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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Bancários • XXXXX-35.2017.5.03.0038 • 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora

Assuntos

Bancários, Indenização por Dano Moral

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor5f51736%20-%20Despacho.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-35.2017.5.03.0038

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/01/2017

Valor da causa: R$ 50.000,00

Partes:

AUTOR: SAMUEL JULIO DOS SANTOS SILVA

ADVOGADO: LEONARDO AGUIAR POGGIANELLA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

ADVOGADO: GERALDO ALVIM DUSI JUNIOR

TERCEIRO INTERESSADO: Justiça Federal - Juiz de Fora PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: SAMUEL JULIO DOS SANTOS SILVA

RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL

DESPACHO REFERENTE AO PROCESSO 10007/2017.

Vistos os autos.

Com o devido acatamento, sob as vênias de praxe, solicito ao Exmo. Desembargador presidente da Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais esclarecimentos sobre como dar sequência ao feito.

O despacho de id. fc003d5, datado de 14/08/2020, fez constar

"Vistos.

O Pleno do Supremo Tribunal Federal proferiu decisão nos autos do Recurso Extraordinário nº 960.429 (Tema 992 da Repercussão Geral), e, por maioria de votos, fixou tese com o seguinte teor:

" Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. "(DJE de 24/06 /2020, divulgação no dia útil anterior).

Diante do exposto, este processo deverá tramitar perante a Justiça Comum.

Procedam-se aos lançamentos de baixa pertinentes, ante a perda de objeto do Agravo de Instrumento em Recurso de Revista interposto nestes autos.

Fls.: 3

Devolvam-se os autos à origem para o encerramento da tramitação processual perante esta Justiça Especializada e encaminhamento do arquivo eletrônico ao Juízo competente.

P. C." (destaquei)

Remetidos os autos (29/09/2020), a Justiça Federal proferiu à seguinte decisão (id. fc003d5)

"DECISÃO

SAMUEL JÚLIO DOS SANTOS SILVA ajuizou a presente ação em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com pedido de tutela provisória de urgência, objetivando que a ré promova a sua admissão/contratação para o cargo de Técnico Bancário Novo - Carreira Administrativa, nos termos do Edital nº 01/2014. Ao final requer, também, a condenação da ré ao pagamento de indenização a título de danos morais. Alega o autor que participou do referido concurso público para provimento do cargo em questão, tendo sido aprovado para formação de cadastro de reserva, na posição 53 (cinquenta e três), para o polo (região) de Juiz de Fora; a ré, todavia, até o ajuizamento deste feito, não convocou os candidatos aprovados no referido concurso, enquanto mantém diversos funcionários terceirizados exercendo a mesma função do cargo em questão, dentro do período de validade do concurso. Juntou procuração e outros documentos. A CEF apresentou contestação (ID XXXXX - Pág. 5/32), acompanhada de documentos. O feito foi ajuizado perante a 4a Vara do Trabalho de Juiz de Fora/MG, na qual foi proferida sentença de improcedência dos pedidos do autor. Foi interposto recurso ordinário pela parte autora, ao qual foi dado parcial provimento. A CEF interpôs embargos de declaração, aos quais foi negado provimento, e, também, recurso de revista, tendo sido negado seguimento a tal recurso. Por meio da decisão proferida em 14/08/2020 (ID XXXXX - Pág. 5), foi determinada a devolução dos autos à origem, para posterior encaminhamento a este Juízo Federal, de acordo com o teor da decisão do STF (Tema 992 da Repercussão Geral). Recebidos os autos nesta Vara Federal, foi proferida decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência e deferiu o pedido de justiça gratuita formulado pelo

Fls.: 4

autor. (ID XXXXX) A Caixa Econômica Federal apresentou manifestação na qual ratificou todas suas manifestações anteriores, em especial sua peça de contestação, bem como apresentou razões finais. (ID XXXXX) A parte autora requereu que os autos da presente demanda fossem remetidos à Justiça do Trabalho, para prosseguimento do feito, tendo em vista o julgamento da tese do Tema 992, RE nº 960.429,pelo STF. (ID XXXXX) Regularmente intimada, a Caixa deixou de se manifestar em relação ao pedido de remessa dos autos para a Justiça do Trabalho. É o relatório. Decido. O Supremo Tribunal Federal fixou a tese em Repercussão Geral (Tema 992, RE nº 960.429), decidindo que:

" Compete à Justiça comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoal. "

T o d a v i a , o P l e n á r i o d o S T F , e m s e s s ã o v i r t u a l d e 0

4 . 1 2 . 2 0 2 0 a 14.12.2020, acolheu parcialmente os Embargos de

Declaração interpostos e decidiu, por maioria de votos, modular a referida decisão, no sentido de que nos processos com sentença de mérito proferidas antes de 06 de junho de 2018, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho:"Compete à Justiça Comum processar e julgar controvérsias relacionadas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame em face da Administração Pública, direta e indireta, nas hipóteses em que adotado o regime celetista de contratação de pessoas, salvo quando a

sentença de mérito tiver sido proferida antes de 6 de junho de 2018, situação em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça do Trabalho". Dessa forma, considerando que a sentença de mérito foi proferida em 17 /04/2017, (ID XXXXX), data anterior à fixada pelo STF na tese do Tema 992, RE nº 960.429, defiro o pedido apresentado pela parte autora para que os autos sejam remetidos à Justiça do Trabalho, para prosseguimento do feito no estado em que se encontrava.

Diante do exposto, declaro a incompetência deste Juízo Federal para processamento e julgamento do feito e determino a remessa dos autos para a Justiça do Trabalho em Juiz de Fora/MG (destaquei)

Fls.: 5

Diante todo o exposto e destacando que a sentença de mérito foi publicada em 19/04/2017 (id. 1ca08fb), como bem asseverado pela Justiça Federal (negrito da transcrição supra), respeitosamente, evitando discussões que envolvam hierarquia e disciplina judiciárias, peço orientação quanto ao procedimento a adotar, eis que há agravo de instrumento em recurso de revista (id. XXXXXb) pendente de julgamento, interposto anteriormente à decisão de remessa à Justiça Federal.

Nestes termos, submeto o presente à apreciação de V.Exa.

Firmo-me, renovando os protestos de estima e consideração.

Remetam-se os autos à Secretaria de Dissídios Coletivos e Individuais deste E. TRT para deliberações.

JUIZ DE FORA/MG, 28 de março de 2022.

THIAGO SACO FERREIRA

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

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