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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Vigia e Vigilantes • 0010169-13.2022.5.03.0084 • Vara do Trabalho de Paracatu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Paracatu
Assuntos
Vigia e Vigilantes
Partes
AUTOR: Jeferson da Silva Santos, RÉU: Graber Sistemas de Seguranca LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor6496fbc%20-%20Seguro%20Garantia%20Judicial.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010169-13.2022.5.03.0084

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2022

Valor da causa: R$ 39.864,89

Partes:

AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: ROGER RABELO SANTOS

ADVOGADO: ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: RICARDO JEREMIAS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

Fls.: 2

PREZADO SEGURADO JEFERSON DA SILVA SANTOS Encaminhamos anexa a Apólice Digital , documento emitido conforme os mais rígidos critérios de segurança em autenticação e certificação digital existentes no mercado.

Amparada pela Legislação Brasileira, esta inovação vem tornar os processos de formalização de documentos mais ágeis e seguros, garantindo a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica e inserindo o Seguro Garantia em um cenário de alta tecnologia que a cada dia se consolida como o futuro de todos os processos que necessitam de certificação e autenticação segura.

EZZE SEGUROS S/A

TÍTULO: APÓLICE SEGURO GARANTIA Nº 1007507011287 - ENDOSSO 0000000

Documento eletrônico digitalmente assinado por:

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que instituiu a infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP

- Brasil por: Signatários (as):

Richard Emiliano Soares Vinhosa Nº de Série do Certificado: 5EA62E7DB8F2FE67 Data e Hora Atual Apr 29 2022 4:56PM

EDSON MORIKAZU TOGUCHI Nº de Série do Certificado: 4427349B84682F9E Data e Hora Atual Apr 29 2022 4:56PM

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe oferece o art. 62 da Constituição, adota a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de

agosto de 2001, com força de lei, que assim dispõe:

Art 1º - Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade

jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a

realização de transações eletrônicas seguras.

Nº Apólice: 1007507011287 - ENDOSSO 0000000

Controle Interno: 7797338

Data da publicação: Apr 29 2022 4:56PM

Publicado por: Seguradora EZZE SEGUROS S/A

CNPJ 31.534.848/0001-24

Este documento também está disponível para consulta de autenticidade e obtenção do arquivo eletrônico no site:

Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br.

SEGURO GARANTIA

RAMO DE SEGURO 75 - GARANTIA - DEPÓSITO RECURSAL

Apólice

A EZZE SEGUROS S/A garante pelo presente instrumento ao Segurado:

JEFERSON DA SILVA SANTOS

INSCRITO NO CNPJ/CPF: 127.617.386-59

COM SEDE NA: Rua Rio Grande do Sul, 382 - Centro - CEP: 38.600-100 - Paracatu - MG

O fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo Tomador:

GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

INSCRITO NO CNPJ/MF: 87.169.900/0001-45

COM SEDE NA: AV MIGUEL FRIAS E VASCONCELOS 1212, 1212 - JAGUARE

CEP: 05.345-000 - SÃO PAULO - SP

Limite Maximo de Garantia até o valor de:

R$ 14.282,84 - (QUATORZE MIL E DUZENTOS E OITENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATRO

CENTAVOS)

Fica ainda declarado que esta APÓLICE é prestada para o seguinte objeto:

ESTE SEGURO GARANTE, ATÉ O LIMITE MÁXIMO DE GARANTIA INDICADO NA APÓLICE, O VALOR CORRESPONDENTE AO DEPÓSITO RECURSAL NECESSÁRIO À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO , PERANTE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3a REGIAO , EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 00101691320225030084, MOVIDA POR JEFERSON DA SILVA SANTOS [CPF Nº 12761738659], EM FACE DO TOMADOR, ACRESCIDO DO PERCENTUAL DE 30%, EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 2º, NO ART. 835 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

das 24:00 hs de 28/04/2022 às 24:00 hs de 29/04/2025

individualmente e/ou conjuntamente ao Limite Máximo de Garantia.

