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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO: RO 0010415-43.2020.5.03.0160 MG 0010415-43.2020.5.03.0160 - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

18/03/2022.

Julgamento

17 de Março de 2022

Relator

Sercio da Silva Pecanha
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIÃO

PROCESSO nº 0010415-43.2020.5.03.0160 (ED)

EMBARGANTE: DELLAS AGROPECUARIA LTDA - ME

PARTE CONTRÁRIA: MARIA JOSE REIS OLIVEIRA

RELATOR (A): DES. SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA

Vistos etc.

Dispensado o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada.

MÉRITO

ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS

A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 743/748) ressaltando o objetivo de prequestionamento. Pretende análise sobre a alegação no sentido de que a culpa pelo acidente em questão seria exclusiva da vítima. Afirma ainda que não seria devida pensão permanente uma vez que a incapacidade da Reclamante seria temporária.

Esclareço que o acórdão prolatado não contém nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo certo que a matéria arguida pela Embargante foi decidida com suporte no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, conforme se denota dos seguintes fundamentos (fls. 718/732):

"O d. Juízo a quo, com espeque nos fundamentos sentenciais de fls. 381/393, acolheu parcialmente o pedido formulado na inicial, reconheceu a existência do acidente de trabalho sofrido pela Reclamante e condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos materiais, a título de danos emergentes, no valor de R$300,00; indenização por danos materiais, a título de lucros cessantes, no valor de R$1.060,38; e indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

Recorre a Reclamante, alegando que na data em que realizada a perícia médica estava totalmente incapacitada para as suas atividades laborativas, condição que perdurou desde o dia do acidente, ocorrido em 19/11/2019, até por cerca de 12 meses após a realização da perícia judicial, ou seja, até 12/11/2021, ocasião em que deveria ser reavaliada. Argumenta que" mesmo diante da existência de robustas provas da incapacidade total e da privação do trabalho da Recorrente, a sentença veio pra condenar a Recorria apenas ao pagamento de indenização em 6,25% da perda da capacidade sofrida pela Recorrente, do mês do acidente (11/2019) até a data da sentença (03/2021) "(fl. 619).

Requer a reforma do julgado para que a Reclamada seja condenada ao" pagamento dos salários integrais do período em que fora comprovada a incapacidade total da Recorrente, ou seja, do dia do acidente (19/11/2019) até o dia estabelecido pela perícia judiciária Federal ocorrida em 12/11/2021 (doze meses após o exame - ou seja 12/11/2021), ocasião em que a Recorrente deverá passar por outra perícia para constatar a continuidade da incapacidade. "(fl. 620).

A Reclamada, por sua vez, alega que, conforme previsto na Medida Provisória 905/2019, art. 51, XIX, b, o acidente ocorrido enquanto a Reclamante era transportada ao trabalho não pode ser equiparado a acidente de trabalho. Salienta que a Lei n. 13.467/17 alterou a redação do § 2º do art. 58 da CLT para dispor que"o tempo despendido pelo empregado desde a sua residência até a efetiva ocupação do posto de trabalho e para o seu retorno, caminhando ou por qualquer meio de transporte, inclusive o fornecido pelo empregador, não será computado na jornada de trabalho, por não ser tempo à disposição do empregador". Logo, o acidente sofrido pela Reclamante enquanto era transportada em veículo fornecido pela empresa para o local de trabalho não poderia ser enquadrado na definição de acidente de trabalho típico. Acrescenta que,"mesmo que caracterizado o acidente de trajeto, no presente caso, não há que se falar em responsabilidade da empresa Recorrente pela indenização por danos morais ou materiais, haja vista que esse ocorreu fora do ambiente laboral não se podendo aplicar à presente hipótese o art. 927 c/c 186 do Código Civil"(fl. 646). Aduz que"não há quaisquer provas nos autos que o veículo da Recorrida utilizado no dia do acidente inobservava as regras do Código de Trânsito Brasileiro, a NR 31 ou qualquer outra legislação vigente, apta comprovar o suposto ato ilícito da Recorrida, restando incólume os termos do art. 157 da CLT"(fl. 649). Defende, por fim, que o infortúnio se deu por culpa exclusiva da Reclamante, que já tinha doenças degenerativas preexistentes e acabou fraturando alguns ossos em razão do escorregão que levou ao subir na caminhonete.

Examino.

A Reclamante alegou na petição inicial que foi admitida em 17/06/2019, para exercer a função de trabalhadora volante da agricultura, percebendo remuneração de 10,00 (dez reais) por tarefa, sempre lhe sendo garantido o salário-mínimo mensal. Afirmou que a Reclamada" transportava todos os seus empregados de casa para o trabalho e vice-versa, na carroceria de um caminhão, modelo Toyota, sem qualquer cobertura, bancos, sinto de segurança, escada para acesso ou lona de isolamento térmico, em flagrante desrespeito à vida, segurança e dignidade dos obreiros ". (fl. 04). Em

razão das condições ofertadas, narrou que no dia 19/11/2019 sofreu acidente de trabalho por ocasião do embarque na carroceria do caminhão, eis que enquanto escalava a carroceria do veículo, se agarrando às tábuas, o motorista da Reclamada, arrancou de forma brusca e imprudente com o caminhão, antes que a obreira pudesse concluir o ingresso no veículo, fazendo com que a mesma fosse arremessada no chão. Em razão do infortúnio narrado," fraturou e achatou a vértebra L1, sofreu fissura da apófise na vértebra T12 e fraturas com acunhamento com redução de 50% nas vértebras T11 e L1, sendo que ficou por muito tempo condicionada ao uso de colete cervical e agora usa uma apertada faixa ortopédica em volta do tórax. "(fl. 04).

