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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0010460-73.2021.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Multa de 40% do FGTS

Partes

AUTOR: Gleisson Martins dos Santos, RÉU: Expresso Gardenia LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teora6ab7e8%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010460-73.2021.5.03.0140

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/07/2021

Valor da causa: R$ 17.934,72

Partes:

AUTOR: GLEISSON MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO: REGINA MARIS MARTINS

RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA

ADVOGADO: FABIOLA CAMPOS BARRETO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: GLEISSON MARTINS DOS SANTOS

RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA

Homologo o cálculo apresentado pela parte reclamante, fixando o valor total da execução em R$28.320,73 conforme ID422b06d , considerando a concordância expressa da reclamada.

Dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria 582 /2013 do Ministério da Fazenda (INSS inferior a R$20.000,00).

Intime-se a parte reclamante para dizer, no prazo de 05 dias, se pretende executar o julgado (artigo 878 da CLT), anuindo com a utilização pelo Juízo de ferramentas de pesquisa de bens e direitos e com o acesso a bancos de dados públicos e privados, por meio de convênios firmados com outros órgãos, visando identificar os meios para a entrega da Jurisdição, bem como se concorda com eventual aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica direta e inversa (artigo 133 do CPC) e com o reconhecimento de formação de grupo econômico, com a respectiva inclusão de outras pessoas no polo passivo, se necessário.

Fica a parte reclamante advertida de que o seu silêncio, no prazo concedido, poderá ensejar a suspensão da tramitação processual (ou o arquivamento provisório do feito), podendo, ao final de dois anos, ser declarada a prescrição intercorrente, conforme previsto no art. 11-A, § 1º, da CLT.

Intime-se a parte reclamada para ciência.

Intime-se a parte reclamada para ciência.

Fls.: 3

BELO HORIZONTE/MG, 14 de março de 2022.

RENATA LOPES VALE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1426405228/atsum-104607320215030140-trt03/inteiro-teor-1426405229