As condições anexas constituem parte integrante e inseparável DESTA APÓLICE para todos os fins de direito. Esta apólice é emitida em 2 (duas) vias de igual teor, sendo uma via do (s) Segurado (s) e outra da Seguradora.

Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Superintendência de Seguros Privados - SUSEP - Autarquia Federal responsável pela fiscalização, normatização e controle dos mercados de seguro, previdência complementar aberta, capitalização, resseguro e corretagem de seguros -

Link: www.susep.gov.br.

CORRETOR: AVITA CORRETORA DE SEGUROS LTDA

SÃO PAULO, 29 DE ABRIL DE 2022.

EZZE SEGUROS S/A - CNPJ 31.534.848/0001-24

Código de Registro SUSEP - 3646.

AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2

SEGURADO: JEFERSON DA SILVA SANTOS TOMADOR: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 1. OBJETO

O seguro garantia judicial em substituição a depósito recursal visa garantir o pagamento do preparo do competente recurso a ser distribuído pelo Tomador, constituindo, pressuposto de admissibilidade dos recursos.

2. DEFINIÇÕES

Aplicam-se ao seguro garantia previsto no art. 1º as seguintes definições:

I - Apólice: documento assinado pela seguradora que representa formalmente o contrato de seguro garantia judicial;

II - Expectativa de sinistro: verificação pelo segurado da possibilidade de ocorrência de sinistro;

III - Indenização: pagamento pelas seguradoras das obrigações cobertas pelo seguro, a partir da caracterização do sinistro;

IV - Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora em razão da cobertura do seguro;

V - Segurado: o reclamante ou o exequente;

VI - Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo

tomador perante os órgãos da Justiça do Trabalho;

VII - Seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal: modalidade destinada a oferecer garantia real de satisfação

da condenação;

VIII - Seguro garantia judicial para garantia de execução: modalidade destinada a garantir o juízo da execução, assegurando o

pagamento das condenações trabalhistas;

IX - Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro ou a determinação judicial para recolhimento

dos valores correspondentes à apólice;

X - Tomador: devedor de obrigações trabalhistas que deve prestar garantia no processo judicial;

XI - Cláusula de renovação automática: obrigação da Seguradora de renovar automaticamente a apólice do seguro garantia por

período igual ao incialmente contratado, enquanto durar o processo judicial garantido, nos termos do Ofício 23/2019/SUSEP/DICON/CGCOM/COSET.

3. IMPORTÂNCIA SEGURADA

O valor segurado inicial deverá ser igual ao montante da condenação, acrescido de, no mínimo 30%, observados os limites estabelecidos pela Lei 8.177 e pela Instrução Normativa 3 do TST.

4. ATUALIZAÇÃO DE VALORES

O valor segurado será atualizado pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas, não se aplicando a esta Apólice o disposto no item 9.2 das Condições Gerais da Apólice.

5. RENOVAÇÃO

5.1. As apólices apresentadas permanecerão válidas independentemente do pedido de renovação da empresa tomadora, enquanto houver o risco e/ou não for substituída por outra garantia aceita pelo juízo.

5.2. As hipóteses de não renovação da Apólice são exclusivamente aquelas descritas nos itens 4.1.1 e 4.2 do Anexo VI da Circular SUSEP 477.

6. RECLAMAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SINISTRO:

6.1 Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de indenização pela seguradora:

a) com o trânsito em julgado de decisão ou em razão de determinação judicial, após o julgamento dos recursos garantidos;

b) com o não cumprimento da obrigação de, até 60 (sessenta) dias antes do fim da vigência da apólice, comprovar a renovação do seguro garantia ou apresentar nova garantia suficiente e idônea.

6.2. Configurado o sinistro, o magistrado que estiver na direção do processo determinará à seguradora o pagamento da dívida executada, devidamente atualizada, no prazo 15 (quinze) dias, sob pena de contra ela prosseguir a execução nos próprios autos, sem prejuízo de eventuais sanções administrativas ou penais pelo descumprimento da ordem judicial.

AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2

SEGURADO: JEFERSON DA SILVA SANTOS TOMADOR: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA 6.3. Não se aplicam a esta Apólice o disposto nas Cláusulas 7a, 8a e 11a das Condições Gerais.

7. VIGÊNCIA

Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, § 1º, da Circular nº 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil - CC) e do art. 12 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.

8. ISENÇÃO E RESCISÃO

8.1 Nos termos do art. 3º, § 1º do Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT Nº 1 DE 16/10/2019, a Seguradora não se isentará de sua responsabilidade por atos exclusivos do Tomador ou desta Seguradora, ou de ambos.

8.2 Não será possível a rescisão desta Apólice, ainda que de forma bilateral.

9. Ratificam-se integralmente as disposições das Condições Gerais que não tenham sido alteradas pela presente Condição Especial e não sejam conflitantes com as disposições normativas aplicáveis a cada caso.

1. Objeto:

1.1. Este contrato de seguro garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice e até o valor da garantia fixado nesta, e de acordo com a (s) modalidade (s) e/ou cobertura (s) adicional (is) expressamente contratada (s), em razão de participação em licitação, em contrato principal pertinente a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, concessões e permissões no âmbito dos Poderes da União, Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou, ainda as obrigações assumidas em função de:

I - processos administrativos;

II - processos judiciais, inclusive execuções fiscais;

III - parcelamentos administrativos de créditos fiscais, inscritos ou não, em dívida ativa;

IV - regulamentos administrativos.

1.2. Encontram-se também garantidos por este seguro os valores devidos ao segurado, tais como multas e indenizações, oriundos do inadimplemento das obrigações assumidas pelo tomador, previstos em legislação específica, para cada caso.

2. Definições:

Aplicam-se a este seguro, as seguintes definições:

2.1. Apólice: documento, assinado pela seguradora, que representa formalmente o contrato de Seguro Garantia.

2.2. Condições Gerais: conjunto das cláusulas, comuns a todas as modalidades e/ou coberturas de um plano de seguro, que estabelecem as obrigações e os direitos das partes contratantes.

2.3. Condições Especiais: conjunto das disposições específicas relativas a cada modalidade e/ou cobertura de um plano de seguro, que alteram as disposições estabelecidas nas Condições Gerais.

2.4. Condições Particulares: conjunto de cláusulas que alteram, de alguma forma, as Condições Gerais e/ou Condições Especiais, de acordo com cada segurado.

2.5. Contrato Principal: todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública (segurado) e particulares (tomadores), em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

2.6. Endosso: instrumento formal, assinado pela seguradora, que introduz modificações na apólice de Seguro Garantia, mediante solicitação e anuência expressa das partes.

2.7. Indenização: pagamento dos prejuízos e/ou multas resultantes do inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro.

2.8. Limite Máximo de Garantia: valor máximo que a seguradora se responsabilizará perante o segurado em função do pagamento de indenização.

2.9. Prêmio: importância devida pelo tomador à seguradora, em função da cobertura do seguro, e que deverá constar da apólice ou endosso.

2.10. Processo de Regulação de Sinistro: procedimento pelo qual a seguradora constatará ou não a procedência da reclamação de sinistro, bem como a apuração dos prejuízos cobertos pela apólice.

2.11. Proposta de Seguro: instrumento formal de pedido de emissão de apólice de seguro, firmado nos termos da legislação em vigor.

2.12. Relatório Final de Regulação: documento emitido pela seguradora no qual se transmite o posicionamento acerca da AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2 caracterização ou não do sinistro reclamado, bem como os possíveis valores a serem indenizados.

2.13. Segurado: a Administração Pública ou o Poder Concedente.

2.14. Seguradora: a sociedade de seguros garantidora, nos termos da apólice, do cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador.