Em defesa, a Reclamada argumentou que a Reclamante não sofreu nenhum dano decorrente da queda sofrida, eis que há documento médico nos autos comprovando que a obreira é portadora de doença crônica e generativa denominada esclerose subcondral. Aduziu que a Reclamante teve alta previdenciária em 15/03/2020 e após referida data não apresentou qualquer atestado médico que atualmente comprovasse sua incapacidade laborativa. Por fim, alegou a inexistência de culpa ou dolo de sua parte, afirmando que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da Reclamante.

Determinada a realização de perícia médica, o Auxiliar do Juízo traçou as seguintes considerações acerca do histórico da moléstia que acometeu a Reclamante (fls. 294/295):

"História da Moléstia Atual: no dia 19/11/2019 sofreu acidente por ocasião do embarque na carroceria da caminhonete Toyota, de carroceria de madeira.

Ao subir, se agarrando às tábuas, o motorista e encarregado da Reclamada, arrancou a caminhonete, antes que a reclamante conseguisse entrar totalmente na carroceria, caiu chocando-se no solo, informando que estava chovendo e tinha até barro.

O próprio motorista e encarregado providenciou a comunicação da ambulância, se dirigindo a um local em que o telefone celular tivesse área.

Conduzida à UPA de Campo Belo, feito radiografias, constatado fratura de coluna, recebeu prescrição de medicamentos e colete e foi liberada para casa.

Conseguiu emprestado um colete rígido somente após dois meses de trauma e fez uso do mesmo até há dois meses, quando conseguiu a cinta-colete prescrita com um vereador.

Diz que foi avaliada pelo Dr. Moreno há algum tempo e que, atualmente, tem indicação de usar o colete somente quando sair (sic).

Afastada das atividades, percebendo auxílio-doença previdenciário desde a data do acidente até 15/03/2020.

Após o acidente e também devido à pandemia, começou a sentir dores de cabeça, não querer ver ninguém, choro, tentou tomar medicamentos para tirar a sua vida etc. Obteve diagnóstico de depressão, procurou psiquiatra em Campo Belo que lhe prescreveu medicamentos, atualmente, Duloxetina 30, Amitriptilina 25, Quetiapina 25, Alprazolam 2, Pregabalina 150 e Ciclobenzaprina 5 mg/dia"

Em suas conclusões, o Perito Oficial consignou que (fls. 305/306):

"- Caracterizado os diagnósticos de Fraturas de T11, T12 e L1 evoluindo com dores crônicas inespecíficas, CID 10 S22-0 e S32-0; e, Transtorno doloroso somatoforme, CID F45-4.

- Caracterizado redução da capacidade laboral atual, temporária, de

6,25%.

- Caracterizado, conforme o exposto e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004:

d2301.0 - Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária.

d4308.1 - Dificuldade leve para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando os diagnósticos apresentados, idade, grau de instrução, falta de motivação, possibilidade de ganhos indiretos etc.

d8508.1 - Dificuldade leve para trabalho remunerado, considerando os mesmos fatores.

- Não Caracterizado prejuízo estético ao Reclamante.

- Caracterizado prejuízo psíquico leve (25%) à Reclamante.

- Não caracterizado impedimentos para o exercício dos atos inerentes à vida diária e à vida civil."

Pela leitura dos trechos do laudo pericial acima transcritos e destacados, pode-se afirmar que a Reclamante teve uma lesão na coluna (fraturas de T11, T12 e L1 evoluindo com dores crônicas inespecíficas), apresentando redução da capacidade laboral atual, temporária, de 6,25%.

Ainda de acordo com a leitura do laudo pericial, há nexo de causalidade existente entre a queda sofrida pela Reclamante e o quadro de saúde por ela apresentado quando do exame médico pericial (fl. 304).

O CAT de fl. 22 torna incontroverso o acidente de trabalho sofrido pela Reclamante na data de 19/11/2019.

Aqui, cumpre destacar que, embora estivesse em vigor a MP 905/2019, que revogou temporariamente o disposto no art. 21, d, da Lei de nº 8.213/91, que equipara o acidente sofrido"no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado", na hipótese vertente, compartilho do posicionamento adotado pelo d. juízo a quo de que"o transporte era fornecido pela reclamada, com motorista próprio, não se tratando de acidente de percurso por equiparação, mas sim acidente de trabalho típico"(fl. 389).

Ainda que assim não fosse, observa-se que a Medida Provisória nº 905/2019, na qual se baseou o Agravante, não foi aprovada pelo Congresso Nacional, uma vez que foi revogada pelo Presidente da República na data de 20/04/2019. Assim, uma vez não aprovada pelo Congresso Nacional, perde sua eficácia desde a sua edição - aplicação do § 3º do art. 62 da Constituição Federal.

