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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-55.2020.5.03.0073 • 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas

Assuntos

Horas Extras, Adicional de Hora Extra, Adicional de Horas Extras, Comissionista, Comissão, Repouso Semanal Remunerado e Feriado

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor285ef4b%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

XXXXX-55.2020.5.03.0073

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 13/10/2020

Valor da causa: R$ 179.283,54

Partes:

AUTOR: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA

ADVOGADO: ALESSANDRA CRISTINA DIAS

ADVOGADO: DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

ADVOGADO: MARCOS ROBERTO DIAS

RÉU: VIA S.A.

ADVOGADO: DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

TESTEMUNHA: DANIEL DOS REIS GOUVEA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA

RÉU: VIA VAREJO S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 895bb8b proferida nos autos.

Decisão de embargos de declaração

Processo no. XXXXX-55.2020.5.03.0073

Embargante: SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA

Vistos etc.

SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração à sentença proferida pelo juízo, sob os fundamentos externados na petição anexada aos autos. Pleiteia a complementação da prestação jurisdicional.

Manifestação pela embargada.

Após, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Todavia, embora conhecidos, não merecem provimento, eis que não se encontram presentes as hipóteses do art. 897-A, da CLT, devendo o inconformismo do embargante se sujeitar ao recurso adequado.

No particular, o que se pretende, com os presentes embargos, é a reapreciação de questões e a modificação do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Fls.: 3

No que se refere aos critérios para cálculo do adicional de horas extras, esclareço que a sentença é clara ao considerar as horas trabalhadas além do módulo diário de 8h ou semanal de 44h, não se computando no módulo semanal as já contabilizadas no diário.

Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Delane Marcolino Ferreira

Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho

de Poços de Caldas

POCOS DE CALDAS/MG, 24 de agosto de 2021.

DELANE MARCOLINO FERREIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507114234/atord-110335520205030073-trt03/inteiro-teor-1507114236

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