16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-77.2021.5.03.0054 MG XXXXX-77.2021.5.03.0054
Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Setima Turma
Publicação
Julgamento
Relator
Cristiana M.Valadares Fenelon
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Ementa
ACTIO NATA.
A pretensão a ser deduzida em juízo somente surge com a violação da norma, quando consumada a lesão ao direito. Assim é a diretriz do artigo 189 do Código Civil e do princípio da actio nata, que regula a prescrição.
