jusbrasil.com.br
16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT3 • ATOrd • Adicional de Hora Extra • XXXXX-69.2021.5.03.0137 • 37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

37ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE

Assuntos

Adicional de Hora Extra, Acúmulo de Função, Comissão

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor2080fdd%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-69.2021.5.03.0137

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 28/06/2021

Valor da causa: R$ 278.945,15

Partes:

AUTOR: JEAN LUCAS DOS SANTOS COSTA

ADVOGADO: NEIFFERSON JOSE ALVES DE OLIVEIRA

RÉU: CRBS S/A

ADVOGADO: GUSTAVO DO PRADO FRATINI

ADVOGADO: LEILA AZEVEDO SETTE

ADVOGADO: SOFIA PINHEIRO CHAGAS DE GOES MONTEIRO

PERITO: LEONARDO ALBERTO RIBEIRO

PERITO: ALTAIR GERMANO DA SILVA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: JEAN LUCAS DOS SANTOS COSTA

RÉU: CRBS S/A

RELATÓRIO

JEAN LUCAS DOS SANTOS COSTA ajuizou reclamatória trabalhista em face de CRBS S/A., todos já qualificados. Após explicitar os fatos e fundamentos jurídicos dos pedidos, postulou conforme rol da inicial. Juntou documentos. Deu à causa o valor de R$278.945,15.

Em audiência inicial, presentes as partes, restou infrutífera a conciliação. A reclamada juntou defesa, com documentos, pugnando pela improcedência dos pedidos.

Manifestação do reclamante, ID. aca4cf4.

Determinada a realização de perícia técnica contábil e de engenharia para apuração de diferenças salariais e de insalubridade, foram elaborados os laudos periciais de ID. 56f3b36 e XXXXX, sobre os quais se manifestaram as partes.

Realizada audiência de instrução (ID. 57d378d), foram ouvidas as partes e duas testemunhas. Sem outras provas, encerrou-se a instrução processual. Proposta conciliatória recusada.

Razões finais escritas pela reclamada (ID. e2adcc3).

Relatado sucintamente o processo, passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

Considerações sobre a Lei 13.467/2017. Direito Intertemporal. Diante da entrada em vigor da Lei 13.467/2017 em 11/11/2017,

cabem algumas considerações.

Quanto às questões de Direito Material, observo que os atos e fatos são regidos pela lei em vigor ao tempo de sua ocorrência, sendo por isso aplicáveis, aos fatos ocorridos anteriormente à entrada em vigor da nova lei, a legislação antiga. Por sua vez, os fatos concretizados a partir de 11/11/2017 serão analisados sob a égide da nova lei, naquilo em que compatível com as condições

Fls.: 3

contratuais ajustadas Tal entendimento tem respaldo no art. , XXXVI da CF/88 e no art. , caput, da LIND.

Já quanto às alterações relativas ao Direito Processual, aplicáveis ao presente caso, considerando que esta ação foi ajuizada após a entrada em vigor da reforma trabalhista.

Feitas essas considerações, passa-se à análise dos pedidos.

Pedido de Providências.

Informa o autor, na manifestação de ID. e3f52e0 que, após o ajuizamento da ação, em 21/06/2021, a reclamada lhe afastou das atividades de vendedor, lhe incumbindo a tarefa de ligar para clientes para saber se estavam sendo atendidos por vendedores. Pleiteia a tomada de providências cabíveis pelo Juízo e a consequente expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Em que pese o autor tenha carreado aos autos os documentos de ID. 54f8729 e dce931e, estes não são suficientes, por si só a comprovar que o autor tenha sido alvo de concreta retaliação, represália ou discriminação pela reclamada, sendo extremamente corriqueiro o ajuizamento de ações por empregados da ré ainda a ela vinculados.

Ademais, tendo sido cometido qualquer ato de represália durante a tramitação deste processo, o autor tem meios próprios para defender seus direitos, podendo inclusive acionar os órgãos de proteção ao trabalhador diretamente.

Nada a deferir.

Limitação aos Valores dos Pedidos.

Ressalvado entendimento pessoal desta Magistrada em sentido contrário, deverá ser observado o entendimento fixado na tese jurídica prevalecente nº 16 do E. TRT da 3a Região para fins de liquidação.

Assim, os valores indicados na petição inicial configuram mera estimativa para fins de definição do rito processual a ser seguido, e não uma limitação para apuração das importâncias objeto de condenação.

Rejeito.

Prescrição quinquenal.

