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26 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Unicidade Contratual • 0010586-46.2017.5.03.0017 • 17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

17ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Unicidade Contratual, Acúmulo de Função, Adicional de Horas Extras, Aviso Prévio, Indenização por Dano Moral

Partes

AUTOR: Emerson Silas de Paula Santos, RÉU: Mosaico Comercio de Material de Construcao EIRELI, RÉU: Papelaria 101 LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teorb433c46%20-%20Of%C3%ADcio.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010586-46.2017.5.03.0017

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 03/05/2017

Valor da causa: R$ 80.000,00

Partes:

AUTOR: EMERSON SILAS DE PAULA SANTOS

ADVOGADO: MARINA AGUAYO SIMAO

ADVOGADO: DIEGO RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA

RÉU: MOSAICO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI

ADVOGADO: IRLAN CHAVES DE OLIVEIRA MELO

RÉU: PAPELARIA 101 LTDA

ADVOGADO: DANIEL MALACCO FERREIRA

TESTEMUNHA: DANIEL FRANCISMAR LUCAS

TESTEMUNHA: SHIRLEY GONCALVES DE AQUINO PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: MOSAICO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI , PAPELARIA 101 LTDA

PROCESSO N. 0010586-46.2017.5.03.0017

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

EMERSON SILAS DE PAULA SANTOS propôs a presente ação trabalhista contra MOSAICO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI e PAPELARIA 101 LTDA, na qual, após narrativa fática e jurídica, formula os pedidos arrolados na petição de ID. dd40229. Atribuiu à causa o valor de R$ 80.000,00. Juntou declaração de pobreza e documentos.

Audiência inaugural conforme ata de fls. 238/239, presentes as partes. Conciliação rejeitada. Defesas escritas, com documentos, sobre as quais o autor ofereceu réplica.

Na audiência de instrução, presentes as partes. Houve o depoimento pessoal do reclamante, dos prepostos das reclamadas e a oitiva de duas testemunhas. Sem mais provas a serem produzidas, inconciliados os presentes, encerrou-se a instrução processual.

Razões finais orais remissivas.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO

.ILEGITIMIDADE PASSIVA

A pertinência subjetiva da ação é verificada no plano abstrato das alegações contidas na petição inicial, consoante Teoria da Asserção. Tendo o autor apontado as rés como responsáveis pelas pretensões deduzidas, legitimadas estão para figurar no polo passivo desta ação. A existência de responsabilidade é matéria afeta ao mérito, não guardando qualquer pertinência com as condições da ação.

Rejeito a preliminar.

.PROTESTOS

Mantém-se a decisão proferida em audiência (ata, fls. 422), a qual indeferiu a contradita formulada em relação à testemunha ouvida a rogo do reclamante, por ausência de provas.

Igualmente, conforme o artigo 765, da CLT, compete ao juiz a livre condução do feito e apreciação das provas nele produzidas, desde que o faça motivadamente e tenha em voga a busca da verdade real, procedimento adotado no feito.

. UNICIDADE CONTRATUAL. LABOR EM PERÍODO POSTERIOR AO ANOTADO PELA PRIMEIRA RECLAMADA NA CTPS E TRCT.

De acordo com os termos confusos da petição inicial, o reclamante postula a unicidade contratual com a primeira reclamada de 01/08/2015 a 30/11/2016, para todos os fins de direito, com a retificação da carteira de trabalho, e pagamento dos salários dos meses de maio, junho, julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 2016, sem prejuízo das férias vencidas e proporcionais, terço constitucional, décimo terceiro, FGTS e contribuições previdenciárias durante todo o período.

A segunda reclamada afirma que o autor jamais foi seu funcionário.

A primeira reclamada relata que o contrato de trabalho do reclamante se deu de 01/08/2015 a 30/04/2016.

Pois bem.

Através do conjunto probatório, restou evidenciado que o reclamante nunca foi empregado da segunda reclamada, sendo que não há qualquer relação entre as reclamadas. Ainda, restou demonstrado que o autor teve seu contrato de trabalho com a primeira reclamada pelo período de 01/08/2015 a 30/04/2016.