2.15. Seguro Garantia: seguro que garante o fiel cumprimento das obrigações assumidas pelo tomador perante o segurado, conforme os termos da apólice.

2.16. Sinistro: o inadimplemento das obrigações do tomador cobertas pelo seguro.

2.17. Tomador: devedor das obrigações por ele assumidas perante o segurado.

3. Aceitação:

3.1. A contratação/alteração do contrato de seguro somente poderá ser feita mediante proposta assinada pelo proponente, seu representante ou por corretor de seguros habilitado. A proposta escrita deverá conter os elementos essenciais ao exame e aceitação do risco.

3.2. A seguradora fornecerá, obrigatoriamente, ao proponente, protocolo que identifique a proposta por ela recepcionada, com a indicação da data e da hora de seu recebimento.

3.3. A seguradora terá o prazo de 15 (quinze) dias para se manifestar sobre a aceitação ou não da proposta, contados da data de seu recebimento, seja para seguros novos ou renovações, bem como para alterações que impliquem modificação do risco.

3.3.1. Caso o proponente do seguro seja pessoa física, a solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, poderá ser feita apenas uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3.

3.3.2. Se o proponente for pessoa jurídica, a solicitação de documentos complementares poderá ocorrer mais de uma vez, durante o prazo previsto no item 3.3., desde que a seguradora indique os fundamentos do pedido de novos elementos, para avaliação da proposta ou taxação do risco.

3.3.3. No caso de solicitação de documentos complementares, para análise e aceitação do risco, ou da alteração proposta, o prazo de 15 (quinze) dias previsto no item 3.3. ficará suspenso, voltando a correr a partir da data em que se der a entrega da documentação.

3.4. No caso de não aceitação da proposta, a seguradora comunicará o fato, por escrito, ao proponente, especificando os motivos da recusa.

3.5. A ausência de manifestação, por escrito, da seguradora, no prazo acima aludido, caracterizará a aceitação tácita do seguro.

3.6. Caso a aceitação da proposta dependa de contratação ou alteração de resseguro facultativo, o prazo aludido no item 3.3. será suspenso até que o ressegurador se manifeste formalmente, comunicando a seguradora, por escrito, ao proponente, tal eventualidade, ressaltando a consequente inexistência de cobertura enquanto perdurar a suspensão.

3.7. A emissão da apólice ou do endosso será feita em até 15 (quinze) dias, a partir da data de aceitação da proposta.

4. Valor da Garantia:

4.1. O valor da garantia desta apólice é o valor máximo nominal por ela garantido.

AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2

4.2. Quando efetuadas alterações previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, o valor da garantia deverá acompanhar tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

4.3. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação do valor contratual, o valor da garantia poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela seguradora, por meio da emissão de endosso.

5. Prêmio do Seguro:

5.1. O tomador é responsável pelo pagamento do prêmio à seguradora por todo o prazo de vigência da apólice.

5.2. Fica entendido e acordado que o seguro continuará em vigor mesmo quando o tomador não houver pagado o prêmio nas datas convencionadas.

5.2.1. Não paga pelo tomador, na data fixada, qualquer parcela do prêmio devido, poderá a seguradora recorrer à execução do contrato de contra garantia.

5.3. Em caso de parcelamento do prêmio, não será permitida a cobrança de nenhum valor adicional, a título de custo administrativo de fracionamento, devendo ser garantido ao tomador, quando houver parcelamento com juros, a possibilidade de antecipar o pagamento de qualquer uma das parcelas, com a consequente redução proporcional dos juros pactuados.

5.4. Se a data limite para o pagamento do prêmio a vista ou de qualquer uma de suas parcelas coincidir com dia em que não haja expediente bancário, o pagamento poderá ser efetuado no primeiro dia útil em que houver expediente bancário.

5.5. A sociedade seguradora encaminhará o documento de cobrança diretamente ao tomador ou seu representante, observada a antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, em relação à data do respectivo vencimento.

