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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Vigia e Vigilantes • 0010169-13.2022.5.03.0084 • Vara do Trabalho de Paracatu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Paracatu
Assuntos
Vigia e Vigilantes
Partes
AUTOR: Jeferson da Silva Santos, RÉU: Graber Sistemas de Seguranca LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor2a66bcd%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010169-13.2022.5.03.0084

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2022

Valor da causa: R$ 39.864,89

Partes:

AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: ROGER RABELO SANTOS

ADVOGADO: ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: RICARDO JEREMIAS

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AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 03a9623 proferida nos autos.

Na reclamação trabalhista ajuizada por JEFERSON DA SILVA SANTOS em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, infrutífera a solução conciliada do processo, submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput , da CLT.

FUNDAMENTOS

CONEXÃO

A reclamada alega a conexão da presente ação com o processo nº 0010156-14.2022.5.03.0084 ajuizado pela parte reclamante.

A conexão entre dois ou mais processos ocorre quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput , do CPC).

Fls.: 3

A reclamada não comprovou a alegada conexão, porquanto não juntou as iniciais dos referidos processos aos autos.

Indefiro.

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

A parte reclamada, na defesa, requereu a aplicação da Reforma Trabalhista sobre o contrato de trabalho do reclamante.

A Constituição Federal erigiu a irretroatividade da lei à condição de cláusula pétrea como se verifica pela dicção de seu art. , XXXVI. O contrato de trabalho do obreiro foi firmado antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que, não há como se falar em aplicação imediata e integral da referida legislação.

Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho prosseguiu após a entrada em vigor da Lei supracitada, a extensão e aplicabilidade da denominada Reforma Trabalhista será analisada por instituto, conforme se demonstre necessário.

Quanto às regras de direito processual, não há como se afirmar ou afastar, em abstrato, qualquer regra. A sentença decide a causa posta em juízo e não se confunde com tratados doutrinários.

Nada a deferir, no aspecto.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina a lei. Ora, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes caberia à reclamada indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica.

A impugnação ao valor da causa é extremamente genérica, não tendo a reclamada demonstrado a incorreção do valor atribuído a um único pedido exordial.

Fls.: 4

Rejeito a preliminar.

APTIDÃO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. A falta de indicação das cláusulas convencionais violadas não prejudica a defesa, pois foi descrita a conduta violadora.

Vale ressaltar que o art. 840, § 1º, da CLT não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, o que se verificou na hipótese.

O Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. , LIV e LV, da Constituição da Republica).

Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar de inépcia.

DIFERENÇAS SALARIAIS - ESCOLTA ARMADA

A parte reclamante relatou que foi contratada em 29/05/2017, recebia o piso salarial de vigilante patrimonial mais o adicional de periculosidade, e foi dispensada em 05/01/2022. Afirmou que durante a prestação de serviços realizava a escolta armada de produtos da tomadora de serviços, mas nunca recebeu o piso salarial correspondente. Pretende o pagamento das diferenças salariais pelo exercício de escolta armada.

A reclamada alegou, em suma, que não são devidas as diferenças pleiteadas ao argumento de que a escolta era realizada nas dependências da empresa tomadora de serviços.

Examino.

Fls.: 5

A respeito do vigilante de escolta armada, as CCT da categoria preveem o seguinte:

"CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL/REAJUSTE

(...)

PARÁGRAFO SEXTO - Fica instituído o piso salarial da escolta armada no valor de R$ 2.053,66 (Dois mil, cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), sem prejuízo do acréscimo do adicional de periculosidade." (CCT 2018/2018 - ID f781e64 - Pág. 1)

Com efeito, a Portaria DPF nº 3.233, de 10/12/2012, que estabelece as normas relativas às atividades de segurança privada, define como escolta armada a "atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários" (art. 1º, § 3º, III).

As normas coletivas estabelecem um piso salarial superior para a categoria dos vigilantes armados, por se tratar de atividade mais perigosa que a exercida pelos vigilantes comuns, com necessário porte de armamento.

No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante fazia a escolta de ouro extraído das minas da tomadora de serviços dentro das dependências da própria empresa.

O preposto da reclamada confessou que a empregadora forneceu o curso de escolta e que parte autora portava armamento durante a prestação de serviços, in verbis :

"que a reclamada forneceu curso de escolta armada para os reclamantes Adalton, Jefferson e Fabrício; que utilizavam pistola P380, espingarda calibre 12, com munição de borracha; que esporadicamente os reclamantes utilizavam também um lançador de gás lacrimogêneo; que todos faziam o acompanhamento de amostras de ouro, em veículo caminhonete convencional com 02 vigilantes armados, não blindado; que esse procedimento era feito durante o dia; que durante a noite não há acompanhamento de amostras; reinquirido, disse que os reclamantes não faziam o acompanhamento de amostras, mas utilizavam o armamento mencionado" (ID ded8647)

Fls.: 6

A testemunha Thiago Noronha Teixeira declarou que as escoltas de amostras de ouro eram realizadas em todos os turnos de trabalho, conforme escala dos vigilantes, organizada pela reclamada (ID ded8647):