Ressalte-se que os documentos relativos ao suposto contrato efetuado com a segunda reclamada, em fraude com a primeira reclamada, segundo a tese obreira, foram assinados por Daniel Francismar - fls. 27 /59/60/61/71/72. Entretanto, o próprio Daniel afirmou em depoimento prestado - fl. 387:

"[...] que não conhece a sociedade empresária Papelaria 101 e nem a empresa Mosaico; que não conhece nenhum estabelecimento comercial localizado na Rua Eridano, 125, loja 03 - Cardoso - Belo Horizonte; que não conhece a senhora Maria Cristina Bueno Pena; que não recebeu poderes da senhora Maria Cristina para representar a sociedade empresária Papelaria 101, todavia, informa que foi autorizado pela senhora Shirlei Gonçalves de Aquino, por e-mail, a realizar anotações na CTPS do senhor Emerson Silas; que conheceu o senhor Emerson Silas ap ós este ser contratado para prestar serviço no Setor de Controle de Zoonoses, na cidade de

Novorizonte/MG; que o depoente informa que não queria realizar as anotações solicitadas, entretanto, o senhor Emerson constantemente pedia ao depoente, inclusive, dizendo que não haveria nenhum problema; que a senhora Shirlei ligava constantemente para o senhor Emerson, sendo que o depoente informa que ambos conversavam sobre a confecção de um carimbo e a necessidade de autorização para realizar anotações na CTPS; que o senhor Emerson informou ao depoente que precisava das anotações na CTPS para conseguir habilitar no seguro- desemprego; que se lembra de ter recebido um telefonema da senhora Shirlei confirmando que não haveria problema de assinar a CTPS e que lhe enviaria um email autorizando a assinatura; que o depoente informa que não queria realizar as anotações solicitadas, mas acabou cedendo aos pedidos do senhor Emerson; que exibido os documentos de fls. 97/102 (CTPS), o depoente informa que preencheu os campos da fl. 08 da CTPS (fl. 100 dos autos), salientando que o carimbo foi providenciado e confeccionado pelo senhor Emerson na cidade de Salinas/MG e que a etiqueta branca foi enviada por e-mail pela senhora Shirlei para que fosse recortado e colado na CTPS, desconhecendo as anotações de fls. 99, 101 e 102; que exibido o documento de fls. 104 (carta de preposição), o depoente confirma assinatura, ressaltando que o carimbo foi aposto pelo senhor Emerson; o depoente informa que possui o e-mail enviado pela senhora Shirlei, no qual consta este mesmo documento exibido de fls. 104, sendo que o imprimiu e ratifica que o assinou; que exibido o documento de fls. 106 (aviso prévio), o depoente afirma que assinou o referido documento na alínea acima do nome" Papelaria 101 Ltda. ", sendo que o documento foi repassado pelo senhor Emerson, o qual afirma que assinou na alínea" Empregado "; que exibidos os documentos de fls. 108 (Comunicação de dispensa) e fls. 110/112, o depoente confirma a assinatura no campo de identificação do empregador, todavia, informa que não preencheu os demais campos dos referidos documentos; informa que não recebeu nenhum valor pecuniário e nem a promessa para realizar as anotações/assinatura[...].

O depoimento prestado deixa claro que a segunda reclamada jamais pactuou qualquer contrato com o reclamante.

Assim, não há que se falar em unicidade contratual com a primeira reclamada do período de 01/08/2015 a 01/11/2016, ou pagamento de direitos trabalhista concernentes aos meses de agosto a novembro de 2016, à mingua de comprovação de labor em tal período.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos.

.DESCONTO INDEVIDO

Afirma o autor que a primeira reclamada descontou indevidamente a quantia de R$ 964,53 referente o aviso prévio indenizado.

A primeira reclamada afirma que, nos termos do aviso prévio assinado em 01/04/2016 e juntado pelo próprio reclamante, o mesmo se comprometeu a trabalhar no período do aviso prévio até o dia 30/04 /2016, todavia não compareceu ao trabalho após ser notificado do aviso prévio, sendo devido o referido desconto.

Razão assiste à reclamada, uma vez que conforme TRCT de fl. 216 (assinado pelo reclamante), o autor deveria continuar prestando seus serviços até 30/04/2016, e pelos cartões de ponto, verifica-se que o autor não cumpriu o aviso prévio que deveria ter sido trabalhado.

Julgo, pois, improcedente o pedido de restituição do valor descontado.

.INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA AO SEGURO DESEMPREGO

Conforme documento de fls. 208, o benefício do seguro desemprego foi negado pelo Ministério do Trabalho em decorrência da ausência dos requisitos estabelecidos, motivo pelo qual não há que se falar em indenização substitutiva, uma vez que a primeira reclamada não foi responsável pelo não recebimento.

Improcede o pedido.

.HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA.

Relata o reclamante que trabalhava em sobrejornada, sem a devida contraprestação. Aduz, ainda, que não realizava o intervalo para pausa e descanso.

A primeira reclamada impugna a jornada declinada pelo reclamante, afirmando que sempre que o mesmo realizava horas extras havia a remuneração correspondente (contracheque anexo) ou compensação. Afirma, ainda, que o autor sempre usufruiu corretamente do intervalo intrajornada.

Analiso.

A primeira reclamada juntou os cartões de ponto do reclamante, os quais, a princípio, parecem idôneos como meio de prova. Competia ao reclamante produzir prova apta a demonstrar a irregularidade dos cartões de ponto, já que constitui fato constitutivo do seu direito (arts. 818, CLT e 373, I, CPC/2015).