6. Vigência:

6.1. Para as modalidades do Seguro Garantia nas quais haja a vinculação da apólice a um contrato principal, a vigência da apólice será igual ao prazo estabelecido no contrato principal, respeitadas as particularidades previstas nas Condições Especiais de cada modalidade contratada.

6.2. Para as demais modalidades, a vigência da apólice será igual ao prazo informado na mesma, estabelecido de acordo com as disposições previstas nas Condições Especiais da respectiva modalidade.

6.3. Quando efetuadas alterações de prazo previamente estabelecidas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, a vigência da apólice acompanhará tais modificações, devendo a seguradora emitir o respectivo endosso.

6.4. Para alterações posteriores efetuadas no contrato principal ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco pela seguradora, em virtude das quais se faça necessária a modificação da vigência da apólice, esta poderá acompanhar tais modificações, desde que solicitado e haja o respectivo aceite pela Seguradora, por meio da emissão de endosso.

7. Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro:

7.1. A Expectativa, Reclamação e Caracterização do Sinistro serão especificadas para cada modalidade nas Condições Especiais, quando couberem.

7.2. A seguradora descreverá nas Condições Especiais os documentos que deverão ser apresentados para a efetivação da

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Reclamação de Sinistro.

7.2.1. Com base em dúvida fundada e justificável, a seguradora poderá solicitar documentação e/ou informação complementar.

7.3. A Reclamação de Sinistros amparados pela presente apólice poderá ser realizada durante o prazo prescricional, nos termos da Cláusula 17 destas Condições Gerais;

7.4. Caso a seguradora conclua pela não caracterização do sinistro, comunicará formalmente ao segurado, por escrito, sua negativa de indenização, apresentando, conjuntamente, as razões que embasaram sua conclusão, de forma detalhada.

8. Indenização:

8.1. Caracterizado o sinistro, a seguradora cumprirá a obrigação descrita na apólice, até o limite máximo de garantia da mesma, segundo uma das formas abaixo, conforme for acordado entre as partes:

I - realizando, por meio de terceiros, o objeto do contrato principal, de forma a lhe dar continuidade, sob a sua integral responsabilidade; e/ou

II - indenizando, mediante pagamento em dinheiro, os prejuízos e/ou multas causados pela inadimplência do tomador, cobertos pela apólice.

8.2. Do prazo para o cumprimento da obrigação:

8.2.1. O pagamento da indenização ou o início da realização do objeto do contrato principal deverá ocorrer dentro do prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de recebimento do último documento solicitado durante o processo de regulação do sinistro.

8.2.2. Na hipótese de solicitação de documentos de que trata o item 7.2.1., o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do dia útil subsequente àquele em que forem completamente atendidas as exigências.

8.2.3. No caso de decisão judicial ou decisão arbitral, que suspenda os efeitos de reclamação da apólice, o prazo de 30 (trinta) dias será suspenso, reiniciando sua contagem a partir do primeiro dia útil subsequente a revogação da decisão.

8.3. Nos casos em que haja vinculação da apólice a um contrato principal, todos os saldos de créditos do tomador no contrato principal serão utilizados na amortização do prejuízo e/ou da multa objeto da reclamação do sinistro, sem prejuízo do pagamento da indenização no prazo devido.

8.3.1. Caso o pagamento da indenização já tiver ocorrido quando da conclusão da apuração dos saldos de créditos do tomador no contrato principal, o segurado obriga-se a devolver à seguradora qualquer excesso que lhe tenha sido pago.

9. Atualização de Valores:

9.1. O não pagamento das obrigações pecuniárias da seguradora, inclusive da indenização nos termos da Cláusula 8 destas Condições Gerais, dentro do prazo para pagamento da respectiva obrigação, acarretará em:

a) atualização monetária, a partir da data de exigibilidade da obrigação, sendo, no caso de indenização, a data de caracterização do sinistro; e

b) incidência de juros moratórios calculados "pro rata temporis", contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado.