Deste modo, em que pesem os argumentos recursais, não há como desvincular o acidente sofrido pela Reclamante da relação empregatícia havida entre as Partes. É que, ao fornecer o transporte ao empregado, disponibilizando motorista profissional para levar o trabalhador até as frentes de trabalho, o empregador não pode se eximir da responsabilidade por incidentes ocorridos por culpa ou dolo no trajeto percorrido unicamente com a finalidade da prestação dos serviços, ainda que referido período não seja computado na jornada de trabalho, por força da alteração ocorrida no § 2º do art. 58 da CLT pela Lei nº 13.467/17.

Em relação à prova oral, a 1ª testemunha indicada pela Reclamante

(Leidiane Aparecida Batista) afirmou em juízo que (fls. 375/376):

Às perguntas do juiz respondeu que:"a depoente nunca trabalhou para a reclamada; desde quando a depoente mora no Boticão, bairro rural de Aguanil, ela conhece a autora; a depoente ficou sabendo que a autora sofreu um acidente quando estava trabalhando para a reclamada, mas não sabe em qual local exatamente esse acidente aconteceu; por comentários, a depoente ficou sabendo que o acidente da autora aconteceu porque, quando ela estava subindo na carroceria de uma caminhonete, o motorista arrancou e, então, ela caiu no chão; nenhuma das pessoas que comentou com a depoente sobre o acidente disse que tinha presenciado, propriamente, o acidente";

Às perguntas da reclamante respondeu que:"na maioria das vezes que viu os trabalhadores da reclamada indo e voltando do trabalho, eles eram transportados na carroceria de uma caminhonete Toyota, de cor verde; depois que a autora se acidentou,

sabe que ela não voltou a trabalhar na fazenda da reclamada e em nenhum outro local,

e está conseguindo se sustentar porque recebe cestas básicas dos "irmãos da igreja que

ela frequenta" ";

Às perguntas da reclamada respondeu que:"a depoente viu várias vezes a autora subindo na referida caminhonete para ir ao trabalho porque ambas ficavam em um mesmo ponto onde param conduções, explicando a depoente que fica nesse ponto, muitas vezes, porque pega condução para Cristais, onde trabalhava; um dos pontos que a depoente tomava condução e também a autora, esta última para ir trabalhar na reclamada, fica já na estrada asfaltada que liga Campo Belo a Boa Esperança; costumava encontrar-se com a autora no ponto de condução em questão por volta das 06h20". Nada mais. (destaquei).

A 2ª testemunha indicada pela Reclamante (Tereza Elidia Valentim)

afirmou que (fl. 376):

Às perguntas Depoimento: do juiz respondeu que:"a depoente nunca trabalhou para reclamada, mas sabe que a autora já trabalhou; a depoente mora no Boticão e conhece a autora há 35 anos, aproximadamente; após a autora ter se acidentado no trabalho, na ré, a depoente foi visitá-la e aí é que ficou sabendo como o acidente aconteceu; tudo que a depoente sabe sobre a dinâmica do acidente foi o que a própria autora lhe contou; as pessoas que moram no Boticão e trabalham na reclamada utilizam uma caminhonete Toyota, de cor verde, fornecida por esta, para irem e voltarem do trabalho, sendo que parte do trajeto, no caso, do início do trajeto da ida até um certo ponto, e, na volta, deste até chegarem às suas casas, elas percorrem a pé; raras vezes os trabalhadores são transportados em uma Kombi, também fornecida pela reclamada". Nada mais. (destaquei).

A 1ª testemunha ouvida a rogo da Reclamada (Élcio Reis Cordeiro)

relatou que (fl. 376):

Às perguntas do juiz respondeu que:"trabalha para a reclamada há aproximadamente 20 anos, sendo que, na função de encarregado, há aproximadamente quatro meses; antes, o depoente trabalhava como motorista; certo dia, de manhã, o depoente estava dirigindo uma caminhonete Toyota verde, indo para o serviço, e, quando passou em um certo ponto da estrada, estavam a autora e mais 2/3 empregados caminhando, ao que o depoente parou o carro oferecendo a condução; a autora, quando estava subindo na carroceria, veio a cair no chão; todas essas pessoas, quando o depoente parou a caminhonete, tentaram ou acessaram a carroceria do veículo subindo pela lateral da carroceria; a autora tinha a opção de entrar na cabine, mas, junto com os demais, subiu na carroceria; o depoente chamou a ambulância em seguida para prestar socorro à

autora";

Às perguntas da reclamada respondeu que:"normalmente, os trabalhadores da reclamada são transportados nos trajetos de ida e de volta em uma Kombi; no dia do acidente em questão, a Kombi tinha apresentado um "problema mecânico"". Nada mais. (destaquei).

A 2ª testemunha indicada pela Reclamada (Elaine Tavares Rosa) afirmou que (fl. 377):

"em seguida ao acidente, a reclamada pagou por medicamentos que foram prescritos à autora e, no dia que a autora precisou de ir ao INSS para requerer o benefício auxílio_doença, a empresa pagou a condução dos trajetos de ida e volta; a reclamada sabia da data final do benefício previdenciário da autora, ou seja, da alta, porque tinha recebido um documento do INSS; depois da alta previdenciária, a autora não foi trabalhar e a depoente, então, depois de um tempo do absenteísmo da autora, vendo que ela estava sendo prejudicada em férias, por exemplo, foi à casa dela para explicar que ela deveria voltar ao trabalho, ao que a obreira disse que ainda estava passando mal, com dor; a reclamada, por meio da depoente, propôs pagar à autora uma consulta médica para ela ver o que estava acontecendo, certo que ela dizia que não conseguia trabalhar, mas já havia recebido alta da Previdência; a autora não recebeu a oferta da empresa porque já estava resolvendo sobre a consulta médica com outra pessoa". Nada mais. (destaquei).