Do seu ônus, todavia, não se desincumbiu o reclamante.

O depoimento da testemunha ouvida a rogo do reclamante mostrou-se tendencioso e inverossímil. Ressalte-se que a testemunha afirmou que comparecia toda semana na reclamada como cliente, inclusive pela manhã e à noite, mas sequer demonstra o porque de tamanha frequência de compras em uma loja de materiais de construção.

Ademais, o conjunto probatório dos autos não convence este juiz quanto à mencionada irregularidade dos cartões.

Logo, diante da regularidade dos controles de frequência, presumem-se corretos os horários anotados, os quais não foram elididos por nenhum outro elemento de prova. Dessarte, a jornada alegada na inicial não se sobrepõe à anotada nos mencionados controles, já que, nesse contexto, aquelas não passam de meras ilações.

Ainda, nos recibos salariais juntados consta o pagamento de horas extras, sendo que o autor sequer apresentou, em réplica, as diferenças que entende devidas, ônus que lhe incumbia.

Assim, julgo improcedente o pedido de horas extras. Tendo em vista que a sorte do acessório segue a do principal, improcede também o pedido de repercussões.

Igualmente, diante da negativa da primeira reclamada, competia ao autor comprovar a irregularidade na concessão do intervalo, por ser fato constitutivo do seu direito (art. 818, CLT e 373, I, CPC/2015). Todavia, nenhuma prova foi produzida pelo autor nesse sentido, não se desincumbindo do seu ônus.

Desta feita, julgo improcedente o pedido principal, bem como, o acessório relativo às repercussões.

.VALE-REFEIÇÃO

Conforme cláusula 20a da CCT anexada pelo próprio autor - fl. 36 - há apenas uma recomendação e não imposição de fornecimento de alimentação pela reclamada, motivo pelo qual não faz jus o autor ao recebimento do vale refeição pleiteado.

Improcede o pedido.

.ACÚMULO DE FUNÇÕES

Nos termos do parágrafo único do art. 456 da CLT,"à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Somente em casos excepcionais, quando há prova robusta de que o empregado passou a realizar, de forma concomitante, funções totalmente alheias às contratadas e incompatíveis com a condição pessoal daquele, que se admite o pagamento do adicional por acúmulo de função.

Ademais, por ser fato constitutivo do seu direito, competia ao autor a produção da prova robusta mencionada no parágrafo anterior (art. 818, CLT e 373, I, CPC). Do seu ônus, todavia, não se desincumbiu o autor, já que nenhuma prova foi produzida nesse sentido.

Ao revés, as funções desempenhadas pelo autor, conforme descritas no seu próprio depoimento pessoal, são compatíveis com a sua condição pessoal.

Não há que se falar, pois, em pagamento de adicional por acúmulo de função.

Ainda, a parcela quebra de caixa pleiteada, nos termos da CCT, está direcionada aos operadores de caixa que exerçam exclusivamente a respectiva função, o que não se aplica ao reclamante.

Julgo, pois, improcedentes os pedidos.

.MULTAS DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

O documento de fls. 66/67 demonstra que o autor fora demitido em 01/04/2016, mediante aviso prévio trabalhado, com data de afastamento em 30/04/2016. As verbas rescisórias foram pagas em 02/05/2016. Observado, portanto, o prazo previsto na alínea a, § 6º, do art. 477 da CLT. Julgo improcedente o pedido relativo à multa prevista no § 8º do art. 477 da CLT.

Da mesma forma, inexistem verbas rescisórias incontroversas. Improcede o pedido relativo ao acréscimo previsto no art. 467 da CLT.

.DANO MORAL

A compensação financeira pelo dano moral pressupõe que os fatos, tidos por geradores, atinjam a honra, a imagem, a privacidade ou a intimidade do trabalhador, violando os atributos de sua personalidade (art. , V e X, CR/88 e 12, CC/02).

Referidos fatos, por serem constitutivos do seu direito, devem ser sobejamente demonstrados pelo autor (art. 818, CLT e 373, I, CPC/2015). Assim, compete ao autor a efetiva comprovação dos fatos apontados como violadores da sua honra. Comprovados os fatos e existente o nexo causal, o dano é presumível ( in re ipsa ).

No caso dos autos não houve comprovação dos fatos alegados na inicial, conforme pode se aferir de tudo até aqui analisado.

Postos os fatos, percebe-se que não houve a prática de qualquer ato ilícito ou abusivo por parte das reclamadas.

Diante do exposto, julgo improcedente o pedido de compensação financeira pelos danos morais.

.RESPONSABILIDADE DA SEGUNDA RECLAMADA

Prejudicada a análise de responsabilidade da segunda reclamada, diante da improcedência dos pedidos.

