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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Multa de 40% do FGTS • 0010460-73.2021.5.03.0140 • 40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

40ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Multa de 40% do FGTS

Partes

AUTOR: Gleisson Martins dos Santos, RÉU: Expresso Gardenia LTDA

Documentos anexos

Inteiro Teora5cb745%20-%20Decis%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010460-73.2021.5.03.0140

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 07/07/2021

Valor da causa: R$ 17.934,72

Partes:

AUTOR: GLEISSON MARTINS DOS SANTOS

ADVOGADO: REGINA MARIS MARTINS

RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA

ADVOGADO: FABIOLA CAMPOS BARRETO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: GLEISSON MARTINS DOS SANTOS

RÉU: EXPRESSO GARDENIA LTDA Vistos. Trata-se de processo em fase de execução, no qual a parte executada encontra-se em recuperação judicial. Considerando que os cálculos não comportam mais alteração,

de modo que a conta é definitiva, DOU FORÇA DE OFÍCIO ao presente despacho para

autorizar a habilitação do crédito trabalhista (valor devido à parte reclamante,

honorários advocatícios) no juízo universal da recuperação judicial, nos seguintes

termos:

DATA DA DISTRIBUIÇÃO: 07/07/2021

DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO: 22/11/2021

JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 2a Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL: 5150565-

78.2020.8.13.0024 Data da atualização (data do pedido da recuperação judicial): 05

/11/2020 CREDOR 1: GLEISSON MARTINS DOS SANTOS, CPF: 103.330.326-

75

Advogado do AUTOR: REGINA MARIS MARTINS

Valor: R$ 25.841,33

Natureza: créditos trabalhistas decorrentes de SENTENÇA PROFERIDA em 08/11/2021

Fls.: 3

Credor 2: Regina Maris Martins (ADVOGADO) (CPF: 910.390.106- 87)

Valor: R$ 1.302,85

Natureza: honorários advocatícios

Intime-se a parte exequente para providenciar a habilitação perante o administrador judicial.

Registre-se o início da execução.

Saliente-se que os atos executórios em face, especificamente, da parte devedora em recuperação poderão ter início apenas depois do decurso da suspensão determinada pelo Juízo Universal (artigo , II, da Lei 11.101/2005).

Caso nada seja sido requerido, prossiga-se apenas com relação aos créditos previdenciários e fiscais (artigo , § 7º-A e § 11º, da Lei 11.101/2005), após o decurso do prazo de suspensão.

BELO HORIZONTE/MG, 01 de abril de 2022.

RENATA LOPES VALE

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1446039302/atsum-104607320215030140-trt03/inteiro-teor-1446039334