Por fim, a 3a testemunha indicada pela Reclamada (Dilermano da Silva) afirmou que (fl. 377):

Às perguntas do juiz respondeu que:"trabalha para a reclamada há 16 anos, em serviços rurais, como volante; há aproximadamente 25 anos, o depoente mora no Boticão, bairro rural de Aguanil; o depoente vai e volta do trabalho em condução que a reclamada fornece; o depoente presenciou o acidente da autora; quando a autora caiu no chão, o depoente já tinha alcançado a carroceria da caminhonete Toyota, verde; a autora estava subindo na carroceria pelos fundos, pela parte traseira, "não deu conta e caiu de costas"";

Às perguntas da reclamada respondeu que:" normalmente, os trabalhadores da reclamada vão e voltam do trabalho em uma Kombi fornecida pela empresa, mas, no dia do acidente em questão, tal veículo "estava quebrado"; o depoente subiu na carroceria na frente da autora e pensou que ela fosse tomar a condução entrando na cabine, mas não foi isso que ela fez". Nada mais.(destaquei).

Pela leitura dos depoimentos acima transcritos e destacados, analisados de forma conjunta aos dados consignados no Comunicado de Acidente e Trabalho de fl. 22, tenho por comprovado que a Reclamada não propiciou condições adequadas de trabalho aos empregados, na medida em que disponibilizou uma caminhonete para transporte até as frentes de trabalho sem as condições de segurança necessárias. Veja-se que o próprio motorista do veículo no dia do acidente relatou que os trabalhadores subiram na carroceria da caminhonete pela lateral do veículo, deixando claro que o automóvel não era dotado de uma escada própria. O fato de a Reclamante não ter entrado na cabine da caminhonete, como relatado por uma das testemunhas, não afasta o fato de que os empregados também eram transportados na carroceria sem as condições adequadas.

Como bem destacou o d. juízo sentenciante, a NR 31 (em sua versão vigente à época do acidente) estabelecia a respeito do transporte de trabalhadores rurais que:

"31.16.1 O veículo de transporte coletivo de passageiros deve observar os seguintes requisitos:

a) possuir autorização emitida pela autoridade de trânsito competente;

b) transportar todos os passageiros sentados;

c) ser conduzido por motorista habilitado e devidamente identificado;

d) possuir compartimento resistente e fixo para a guarda das ferramentas e materiais, separado dos passageiros.

31.16.2 O transporte de trabalhadores em veículos adaptados somente ocorrerá em situações excepcionais, mediante autorização prévia da autoridade competente em matéria de trânsito, devendo o veículo apresentar as seguintes condições mínimas de segurança:

a) escada para acesso, com corrimão, posicionada em local de fácil visualização pelo motorista;

b) carroceria com cobertura, barras de apoio para as mãos, proteção lateral rígida, com dois metros e dez centímetros de altura livre, de material de boa qualidade e resistência estrutural que evite o esmagamento e a projeção de pessoas em caso de acidente com o veículo;

c) cabina e carroceria com sistemas de ventilação, garantida a comunicação entre o motorista e os passageiros;

d) assentos revestidos de espuma, com encosto e cinto de segurança;

e) compartimento para materiais e ferramentas, mantido fechado e separado dos passageiros".

Conforme se vê, além da ausência da autorização para transporte de trabalhadores em veículo adaptado, a caminhonete disponibilizada pela Reclamada não possuía os itens de segurança necessários para que pudesse ser utilizada no transporte dos empregados.

Como cediço, o empregador tem o dever legal de evitar a ocorrência de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, observando as regras previstas na CLT, no art. 19, § 1º da Lei 8.213/91 e nas Normas Regulamentadoras do MTE, referentes à saúde, higiene e segurança do trabalho (art. , XXII da CRFB). Deve, assim, diligenciar para que sejam adotadas medidas protetivas à integridade física e mental de seus empregados, visando à redução dos riscos de acidentes e de adoecimento, além de ações concretas hábeis a ampliar a segurança do trabalhador no local de trabalho, a

teor do art. , XXII, da C.R./88.

O empregador, ao não tomar as providências necessárias para evitar a submissão do empregado a condições propícias à ocorrência de acidentes (como no caso dos autos), deixa de cumprir o seu dever de cautela, consistente na preservação da saúde e incolumidade física do trabalhador.

Agindo assim, a Reclamada descumpriu os termos do art. 157 da CLT, segundo o qual é obrigação do empregador garantir a segurança e higidez de todos os seus empregados.

Portanto, vê-se configurada, na espécie, a culpa da Reclamada pelo acidente de trabalho sofrido pela Reclamante, o que resulta no dever de indenizar a empregado pelos danos sofridos (arts. 186, 927 e 950 do Código Civil).

Diante de toda a fundamentação acima exposta, fica afastada a alegação recursal de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da Reclamante, valendo repisar que não se observa nenhuma prova nos autos nesse sentido.

No que diz respeito aos danos materiais decorrentes do acidente suportado pela Reclamante, o d. juízo a quo condenou a Reclamada no pagamento de indenização, a título de lucros cessantes, no valor de R$1.060,38, considerando para tanto que a redução da capacidade laborativa da Reclamante é parcial, temporária e de grau mínimo.

Pois bem.

O Perito oficial designado nos presentes autos consignou em seu laudo técnico datado de 19/11/2020 que a Reclamante possui redução da capacidade laboral temporária, à época, de 6,25%.

Em resposta aos quesitos do juízo, o Perito oficial teceu as seguintes considerações (fl. 310):

3) A moléstia, caso existente, provocou incapacidade laborativa? Ainda persiste?

R: Pela afirmativa, temporária. Atualmente, persiste redução leve da capacidade laboral, estimada em 6,25% decorrente do quadro doloroso crônico persistente, o qual é um sintoma subjetivo e motivado por inúmeros fatores como quadro psíquico, falta de motivação, falta de recuperação do trofismo muscular, possibilidade de ganhos indiretos etc.

4) A incapacidade laborativa, se existente, é total ou parcial? É temporária ou permanente?

R: Parcial e temporária.

5) Caso existente, a redução da capacidade laborativa impede ou prejudica, em algum grau, o exercício, pela autora, das mesmas atividades ela desempenhava na reclamada à época em que se acidentou?

R: Não caracterizado, importando salientar que, inicialmente apresentará uma redução de produção ou de maior tempo para uma mesma atividade, o que reduzirá progressivamente com a melhora clínica."

Paralelamente, a Reclamante juntou aos presentes autos o laudo médico pericial de fls. 360/369, datado de 12/11/2020, realizado no bojo da ação ajuizada em face do INSS perante a Justiça Federal (autos nº 1000890-75.2020.4.01.3808). Na oportunidade, o Perito designado no âmbito da Justiça Federal consignou que:

- Trata-se de paciente de 53 anos, o qual informa queda de veículo no dia 19/11/2019 o qual resultara em trauma em coluna dorso lombar.

- Em razão deste evento sofreu fratura de vértebra lombar 1 e vértebra torácica 11.

- Informa que foi indicado tratamento conservador com colete do tipo OTLS por cerca de 5 meses e posteriormente utilizaza cinta de Putt alta.

- Aduz ainda manter dor dorso lombar e limitação da mobilidade dorso lombar.

- No presente momento pericianda apresenta incapacidade total e temporária para sua atividade laboral habitual prévia na CTPS e demais atividades braçais.

- Tempo médio estimado para reavaliação médico pericial é de 12 meses a partir da presente data.

Como se vê, de um lado a perícia oficial realizada nestes autos concluiu que a Reclamante possui redução temporária de sua capacidade de trabalho na ordem de 6,25%, que não a impede de desempenhar o seu trabalho. De outro lado, a perícia média realizada nos autos da ação ajuizada em face do INSS revela que a Reclamante apresentava incapacidade total e temporária para sua atividade laboral habitual na data de 12/11/2020, necessitando de nova avaliação em 12/11/2021.

Como é cediço, o Magistrado não se encontra adstrito às conclusões

periciais, a teor do artigo 479, do CPC. In casu, todavia, entendo que o estudo técnico realizado no bojo destes autos apresenta-se mais completo e esclarecedor do que aquele apresentado nos autos da ação ajuizada perante a Justiça Federal (autos nº 1000890-75.2020.4.01.3808).

Com efeito, o Perito de confiança do juízo esclareceu que a Reclamante apresentou-se pouco cooperativa, apresentando queixas incompatíveis com os testes realizados durante diligência, esclarecendo à fl. 343 que:

"Queixas álgicas excessivas acima do esperado para determinadas situações, pouco cooperativa com movimentos ativos lombares controversos com os apresentados durante os testes de Brudzinski, Lasègue e Kérnig que se mostraram negativos.

Ausência de escoliose e de espasmos musculares paravertebrais.

Ausência de hipotrofias significativas em membros superiores e inferiores.

Marcha atípica, consegue apoiar inclusive em antepés e retropés bilateralmente. Teste de compressão axial do crânio positivo, acusando dor lombar." (Grifo nosso, que mostra as situações pouco cooperativas ou de sinal sem nexo anatômico ou controverso).

A pouca mobilidade ativa não se manteve quando dos testes passivos como Kérnig e Lasègue e a posição após o teste de Brudzinski ou de Bechterew.

O Teste de compressão axial do crânio é sugestivo de simulação segundo as teorias semiológicas."(destaquei).

Desta forma, diante da controvérsia existente entre ambos os laudos, tenho por bem acolher parcialmente as conclusões obtidas na diligência médica realizada nestes autos, eis que se apresenta mais completo e esclarecedor, retratando inclusive as impressões pessoais do Perito sobre simulações feitas pela Pericianda/Reclamante.

Demais disso, não há como se olvidar que a perícia designada nos presentes autos foi realizada por profissional devidamente habilitado e da confiança do Juízo, tendo sido respeitado, ainda, o princípio do contraditório.

Todavia, embora mantidas de forma parcial as conclusões do laudo pericial realizado no bojo destes autos, entendo que a indenização por danos materiais a título de lucros cessantes arbitrada na origem deve ser modificada. Senão vejamos.

