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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010705-37.2021.5.03.0091 MG 0010705-37.2021.5.03.0091

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Turma

Publicação

15/03/2022.

Julgamento

14 de Março de 2022

Relator

Paulo Chaves Correa Filho
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Ementa

DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.

Considerada a inconstitucionalidade do §§ 1º a do art. 223-G da CLT declarada pelo Pleno deste Egrégio Tribunal no julgamento de Arguição de Inconstitucionalidade, o valor da indenização por danos morais há de ser fixado de modo equitativo, ponderando-se a gravidade da ilicitude e os efeitos do dano, observados o caráter compensatório, pedagógico e preventivo da medida, a condição social da vítima e a capacidade financeira do ofensor, de modo que a indenização não seja tão elevada a ponto de se tornar fonte de enriquecimento sem causa para a vítima, nem irrisória a ponto de estimular o culpado a repetir o ato ilícito.
Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1416628002/recurso-ordinario-ro-107053720215030091-mg-0010705-3720215030091

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