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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Intervalo Interjornadas • XXXXX-55.2022.5.03.0084 • Vara do Trabalho de Paracatu do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Paracatu

Assuntos

Intervalo Interjornadas

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teore92bb4a%20-%20Intima%C3%A7%C3%A3o.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-55.2022.5.03.0084

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 10/02/2022

Valor da causa: R$ 14.876,25

Partes:

AUTOR: FABRICIO SANTOS FRANCA

ADVOGADO: ALBERTO JUNIO DE CASTRO CHAVES

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

ADVOGADO: RICARDO JEREMIAS

PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: FABRICIO SANTOS FRANCA

RÉU: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA INTIMAÇÃO

Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID XXXXXc proferida nos autos. SENTENÇA

Reclamante: FABRÍCIO SANTOS FRANCA

Reclamados: GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA

Data de ajuizamento: 10/02/2022

Data de julgamento: 18/05/2022

I - RELATÓRIO

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II- FUNDAMENTAÇÃO

Conexão

Fls.: 3

Não há que se cogitar no reconhecimento da conexão com os autos nº XXXXX-95.2022.5.03.0084 opostos pelo autor contra a reclamada, por se tratarem de pedidos distintos.

Rejeito.

Prova emprestada.

Ambas as partes puderam exercer o direito à ampla defesa, com possibilidade de oitiva de testemunhas para a comprovação dos fatos para o deslinde da controvérsia. O feito foi encerrado sem a produção de outras provas, e sem a manifestação expressa do Juízo a respeito do acolhimento da "prova emprestada", decisão que se revela imprescindível, não apenas pela dicção do art. 372 do CPC, mas também para o adequado exercício do contraditório.

Assim, deixo de apreciar os documentos que a parte autora nomeou como "prova emprestada".

Por outro lado, como asseverado na ata de audiência de ID efd564c, as partes acordaram em utilizar como prova

emprestada o depoimento da testemunha Jeferson da Silva Santos, ouvida nos autos do processo nº XXXXX-40.2021.5.03.0084.

Impugnação ao valor da causa.

O valor atribuído à causa é orientado pelos arts. 291 e 292 do CPC, e contém estimativa do conteúdo econômico da lide (art. 12, § 2º, da IN 41/2018 do TST). No caso, o valor atribuído pela parte autora é razoável e compatível com a narrativa dos fatos.

Fls.: 4

Rejeito.

Impugnação aos documentos

A parte não apontou qualquer vício específico, tendo se limitado a formular impugnação genérica de documentos, o que não atende à exigência do art. 830 da CLT.

Rejeito.

Súmula 330 do TST.

Não se aplica ao caso em apreço a declaração da quitação plena prevista na Súmula 330 do TST, porquanto o acerto rescisório não constitui objeto dos pedidos.

Rejeito.

Jornada de trabalho. Minutos residuais. Intervalo intrajornada. Intervalo interjornada. Divisor aplicável.

O reclamante alegou que trabalhava em escala de revezamento de 12x36, com registro de jornada apenas após a participação do DDS, que durava cerca de 15 minutos antes do início da jornada. Asseverou que permanecia no local de trabalho após o registro do término da jornada de trabalho à espera do transporte

Fls.: 5

para o retorno, e que somente era permitida a saída após a entrega de todo material, que durava cerca de 20 minutos. Aduziu ainda que usufruía de apenas 15 minutos de intervalo intrajornada, pelo que faz jus ao tempo suprimido e reflexos. Por fim, pleiteou horas extras em razão da supressão de parte do intervalo de 36 horas de descanso entre uma jornada e outra.

A reclamada contestou as alegações do autor, sustentando que toda a jornada laborada e à disposição está devidamente registrada nos cartões de ponto, e eventuais horas extras prestadas foram devidamente remuneradas ou compensadas, assim como os intervalos eventualmente suprimidos foram integralmente indenizados.

Pois bem. Os cartões de ponto anexos aos autos (ID. 91fecbd e ss) não possuem anotação britânica, presumindo-se que se referem à verdadeira jornada de trabalho efetivada, salvo prova convincente contrária (Súmula 338 do TST).

