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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010777-51.2019.5.03.0040 MG 0010777-51.2019.5.03.0040 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Decima Primeira Turma

Publicação

10/02/2022.

Julgamento

10 de Fevereiro de 2022

Relator

Leonardo Passos Ferreira
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010777-51.2019.5.03.0040 (ED)

EMBARGANTE: CLEONICE DO CARMO AGANETE OLIVEIRA

EMBARGADA: NATURA COSMÉTICOS S/A

RELATOR: LEONARDO PASSOS FERREIRA

FUNDAMENTAÇÃO

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Conheço dos embargos de declaração apresentados pela reclamante, porquanto cumpridas as formalidades legais.

JUÍZO DE MÉRITO

A embargante opôs embargos de declaração argumentando padecer o acórdão de contradição, vez que deu provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação a restituir valores com celular e veículo. Sustenta que a decisão merece ser reformada, eis que a reclamante utilizava seu veículo para fazer contato com pessoas, constantemente com as consultoras e com os clientes .

Ao exame.

O manejo dos embargos de declaração tem como pressuposto a existência de omissão, contradição e obscuridade no julgado (Art. 897-A da CLT), sendo que, nos termos legais, não são meio de impugnação das decisões com o fim de lhes alterar o conteúdo. Constituem, isto sim, mecanismo para o aperfeiçoamento do "decisum" quanto a seu aspecto formal, vale dizer, quanto a eventuais defeitos de expressão.

Com a devida vênia, a embargante apresenta pedido de reconsideração travestido de embargos declaratórios, não sendo esta sede própria para as partes simplesmente manifestarem o seu inconformismo com o julgado.

É de se esclarecer à Embargante que a contradição é aquela ínsita à própria decisão, ou seja, a existente dentro de seus fundamentos ou entre estes e o relatório ou a parte conclusiva, e não do acórdão com os fatos, provas por ele analisados ou ainda dispositivos de lei e outras decisões.

A Turma julgadora consignou, expressamente, nas razões de decidir do v. acórdão de ID 79b2f0a, acerca da questão ora debatida.

Constou do v. Acórdão, de forma explícita, in verbis:

"RESTITUIÇÃO DE VALORES COM CELULAR, INTERNET E VEÍCULO PARTICULAR (MATÉRIA COMUM AOS RECURSOS)

Insurge-se a reclamada em face da r. sentença que a condenou a restituir ao reclamante valores gastos com internet, celular e veículo. Afirma que a reclamante não comprovou que necessitava utilizar internet para desempenhar o serviço e que tinha que usar veículo.

A reclamante, por sua vez, requer a majoração do valor arbitrado em relação aos gastos com o veículo.

Vejamos a r. sentença a respeito do tema:

A reclamante aduz que para a prestação de serviços se utilizava de telefone, internet e veículo particulares, sem que houvesse reembolso de qualquer valor pela reclamada. Pugna, pois, pela condenação da ré ao pagamento de indenização pelas referidas despesas.

Conquanto refute o pedido, a reclamada admite que não arcava com os dispêndios vindicados, o que também foi confirmado pela prova oral.

Pois bem. É cediço que os riscos da atividade devem correr por conta da empregadora, ante o princípio da alteridade, regente do Direito do Trabalho.

Nesse sentido, se a empregada se utiliza veículo, telefone e internet próprios para realizar suas atividades em favor da empresa, deve ser corretamente ressarcida pelo seu uso.

Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido e, com esteio em critério de razoabilidade, arbitro em R$300,00 (trezentos reais) mensais a título de indenização pelo uso de

internet e telefone próprios e em R$200,00 (duzentos reais) mensais para indenização pelo uso de veículo particular, justificando-se neste último caso, que a reclamante laborava também, em sua residência não se aferindo dos autos que utilizava o veículo em viagens de forma habitual.

Em que pese o entendimento do d. juízo de origem, entendo que competia à reclamante trazer aos autos comprovantes em relação aos gastos como combustível, telefone e internet. Inclusive, sequer comprovado que a reclamante possuísse veículo.

Dessa forma, dou provimento ao recurso da reclamada para excluir a sua condenação a restituir valores com internet, celular e veículo. Diante da improcedência do pedido, o recurso do reclamante perde objeto."

Como se vê, o ofício jurisdicional foi entregue, estando o acórdão devidamente fundamentado ( CF, art. 93, IX), tendo a matéria sido analisada à luz do contexto probatório e das normas legais aplicáveis à hipótese e em estrita observância ao disposto no art. 131 do CPC (art. 371 do CPC).

Se a recorrente entende ter ocorrido erro quanto ao julgamento ou má apreciação da prova, deverá manifestar seu inconformismo por meio de Recurso próprio e não através da trilha estreita dos embargos de declaração. Isto porque pretenso erro de julgamento não pode ser discutido mediante embargos de declaração, mas via recurso próprio à instância superior, não sendo possível pretender tal fim pela via adotada.

Destaca-se que o magistrado não está obrigado a rebater especificamente alegações da parte e afastar todos, um a um, os argumentos ou elementos trazidos aos autos pelos litigantes, devendo apenas declarar as razões que lhe formaram o convencimento (artigo 93, IX, da CR/88).

Por derradeiro, ressalto que, se há violações legais e constitucionais nascidas na decisão recorrida, também não é o caso de prequestionamento, conforme expresso na Orientação Jurisprudencial 119 da SDI 1 do Colendo TST. E é desnecessário o prequestionamento quando existem teses explícitas na decisão recorrida, nos termos do que dispõe a Orientação Jurisprudencial 118 do C. TST. O prequestionamento pela Súmula 297 do Col. TST não se confunde com a simples manifestação do inconformismo das partes, pois, ao contrário, tem o propósito de obter manifestação sobre tese jurídica que não tenha sido inteiramente abordada no julgado, não sendo este o caso dos autos.

Diante do exposto, nego provimento aos embargos aviados.

Conclusão do recurso

Conheço dos embargos de declaração apresentados pela reclamante e, no mérito, nego-lhes provimento.

Acórdão

Fundamentos pelos quais, o Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária da Egrégia Décima Primeira Turma, hoje realizada, julgou o referido processo e, à unanimidade, conheceu dos embargos de declaração apresentados pela reclamante; no mérito, sem divergência, negou-lhes provimento.

Tomaram parte neste julgamento os Exmos. Juiz Convocado Leonardo Passos Ferreira (Relator - substituindo o Exmo. Desembargador Marcos Penido de Oliveira), Juliana Vignoli Cordeiro (Presidente) e Antônio Gomes de Vasconcelos.

Em gozo de férias regimentais, sem designação de substituto, o Exmo. Desembargador Marco Antônio Paulinelli de Carvalho.

Presente o Ministério Público do Trabalho, representado pela Dra. Lutiana Nacur Lorentz.

Belo Horizonte, 09 de fevereiro de 2022.

Secretária: Adriana Iunes Brito Vieira.

LEONARDO PASSOS FERREIRA

Juiz Convocado Relator

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