Fls.: 4

Diante do ajuizamento da ação em 28/06/2021, deve ser declarada a prescrição quinquenal em relação às pretensões compreendidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da reclamação (art. , XXIX da CF/88).

Portanto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às parcelas vencidas antes de 28/06/2016 (art. 487, II do CPC).

MÉRITO

Remuneração. Diferenças de comissões.

O reclamante postula diferenças de comissões em virtude de atualização monetária, do estabelecimento de tetos mínimo e máximo e da alteração lesiva e unilateral das tabelas para quitação das comissões, assim como pela ausência de seu pagamento sobre novos produtos inseridos no portfólio ou pela falta de entrega de mercadorias.

A reclamada afirma que o autor jamais recebeu qualquer valor a título de comissões por vendas. Sustenta que a remuneração do autor é composta de salário fixo acrescido de remuneração variável paga como "Prêmio por Objetivo", impugnando os pedidos iniciais.

Pois bem.

De acordo com o contrato de trabalho de ID. 2ae384e, a remuneração mensal do autor é composta por um salário fixo, acrescido de uma parcela variável, apurada segundo critérios pré-estabelecidos, periodicamente revisados pela empresa, havendo consentimento expresso do empregado quanto à modificação dos fatores e condições para sua apuração.

Carreados aos autos os documentos relativos à política praticada pela reclamada para pagamento do "Prêmio por Objetivo" aos seus empregados (ID. fab54f4 e seguintes), verifica-se que a parcela flexível de seus salários era apurada com base em atingimento de metas relativas a três indicadores não atrelados apenas às vendas individuais realizadas, mas também ao desempenho de sua equipe e de sua "sala de vendas" ou segmento de atuação.

Realizada perícia técnica contábil para apuração das alegadas diferenças de comissão pelo autor, o i. expert , em análise a toda documentação apresentada pela reclamada, destacou ainda que os indicadores relacionados às vendas individuais importavam em pagamento de um percentual sobre o "salário referência" do autor, diferentemente das comissões que, em regra, incidem sobre o valor dos produtos ou serviços comercializados.

Fls.: 5

Ademais, não há nos autos, conforme bem pontuado pelo perito em seu laudo, qualquer indício que se preste a caracterizar como "comissão" a remuneração variável percebida pelo autor, razão pela tem-se que esta era paga verdadeiramente a título de "premiação".

Por outro lado, o próprio autor confirmou em audiência que não lhe fora prometido o pagamento de qualquer comissão sobre os produtos acrescentados ao portfólio da empresa em 2020, não havendo obrigação legal ou contratual de tal pagamento.

Neste contexto, observando-se os limites da lide, julgo improcedentes os pedidos de diferenças de comissões sob os diversos fundamentos pelos quais pleiteados.

Acúmulo de Funções. Adicional de inspeção e fiscalização.

Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de inspeção e fiscalização previsto no art. , da Lei 3.207/57 correspondente a 1/10 de sua remuneração. Afirma que também desempenhava junto aos clientes serviço de cobrança fazendo jus ao pagamento de adicional por acúmulo de funções.

A prova oral produzida nos autos confirma as alegações do autor de que dentre as tarefas rotineiras por ele desempenhadas era responsável pela conferência da adequada utilização de geladeiras nos pontos de venda para o armazenamento exclusivo de produtos da reclamada, reposição e verificação de data de validade das mercadorias, afixação de material de marketing/merchandising e também pela cobrança de pagamentos, sendo certo que, a pedido do setor financeiro, era portador de boletos pendentes aos clientes podendo receber para regularização dos pagamentos cheques, os quais eram por ele entregues à empresa.

O art. da Lei 3.207/57 estabelece que "quando for prestado serviço de inspeção e fiscalização pelo empregado vendedor, ficará a empresa vendedora obrigada ao pagamento de 1/10 da remuneração atribuída ao mesmo".

Assim, considerando que o reclamante realizava, paralelamente aos serviços de vendedor, a inspeção e fiscalização de produtos, independentemente de a tarefa se inserir em suas atividades normais desde o início do contrato de trabalho, legalmente devido, o adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, nos termos do art. da Lei 3.207/57, ressalvado o período em que o autor trabalhou em regime de "home office" (de abril a outubro de 2020), com reflexos em horas extras e DSR, e do somatório destes em férias acrescidas de 1/3 e 13º salários e de tudo em FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante.

Fls.: 6

Relativamente às atividades de marketing/merchandising e cobrança, por sua vez, a mesma sorte não assiste ao reclamante.

