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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO XXXXX-79.2021.5.03.0076 MG XXXXX-79.2021.5.03.0076

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Publicação

Julgamento

Relator

Juíza Renata Lopes Vale
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Ementa

PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RICOCHETE.

É inegável a competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho e/ou doença ocupacional, a partir da Emenda Constitucional n. 45/2004 e, principalmente, a partir da decisão do Pleno do Supremo Tribunal Federal no Conflito de Competência n. 7.204/MG, de 29.05.2005. Todavia, a jurisprudência do TST firmou entendimento de que, embora o fato lesivo seja posterior à EC 45/2004, trata-se de ação ajuizada pelo irmão do trabalhador falecido, que não têm vínculo laboral com a empresa, buscando, em nome próprio, reparação moral pelo evento que vitimou seu familiar, tratando-se, portanto, de dano moral indireto, reflexo ou em ricochete e, em tais casos, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais concluiu que se aplica a prescrição trienal, prevista no artigo 206, § 3º, V, do Código Civil. Desse modo, não decorridos mais de três anos entre a data da morte do ex-empregado - 09.05.2019 - e o ajuizamento da presente ação - 28.10.2021 - não há prescrição a ser pronunciada.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1414485433/recurso-ordinario-ro-105507920215030076-mg-0010550-7920215030076

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