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27 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Vigia e Vigilantes • 0010169-13.2022.5.03.0084 • Vara do Trabalho de Paracatu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Paracatu
Assuntos
Vigia e Vigilantes
Partes
AUTOR: Jeferson da Silva Santos, RÉU: Graber Sistemas de Seguranca LTDA
Documentos anexos
Inteiro Teor03a9623%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

0010169-13.2022.5.03.0084

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 09/03/2022

Valor da causa: R$ 39.864,89

Partes:

AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS

ADVOGADO: ROGER RABELO SANTOS

ADVOGADO: ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: RICARDO JEREMIAS

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AUTOR: JEFERSON DA SILVA SANTOS

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Na reclamação trabalhista ajuizada por JEFERSON DA SILVA SANTOS em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, infrutífera a solução conciliada do processo, submetido o processo à apreciação, sob a presidência da Juíza do Trabalho Substituta PAOLA BARBOSA DE MELO, foi proferida a seguinte

SENTENÇA

Dispensado o relatório nos termos do art. 852-I, caput , da CLT.

FUNDAMENTOS

CONEXÃO

A reclamada alega a conexão da presente ação com o processo nº 0010156-14.2022.5.03.0084 ajuizado pela parte reclamante.

A conexão entre dois ou mais processos ocorre quando lhes for comum o objeto ou a causa de pedir (art. 55, caput , do CPC).

A reclamada não comprovou a alegada conexão, porquanto não juntou as iniciais dos referidos processos aos autos.

Indefiro.

Fls.: 3

APLICAÇÃO DA REFORMA TRABALHISTA

A parte reclamada, na defesa, requereu a aplicação da Reforma Trabalhista sobre o contrato de trabalho do reclamante.

A Constituição Federal erigiu a irretroatividade da lei à condição de cláusula pétrea como se verifica pela dicção de seu art. , XXXVI. O contrato de trabalho do obreiro foi firmado antes da vigência da Lei 13.467/17, pelo que, não há como se falar em aplicação imediata e integral da referida legislação.

Nada obstante, considerando que o contrato de trabalho prosseguiu após a entrada em vigor da Lei supracitada, a extensão e aplicabilidade da denominada Reforma Trabalhista será analisada por instituto, conforme se demonstre necessário.

Quanto às regras de direito processual, não há como se afirmar ou afastar, em abstrato, qualquer regra. A sentença decide a causa posta em juízo e não se confunde com tratados doutrinários.

Nada a deferir, no aspecto.

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA

A parte reclamante indicou o valor de cada pedido, como determina a lei. Ora, se houvesse diferenças substanciais entre as pretensões obreiras e o valor dos pedidos correspondentes caberia à reclamada indicá-las em contestação, o que não ocorreu. Não se admite impugnação genérica.

A impugnação ao valor da causa é extremamente genérica, não tendo a reclamada demonstrado a incorreção do valor atribuído a um único pedido exordial.

Rejeito a preliminar.

Fls.: 4

APTIDÃO DA INICIAL - LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS

A petição inicial é suficientemente clara em seus pleitos e causa de pedir, havendo ainda a indicação do valor dos pedidos formulados. A falta de indicação das cláusulas convencionais violadas não prejudica a defesa, pois foi descrita a conduta violadora.

Vale ressaltar que o art. 840, § 1º, da CLT não exige que a parte proceda à prévia liquidação dos pedidos, demonstrando os valores com cálculos detalhados, mas apenas que apresente uma indicação do valor, por simples estimativa, o que se verificou na hipótese.

O Processo do Trabalho pauta-se pelo princípio da simplicidade. Não houve prejuízo ao exercício do contraditório e ampla defesa, respeitado, portanto, o devido processo legal (art. , LIV e LV, da Constituição da Republica).

Assim, atendidos os requisitos do art. 840 da CLT, rejeito a preliminar de inépcia.