O d. juízo singular arbitrou a indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$1.060,38, apresentando os seguintes fundamentos:

"Assim, considerando: (i) que se trata de incapacidade parcial e temporária (grau 6,25%); (ii) o tempo decorrido entre o acidente e a data da prolação desta sentença e (iii) o grau de participação da empresa no desenvolvimento da moléstia da autora (100%); arbitro a indenização por danos materiais (lucros cessantes) em R$1.060,38.

Para tanto, foi considerada a remuneração no valor de R$998,00 (ID. d3d20f0 - Pág. 3) x 6,25% (grau de incapacidade) x 17 meses (data do incontroverso acidente até a prolação da sentença) x 100% (percentual de contribuição do acidente de trabalho para a patologia diagnosticada)."

Veja-se que, embora o Perito tenha considerado que a incapacidade parcial da Reclamante no patamar de 6,25% é temporária, também consignou que a mesma terá dificuldades leves para o trabalho remunerado, sem estipular qualquer prazo de recuperação para tanto, in verbis:

Caracterizado, conforme o exposto e a Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde, OPAS/OMS 2004:

d2301.0 - Nenhuma dificuldade para gerir a rotina diária.

d4308.1 - Dificuldade leve para levantar e transportar objetos, como no exercício do trabalho braçal de uma pessoa com demanda física normal, considerando os diagnósticos apresentados, idade, grau de instrução, falta de motivação, possibilidade de ganhos indiretos etc.

d8508.1 - Dificuldade leve para trabalho remunerado, considerando os mesmos fatores."

(destaquei).

Ao responder ao quesito de nº 3 formulado pelo juízo ("A moléstia, caso existente, provocou incapacidade laborativa? Ainda persiste?"), o Perito esclareceu que (fl. 310):

"Pela afirmativa, temporária. Atualmente, persiste redução leve da capacidade laboral, estimada em 6,25% decorrente do quadro doloroso crônico persistente, o qual é um sintoma subjetivo e motivado por inúmeros fatores como quadro psíquico, falta de motivação, falta de recuperação do trofismo muscular, possibilidade de ganhos indiretos etc."

O Perito ainda consignou, ao responder ao quesito de nº 5 formulado pelo juízo (Caso existente, a redução da capacidade laborativa impede ou prejudica, em algum grau, o exercício, pela autora, das mesmas atividades ela desempenhava na reclamada à época em que se acidentou?) que:

"Não caracterizado, importando salientar que, inicialmente apresentará uma redução de produção ou de maior tempo para uma mesma atividade, o que reduzirá progressivamente com a melhora clínica."

Como se vê, o Perito de confiança do juízo afirma inicialmente, em perícia realizada em novembro de 2020, que a Reclamante apresentará dificuldade leve para o trabalho remunerado, sem estipular prazo para o término desta "dificuldade". Logo após, afirma o Perito que a Reclamante possui na data da perícia uma redução leve da capacidade laboral, estimada em 6,25%, decorrente do quadro doloroso crônico persistente, que tem como um dos fatores a falta de recuperação do trofismo muscular. Por fim, o Perito afirma que inicialmente a Reclamante apresentará uma redução de produção ou necessitará de maior tempo para realizar uma mesma atividade, o que reduzirá progressivamente com a melhora clínica.

Neste ponto, em que pese o conhecimento técnico da matéria por parte do Perito, profissional qualificado e capacitado para o exercício de seu mister, não há como acolher a afirmação de que o quadro clínico da Reclamante, profissional rural que já tem 54 anos de idade, será totalmente restabelecido com o passar do tempo. Tanto é que o Perito sequer se arriscou em estabelecer um prazo específico para essa integral melhora do quadro de saúde da Reclamante, que mesmo após exato um ano da data do acidente (19/11/2019), ainda apresentava redução na capacidade laborativa na ordem de 6,25%, conforme laudo realizado em 19/11/2020.

Dessa forma, data maxima venia do posicionamento adotado em origem, considerando-se que há divergência existente entre dois laudos técnicos juntados aos autos, que a Reclamante é trabalhadora rural (braçal), já possui 54 anos de idade e que mesmo um ano após o acidente sofrido ainda estava incapacitada parcialmente em razão das lesões sofridas, entendo por bem fixar a incapacidade permanente da Reclamante para o trabalho realizado no percentual de perda de 6,25%.

Verificada a redução da capacidade laboral, deve a Reclamante ser indenizada pelos danos materiais (lucros cessantes) dela decorrentes, fazendo jus à pensão mensal vitalícia correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ela sofreu (art. 950 do Código civil).

Nos termos do art. 950 do Código Civil, faz jus a Reclamante à pensão mensal vitalícia (lucros cessantes). Nos termos deste dispositivo legal, a parte prejudicada, se preferir, pode pleitear que a indenização seja arbitrada e paga de uma só vez. Contudo, tal determinação não vincula o julgador, tratando-se uma faculdade do Juízo a determinação do pagamento em parcela única.

Cumpre observar que a Reclamante (nascida em 13/10/1967), por ocasião do acidente (ocorrido em 19/11/2019, tinha cerca de 52 anos e 1 mês de idade, sendo que, nesta época, sua sobrevida provável, conforme tabela do IBGE ("Tábua Completa de Mortalidade - Mulheres - 2019"), era 31,3 anos, ou seja, 375 meses.

No caso em análise, considerando que a pensão mensal cabível é de pequena monta (R$62,37), correspondente ao percentual de 6,25% da última remuneração (R$998,00 mensais), entendo ser adequada a fixação de indenização em parcela única.