.JUSTIÇA GRATUITA

Diante da declaração de hipossuficiência econômica firmada pelo autor, a qual conta com presunção de veracidade nos termos do artigo 1º da Lei nº 7.115/83 (nessa linha também é a OJ 304 da SDI-1 do TST), defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita na forma do artigo 790, § 3º, da CLT.

A presunção de miserabilidade prevista no § 3º do art. 790 da CLT, no art. 14 da Lei 5584/70 e no § 2º do art. da Lei 1060/50 somente é assegurada às pessoas físicas, pois somente essas se sujeitam à situação econômica que não lhes permite demandar sem prejuízo do sustento próprio ou da família. As pessoas jurídicas, ainda que destituídas de finalidade lucrativa, devem comprovar a sua situação de miserabilidade jurídica, o que não ocorreu nos autos. Indefiro, pois, o requerimento de justiça gratuita da segunda reclamada.

Ressalto que, no particular, não se aplica a nova redação conferida ao art. 790, § 3º, CLT, visto que superveniente à fase postulatória, não tendo a parte autora tido oportunidade para comprovar insuficiência de recursos (art. 790, § 4o, CLT, inserido pela Lei n. 13.467/17), sob pena de decisão surpresa à parte, violando a segurança jurídica.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Indefiro os honorários advocatícios pleiteados, uma vez que estes devem ser suportados pelo vencido (artigo 16 da Lei 5.584/70), que, na hipótese dos autos, é o autor.

Ademais, registro que, no caso em apreço, não há falar em aplicação de honorários advocatícios decorrentes da Lei n. 13.467/17, uma vez que a ação trabalhista foi proposta antes da vigência da referida legislação, sob pena de ignorar o princípio da segurança jurídica, em verdadeira"decisão surpresa"às partes. Prevalece a mesma razão de decidir que motivou a edição da OJ n. 421, SDI1, TST, bem como a OJ n. 260, I, SDI1, TST, a primeira quando tratou das demandas recebidas da Justiça Comum por força da EC 45/2004 e a última quando se fixou o rito processual vigente à época do ajuizamento da ação, na situação de superveniência da Lei n. 9.957/00.

Ante o exposto, indefiro.

.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ

Conquanto o direito de ação seja assegurado constitucionalmente (art. , XXXV, CR/88), esse deve ser exercido, assim como todos os demais direitos, nos limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes. Do contrário, estaremos diante de um exercício abusivo e ilícito de um direito (art. 187, CC/02).

No caso dos autos, o autor faltou com o seu dever legal de expor os fatos em juízo conforme a verdade (art. 77, I, CPC/2015), alterando a verdade dos fatos para conseguir, através do processo, objetivos ilegais (art. 80, II e III, CPC/2015).

Com efeito, postulou o reconhecimento de vínculo em período que sequer prestou algum labor, colocando no polo ativo empresa que sequer conhece.

Verifica-se, pois, que o autor tentou se beneficiar indevidamente, em detrimento das reclamadas e do próprio bom desempenho dos demais serviços do Poder Judiciário.

Diante do exposto, com fulcro no art. 81 do CPC/2015, condeno o autor a pagar, em favor das reclamadas, multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, e cujo pagamento deverá ser efetuado no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução.

Ressalta-se, por fim, que a justiça gratuita concedida ao autor não abrange e o isenta do pagamento da multa ora aplicada. Com efeito, limita-se aquela à isenção do pagamento das custas e demais despesas ordinárias inerentes ao processo.

.OFÍCIOS

Determino que sejam expedidos ofícios, instruídos com cópia da ata da audiência de instrução, do depoimento prestado por CPI pelo Sr. Daniel Francismar e desta sentença, para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a fim de que sejam tomadas as medidas que entenderem cabíveis.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito as preliminares arguidas e julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por EMERSON SILAS DE PAULA SANTOS em face de MOSAICO COMERCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO EIRELI e PAPELARIA 101 LTDA.

Defiro à parte reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Condeno o autor a pagar, em favor das reclamadas, multa por litigância de má-fé de 1% sobre o valor da causa, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de execução.

Determino que sejam expedidos ofícios, instruídos com cópia da ata da audiência de instrução, do depoimento prestado por CPI pelo Sr. Daniel Francismar e desta sentença, para a Polícia Federal e o Ministério Público Federal, a fim de que sejam tomadas as medidas que entenderem cabíveis.

Custas pelo reclamante no valor de R$ 1.600,00, correspondente a 2% sobre o valor dado à causa, ISENTO.

Registre-se. Publique-se.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE, 16 de Dezembro de 2019.

LUIZ EVARISTO OSORIO BARBOSA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1383100526/atord-105864620175030017-trt03/inteiro-teor-1383100528