEITO SUSPENSIVO

Pretende o agravante que seja atribuído efeito suspensivo ao presente recurso.

O artigo 899 da CLT é taxativo, in verbis:

" Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)"

Ora, a própria interposição do agravo de petição, na prática, já suspendeu o prosseguimento da execução, inexistindo prova de que os atos executórios continuam a ser realizados.

Ademais, os embargos de terceiro foram ajuizados em 04/05/2021, com o objetivo de suspender a praça do imóvel que ocorreria no dia 19/05/2021, sendo que o juízo da execução indeferiu a tutela de urgência e manteve a alienação judicial (id 2640a45). Da referida decisão houve aceitação pelo embargante, já que se manteve inerte, não se utilizando de qualquer medida processual para refutar a referida decisão.

Rejeito.

PENHORA. USUCAPIÃO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO

O agravante não concorda com a decisão que manteve a penhora que recaiu sobre o imóvel descrito no ID. 8f7a895. Afirma que é o legítimo possuidor do imóvel, exercendo sobre ele posse mansa e pacífica. Considera que ação de usucapião por ele ajuizada tem a capacidade de cancelar a penhora. Assevera que não há fraude à execução.

Em detida análise dos autos, imprescindível compartilhar as seguintes conclusões:

a) o embargante, Vander Augusto Silva Vieira, ajuizou, em 04/05/2021 os presentes embargos de terceiro, afirmando possuir o animus domini sobre o imóvel objeto da constrição. Ressalta, inclusive, ser o possuidor exclusivo do imóvel, onde reside sozinho (d 627e72f, pág. 4 do PDF);

b) dentre os embargados, encontra-se o Sr. Fabiano Borges Vieira, executado na reclamação trabalhista n. 0000439-82.2013.5.03.0054;

c) o embargante é pai do embargado e ajuizou ação de usucapião contra seu filho, distribuída perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, sob o No. 5042807-74.2019.8.13.0024, em 01/4/2019 (id 7af6f0e);

d) consta do registro do imóvel matriculado sob o No. 69931, perante o 2o Oficio de Registro de Imóveis de Belo Horizonte, a existência de ajuizamento de execuções distribuídas perante a 11a e 24a Varas Cíveis da Capital, ajuizadas em 19/03/2015 e 14/06/2016, processos ns. 6015976-11.2015.8.13.0024 e 6007619-42.2015.8.13.0024, valor atribuído à causa de R$ 4.765.260,90, respectivamente. Há lançamentos de indisponibilidades sobre o mesmo imóvel, em 14/03/2017 e 25/05/2018, referentes às execuções que tramitam na 1a e 4a Varas do Trabalho de Juiz de Fora, respectivamente;

e) também foram averbadas as penhoras, conforme mandados datados de 10/05/2018 e 22/06/2018, extraídas das cartas precatórias de ns. 0010769-39.2017.5.03.0139 e 0010485-68.2018.5.03.0180, cujos os autores são Ronan Pereira da Luz e André Luiz da Mata (exequente/agravado), respectivamente (id 8f7a895, pág. 35/36 do PDF). A última indisponibilidade foi lançada em 14/03/2019, proveniente de uma execução fiscal, por ordem do Juízo da Vara da Fazenda Pública de Juiz de Fora, processo n. 0145140330518;

f) o executado, filho do ora agravante, diante da penhora realizada nos autos da carta precatória de No. 0010485-68.2018.5.03.0180 (id 4c19292, pág. 144 do PDF), apresentou embargos à execução, afirmando que o imóvel penhorado é bem de família, protegido pela Lei 8009/1990, onde ele reside com seus pais (id 7aa17e2, pág 157 do PDF).

g) em 07/09/2018, o juízo de origem julgou subsistente a penhora sobre o bem (id 2d53afc, pág. 159/160 do PDF);

h) já em 19/03/2019, também no processo principal ( 0000439-83.2013.5.03.0054), o juízo primeiro reconheceu a tentativa de se fraudar a execução e determinou o retorno da carta precatória para restabelecimento da penhora com o respectivo registro, bem como para a praça do imóvel (id f25ae39, pág 171).