Não havendo culpa concorrente pelo acidente, não há que se falar redução da indenização pela metade.

Tratando-se de indenização em parcela única, entendo ser cabível o redutor de 30% (deságio), incidente apenas sobre as parcelas vincendas, percentual aplicado por este Regional em casos análogos:

"PENSÃO. PARCELA ÚNICA. REDUTOR. A determinação de pagamento da indenização por danos materiais (lucros cessantes) em parcela única, a teor do parágrafo único do art. 950 do CC, por razões de relevância e similitude, não pode corresponder a simples conta aritmética, sob pena de gerar enriquecimento sem causa da vítima e impor à empregadora um ônus maior do que lhe traria o pagamento sob a forma de pensão mensal. Tal como o pagamento em atraso implica acréscimo pela mora, a quitação antecipada deve gerar abatimento proporcional, atendendo-se não só ao disposto no Código Civil, como também aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O redutor de 50%, contudo, é excessivo para fins de afastamento dos juros futuros. Nesta esteira, deve ser aplicado o redutor de 30% (trinta por cento) ao valor da indenização por danos materiais, deságio esse que, por óbvio, incide apenas sobre as parcelas vincendas. (TRT da 3.ª Região; PJe: 0011135-95.2015.5.03.0156 (RO); Disponibilização: 06/02/2017, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 361; Órgão Julgador: Setima Turma; Relator: Convocado Vitor Salino de Moura Eca)

"EMENTA: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PARCELA ÚNICA. ART. 950 DO CCB. O deferimento em parcela única da pensão mensal na forma do art. 950 do CCB requer a aplicação de redutor como forma de expurgar os efeitos dos juros futuros do pagamento parcelado."(TRT da 3.ª Região; Processo: 0002032-60.2014.5.03.0007 RO; Data de Publicação: 27/02/2018; Órgão Julgador: Oitava Turma; Relator: Ana Maria Amorim Reboucas; Revisor: Jose Marlon de Freitas)

Dessa forma, o valor devido a titulo de indenização por danos materiais é o correspondente a 6,25% do ultimo salário mensal da Reclamante (R$998,00) multiplicado por 375 meses (data do acidente até o final da expectativa de vida da Reclamante), a ser pago em parcela única, com o redutor de 30% a incidir apenas sobre as parcelas vincendas (consideradas estas a data do trânsito em julgado da presente decisão).

Diante de todo o exposto, nego provimento ao Recurso da Reclamada e dou parcial provimento ao Recurso da Reclamante para majorar o valor da indenização por danos materiais, correspondente à pensão mensal vitalícia, para o valor correspondente a 6,25% do último salário mensal da Reclamante (R$998,00) multiplicado por 375 meses (data do acidente até o final da expectativa de vida da Reclamante), a ser pago em parcela única, com o redutor de 30% a incidir apenas sobre as parcelas vincendas (consideradas estas a data do trânsito em julgado da presente decisão)."

Como se infere dos fundamentos acima transcritos, ficou claro o posicionamento adotado por esta Turma quanto à suposta culpa da Reclamante, sendo decidido que "fica afastada a alegação recursal de que o acidente teria ocorrido por culpa exclusiva da Reclamante, valendo repisar que não se observa nenhuma prova nos autos nesse sentido".

O posicionamento desta Turma também foi claro quanto à questão da incapacidade da Reclamante, ficando decidido que "dessa forma, data maxima venia do posicionamento adotado em origem, considerando-se que há divergência existente entre dois laudos técnicos juntados aos autos, que a Reclamante é trabalhadora rural (braçal), já possui 54 anos de idade e que mesmo um ano após o acidente sofrido ainda estava incapacitada parcialmente em razão das lesões sofridas, entendo por bem fixar a incapacidade permanente da Reclamante para o trabalho realizado no percentual de perda de 6,25%".

A partir de detida leitura do acórdão proferido, verifica-se que a matéria controvertida foi devidamente apreciada, sendo decidida de forma fundamentada (ainda que sob o prisma diverso do defendido pela Embargante), não havendo se falar em omissão ou contradição.

Confrontando os fundamentos adotados no acórdão prolatado aos argumentos expendidos pela Embargante, resta evidente que a pretensão da parte é a de revolver questões já decididas.

Verifica-se, pois, que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório e em consonância com a legislação vigente, não se vislumbrando nenhuma violação a dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

Esclareço, por derradeiro, que a adoção de tese explícita e fundamentada na resolução da presente controvérsia, afasta, prequestiona e rejeita todos os argumentos e dispositivos em sentido diverso, à luz da Súmula 297 do TST.

Razões pelas quais, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, mantida inalterada a conclusão do julgado.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

A Reclamada opõe Embargos de Declaração (fls. 749/750) ressaltando o objetivo de prequestionamento. Pretende análise sobre a alegação no sentido de que teria havido violação ao artigo 223-G, § 1º, III, da CLT.

Esclareço que o acórdão prolatado não contém nenhum dos vícios elencados nos artigos 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT, sendo certo que a matéria arguida pela Embargante foi decidida com suporte no conjunto probatório dos autos e na legislação aplicável, conforme se denota dos seguintes fundamentos (fls. 732/733):

"Em razão do acidente de trabalho sofrido pela Reclamante, o d. juízo a quo condenou a Reclamada no pagamento de indenização por danos morais no importe de R$10.000,00.

