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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Comissão • 0011216-66.2018.5.03.0147 • Vara do Trabalho de Três Corações do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Três Corações

Assuntos

Comissão

Partes

AUTOR: Airton Rodrigo Costa, RÉU: VIA S.A

Documentos anexos

Inteiro Teor6d420de%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0011216-66.2018.5.03.0147

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 26/10/2018

Valor da causa: R$ 918.389,80

Partes:

AUTOR: AIRTON RODRIGO COSTA

ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS

ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS

ADVOGADO: THIAGO MARTINS RABELO

RÉU: VIA S.A.

ADVOGADO: TATIANE DE CICCO NASCIMBEM CHADID

ADVOGADO: CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

ADVOGADO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

PERITO: NANCY PAPINI ARANTES PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: AIRTON RODRIGO COSTA

RÉU: VIA S.A.

Aos 28 dias do mês de março de 2022, o Exmo. Juiz do Trabalho, William Martins, procedeu ao JULGAMENTO dos Embargos à Execução opostos pela executada, nesta execução distribuída sob o nº 0011216-66.2018.5.03.0147, em que é exequente Airton Rodrigo Costa e executada Via S/A.

I - Relatório e Fundamentação

A executada aduna que a decisão homologatória de cálculo id b7e5360 (fls. 1337 dos autos em PDf) estaria equivocada, representando excesso de execução; que a perita contábil não considerou os valores que estavam disponibilizados nos autos, inerentes ao depósitos recursais, tampouco o que foi levantado.

Sem razão, contudo.

Observa-se que em suas razões deixou de apontar de maneira precisa e discriminada os valores que seriam objeto da discordância, abstendo-se de aperfeiçoar a exigência descrita no artigo 525, § 4º do CPC, que resta aplicável ao Processo do Trabalho por força dos artigos 769 e 889 da CLT, guardando-se consonância, inclusive, com o disposto no artigo 879, § 2º da CLT, cujo texto é claro ao estabelecer que "elaborada a conta e tornada líquida, o juízo deverá abrir às partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e valores objeto da discordância , sob pena de preclusão." *destaquei

O não atendimento desta obrigação processual caracteriza preclusão do direito de impugnar a conta/atualização homologada (artigo 879, § 2º c/c artigo 884, § 3º, ambos da CLT). E mais, a não explanação detalhada dos valores que estariam equivocados ou em excesso, por intermédio de demonstrativo contendo os cálculos que reputa serem adequados, caracteriza notadamente ausência de pressuposto válido e regular da modalidade defensiva utilizada (artigo 525, §§ 4º e 5º do CPC c/c artigos 879/, § 2º e 769 e 889, todos da CLT).

Nesse sentido, vale transcrever o Enunciado nº 44 da 1a Jornada Nacional de Execução Trabalhista, de 10/11/2010, a ver:

Fls.: 3

EMBARGOS DO DEVEDOR À CONTA DE LIQUIDAÇÃO. INSURGÊNCIA GENÉRICA SEM INDICAÇÃO DO VALOR DEVIDO. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO E REJEIÇÃO LIMINAR DO QUESTIONAMENTO ( CLT, art. 879, § 2º, e art. 884, §§ 3º e 4º). Utilizada ou não a faculdade da Consolidação das Leis do Trabalho (art. 879, § 2º), não se admitem insurgências ao valor devido sem a apresentação do montante da divergência e do importe exato do item impugnado. Os embargos que discutam o cálculo têm por pressuposto processual a indicação precisa dos itens e valores devidos. A ausência desse pressuposto motiva o indeferimento liminar da medida.

Portanto, considerando que se trata de matéria de ordem pública, passível de conhecimento de ofício pelo magistrado, o caso se amolda a extinção do processo sem resolução do mérito a teor do artigo 485, IV do CPC, entretanto, neste particular, por força do artigo 488 do CPC, deixo de pronunciar a preliminar de inadmissibilidade, passando a decidir o mérito.

Pois bem.

Ao contrário do que suscitado, a planilha formulada pela perita contábil nomeada pelo Juízo (doc. id da3272f) lançou corretamente os valores recebidos pelos alvarás ids 66ea081 e e570791 (planilha id da3272f), deixando, por outro lado, de deduzir o crédito alusivo aos depósitos recursais (guias ids dcc18d e 157c375) porque notadamente estavam (e ainda estão) pendentes de levantamento, havendo de ser destacado que o entendimento prevalecente no âmbito processual trabalhista é o de que a responsabilidade do executado pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre o débito exequendo não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento (Súmula nº 15 do TRT 3a Região).

Desta maneira, inexistem irregularidades nos cálculos que foram homologados, devendo, entrementes, ser liberado em proveito do exequente tão somente os valores descritos com de sua titularidade, independente do total que se encontra disponível em conta judicial vinculada ao feito.

Os embargos são improcedentes.

II. Dispositivo

Pelo exposto, nos autos desta execução nº 0011216- 66.2018.5.03.0147, em que é exequente Airton Rodrigo Costa e executada Via S/A.,

Fls.: 4

decido JULGAR IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Os cálculos são irreparáveis.

Custas, pela embargante, no importe de R$44,26, valor fixado no art. 789-A, inciso V, da CLT.

Intimem-se as partes para ciência.

Aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Configurado o trânsito em julgado, por restar atingida a garantia integral do juízo (aba de dados financeiros), expeçam-se os ofícios/alvarás para quitação dos créditos que objetivam esta persecução executiva, observando-se o mais recente resumo geral atualizado (doc. id 2a0a0e8 - fls. 1371/1372)

TRES CORACOES/MG, 28 de março de 2022.

WILLIAM MARTINS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1438389163/atord-112166620185030147-trt03/inteiro-teor-1438389177