jusbrasil.com.br
25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT3 • ATOrd • Abrangência da Condenação • 0010216-44.2019.5.03.0002 • 2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Abrangência da Condenação

Partes

AUTOR: Priscila Jessica Fernandes Silva, RÉU: Forte Tecnologia & Seguranca Eletronica EIRELI - EPP, RÉU: Esquadra - Transporte de Valores & Seguranca LTDA, RÉU: Esquadra Tech - Seguranca Eletronica & Servicos Especializados Ltda., RÉU: Locamix Locadora de Veiculos EIRELI - ME, RÉU: Alexsandro Moreira, RÉU: Marcos Vinicius Ferreira Goncalves, RÉU: Fernanda Goncalves Tavares

Documentos anexos

Inteiro Teor766b0e8%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0010216-44.2019.5.03.0002

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 18/03/2019

Valor da causa: R$ 167.500,00

Partes:

AUTOR: PRISCILA JESSICA FERNANDES SILVA

ADVOGADO: RONNEY SOUZA MACHADO

RÉU: FORTE TECNOLOGIA & SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI - EPP

ADVOGADO: MARCIA ALVES LOURES COSTA

ADVOGADO: PAULO FRANCISCO REGIO

RÉU: ESQUADRA - TRANSPORTE DE VALORES & SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: MARCIA ALVES LOURES COSTA

ADVOGADO: PAULO FRANCISCO REGIO

ADVOGADO: CARLA DE ALCANTARA MENDES

RÉU: ESQUADRA TECH - SEGURANÇA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS

LTDA.

ADVOGADO: MARCIA ALVES LOURES COSTA

ADVOGADO: PAULO FRANCISCO REGIO

RÉU: LOCAMIX LOCADORA DE VEICULOS EIRELI - ME

ADVOGADO: MARCIA ALVES LOURES COSTA

RÉU: ALEXSANDRO MOREIRA

RÉU: MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

RÉU: FERNANDA GONCALVES TAVARES

TERCEIRO INTERESSADO: ALEXSANDRO MOREIRA

TERCEIRO INTERESSADO: MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES

TERCEIRO INTERESSADO: EDUARDO DA SILVA DE OLIVEIRA REIS

TERCEIRO INTERESSADO: FERNANDA MAIA ROCHA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RÉU: FORTE TECNOLOGIA & SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI - EPP E

OUTROS (7)

Vistos, etc.

Trata-se de Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica, instaurado pelo exequente PRISCILA JESSICA FERNANDES SILVA para inclusão no polo passivo do presente feito dos sócios das executadas LOCAMIX LOCADORA DE , VEICULOS EIRELI - ME FORTE TECNOLOGIA & SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI - EPP e ESQUADRA TECH - SEGURANÇA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA.

Sobre o requerimento, referidos sócios, regularmente citados para tomarem ciência do incidente, conforme certidão de ids bcd2e78 e edital de id 66db6f0, não se manifestaram nos autos.

Analiso.

Inicialmente registro que, no processo trabalhista, a aplicação da desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para atingimento dos bens dos sócios, independe da constatação de fraude ou desvio de finalidade da gestão da pessoa jurídica devedora ( CC art. 50). Isso porque, considerando a natureza alimentar do crédito trabalhista, o direcionamento da execução em face dos sócios decorre da simples inadimplência da empregadora quanto aos direitos de seus empregados.

Ressalte-se que, da interpretação sistemática da legislação, extrai-se a possibilidade da aplicação do artigo 28 do CDC, que indica o abuso de direito, excesso de poder e infração legal, como elementos configuradores do quadro autorizador da desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora. Com efeito, a ausência de cumprimento das obrigações contratuais e o inadimplemento das verbas trabalhistas caracterizam a violação de direitos e a conduta abusiva do empregador.

Destarte, entendo satisfeitos os pressupostos legais para a instauração do presente incidente (§ 4º art. 134 CPC).

Fls.: 3

Considerando a inércia dos sócios executados em apresentarem defesa, não há que se falar em ausência de responsabilidade por parte dos sócios ora incluídos no polo passivo.

Destarte, por todo o acima exposto, julgo PROCEDENTE o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de LOCAMIX LOCADORA DE , VEICULOS EIRELI - ME FORTE TECNOLOGIA & SEGURANÇA ELETRONICA EIRELI - EPP e ESQUADRA TECH - SEGURANÇA ELETRONICA & SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA e determino o prosseguimento da execução em face dos sócios incluídos no polo passivo da demanda.

Intimem-se as partes, sendo ALEXSANDRO MOREIRA e FERNANDA GONÇALVES TAVARES por edital e MARCOS VINICIUS FERREIRA GONCALVES por mandado.

Intime-se a exequente para fornecer meios para prosseguimento da execução, em 15 dias, sob pena de arquivamento do feito.

bv

BELO HORIZONTE/MG, 15 de fevereiro de 2022.

MARCELO RIBEIRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1391623991/atord-102164420195030002-trt03/inteiro-teor-1391624090