DIFERENÇAS SALARIAIS - ESCOLTA ARMADA

A parte reclamante relatou que foi contratada em 29/05/2017, recebia o piso salarial de vigilante patrimonial mais o adicional de periculosidade, e foi dispensada em 05/01/2022. Afirmou que durante a prestação de serviços realizava a escolta armada de produtos da tomadora de serviços, mas nunca recebeu o piso salarial correspondente. Pretende o pagamento das diferenças salariais pelo exercício de escolta armada.

A reclamada alegou, em suma, que não são devidas as diferenças pleiteadas ao argumento de que a escolta era realizada nas dependências da empresa tomadora de serviços.

Examino.

A respeito do vigilante de escolta armada, as CCT da categoria preveem o seguinte:

Fls.: 5

"CLÁUSULA TERCEIRA - PISO SALARIAL/REAJUSTE

(...)

PARÁGRAFO SEXTO - Fica instituído o piso salarial da escolta armada no valor de R$ 2.053,66 (Dois mil, cinquenta e três reais e sessenta e seis centavos), sem prejuízo do acréscimo do adicional de periculosidade." (CCT 2018/2018 - ID f781e64 - Pág. 1)

Com efeito, a Portaria DPF nº 3.233, de 10/12/2012, que estabelece as normas relativas às atividades de segurança privada, define como escolta armada a "atividade que visa garantir o transporte de qualquer tipo de carga ou de valor, incluindo o retorno da equipe com o respectivo armamento e demais equipamentos, com os pernoites estritamente necessários" (art. 1º, § 3º, III).

As normas coletivas estabelecem um piso salarial superior para a categoria dos vigilantes armados, por se tratar de atividade mais perigosa que a exercida pelos vigilantes comuns, com necessário porte de armamento.

No caso dos autos, é incontroverso que a parte reclamante fazia a escolta de ouro extraído das minas da tomadora de serviços dentro das dependências da própria empresa.

O preposto da reclamada confessou que a empregadora forneceu o curso de escolta e que parte autora portava armamento durante a prestação de serviços, in verbis :

"que a reclamada forneceu curso de escolta armada para os reclamantes Adalton, Jefferson e Fabrício; que utilizavam pistola P380, espingarda calibre 12, com munição de borracha; que esporadicamente os reclamantes utilizavam também um lançador de gás lacrimogêneo; que todos faziam o acompanhamento de amostras de ouro, em veículo caminhonete convencional com 02 vigilantes armados, não blindado; que esse procedimento era feito durante o dia; que durante a noite não há acompanhamento de amostras; reinquirido, disse que os reclamantes não faziam o acompanhamento de amostras, mas utilizavam o armamento mencionado" (ID ded8647)

A testemunha Thiago Noronha Teixeira declarou que as escoltas de amostras de ouro eram realizadas em todos os turnos de trabalho, conforme escala dos vigilantes, organizada pela reclamada (ID ded8647):

Fls.: 6

"que trabalhou na reclamada de 2017 ao final de 2018 e recontratado, do início de 2019 ao final de 2020, como vigilante, na empresa Kinross; que vigiava as adjacências da planta e fazia acompanhamento de amostras; que trabalhava no turno noturno; que o acompanhamento funciona 24h; que havia um" pessoal fixo "para acompanhamento das amostras, porém, havia alterações; que fazia 3 a 4 acompanhamentos por noite de trabalho, em todas as noites; que faziam a escolta do material, acompanhando os operadores que transportavam de um laboratório ao outro, entre as plantas 2 e 1 ou vice-versa; que havia o veículo do operador e somente 1 veículo convencional com vigilantes, 1 ou 02 vigilantes, incluindo o condutor; que durante o dia havia a utilização do veículo" caveirão ", porém, não durante a noite; que utilizavam a pistola 380 e a calibre 12, porém, esta última, nem tanto; que havia outros vigilantes envolvidos no procedimento, como os que eram responsáveis por abrir e fechar o portão; que eram envolvidos 03 a 04 vigilantes no procedimento de transporte das amostras, no total; que a acredita que a distância entre as plantas era de 1km" mais ou menos "; que os vigilantes que abriam e fechavam o portão eram fixos nos postos; que algumas vezes o depoente fazia o acompanhamento, no veículo; que trabalhou com os reclamantes Adalton, Jeferson e Fabrício, porém, em parte do período este último trabalhou em outro turno, encontrando-se nas horas extras; que todos os reclamantes faziam o acompanhamento das amostras de ouro, melhor esclarecendo, os dias em que faziam o acompanhamento variavam; que nem todos faziam todos os dias; que havia uma escala para definir quem estaria no posto fixo e quem estaria na ronda e acompanhamento".