O acúmulo ou desvio de função apenas se caracteriza quando alteradas substancialmente as atividades primeiramente contratadas, sendo que a diferença de função tem que ensejar a diferenciação salarial, o que não é o caso dos autos.

A determinação do empregador, dentro do exercício de seu poder diretivo (jus variandi), de que o empregado realize, além de suas tarefas originariamente atribuídas contratualmente, outras que não desnaturem a essência do cargo para o qual foi contratado, não caracteriza acúmulo ou desvio de funções. Nos termos do art. 456 da CLT, "à falta de prova ou inexistindo cláusula expressa a tal respeito, entender-se-á que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal".

Logo, para que a pretensão autoral fosse acolhida, necessária prova cabal do exercício de função superior à contratual, com atribuições novas e carga ocupacional qualitativa e quantitativamente superior à do cargo primitivo, o que não restou demonstrado na hipótese.

A narrativa inicial e a prova oral produzida evidenciam que as tarefas do reclamante sempre foram as mesmas, desde o início do contrato de trabalho, não tendo sido configurado desequilíbrio entre a execução do contrato e a contraprestação remuneratória. Inclusive, todos os vendedores realizavam as mesmas atividades.

Por conseguinte, julgo improcedente o pedido de indenização pelo alegado acúmulo de função.

Adicional de periculosidade/insalubridade.

Pleiteia o autor a condenação da reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade ou de insalubridade por utilizar-se de motocicleta, no exercício de sua função.

Primeiramente, no entendimento desta Magistrada, não há inconstitucionalidade na Lei 12.997/2014 a ser declarada.

Em que pese o 144 da Constituição Federal estabeleça o dever do Estado de promover a segurança viária e proporcionar aos cidadãos a segurança no trânsito, não é possível afirmar a existência de uma relação direta entre o dever estatal

Fls.: 7

e a periculosidade a que se submetem os empregados que fazem uso de motocicleta em suas atividades profissionais, já que o risco enfrentado na utilização deste tipo de transporte não decorre unicamente de más condições viárias e de trânsito.

Todavia, a tipificação da periculosidade pelo labor desempenhado pelo trabalhador em motocicleta depende de Norma Regulamentadora do Ministério do Trabalho Emprego, conforme estabelece o art. 196.

Para a regulamentação do art. 193, § 4º, da CLT, o MTE, em 14/10 /2014, por meio da Portaria 1.565, acrescentou o anexo 5 à NR 16. Entretanto, em atenção à determinação judicial proferida nos autos do processo n.º 0078075- 82.2014.4.01.3400 (TRF 1a Região - 20a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal), em 17/12/2014 foi publicada a Portaria MTE nº 1.930/2014, suspendendo os efeitos da Portaria nº 1.565/2014.

Posteriormente, em 07/01/2015, foi publicada a Portaria MTE nº 5, que suspendeu os efeitos da referida Portaria em relação aos associados da Associação Brasileira das Indústrias de Refrigerantes e de Bebidas não Alcoólicas e aos confederados da Confederação Nacional das Revendas AMBEV e das Empresas de Logística da Distribuição, atendendo a determinação judicial proferida nos autos do processo nº XXXXX-82.2014.4.01.3400 e do processo nº XXXXX-91.2014.4.01.3400.

Em sentença proferida nos autos do processo nº 0089404- 91.2014.4.01.3400 foi anulado o Anexo 5 da NR 16, em que estabelecidos os parâmetros para o correto enquadramento das atividades consideradas perigosas por uso de motocicleta, e determinado à União o reinício do procedimento de regulamentação da periculosidade nas atividades com utilização de motocicletas, observando-se disposições contidas na Portaria nº 1.127/2003. Ainda que tal decisão não tenha transitado em julgado, prevalecem, por ora, os efeitos da decisão proferida, já que não concedido efeito suspensivo ao recurso.

Pelo exposto, à falta de regulamentação normativa vigente, rejeito o pedido quanto ao adicional de periculosidade.

No tocante à insalubridade, realizada perícia técnica, conforme laudo técnico pericial de ID. f0dae3d, foi constatado que o autor, no exercício de suas atividades, está exposto, de forma habitual e intermitente, às vibrações de corpo inteiro, em intensidade acima do limite de tolerância, regulamentado pelo Anexo nº 8 da NR-15 da Portaria 3.214/78, restando caracterizada a insalubridade.

Apesar de o Juiz não estar adstrito ao laudo, não há provas nos autos que possam infirmar sua conclusão (artigo 479 do CPC).

Fls.: 8

Diante disso, defiro ao autor o adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário mínimo), por todo o período contratual não prescrito, e até a data de distribuição da ação, ressalvado o período em que o autor trabalhou em regime de "home office" (de abril a outubro de 2020), e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante.

Rejeito os reflexos no repouso semanal remunerado, eis que a base de cálculo do adicional já contém tal parcela.

Não havendo nos autos notícia de ruptura da relação de emprego, indefere-se o pedido de reflexos em aviso-prévio e multa fundiária.

O adicional de insalubridade, por ser parcela de natureza salarial e dada sua natureza habitual, integra a base de cálculo das horas extras pagas e deferidas, nos termos da Súmula 132, item I, do TST.

Diferenças salariais pelo exercício das atividades de supervisor.

Informa o autor que a partir de outubro de 2020, com a extinção do cargo de supervisor pela reclamada, em todo o tempo de seu contrato ocupado pelo Sr. Wesley Filsen, passou a desempenhas as suas funções, sem a percepção de diferença salarial.

Apesar de incontroversa a extinção do cargo de supervisor pela reclamada, admitiu o autor, em seu próprio depoimento, que não assumiu todas as atividades desempenhadas por seu supervisor, já que não passou a acompanhar a rotina dos demais vendedores ou o atingimento de metas pela equipe. Resta evidente, portanto, que a partir de outubro de 2020 a ré promoveu apenas uma mudança na dinâmica das atividades de todos os vendedores, o que não caracteriza a atribuição de novo cargo ao autor, e nem lhe dá direito a diferenças salariais.

Logo, julgo improcedente o pedido do autor.

Jornada de Trabalho. Horas Extras. Intervalos Intrajornada.

Sustenta o autor que trabalhava de segunda a sexta-feira, de 8h às 19h, usufruindo de 30 minutos de intervalo para refeição, e aos sábados de 7h às 14h, sem nenhum intervalo. Aduz ainda que, durante todo o período contratual, trabalhou em todos os feriados, exceto Natal, Ano Novo e Sexta-Feira da Paixão, sempre no mesmo horário de trabalhos aos sábados. Pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras pelo labor em sobrejornada, pela inobservância do intervalo intrajornada e feriados trabalhados em dobro.

Fls.: 9

A reclamada contesta as alegações, impugnando expressamente o horário de trabalho alegado na inicial. Diz que o reclamante, ao longo de todo o seu contrato, tinha o início e o final de sua jornada de trabalho registrada por meio de relógio de ponto biométrico, podendo usufruir de intervalo para refeição e descanso de 1 hora, de acordo com sua conveniência, já que trabalhava externamente. Afirma que eventuais horas extras prestadas foram devidamente quitadas ou compensadas conforme banco de horas autorizado em acordo coletivo.

Pois bem.

Apresentados pela reclamada os espelhos de ponto de ID. 1a159ed e seguintes, o autor admitiu em audiência a correção dos registros referentes a sua frequência e ao início da jornada.

Todavia, segundo o depoimento prestado pela testemunha, Paulo Henrique Silva, que também trabalhava como vendedor na mesma época, inclusive na mesma "sala" em que o reclamante, restou comprovado que os horários de saída registrados pelo autor ao longo da semana não refletiam a realidade fática por ele vivenciada, já que de segunda a sexta-feira, batiam o ponto às 17h, mas continuavam trabalhando até as 19h.

Tendo em vista a declaração do autor no sentido de que os feriados trabalhados eram corretamente registrados, não havendo apresentado, em sede de impugnação, sequer por amostragem a existência de labor aos feriados sem o devido pagamento correspondente, indefiro o pedido do seu pagamento em dobro.

Quanto à fruição do intervalo para refeição e descanso, a testemunha também confirmou que usufruíam apenas de 30 minutos para refeição e descanso, tendo acrescentado que as motocicletas que utilizavam para o exercício de suas atividades eram dotadas de rastreadores, que anotavam em seus "palm tops" o tempo de atendimento em cada cliente, assim como as vendas, e que recebiam ligações do supervisor durante o intervalo e que este, uma vez por semana, almoçava com o vendedor na rota.

Destarte, não prevalece a tese sustentada pela reclamada de que o autor trabalhava em jornada externa incompatível com controle, não se aplicando ao caso a exceção prevista no art. 62, I, da CLT.

Nestes termos, validado o ponto quanto à frequência e horários de início da jornada, fixo que o término da jornada se dava de segunda a sexta-feira às 19h, e aos sábados às 14h, e que o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos.

Fls.: 10

Diante das irregularidades acima constatadas e considerando ainda os termos do art. 60, caput, da CLT e 85, VI, do C. TST, tendo sido caraterizada a insalubridade das atividades do reclamante nesta decisão, descaracterizado o acordo de compensação de jornada sob o regime de banco de horas.

Por fim, importa ressaltar que nos termos do art. 62, III, da CLT, não se aplicam as disposições legais no capítulo da CLT, referente à duração do trabalho, aos empregados em regime de teletrabalho. Assim, sendo incontroverso o exercício de labor em regime de "home office" pelo reclamante, no período de abril de 2020 a outubro do mesmo ano, não há que se falar em condenação da reclamada a horas extras, intervalo intrajornada ou labor aos feriados neste interregno.

Pelo exposto, observando-se a jornada fixada acima, condena-se a reclamada ao pagamento, até março/2020 (limite da petição inicial):

- das horas extras que ultrapassarem a 8a diária ou a 44a semanal, de forma não cumulativa, e seus reflexos em DSR, e do somatório destes em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante;

- de 1 hora extra diária a título de intervalo intrajornada suprimido, na forma da Súmula 437 do TST, até 10/11/2017, e seus reflexos em DSR, e do somatório destes em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante;

- do período suprimido do intervalo intrajornada mínimo (30 minutos), a partir de 11/11/2017, acrescido do adicional de horas extras, em caráter indenizatório (conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT), sem prejuízo do cômputo do tempo de efetivo trabalho para fins de horas extras.

Para o cálculo, deverão ser observados os seguintes parâmetros: a jornada de trabalho acima fixada; evolução salarial do autor; divisor 220; adicional convencional e, na sua falta, o adicional legal de 50%; frequência nos termos dos controles de ponto, ressalvados eventuais períodos de licenças, ausências e/ou férias devidamente comprovados nos autos; os termos das Súmulas 264 e 347 do TST; a dedução dos valores quitados a idêntico título, na forma da OJ 415 do TST, consideração do limite semanal e pagamento conforme entendimento pacificado na Súmula 85, III e IV, do TST.

Justiça Gratuita.

Fls.: 11

Diante da declaração de pobreza que acompanha a peça inicial, e cumpridas as exigências legais, concedo o benefício da justiça gratuita ao autor, nos termos do § 3º do artigo 790 da CLT e súmula 463 do TST.

Honorários Advocatícios.

São devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da parte autora, no importe de 10% sobre o valor de que resultar a liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT.

Devidos honorários de sucumbência a favor do advogado da reclamada, no importe de 10% sobre o valor dos pedidos que foram julgados totalmente improcedentes, nos termos do art. 791-A, § 3º da CLT.

Diante da concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora, e observando o julgamento da ADI 5.766 pelo STF, fica suspensa a exigibilidade dos honorários, a não ser que seja demonstrado pelo credor, no prazo de 2 anos, que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade.

Honorários periciais.

Nos termos do art. 790-B da CLT, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

No caso da perícia contábil, sucumbente o reclamante. Uma vez concedido o benefício da justiça gratuita ao reclamante, o valor dos honorários periciais deverá ser suportado pela União, nos termos da Resolução 66/2010 do CSJT, ora arbitrado em R$1.000,00 (hum mil reais), levando-se em conta o zelo do perito, complexidade da matéria e volume de diligências realizadas.

Quanto à perícia de insalubridade, sucumbente a reclamada. Portanto, condeno a ré ao pagamento dos honorários periciais arbitrados em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Juros e correção monetária.

Em cumprimento ao que restou decidido pelo STF no julgamento conjunto das ADI 5867 e ADCs 58 e 59, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados sobre os créditos trabalhistas deferidos, os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as condenações cíveis em geral,

Fls.: 12

quais sejam, a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC, que, por sua vez, abrange juros e correção monetária.

Recolhimentos previdenciários e fiscais.

A culpa da empregadora pelo inadimplemento das verbas remuneratórias não é capaz de eximir a reclamante do pagamento das contribuições previdenciárias e do imposto de renda correspondentes, eis que esta responsabilidade decorre de lei.

Autorizo o desconto da cota previdenciária atribuída por lei ao trabalhador, observando o teto do salário de contribuição e o cálculo mês a mês.