9.2. O índice utilizado para atualização monetária será o IPCA/IBGE - Índice de Preços ao Consumidor Amplo da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - ou índice que vier a substituí-lo, sendo calculado com base na variação positiva apurada entre o último índice publicado antes da data de obrigação de pagamento e aquele publicado imediatamente anterior à

AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2 data de sua efetiva liquidação.

9.3. Os juros moratórios, contados a partir do primeiro dia posterior ao término do prazo fixado para pagamento da obrigação, serão equivalentes à taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.

9.4. O pagamento de valores relativos à atualização monetária e juros de mora será feito independente de qualquer interpelação judicial ou extrajudicial, de uma só vez, juntamente com os demais valores devidos no contrato.

10. Sub-Rogação:

10.1. Paga a indenização ou iniciado o cumprimento das obrigações inadimplidas pelo tomador, a seguradora sub-rogar-se-á nos direitos e privilégios do segurado contra o tomador, ou contra terceiros cujos atos ou fatos tenham dado causa ao sinistro.

10.2. É ineficaz qualquer ato do segurado que diminua ou extinga, em prejuízo do segurador, os direitos a que se refere este item.

11. Perda de Direitos:

O segurado perderá o direito à indenização na ocorrência de uma ou mais das seguintes hipóteses:

I - Casos fortuitos ou de força maior, nos termos do Código Civil Brasileiro;

II - Descumprimento das obrigações do tomador decorrente de atos ou fatos de responsabilidade do segurado;

III - Alteração das obrigações contratuais garantidas por esta apólice, que tenham sido acordadas entre segurado e tomador, sem prévia anuência da seguradora;

IV - Atos ilícitos dolosos ou por culpa grave equiparável ao dolo praticados pelo segurado, pelo beneficiário ou pelo representante, de um ou de outro;

V - O segurado não cumprir integralmente quaisquer obrigações previstas no contrato de seguro; VI - Se o segurado ou seu representante legal fizer declarações inexatas ou omitir de má-fé circunstâncias de seu conhecimento que configurem agravação de risco de inadimplência do tomador ou que possam influenciar na aceitação da proposta; VII - Se o Segurado agravar intencionalmente o risco;

12. Concorrência de Garantias:

No caso de existirem duas ou mais formas de garantia distintas, cobrindo cada uma delas o objeto deste seguro, em benefício do mesmo segurado ou beneficiário, a seguradora responderá, de forma proporcional ao risco assumido, com os demais participantes, relativamente ao prejuízo comum.

13. Concorrência de Apólices:

É vedada a utilização de mais de um Seguro Garantia na mesma modalidade para cobrir o objeto deste contrato, salvo no caso de apólices complementares.

14. Extinção da Garantia:

14.1. A garantia expressa por este seguro extinguir-se-á na ocorrência de um dos seguintes eventos, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do prazo para reclamação do sinistro conforme item 7.3. destas Condições Gerais:

I - quando o objeto do contrato principal garantido pela apólice for definitivamente realizado mediante termo ou declaração assinada pelo segurado ou devolução da apólice;

II - quando o segurado e a seguradora assim o acordarem;

III - quando o pagamento da indenização ao segurado atingir o limite máximo de garantia da apólice; IV - quando o contrato principal for extinto, para as modalidades nas quais haja vinculação da apólice a um contrato principal, ou quando a obrigação

garantida for extinta, para os demais casos; ou

V - quando do término de vigência previsto na apólice, salvo se estabelecido em contrário nas Condições Especiais.

14.2. Quando a garantia da apólice recair sobre um objeto previsto em contrato, esta garantia somente será liberada ou restituída após a execução do contrato, em consonância com o disposto no parágrafo 4º do artigo 56 da Lei Nº 8.666/1993, e sua extinção se comprovará, além das hipóteses previstas no item 14.1., pelo recebimento do objeto do contrato nos termos do art. 73 da Lei nº 8.666/93.