Em depoimento pessoal, o reclamante confessou que o registro de ponto era feito corretamente com o crachá, tanto na entrada quanto na saída do trabalho, por meio de catraca. Ainda, admitiu que a troca de uniforme era feita dentro do horário registrado no ponto, e que geralmente o DDS era feito também após a passagem pela catraca.

Já a única testemunha ouvida no feito prestou depoimento divergente do alegado pelo próprio reclamante. Afirmou a testemunha que "nunca registrou o horário de trabalho; que tinha acesso aos cartões de ponto ao final do mês; que não tem ideia de como os cartões de ponto eram preenchidos".

Com efeito, a prova oral produzida não foi robusta o bastante para desconstituir a presunção de veracidade que decorre da prova documental, já que

Fls.: 6

a testemunha ouvida sequer soube informar como eram preenchidos os controles de jornada.

Ademais, informou a testemunha que ao final da jornada todas as atividades eram exercidas antes de saírem pela catraca (entrega de equipamento, troca de uniforme), ficando apenas alguns minutos depois aguardando o transporte.

E consoante artigo 58, § 2º, da CLT, o tempo despendido pelo empregado do posto de trabalho até o retorno para sua residência, incluído aí o tempo de aguardo da condução, não deve ser considerado à disposição do empregador, já que neste período o empregado não fica aguardando ou executando ordens (art. 4º da CLT).

Dessa feita, não comprovada marcação irregular, reputo válidos os registros de ponto como reflexo da verdadeira jornada de trabalho desempenhada pelo autor. Não há que se falar, portanto, em minutos anteriores e posteriores ao registro da jornada.

Consta dos cartões de ponto, em algumas oportunidades, a marcação de 1 hora de intervalo intrajornada usufruído e também inúmeros intervalos indenizados.

Em relação aos intervalos indenizados, os cartões de ponto, em cotejo com os contracheques, revelam que não houve gozo ou a respectiva indenização quando da dobra da jornada.

Fls.: 7

A título de amostragem, o reclamante laborou em dezembro de 2019 em 17 turnos de 12h, não havendo em nenhum deles assinalação de fruição de intervalo, mas sendo apuradas apenas 15h extras intervalares (id 91fecbd). Assim não foi inserida a hora referente ao intervalo intrajornada indenizado nos dois dias de trabalho em folgas.

Tendo em vista que o reclamante informou na inicial que gozava de 15 minutos de intervalo, tenho que mesmo quando havia indenização de todo o intervalo o reclamante gozava ao menos esse tempo para se alimentar.

Assim, julgo procedente o pedido para condenar a reclamada a pagar ao reclamante, como extras, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada nos dias sem registro efetivo do intervalo ou cômputo da hora para fins de indenização, conforme se apurar em liquidação, sem incidência de reflexos, em razão da natureza indenizatória da parcela (art. 71, § 4º, da CLT).

Em relação ao intervalo interjornada, o direito ao pagamento do intervalo suprimido se verifica quando há supressão do repouso mínimo de 11 horas definido em lei (art. 66 da CLT), não havendo previsão legal de obrigatoriedade de pagamento quando a supressão é do período de repouso em jornadas cumpridas em escala, desde que as horas laboradas a mais sejam quitadas como extras e que seja respeitado o mínimo de 11 horas de descanso entre uma jornada e outra.

Assim, diversamente do que entendeu o reclamante, não são devidas as horas suprimidas das 36 horas nos dias em que houve labor durante o período de repouso, mas tão somente o tempo suprimido das 11 horas de intervalo interjornada definido em lei (art. 66 da CLT e OJ 355 da SDI-1 do TST), que é o mínimo garantido pelo ordenamento jurídico para a reposição das energias do trabalhador.

Fls.: 8

Analisando os cartões de ponto coligidos pela defesa, constato que em algumas oportunidades o intervalo interjornada de 11 horas não foi integralmente respeitado pela empregadora. A título de amostragem, no dia 28/01 /2021 o reclamante laborou das 17h57min às 06h04min do dia 29/01/2021, retornando no mesmo dia às 16h31min, com saída às 06h09min (cartão de ponto ID. 73049c2 - pág. 1). Entre as duas jornadas decorreu apenas 10h27.

