Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3: APPS 0010016-71.2016.5.03.0057 MG 0010016-71.2016.5.03.0057

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

há 3 meses

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APPS 0010016-71.2016.5.03.0057 MG 0010016-71.2016.5.03.0057

Órgão Julgador

Oitava Turma

Publicação

25/03/2022.

Julgamento

25 de Março de 2022

Relator

Marcelo Lamego Pertence

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Ementa

AGRAVO DE PETIÇÃO. APURAÇÃO DE CRÉDITOS REMANESCENTES. INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A DATA DE EFETIVO PAGAMENTO.

A incidência de encargos moratórios (juros e correção monetária) definidos no título executivo sobre o débito exequendo deve ser apurada até a data do efetivo pagamento, entendimento consolidado na forma da Súmula 15 deste Regional.