Neste contexto, o fato da escolta armada ser realizada dentro da mineradora não afasta a caracterização da atividade realizada pela reclamante como vigilante de escolta armada, que inclusive exige curso específico para a função (Certificado do Curso de Extensão em Escolta Armada, ID 6f3d5d7). Registre-se que embora o autor não executasse referida atividade durante toda a sua jornada, a atividade era frequente, conforme escala programada pela reclamada.

A escolta armada de produtos de grande valor, como no caso das amostras de ouro extraídas pela tomadora de serviços, é atividade que exige mais atenção que a de um vigilante comum, por isso é garantida uma maior remuneração.

Fls.: 7

Destarte, diante da estipulação salarial normativa expressa, conferindo ao laborista o direito ao piso salarial diferenciado, por atuação em escolta armada, dúvida não há de que ele faz jus às diferenças salariais, a partir de 30 de novembro de 2018, data da conclusão do curso de escolta armada.

Ante o exposto, defiro o pagamento de diferenças salariais do piso salarial previsto para o vigilante de escolta armada, a partir de 30/11/2018 até o final do contrato de trabalho, observados os valores e o período de vigência das normas coletivas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, horas extras, horas in itinere , adicional de periculosidade, adicional noturno e FGTS mais indenização de 40%.

MULTAS CONVENCIONAIS

Conforme demonstrado no tópico anterior, a reclamada não efetuou o pagamento do piso salarial correto ao obreiro, tratando-se de direito regulamentado pelas normas coletivas da categoria.

De acordo com as normas coletivas da categoria, havendo infração às cláusulas obrigacionais, é devido o pagamento de multa convencional em favor do empregado, nos seguintes termos:

"CLÁUSULA SEXAGÉSIMA TERCEIRA - MULTA

Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador." (CCT 2018/2018, ID f781e64 - Pág. 4)

Descumprida a norma coletiva, o pagamento da multa ajustada livremente entre os entes coletivos é medida que se impõe a teor do art. , XXVI, da Constituição Federal.

Dessa forma, tendo em vista o período de descumprimento do piso salarial, de 30/11/2018 até o final do contrato, em 25/01/2022 (TRCT, ID 8477707), defiro o pagamento de quatro multas previstas na cláusula sexagésima terceira da CCT 2018/2018, ID f781e64 - Pág. 4, e da CCT 2019/2020, ID ec211fc - Pág. 20, cláusula

Fls.: 8

sexagésima quinta da CCT 2021/2021, ID 5029959 - Pág. 4, e cláusula sexagésima oitava da CCT 2022/2022, ID f7f3abf - Pág. 24, uma para cada instrumento normativo, conforme se apurar em liquidação.

COMPENSAÇÃO/DEDUÇÃO

Para que seja possível a compensação de verba devida pelo empregado ao empregador é necessário que este explicite, fundamentadamente, na defesa (art. 767/CLT e Súmula 48/TST), quais as verbas que pretende ver compensadas, nos limites da Súmula 18/TST. Postulação genérica, sem a indicação precisa de quais as verbas e valores que se pretende compensar não pode ser aceita. Ademais, a parte ré nem indicou e nem comprovou ser credora de qualquer valor da parte autora, para que pudesse haver compensação.

Por outro lado, a dedução é possível de eventuais valores quitados a idêntico título, o que não é caso, pois as parcelas deferidas jamais foram quitadas pela ré.

JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência (ID b86aaa3), documento não infirmado por outras provas e que entendo comprovar a ausência de recursos para arcar com as despesas processuais.

