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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • XXXXX-73.2021.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Multa de 40% do FGTS

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore7de804%20-%20Documento%20Diverso.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-73.2021.5.03.0140

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/07/2021

Valor da causa: R$ 17.934,72

Partes:

AUTOR: GLEISSON MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO: REGINA MARIS MARTINS

RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA

ADVOGADO: FABIOLA CAMPOS BARRETO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

11/11/2020

Número: XXXXX-78.2020.8.13.0024

Classe: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Órgão julgador: 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

Última distribuição : 05/11/2020

Valor da causa: R$ 53.023.771,32

Processo referência: XXXXX-51.2020.8.13.0024

Assuntos: Recuperação judicial e Falência

Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO

Pedido de liminar ou antecipação de tutela? SIM

Partes Procurador/Terceiro vinculado EXPRESSO GARDENIA LTDA (AUTOR) DAVID GONCALVES DE ANDRADE SILVA (ADVOGADO) EXPRESSO GARDENIA LTDA (RÉU)

Documentos

Id. Data da Documento Tipo

Assinatura

13334 10/11/2020 17:55 Sentença Sentença 19831

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Justiça de Primeira Instância

Comarca de BELO HORIZONTE / 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte

PROCESSO Nº: XXXXX-78.2020.8.13.0024

CLASSE: [CÍVEL] RECUPERAÇÃO JUDICIAL (129)

ASSUNTO: [Recuperação judicial e Falência]

AUTOR: EXPRESSO GARDENIA LTDA

RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA

Vistos, etc...

EXPRESSO GARDÊNIA LTDA., qualificada a representada, requereu com base nos fatos expendidos na peça exordial e com fulcro no art. 47 e seguintes da Lei nº 11.101/05, os benefícios da RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Informou, em síntese, que a Expresso Gardênia foi fundada em 1964 vindo a se tornar uma das mais importantes empresas do segmente de transporte rodoviário de passageiros dos Estados de Minas Gerais e São Paulo, chegando a empregar cerca de 1500 colaboradores, diretos e indiretos, além de utilizar de uma frota de 400 veículos.

Afirmou que ao longo dos anos, a empresa investiu massivamente na sua frota, formando profissionais por meio de consultorias e cursos externos voltados ao setor de transporte, tendo recebido diversos prêmios.

Argumentou que alguns acontecimentos conduziram a empresa ao atual momento de crise, pois já vinha sofrendo nos últimos anos com o aumento exponencial do número de transportes clandestinos nas regiões em que opera, situação que foi agravada pela mudança de hábito dos consumidores, que passaram a usar com mais intensidade os meios de transportes via aplicativos.

Destacou outro fato importante e decisivo, referente às outorgas feitas aos órgãos concedentes, em função de um contrato firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Obras Públicas (SETOP), por meio da qual foi possível a manutenção das atuais concessões, pelo prazo de trinta anos.

Neste contexto, sustentou que para cumprimento dessa obrigação, a empresa teve que se valer de capital de terceiros (bancos), contraindo uma dívida que, ao longo do tempo, em conjunto com

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as demais dificuldades do mercado, prejudicou severamente o negócio.

Aduziu que apesar de todas as dificuldades, a empresa é plenamente viável, razão pela qual pleiteou o processamento de sua recuperação judicial, com vistas à apresentação do respectivo plano e sua concessão, para, assim, tornar viável o pagamento de todos os credores.

Pleiteou, liminarmente, o deferimento da tutela de urgência de natureza cautelar para que seja deferida a retirada de quaisquer apontamentos em face das empresas nos cartórios de protesto e órgãos de proteção ao crédito, bem como abstenção em relação a futuros protestos.

Com a inicial juntaram diversos documentos.

É o relatório. Decido.

O novel instituto da recuperação judicial destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, conforme prevê o artigo 47, da Lei nº 11.101/2005.

Para tanto, torna-se imprescindível que a empresa devedora demonstre, desde já, a capacidade técnica e econômica de se reorganizar, com vistas ao efetivo cumprimento da faculdade que lhe é legalmente outorgada, o que se demonstra pelo imediato atendimento dos requisitos previstos pelos artigos 48 e 51 da LFR.

Anota-se, neste aspecto, que a Autora comprovou o exercício regular de suas atividades há mais de 50 (cinquenta) anos, oferecendo serviços de qualidade, tendo recebido, ao passar dos anos, diversos prêmios por empresários e empreendedores do segmento.

Outrossim, os documentos trazidos pela empresa, ao demonstrar objetivamente a sua situação patrimonial, denota, à primeira vista, ser passageiro o estado de crise econômico-financeira pelo qual atravessa e também retrata a perspectiva de que ela possa se soerguer.

Dessa forma, a Requerente merece ter preservado o exercício de suas atividades empresariais, a fim de que possa continuar a cumprir a função social que lhe incumbe.

Do pedido de Tutela de Urgência

No que se refere ao pedido de retirada de apontamentos nos cartórios de protestos e órgãos de proteção ao crédito, o artigo 59 da Lei de Falencias aponta que "o plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízos das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta lei."

Desta forma, através do instituto da novação, extinguem-se as obrigações originárias, constituindo nova obligatio. Trata-se, portanto, de forma extintiva de obrigação jurídica, ainda que submetida à condição resolutiva, caso seja decretada a falência da pessoa jurídica em recuperação judicial, conforme aponta o artigo 61, § 2º, da Lei 11.101/05.

Portanto, considerando que a Recuperação Judicial implica novação dos débitos anteriores ao pedido e que, no caso de eventual decretação de falência, haverá a reconstituição dos direitos e garantias, nas condições originalmente contratadas, não é possível a desconstituição dos protestos e negativações realizados, sob pena de frustrar os efeitos repristinatórios decorrentes do instituto de novação trazido pela Lei de Falencias.

Não obstante, não há óbice à sustação dos efeitos de protestos e negativações referentes às

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obrigações assumidas anteriormente ao Plano, de modo a evitar restrições na prática de suas atividades, decorrentes de protestos e negativações.

Neste sentido:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA RECUPERANDA E DE SEUS SOLIDÁRIOS. Deferido o plano de recuperação judicial, revela-se possível a sustação dos efeitos de protestos referentes às obrigações assumidas anteriormente ao plano, bem como determinar que os credores não procedam à negativação do nome da recuperanda e seus solidários, uma vez que o deferimento da recuperação implica novação dos créditos anteriores, conforme redação do art. 59 da Lei 11.101/2005 (TJMG, Agravo de Instrumento nº 1.0287.11.004309-1/001, 15a Câmara Cível, Des. Rel. José Affonso da Costa Côrtes, j. 08/03/2012)."

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO PLANO. NOVAÇÃO DAS DÍVIDAS ANTERIORES À RECUPERAÇÃO, SOB CLÁUSULA RESOLUTIVA. SUSPENSÃO DA EFICÁCIA DOS PROTESTOS DAS DÍVIDAS NOVADAS. Uma vez concedida a recuperação judicial à empresa em crise, opera-se a novação das dívidas anteriores à concessão do benefício, na forma do art. 59 da Lei nº 11.101/05. Tratando-se a" novatio "de causa extintiva da obrigação originária, ainda que sob condição resolutiva do preciso cumprimento do Plano de Recuperação, sob pena de retorno das dívidas ao status quo ante (art. 61, § 2º, da LFRE), impõe-se a suspensão dos efeitos dos Protestos relativos às dívidas originais, inclusive quanto a sua publicidade pelo Cartório de Protestos, eficácia essa que só retornará a gerar seus reflexos no caso de convolação em falência." (TJRS, Ag. Instr. n. XXXXX, Rel. Des. Artur Arnildo Ludwig, j. 23.4.2008). "

Isso posto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial da empresa EXPRESSO GARDÊNIA LTDA., inscrita no CNPJ sob o número 49.XXXXX/0001-40, com sede em Belo Horizonte, na Rua Porto, nº 630, bairro São Francisco, CEP 31.255-080.

Assim sendo:

A) Nomeio como Administradora Judicial INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 12.XXXXX/0001-54, com endereço na Rua Tomé de Souza, nº 830, conj. 401/403, Savassi, nesta capital, e-mail didimoinocencio@hotmail.com , tendo como responsável pela condução do processo o Dr. DÍDIMO INOCÊNCIO DE PAULA, OAB/MG 26.226. Intime-o para firmar termo de compromisso nos autos em 48 (quarenta e oito) horas, caso aceite a nomeação, com a imediata assunção de suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, I e II, da LFR.

B) Dispenso a sociedade devedora da apresentação de certidões negativas para o exercício de suas atividades, exceto para contratação com o Poder Público e para o recebimento de benefícios e incentivos fiscais e creditícios.

C) Ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e , da Lei nº 11.101/2005, ordeno a suspensão, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, cabendo a esta comunicá-la aos Juízos competentes.

Fls.: 6

D) Determino à devedora a apresentação de contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores e também a apresentação do plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artigos 53, 71 e 73, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

E) Intimem-se da presente decisão o Ministério Público e, por carta com A. R. a Fazenda Pública Federal, Estadual e Municipal desta cidade e das filiais.

F) Expeça-se edital com os requisitos do artigo 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, devendo a devedora comprovar a sua publicação no Diário Oficial de Belo Horizonte/MG, em dez dias.

G) Informe ao Registro Público de Empresas (JUCEMG) os termos da presente decisão.

H) Defiro parcialmente o pedido de tutela de urgência para determinar a expedição de ofícios aos Cartórios de Protesto da Comarca de Belo Horizonte/MG e filiais, bem como aos órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA), ordenando a sustação dos apontamentos em nome da empresa, em relação aos débitos anteriores à data do pedido de Recuperação Judicial.

I) Expeçam-se ofícios aos Juízos indicados no item b da petição inicial para que tomem ciência da presente medida e se abstenham da prática de qualquer ato de restrição ou expropriatório em face da empresa, liberando-se os bens apreendidos ou com restrição imposta até o momento.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.

Bel. Adilon Cláver de Resende

Juiz de Direito

Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, BELO HORIZONTE - MG - CEP: 30380-900

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