16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-41.2021.5.03.0185 MG XXXXX-41.2021.5.03.0185
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Decima Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Danilo Siqueira de C.Faria
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
Os valores indicados na inicial servem apenas para definir o rito processual, não impedindo a apuração exata do quantum debeatur na fase de liquidação.