Sendo assim, julgo procedente o pedido e condeno a reclamada a pagar ao reclamante, como extras, as horas suprimidas do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT (OJ-SDI1-355 do TST), com adicional convencional de 60%, conforme se apurar pelos cartões de ponto.

Indevidos reflexos das horas extras pela supressão do intervalo interjornada, por aplicação analógica do art. 71, § 4º, da CLT.

Por fim, em relação ao divisor aplicável, no âmbito do julgamento do IRR XXXXX-83.2013.5.03.0138, o TST fixou tese vinculante no sentido de que o "divisor corresponde ao número de horas remuneradas pelo salário mensal, independentemente de serem trabalhadas ou não".

Na jornada 12x36, há labor em 48 horas em uma semana e 36 horas em outra, evidenciando, em verdade, verdadeira compensação de jornada, motivo pelo qual entendo que o divisor correto aplicável é o 220.

Os instrumentos coletivos acostados pela reclamada também são expressos ao estabelecer que há, em verdade, compensação de jornada pelo labor nessa jornada, ressaltando a aplicação do divisor 220.

Fls.: 9

No mesmo sentido é o entendimento do Eg. TST. Por todos:

A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467 /2017 . HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação ao art. , XXVI, da CF, suscitada no recurso de revista. Agravo de instrumento provido.

B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 E LEI 13.467/2017 .HORAS EXTRAS. JORNADA DE TRABALHO 12x36. DIVISOR APLICÁVEL. A decisão do TRT considera inaplicável o divisor 220 referido por documentos coletivos negociados pertinentes à categoria/empresa, insistindo na aplicação do divisor 210. Contudo, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, em se tratando de trabalho submetido ao regime de 12x36, o divisor adotado deve ser 220. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido"(RR- 10446- 70.2020.5.03.0093, 3a Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 05/11/2021).

Diante do exposto, deverá ser observado o divisor 220, não havendo que se falar em recálculo de horas extras já pagas.

Para o cálculo das horas extras deferidas neste tópico, deverão ser observados os seguintes parâmetros: base de cálculo nos termos da Súmula 264 do TST; evolução salarial do autor, aplicando o valor do salário-hora da época do pagamento da hora extra (Súmula 347 do C. TST); divisor 220; horários de trabalho e frequência ao labor apurada nos cartões de ponto coligidos à defesa. Na ausência de algum controle de ponto, será tomada a média que se apurar nos demais registros.

Fls.: 10

Multas convencionais

As cláusulas 63a e 65a das normas coletivas dos períodos 2019 /2020 e 2020/2021 assim dispõem:

Sujeita-se o Empregador ao pagamento de multa equivalente a 20% (vinte por cento) do salário mensal do empregado prejudicado, em favor deste, incidindo sobre cada violação, na hipótese de transgressão do instrumento normativo ou de qualquer preceito legal, limitado o somatório das penalidades a 1 (um) salário nominal por trabalhador.

Como evidenciado, a ré descumpriu a obrigação legal de concessão dos intervalos intrajornada e interjornada.

Assim, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de duas multas convencionais para cada instrumento coletivo descumprido, observado, na liquidação, o valor da multa prevista em cada CCT, mormente a limitação ao salário nominal do trabalhador (salário base) e o período de vigência do instrumento.

O valor da multa não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do artigo 412 do Código Civil de 2002 (OJ 54 da SDI-I do TST).

Compensação/Dedução.

Fls.: 11

Não há que se falar em compensação de valores, porquanto não foi apontado crédito da ré de origem trabalhista em face da parte autora.

Por outro lado, a fim de evitar enriquecimento sem causa do reclamante (art. 884 do CC/02), autorizo a dedução de valores pagos a idêntico título e fundamento dos deferidos.

Justiça gratuita.

Em que pese a resistência da ré, não há, nos autos, prova de que o reclamante, atualmente, perceba remuneração superior ao limite legal (art. 790, § 3º, da CLT), razão pela qual, ante a declaração de hipossuficiência anexada, defiro-lhe os benefícios da gratuidade de justiça.