15. Rescisão Contratual:

15.1. No caso de rescisão total ou parcial do contrato, a qualquer tempo, por iniciativa do segurado ou da seguradora e com a concordância recíproca, deverão ser observadas as seguintes disposições:

15.1.1. Na hipótese de rescisão a pedido da sociedade seguradora, esta reterá do prêmio recebido, além dos emolumentos, a parte proporcional ao tempo decorrido;

15.1.2. Na hipótese de rescisão a pedido do segurado, a sociedade seguradora reterá, no máximo, além dos emolumentos, o prêmio calculado de acordo com a seguinte tabela de prazo curto:

Relação a ser aplicada_________________________________________________Relação a ser aplicada

sobre a vigência_______________________________________________________sobre a vigência

original para obtenção_______________% Do Prêmio______________________original para obtenção____% Do Prêmio de prazo em dias______________________________________________________de prazo em dias

15/365___________________________________13__________________________195/365_______________________73 30/365___________________________________20__________________________210/365_______________________75 45/365___________________________________27__________________________225/365_______________________78 60/365___________________________________30__________________________240/365_______________________80 75/365___________________________________37__________________________255/365_______________________83 90/365___________________________________40__________________________270/365_______________________85 105/365__________________________________46__________________________285/365_______________________88 120/365__________________________________50__________________________300/365_______________________90 135/365__________________________________56__________________________315/365_______________________93 150/365__________________________________60__________________________330/365_______________________95 165/365__________________________________66__________________________345/365_______________________98 180/365__________________________________70__________________________365/365______________________100

15.1.2.1. Para prazos não previstos na tabela constante do subitem 15.1.2., deverá ser utilizado percentual correspondente ao prazo imediatamente inferior.

16. Controvérsias:

16.1. As controvérsias surgidas na aplicação destas Condições Contratuais poderão ser resolvidas:

I - por arbitragem; ou

II - por medida de caráter judicial.

16.2. No caso de arbitragem, deverá constar, na apólice, a cláusula compromissória de arbitragem, que deverá ser facultativamente aderida pelo segurado por meio de anuência expressa.

16.2.1. Ao concordar com a aplicação desta cláusula, o segurado estará se comprometendo a resolver todos os seus litígios com a sociedade seguradora por meio de Juízo Arbitral, cujas sentenças têm o mesmo efeito que as sentenças proferidas pelo Poder Judiciário.

AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2

16.2.2. A cláusula de arbitragem é regida pela Lei nº 9307, de 23 de setembro de 1996.

17. Prescrição:

Os prazos prescricionais são aqueles determinados pela lei.

18. Foro:

As questões judiciais entre seguradora e segurado serão processadas no foro do domicílio deste.

19. Disposições Finais

19.1. A aceitação do seguro estará sujeita à análise do risco.

19.2. As apólices e endossos terão seu início e término de vigência às 24hs das datas para tal fim neles indicadas.

19.3. O registro deste plano na Susep não implica, por parte da Autarquia, incentivo ou recomendação à sua comercialização.

19.4. Após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da Susep - www.susep.gov.br.

19.5. A situação cadastral do corretor de seguros pode ser consultada no site www.susep.gov.br, por meio do número de seu registro na Susep, nome completo, CNPJ ou CPF.

19.6. Este seguro é contratado a primeiro risco absoluto.

19.7. Considera-se como âmbito geográfico das modalidades contratadas todo o território nacional, salvo disposição em contrário nas Condições Especiais e/ou Particulares da Apólice.

19.8. Os eventuais encargos de tradução referentes ao reembolso de despesas efetuadas no exterior ficarão totalmente a cargo da Sociedade Seguradora.

AV. PRES. JUSCELINO KUBITSCHEK, 50 - 10º ANDAR - CEP: 04.543-000 - VILA NOVA CONCEIÇÃO - SÃO PAULO - SP - Tels (11) 2110-5500 - Fax (11) 2

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