Partindo destas premissas, comungo do entendimento do juízo a quo, no sentido de que a ação de usucapião ajuizada perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte, distribuída em 01/04/2019, sucessivamente à constrição do imóvel em questão (22/06/2018) e à decisão de embargos à execução, de 07/9/2018, evidencia uma cristalina tentativa de fraudar a execução.

Nesse sentido, dispõe o artigo 792, inciso IV, do CPC, que a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.

É este o caso dos autos.

Com efeito, julgado improcedente os embargos à execução, onde viu ruir o argumento de que o imóvel penhorado era bem de família, restou ao executado, com seu pai, ajuizar a ação de usucapião e, em seguida, os presentes embargos de terceiro, onde litigam pai e filho.

Importante frisar a proximidade das datas. Os embargos à execução foram julgados improcedentes e transitaram em julgado em 21/09/2018, com determinação do restabelecimento da penhora em 19/3/2019 (decisão de id d14a151, pág. 155 do PDF), e o ajuizamento da ação de usucapião ocorreu em 01/04/2019.

Também causa estranheza que, diante de um mal maior, não tenha o embargante anexado provas robustas da posse com o animus domini. Anexa aos autos apenas faturas de cartão de crédito e cobranças bancárias que, de fato, apontam sua residência no mencionado imóvel desde 26/01/2008 (pág. 40/84 do PDF).

Todavia, não são hábeis e suficientes a comprovar a posse mansa e pacífica, por aproximadamente 15 anos.

E não é só. Como por mim destacado na letra a, o embargante afirmou categoricamente que reside sozinho no imóvel, o que não se alinha com as alegações de seu filho, executado, segundo o qual, o imóvel era ocupado por ele e seus pais. Sua alegação é corroborada pelos mandados de penhora e avaliação que vieram aos autos, onde assina como depositário em ambos (ids. 4c19292 e 952bf94). Um dos dois, pai e filho, autor e réu, desvirtuaram a verdade dos fatos.

Acrescento que a repetição da penhora do imóvel (realizada em 10/02/2021) não invalidou a primeira, realizada em 2018 e averbada no registro do imóvel.

Finalmente, entendo que a existência da ação de usucapião, como no caso dos autos, ajuizada após a penhora averbada no cartório de imóveis (id 8f7a895) não impede seja o mesmo alienado, como já foi, para satisfação do crédito exequendo.

Suspender a execução em decorrência de uma ação ajuizada nitidamente com o caráter protelatório e, com fortes indícios de tentativa de fraude à execução, visa impedir o recebimento de crédito de natureza alimentar e não pode prosperar.

Também é de conhecimento público e notório que a Justiça Estadual leva anos para julgar os processos de sua competência. Veja-se que a ação foi distribuída em 2019 e não trouxe o embargante qualquer outra manifestação além do seu ajuizamento, o que permite afirmar que a sequer foi juntada defesa, passados dois anos.

E mais, eventual procedência da ação de usucapião garantirá aquele que entenda prejudicado, o direito de pleitear a devida reparação pelo dano sofrido, inclusive podendo o exequente responder subsidiariamente (artigo 884 do código civil).

Por tais fundamentos, nego provimento."

O ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado ( CF, art. 93, IX), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no art. 131 do CPC (art. 371 do CPC).

Se o recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento ou má apreciação da prova, deverá manifestar seu inconformismo por meio de Recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. Isto porque pretenso erro de julgamento não pode ser discutido mediante embargos de declaração, mas via recurso próprio à instância superior, não sendo possível pretender tal fim pela via adotada.

Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88). O Poder Judiciário tem por função primordial a solução de conflitos, não pode atuar como órgão consultivo das partes, não tendo o dever de rechaçar todas as pretensas violações à lei sustentadas pelos litigantes.

Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados pelo reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Desembargadores Marcos Penido de Oliveira (Relator), Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Em gozo de férias regimentais, sem designação de substituto, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 02 de fevereiro de 2022.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

MARCOS PENIDO DE OLIVEIRA

Relator

07

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1373281601/apps-103183620215030054-mg-0010318-3620215030054/inteiro-teor-1373281965