Atendidos os requisitos legais, defiro o benefício da JUSTIÇA GRATUITA nos termos dos artigos , LXXIV da Constituição Federal, 790, parágrafo 4º da CLT, 99 e 105 do CPC.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em razão da sucumbência da reclamada restam devidos honorários advocatícios, ora arbitrados em 10% sobre o valor que resultar da

Fls.: 9

liquidação da sentença (arts. 85 do CPC e 791-A da CLT), devidos ao Patrono da parte reclamante.

A apuração dos honorários deverá observar a OJ SBDI-I n. 348 do C. TST, com incidência sobre valores devidamente atualizados e corrigidos.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS

Recolhimentos fiscais e previdenciários consoante OJ 363, SDI-I, TST, Súmula 368, TST, art. 12-A da Lei 7.713/1988 (Incluído pela Lei nº 12.350/2010), Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional nº 01, de 27.03.2009, Parecer nº 287/2009 da PGFN/CRJ e Instrução Normativa nº 1.500/2014, com alterações supervenientes, IN 1.558/2015 e IN 1.756/2017 da Receita Federal.

Nos termos do art. 832, § 3º, CLT declaro que são indenizatórias as seguintes verbas (enquanto parcelas principais ou reflexas): reflexos em férias indenizadas + 1/3 e FGTS+40%, multas convencionais e juros, sendo as demais de natureza salarial.

As contribuições aqui tratadas deverão ser recolhidas e comprovadas nos autos no prazo legal, sob pena de execução direta. Autorizo a retenção da cota parte obreira.

Não há incidência fiscal sobre os juros de mora (cf. OJ 400, da SDI-1, do TST).

JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA

O Supremo Tribunal Federal, nas ADC’s nºs 58 e 59 e ADI’s nºs 5.867 e 6.021 decidiu que:

"6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador,

Fls.: 10

nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991).

7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser

efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem".

Dessa forma, antes do ajuizamento da ação aplica-se a correção monetária consoante índice IPCA-E, acrescida dos juros legais, conforme decidido pelo STF, nos termos do art. 39, caput, da Lei n. 8.177 (TR na qualidade de juros, portanto), devendo ser considerada a época própria para o adimplemento das obrigações, nos termos do art. 459, § 1º da CLT.

A partir ajuizamento os débitos devem ser atualizados conforme a SELIC, índice que abrange os juros e a correção monetária, pedidos implícitos conforme art. 322, § 1º do CPC.

DISPOSITIVO

Diante de todo o exposto, DECIDO, tudo nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo :

JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação ajuizada por JEFERSON DA SILVA SANTOS em face de GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA, nos estritos limites da fundamentação , para condenar a reclamada ao cumprimento das seguintes obrigações de pagar:

diferenças salariais do piso salarial previsto para o vigilante de escolta armada, a partir de 30/11/2018 até o final do contrato de trabalho, observados os valores e o período de vigência das normas coletivas, conforme se apurar em liquidação, com reflexos em 13º salário, férias mais 1/3, horas extras, horas in itinere , adicional de periculosidade, adicional noturno e FGTS mais indenização de 40%; e

quatro multas convencionais, uma para cada instrumento normativo, conforme se apurar em liquidação.

Fls.: 11

Concedo ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Os valores da condenação serão apurados em liquidação de sentença, por cálculos, observando-se os parâmetros da fundamentação (art. 489, § 3o do CPC), considerando-se os valores apostos aos pedidos apenas estimativos. Aplica-se o art. 324, parágrafo 1º, III do CPC.

Autoriza-se a compensação e dedução de valores, na forma da fundamentação.

Correção monetária e juros na forma da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da fundamentação, parte integrante deste dispositivo.

Honorários advocatícios na forma da fundamentação pela ré, fixados em 10% do valor da liquidação.

Custas pela reclamada no importe de R$ 400,00 (artigo 789 da CLT), calculadas sobre o valor da condenação, o qual arbitro, por ora, para esse fim, em R$ 20.000,00.

Intimem-se as partes. Dispensada a intimação da União.

Cumpra-se, no prazo legal, após o trânsito em julgado.

Nada mais.

PARACATU/MG, 22 de abril de 2022.

PAOLA BARBOSA DE MELO

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1500399275/atsum-101691320225030084-trt03/inteiro-teor-1500399279