"que trabalhou na reclamada de 2017 ao final de 2018 e recontratado, do início de 2019 ao final de 2020, como vigilante, na empresa Kinross; que vigiava as adjacências da planta e fazia acompanhamento de amostras; que trabalhava no turno noturno; que o acompanhamento funciona 24h; que havia um" pessoal fixo "para acompanhamento das amostras, porém, havia alterações; que fazia 3 a 4 acompanhamentos por noite de trabalho, em todas as noites; que faziam a escolta do material, acompanhando os operadores que transportavam de um laboratório ao outro, entre as plantas 2 e 1 ou vice-versa; que havia o veículo do operador e somente 1 veículo convencional com vigilantes, 1 ou 02 vigilantes, incluindo o condutor; que durante o dia havia a utilização do veículo" caveirão ", porém, não durante a noite; que utilizavam a pistola 380 e a calibre 12, porém, esta última, nem tanto; que havia outros vigilantes envolvidos no procedimento, como os que eram responsáveis por abrir e fechar o portão; que eram envolvidos 03 a 04 vigilantes no procedimento de transporte das amostras, no total; que a acredita que a distância entre as plantas era de 1km" mais ou menos "; que os vigilantes que abriam e fechavam o portão eram fixos nos postos; que algumas vezes o depoente fazia o acompanhamento, no veículo; que trabalhou com os reclamantes Adalton, Jeferson e Fabrício, porém, em parte do período este último trabalhou em outro turno, encontrando-se nas horas extras; que todos os reclamantes faziam o acompanhamento das amostras de ouro, melhor esclarecendo, os dias em que faziam o acompanhamento variavam; que nem todos faziam todos os dias; que havia uma escala para definir quem estaria no posto fixo e quem estaria na ronda e acompanhamento".

Neste contexto, o fato da escolta armada ser realizada dentro da mineradora não afasta a caracterização da atividade realizada pela reclamante como vigilante de escolta armada, que inclusive exige curso específico para a função (Certificado do Curso de Extensão em Escolta Armada, ID 6f3d5d7). Registre-se que embora o autor não executasse referida atividade durante toda a sua jornada, a atividade era frequente, conforme escala programada pela reclamada.

A escolta armada de produtos de grande valor, como no caso das amostras de ouro extraídas pela tomadora de serviços, é atividade que exige mais atenção que a de um vigilante comum, por isso é garantida uma maior remuneração.

Fls.: 7

Destarte, diante da estipulação salarial normativa expressa, conferindo ao laborista o direito ao piso salarial diferenciado, por atuação em escolta armada, dúvida não há de que ele faz jus às diferenças salariais, a partir de 30 de novembro de 2018, data da conclusão do curso de escolta armada.

Ante o exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais do piso salarial previsto para o vigilante de escolta armada, a partir de 30/11/2018 até o final do contrato de trabalho, observados os valores e o período de vigência das normas coletivas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, horas extras, horas in itinere , adicional de periculosidade, adicional noturno e FGTS mais indenização de 40%.

MULTAS CONVENCIONAIS

Conforme demonstrado no tópico anterior, a reclamada não efetuou o pagamento do piso salarial correto ao obreiro, tratando-se de direito regulamentado pelas normas coletivas da categoria.

De acordo com as normas coletivas da categoria, havendo infração às cláusulas obrigacionais, é devido o pagamento de multa convencional em favor do empregado, nos seguintes termos:

"CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador." (CCT 2018/2018, ID f781e64 - Pág. 4)

Descumprida a norma coletiva, o pagamento da multa ajustada livremente entre os entes coletivos é medida que se impõe a teor do art. , XXVI, da Constituição Federal.

Dessa forma, tendo em vista o período de descumprimento do piso salarial, de 30/11/2018 até o final do contrato, em 25/01/2022 (TRCT, ID 8477707), defiro o pagamento de quatro multas previstas na cláusula sexagésima terceira da CCT 2018/2018, ID f781e64 - Pág. 4, e da CCT 2019/2020, ID ec211fc - Pág. 20, cláusula

Fls.: 8

sexagésima quinta da CCT 2021/2021, ID 5029959 - Pág. 4, e cláusula sexagésima oitava da CCT 2022/2022, ID f7f3abf - Pág. 24, uma para cada instrumento normativo, conforme se apurar em liquidação.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Para que seja possível a compensação de verba devida pelo empregado ao empregador é necessário que este explicite, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), quais as verbas que pretende ver compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação.

Por outro lado, a dedução é possível de eventuais valores quitados a idêntico título, o que não é caso, pois as parcelas deferidas jamais foram quitadas pela ré.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b86aaa3), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos , LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência da reclamada restam devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da

Fls.: 9

liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte reclamante.

A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal.

Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40%, multas convencionais e juros, sendo as demais de natureza salarial.

As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira.

Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O Supremo Tribunal Federal, nas ADC’s nºs 58 e 59 e ADI’s nºs 5.867 e 6.021 decidiu que:

"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,

Fls.: 10

nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser

efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Dessa forma, antes do ajuizamento da ação aplica-se a correção monetária consoante índice IPCA-E, acrescida dos juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177 (TR na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, § 1º da CLT.

A partir ajuizamento os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária, pedidos implícitos conforme art. 322, § 1º do CPC.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo :

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por JEFERSON DA SILVA SANTOS em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, nos estritos limites da fundamentação , para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar:

diferenças salariais do piso salarial previsto para o vigilante de escolta armada, a partir de 30/11/2018 até o final do contrato de trabalho, observados os valores e o período de vigência das normas coletivas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, horas extras, horas in itinere , adicional de periculosidade, adicional noturno e FGTS mais indenização de 40%; e

quatro multas convencionais, uma para cada instrumento normativo, conforme se apurar em liquidação.

Fls.: 11

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, § 3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC.

Autoriza-se a compensação e dedução de valores, na forma da fundamentação.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação pela ré, fixados em 10% do valor da liquidação.

Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União.

Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

PARACATU/MG, 22 de abril de 2022.

PAOLA BARBOSA DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500399274/atsum-101691320225030084-trt03/inteiro-teor-1500399278