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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS XXXXX-36.1997.5.03.0080 MG XXXXX-36.1997.5.03.0080

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Maria Cecilia Alves Pinto
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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AOS CARTÓRIOS DE NOTAS.

Muito embora seja incontestável que cumpre à parte diligenciar no sentido de fornecer ao Juízo os meios para satisfação de seu crédito, a fim de possibilitar o prosseguimento da execução, sobretudo em sendo o exequente beneficiário da justiça gratuita, é razoável a iniciativa do Poder Judiciário de determinar a expedição de ofícios aos Cartórios de Notas indicados na pesquisa CENSEC, a fim de obter informações acerca de bens dos executados passíveis de constrição.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1401726093/apps-882003619975030080-mg-0088200-3619975030080

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