Para efeito de incidência das contribuições previdenciárias, deverão ser observadas apenas as verbas de natureza salarial, excluídas, por consequência, aquelas enumeradas no § 9º do artigo 28 da Lei nº 8.212/91 e normas regulamentadoras do INSS. O limite de responsabilidade de cada parte vem expresso nos artigos 20 (empregado) e 22 (empregador) da mesma lei.

Diante da incompetência desta Justiça Especializada para execução da contribuição previdenciária devida a terceiros e da contribuição referente ao Seguro Acidente de Trabalho (SAT), nos termos da súmula 24 do E. TRT da 3 a Região e OJ 414 da SDI- 1 do C. TST, o seu valor não deverá ser incluído nos cálculos de liquidação.

A reclamada comprovará os recolhimentos previdenciários nos autos (Lei nº 8.212/91, artigo 43), sob pena de execução, nos termos do parágrafo único do artigo 876 da CLT e Súmula 368 do C. TST.

O imposto de renda deverá ser calculado pelo regime de competência, mês a mês, conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. 1.500 /14, observando-se que os juros de mora não integram a sua base de cálculo, tendo em vista sua natureza indenizatória (OJ 400 da SDI-I do TST). A responsabilidade pelo recolhimento é do empregador, ficando autorizada a retenção.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, decido rejeitar as preliminares, acolher a prescrição e julgar extinto o processo, com resolução do mérito, em relação às pretensões com vencimento anterior a 28/06/2016 e, no mérito, julgar PROCEDENTES,

Fls.: 13

EM PARTE, as pretensões formuladas por Jean Lucas dos Santos Costa em face de CRBS S/A, nos termos da fundamentação supra, para condenar a reclamada no pagamento das seguintes parcelas:

a) adicional de 1/10 (um décimo) da remuneração, nos termos

do art. da Lei 3.207/57, ressalvado o período em que o autor trabalhou em regime de "home office" (de abril a outubro de 2020), com reflexos em horas extras e DSR, e do somatório destes em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante;

b) adicional de insalubridade, em grau médio (20% do salário

mínimo), por todo o período contratual não prescrito, e até a data de distribuição da ação, ressalvado o período em que o autor trabalhou em regime de "home office" (de abril a outubro de 2020), e seus reflexos em férias acrescidas de 1/3, gratificações natalinas e FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante;

c) horas extras que ultrapassarem a 8a diária ou a 44a semanal,

de forma não cumulativa, até março/2020, e seus reflexos em DSR, e do somatório destes em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante;

d) 1 hora extra diária a título de intervalo intrajornada

suprimido, na forma da Súmula 437 do TST, até 10/11/2017, e seus reflexos em DSR, e do somatório destes em férias acrescidas de 1/3, 13º salários e de tudo em FGTS, a ser depositado em conta vinculada do reclamante;

e) período suprimido do intervalo intrajornada mínimo (30

minutos), a partir de 11/11/2017, e até março/2020, acrescido do adicional de horas extras, em caráter indenizatório (conforme nova redação do art. 71, § 4º da CLT), sem prejuízo do cômputo do tempo de efetivo trabalho para fins de horas extras.

Os valores serão apurados em liquidação de sentença, levando em conta os parâmetros estabelecidos na fundamentação, parte integrante desta decisão. Autorizada a dedução de eventuais valores quitados a idêntico título das parcelas ora deferidas.

Juros e correção monetária nos termos da fundamentação.

Para os efeitos do § 3º do artigo 832 da CLT, a ré deverá recolher as contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas na presente sentença, na forma do inciso I do artigo 28 da lei nº 8.212/91, com exceção daquelas descritas no § 9º mesmo artigo. A contribuição do reclamante será descontada de seus créditos.

Fls.: 14

Autoriza-se a retenção do Imposto de Renda na fonte, sendo que os descontos fiscais deverão ser recolhidos e comprovados conforme a Lei nº 12.350/10 e Instrução Normativa n. n. 1.500/14, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal. Não há tributação sobre juros de mora na forma da OJ 400 da SDI-1.

Deferido ao autor o benefício da justiça gratuita.

Honorários de sucumbência e periciais nos termos da fundamentação.

Custas pelo reclamado no importe de R$2.400,00, calculadas sobre valor ora arbitrado à condenação, de R$120.000,00.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BELO HORIZONTE/MG, 10 de fevereiro de 2022.

FLAVIA FONSECA PARREIRA STORTI

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1501616581/atord-104356920215030137-trt03/inteiro-teor-1501616620

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 3 meses

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5766 DF XXXXX-08.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 4 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5867 DF - DISTRITO FEDERAL