Honorários advocatícios.

Considerando os parâmetros fixados no art. 791-A, caput e § 2º, da CLT, arbitro os honorários advocatícios em prol do patrono do reclamante no importe de 5% sobre o valor líquido da condenação, observada a aplicação analógica da OJ-SDI1-348 do TST.

Ainda, considerando os mesmos parâmetros supraindicados, arbitro honorários advocatícios em prol do patrono da reclamada, no importe de 5% sobre os valores indicados na inicial cuja pretensão foi totalmente improcedente.

Tendo em vista o recente julgamento do STF na ADI 5766 (Acórdão publicado em 03/05/2022), registro que o crédito de honorários ao patrono da reclamada ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, e somente poderá ser executado se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de

Fls.: 12

recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

Correção Monetária e Juros

Em julgamento ocorrido no âmbito das ADCs 58 e 59, o plenário do STF decidiu que"à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)".

Em sede de embargos de declaração, houve correção de erro material"tão somente para sanar o erro material constante da decisão de julgamento e do resumo do acórdão, de modo a estabelecer ‘a incidência do IPCA-E na fase pré- judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)’".

Diante do julgamento realizado, que possui efeito vinculante, determino que até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST).

No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir,"até que sobrevenha solução legislativa", atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC.

Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ- SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC.

Fls.: 13

Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST).

Recolhimentos fiscais e previdenciários

Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST).

Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, a e 43, § 3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, § 9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais.

O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST).

III - DISPOSITIVO

Do exposto, rejeito as preliminares suscitadas e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FABRÍCIO SANTOS FRANCA contra GRABER SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA para condenar a reclamada a pagar as seguintes verbas:

- como extras, 45 minutos suprimidos do intervalo intrajornada nos dias sem registro efetivo do intervalo ou cômputo da hora para fins de indenização;

Fls.: 14

- horas suprimidas do intervalo interjornada previsto no art. 66 da CLT (OJ-SDI1-355 do TST), com adicional convencional de 60%;

- multas convencionais.

Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo, como se aqui estivesse literalmente transcrita.

Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, observados os parâmetros da fundamentação.

Deferidos à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita.

Até o ajuizamento da demanda deverá incidir correção monetária pelo índice IPCA-e, desde o evento danoso, observados os parâmetros consubstanciados na Súmula 381 do TST, porque compatíveis com o entendimento fixado pelo STF. Sobre o montante atualizado, deverá incidir juros de 1% ao mês, nos termos do art. 39, § 1º, da lei n. 8.177/91 (Súmula 200 do TST). No período do ajuizamento até o efetivo pagamento, deverá incidir,"até que sobrevenha solução legislativa", atualização monetária e juros de mora unicamente pela taxa SELIC. Os juros de mora não estão sujeitos ao imposto de renda (OJ-SDI1-400 do TST). Igual raciocínio deve ser aplicado à atualização pela taxa SELIC. Idênticos parâmetros serão aplicados para os valores relativos ao FGTS (OJ-SDI1-302 do TST).

Fls.: 15

Recolhimentos fiscais na forma do art. 46 da lei n. 8.541/92, art. 12-A lei n. 7.713/88, e IN 1500/14 da Receita Federal (Súmula 368 do TST).

Recolhimentos previdenciários na forma dos arts. 28, 30, I, a e 43, § 3º, todos da lei n. 8.212/91, observado, em caso de comprovação de inscrição no Simples Nacional, o art. 13 da LC n. 123/06. São parcelas de natureza indenizatória as descritas no art. 28, § 9º, da lei n. 8.212/91, e salarial as demais. O cálculo das verbas previdenciárias e fiscais deverá ser realizado mês a mês, sendo o pagamento de responsabilidade do empregador, observado o desconto da cota do empregado (Súmula 368 do TST).

Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Custas pela ré, no importe de R$140,00, calculadas sobre R$7.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Intimem-se.

Nada mais.

PARACATU/MG, 18 de maio de 2022.

LUIZ FELIPE DE MOURA RIOS

Juiz (a) do Trabalho Substituto (a)

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507805301/atsum-101085520225030084-trt03/inteiro-teor-1507805304