TRT3 • ATOrd • Horas Extras • XXXXX-55.2020.5.03.0073 • 1ª Vara do Trabalho de Poços de Caldas do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

AUTOR: SERGIO PAULO DE OLIVEIRA

RÉU: VIA VAREJO S/A

INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 895bb8b proferida nos autos.

Decisão de embargos de declaração

Processo no. XXXXX-55.2020.5.03.0073

Embargante: SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA

Vistos etc.

SÉRGIO PAULO DE OLIVEIRA opôs embargos de declaração à sentença proferida pelo juízo, sob os fundamentos externados na petição anexada aos autos. Pleiteia a complementação da prestação jurisdicional.

Manifestação pela embargada.

Após, vieram os autos conclusos para decisão.

É o relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.

Todavia, embora conhecidos, não merecem provimento, eis que não se encontram presentes as hipóteses do art. 897-A, da CLT, devendo o inconformismo do embargante se sujeitar ao recurso adequado.

No particular, o que se pretende, com os presentes embargos, é a reapreciação de questões e a modificação do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração.

Fls.: 3

No que se refere aos critérios para cálculo do adicional de horas extras, esclareço que a sentença é clara ao considerar as horas trabalhadas além do módulo diário de 8h ou semanal de 44h, não se computando no módulo semanal as já contabilizadas no diário.

Resta mantida, pois, a decisão embargada em todos os seus termos.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.

Intimem-se as partes.

Delane Marcolino Ferreira

Juiz Titular da 1a Vara do Trabalho

de Poços de Caldas

POCOS DE CALDAS/MG, 24 de agosto de 2021.

DELANE MARCOLINO FERREIRA

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho