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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-07.2020.5.03.0051 MG XXXXX-07.2020.5.03.0051

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Sérgio Oliveira de Alencar
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Ementa

REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. FERIADOS. DISTINÇÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA NO COMANDO EXEQUENDO.

Conforme explicitado no Manual de Cálculos deste Eg. Regional, o repouso semanal remunerado não se confunde com feriados, ainda que também nestes dias haja previsão de descanso pelo empregado. O repouso semanal remunerado é um intervalo semanal de vinte e quatro horas consecutivas, enquanto o feriado corresponde ao intervalo de um dia, definido por lei, em razão de datas comemorativas cívicas ou religiosas. Dessa maneira, inviável a apuração de reflexos das verbas deferidas em feriados, sem a expressa determinação pelo comando exequendo, não bastando para tanto a mera fixação de reflexos sobre RSR.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1389064899/apps-106720720205030051-mg-0010672-0720205030051

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