Recorre a Reclamante, requerendo a majoração da indenização para o montante de R$50.000,00.

A Reclamada também se insurge contra o decisum, requerendo a redução do quantum indenizatório, adequando-o aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e observando-se os limites legais estabelecidos no art. 223-G, § 1, I da CLT.

Examino.

Os danos morais sofridos pela empregada em razão do acidente de trabalho são presumidos (dano in re ipsa), não sendo necessária a prova objetiva do sofrimento ou do abalo psicológico, uma vez que este reside na própria violação do direito da personalidade praticado pelo ofensor.

Logo, preenchidos os requisitos necessários à responsabilização civil por danos morais, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

No tocante ao quantum indenizatório, esclareço, inicialmente, que o Pleno deste Eg. TRT da 3ª Região decidiu pela declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º a do art. 223-G da CLT ao julgar o Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000, in verbis:

"INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 223-G, CAPUT E §§ 1ª a , DA CLT, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 13.467/17. TABELAMENTO. ARTS. , INCISO III, E , CAPUT E INCISOS V E X, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. DIREITOS FUNDAMENTAIS À REPARAÇÃO INTEGRAL E À ISONOMIA. São inconstitucionais os §§ 1º a do art. 223-G da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/17, pois instituíram o tabelamento das indenizações por danos morais com valores máximos a partir do salário recebido pela vítima, o que constitui violação do princípio basilar da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à reparação integral dos danos extrapatrimoniais e à isonomia, previstos nos arts. , III, e , caput e incisos V e X, da Constituição da Republica."(TRT da 3.ª Região; PJe: 0011521-69.2019.5.03.0000 (ARGI); Disponibilização: 17/07/2020, DEJT/TRT3/Cad.Jud, Página 210; Órgão Julgador: Tribunal Pleno; Relator: Sebastião Geraldo de Oliveira).

Assim, devem ser adotados critérios orientadores consubstanciados na verificação das circunstâncias dos fatos, a natureza e gravidade do ato ofensivo, o sofrimento do ofendido, o grau de culpa do ofensor e as condições financeiras das partes.

Deve-se evitar que o valor fixado propicie o enriquecimento sem causa do ofendido, mas também que não seja tão inexpressivo a ponto de nada representar como punição ao ofensor, considerando sua capacidade de pagamento, salientando-se não serem mensuráveis economicamente aqueles valores intrínsecos atingidos.

No caso específico dos autos, sopesando todos os aspectos acima elencados, a capacidade econômica dos ofensores e do ofendido e as demais circunstâncias envolvendo o acidente da Reclamante, conforme demonstrado pelo acervo probatório, entendo que o valor a título de indenização por danos morais fixado na origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não caracteriza o enriquecimento sem causa da parte autora.

Pelo exposto, nego provimentos aos Recursos interpostos pelas Partes."

Como se infere dos fundamentos acima transcritos e destacados, ficou claro o posicionamento adotado por esta Turma quanto à culpa da Reclamante, sendo decidido que "no caso específico dos autos, sopesando todos os aspectos acima elencados, a capacidade econômica dos ofensores e do ofendido e as demais circunstâncias envolvendo o acidente da Reclamante, conforme demonstrado pelo acervo probatório, entendo que o valor a título de indenização por danos morais fixado na origem, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), está condizente com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e não caracteriza o enriquecimento sem causa da parte autora".

A partir de detida leitura do acórdão proferido, verifica-se que a matéria controvertida foi devidamente apreciada, sendo decidida de forma fundamentada (ainda que sob o prisma diverso do defendido pela Embargante), não havendo se falar em omissão ou contradição.

Confrontando os fundamentos adotados no acórdão prolatado aos argumentos expendidos pela Embargante, resta evidente que a pretensão da parte é a de revolver questões já decididas.

Verifica-se, pois, que a decisão prolatada está escudada no conjunto probatório e em consonância com a legislação vigente, não se vislumbrando nenhuma violação a dispositivos da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional.

Esclareço, por derradeiro, que a adoção de tese explícita e fundamentada na resolução da presente controvérsia, afasta, prequestiona e rejeita todos os argumentos e dispositivos em sentido diverso, à luz da Súmula 297 do TST.

Razões pelas quais, conheço dos Embargos de Declaração e no mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar os esclarecimentos supra, mantida inalterada a conclusão do julgado.

CONCLUSÃO

Conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada. No mérito, dou-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, mantida inalterada a conclusão do julgado.

Acórdão

Fundamentos pelos quais,

O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão virtual ordinária da sua Oitava Turma, hoje realizada, sob a Presidência do Exmo. Desembargador José Marlon de Freitas, presente o Exmo. Procurador Dennis Borges Santana, representante do Ministério Público do Trabalho e, computados os votos dos Exmos. Desembargadores José Marlon de Freitas e Sérgio Oliveira de Alencar: JULGOU o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos Embargos de Declaração opostos pela Reclamada; no mérito, sem divergência, deu-lhes parcial provimento para prestar esclarecimentos, nos termos da fundamentação, mantida inalterada a conclusão do julgado.

Belo Horizonte, 16 de março de 2022.

SÉRCIO DA SILVA PEÇANHA

Desembargador Relator.

SSP/fe

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