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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-77.2021.5.03.0054 MG XXXXX-77.2021.5.03.0054

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Setima Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Cristiana M.Valadares Fenelon
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Ementa

ACTIO NATA.

A pretensão a ser deduzida em juízo somente surge com a violação da norma, quando consumada a lesão ao direito. Assim é a diretriz do artigo 189 do Código Civil e do princípio da actio nata, que regula a prescrição.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1405192137/recurso-ordinario-ro-106587720215030054-mg-0010658-7720215030054

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