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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • XXXXX-29.2020.5.03.0075 • 1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Pouso Alegre

Assuntos

Adicional de Horas Extras, Adicional de Hora Extra, Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teorbb28fd5%20-%20Ata%20da%20Audi%C3%AAncia.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-29.2020.5.03.0075

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 23/11/2020

Valor da causa: R$ 180.226,18

Partes:

AUTOR: WELINGTON FELIPE RODRIGUES

ADVOGADO: ANA CLAUDIA ARANTES GRECHI

ADVOGADO: FILIPE SANTANA HAACK

ADVOGADO: TAIS DE LIMA CAVALCANTI

ADVOGADO: ELSON LUIZ ZANELA

RÉU: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

ADVOGADO: JORGE RIBEIRO COUTINHO GONCALVES DA SILVA

ADVOGADO: LUIZA KARLA MAXIMINO

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

RECLAMADO: ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE

ENERGIA S.A. E OUTROS (2)

ATA DE AUDIÊNCIA

Em 27 de abril de 2022, por meio do sistema de videoconferência do CNJ, e sob a direção da Exma. Juíza Flávia Cristina Rossi Dutra, realizou-se audiência relativa a ação trabalhista ajuizada por WELINGTON FELIPE RODRIGUES em face de ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Audiência iniciada às 09:30 horas.

Estão acompanhando a esta audiência virtualmente e em tempo real, por meio do sistema de videoconferência, a saber:

A servidora Flávia Maria da Silva Costa, supervisionada, nesse ato, pela Juíza em epígrafe;

O Sr. Welington Felipe Rodrigues, CPF: 063.632.996-83, parte reclamante.

A Dra. Carolini Silva de Lima, OAB/RS 118.046, advogada da parte reclamante (procuração/substabelecimento com poderes para transigir Id. 1605ce2).

A Dra. Ana Maria Santa Rosa Macedo Cordeiro, OAB/PB 16322, advogado da parte reclamada.

O Dr. Pedro Henrique Cittadino da Rocha, OAB/PB 22.318, advogado da parte reclamada (procuração/substabelecimento com poderes para transigir Id. dcb3b48).

Concedo às partes o prazo de 10 dias para a juntada de carta de preposição, procuração, substabelecimento e/ou atos constitutivos eventualmente não juntados até a presente data.

ACORDO

As partes ratificam a minuta de Id af2351b e manifestam expressamente que desejam celebrar o acordo, com as seguintes observações que prevalecerão em qualquer hipótese , a saber:

VALOR DO ACORDO

A parte reclamada pagará à parte reclamante a quantia líquida de R$61.750,00 .

Fls.: 3

VENCIMENTO/PARCELAMENTO

Em parcela única com vencimento até o dia 18/05/2022 ou primeiro dia útil subsequente, caso a data aprazada recaia em dia não útil.

LOCAL DE PAGAMENTO

a) Em dinheiro, transferência bancária, PIX, cheque da praça ou de outra praça brasileira.

b) O pagamento será efetuado na conta ora indicada pela parte autora, qual seja, Banco: Caixa Econômica Federal, agência: 2716, Operação: 003, conta corrente: 681- 8, CNPJ: 03.XXXXX/0001-30, titularidade: Lini e Pandolfi Advogados Associados , tudo conferido pelos interessados nesta assentada.

c) Em caso de inconsistência dos dados ora fornecidos faculta-se o pagamento diretamente à disposição da Vara de Origem, mediante acesso ao sistema SIF no site do Eg. TRT/3a Região, de maneira a preservar a tempestividade da quitação, sem prejuízo de fornecimento de corretos dados para as demais parcelas, se for o caso. COMPROVAÇÃO

A parte ré/devedora deverá juntar o (s) comprovante (s) eletronicamente aos autos, no Juízo de Origem, no prazo de 5 dias do último pagamento, sob pena de execução, sem prejuízo da parte credora denunciar no feito eventual inadimplemento, se for o caso.

MULTA

Fica pactuada a multa de 10% sobre o valor do acordo em caso de atraso no pagamento, que estará configurado a partir do 3º dia corrido , após o prazo estabelecido para o pagamento.

OBRIGAÇÕES DE FAZER

As partes declaram, de forma incontroversa, que não há obrigações de fazer pendentes no feito.

RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS/FISCAIS

A parte reclamada pagadora peticionará em até 30 dias declarando a natureza das parcelas acordadas e comprovará em igual prazo nos autos eventuais recolhimentos previdenciários e fiscais devidos, sob pena de execução pelo Juízo de Origem.

A parte pagadora deverá comprovar no mesmo prazo no feito, por meio de certidão atualizada, condição previdenciária/fiscal diferenciada em que esteja eventualmente enquadrada, se ainda não o fez, sob pena de preclusão.

Fls.: 4

Na eventual hipótese de já ter apresentado a planilha nos autos, deverá ser juntada novamente, ratificando a natureza e o valor de cada uma das parcelas constantes dos termos do acordo.

Caberá a Vara de Origem proceder a intimação da União por meio da Procuradoria Geral Federal - AGU, artigo 832 da CLT, se for o caso.

Registra-se que não houve trânsito em julgado da decisão até o presente momento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS/CONTRATUAIS

a) Caberá à parte reclamada, ainda , o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais devidos ao advogado da parte reclamante;

b) Valor de R$3.200,00 , valor este não incluído no valor líquido da parte Reclamante;

c) Quitação até o dia: 18/05/2022 ;

d) Multa específica para honorários: 20% (vinte por cento) sobre o montante não quitado e a execução dos mesmos.

e) O valor deverá ser prioritariamente depositado na conta ora indicada, qual seja: Banco: Caixa Econômica Federal, agência: 2716, Operação: 003, conta corrente: 681- 8, CNPJ: 03.XXXXX/0001-30, titularidade: Lini e Pandolfi Advogados Associados .

f) O pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subsequente, caso o vencimento recaia em dia não útil.

g) A parte reclamada arcará com os honorários advocatícios sucumbenciais e contratuais do seu constituinte, se houver, nada sendo devido pela parte autora ao título. OUTROS AJUSTES/REGISTROS

a) A requerimento da parte autora, registra-se que foi deferida justiça gratuita à parte reclamante em sentença.

b) A requerimento da parte reclamada, registra-se que o pagamento das custas de conhecimento arbitradas em sentença foi efetuado quando da interposição do recurso ordinário.

c) Ficam as partes isentas de custas relativas ao presente acordo.

d) Eventuais outras despesas processuais, inclusive periciais, não citadas nessa ata, inclusive aquelas incidentes sobre eventual ação principal ou execução provisória relacionada a este feito, deverão ser quitadas pela reclamada no prazo de 30 dias , sob pena de execução pelo Juízo de origem.

DESISTÊNCIA DO (S) RECURSO (S)

Fls.: 5

A (s) parte (s), com consentimento (s) recíproco (s), desiste (m) do (s) recurso (s) interposto (s), inclusive em eventual ação principal ou execução provisória relacionada a este feito, se for o caso.

DEPÓSITO RECURSAL/SEGURO GARANTIA

Após quitado o acordo e comprovado eventual recolhimento dos encargos, libere a VARA DE ORIGEM ao (à) s reclamado (a) s o (s) valor (es) do (s) depósito (s) recursais efetuado (s), eventual saldo remanescente e/ou seguro garantia, se houver e se assim entender.

QUITAÇÃO

Com a quitação do presente acordo, as partes dar-se-ão quitações recíprocas de toda e qualquer obrigação preexistente até a presente data, ofertando ainda a parte reclamante quitação pelo objeto do pedido da inicial e extinto contrato de trabalho em relação a parte reclamada, ficando fulminada qualquer pretensão quanto à relação de emprego havida.

Manifesta a parte Autora/advogado que não há outros processos a ressalvar relativamente à reclamada.

Mantenho os demais termos da petição de acordo que não contrariem as presentes disposições.

ACORDO HOMOLOGADO.

CUMPRIMENTOS PELO CEJUSC de 2º Grau :

DEVOLUÇÃO: devolva-se o processo para o remetente para as deliberações que entender pertinentes, com todos os cumprimentos e lançamentos devidos.

CUMPRIMENTOS SOLICITADOS À VARA DE ORIGEM, se assim entender :

Caberá a Vara de Origem proceder:

1. aos lançamentos devidos, se for o caso;

2. à intimação da União por meio da Procuradoria Geral Federal - AGU, artigo 832 da CLT, se for o caso;

3. à liberação do saldo remanescente do depósito recursal/seguro garantia à reclamada, se houver, após integral quitação do acordo.

Os presentes acompanharam os termos transcritos e estão de acordo com o inteiro teor da ata.

Audiência encerrada às 10:07 horas.

Fls.: 6

CERTIDÃO DE COMPARECIMENTO : A presente ata de audiência é válida como certidão de comparecimento para as partes/advogados acima qualificados, no período nela informado.

Flávia Cristina Rossi Dutra

Juíza do Trabalho Supervisora do Cejusc-JT de 2º Grau

Ata redigida por Flávia Maria da Silva Costa, sob a supervisão da Juíza

Supervisora.

FLAVIA CRISTINA ROSSI DUTRA

Juiz (a) do Trabalho

Ata redigida por ,FLAVIA MARIA DA SILVA COSTA Secretário (a) de Audiência.

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