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16 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT3 • ATSum • Adicional de Insalubridade • XXXXX-18.2021.5.03.0070 • 1ª Vara do Trabalho de Passos do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

1ª Vara do Trabalho de Passos

Assuntos

Adicional de Insalubridade, Equiparação Salarial, Indenização Adicional

Partes

Documentos anexos

Inteiro Teor905c4a1%20-%20Senten%C3%A7a.pdf
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Poder Judiciário

Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 3a Região

Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo

XXXXX-18.2021.5.03.0070

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 04/11/2021

Valor da causa: R$ 43.777,05

Partes:

AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA REIS

ADVOGADO: CLAUDIO ANTONIO CHAQUINE CALIXTO

ADVOGADO: IMALAIAMO FIGUEIREDO PAULO CORREA

RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. - CNPJ: 72.XXXXX/0001-74 - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: LUCAS NEVES DE FARIA

ADVOGADO: RICHELE LUIZA DE SOUZA

ADVOGADO: BIBIANA GONCALVES

RÉU: USINA ACUCAREIRA PASSOS SA - CNPJ: 23.XXXXX/0001-00 - EM RECUPERAÇÃO

JUDICIAL

ADVOGADO: LUCAS NEVES DE FARIA

ADVOGADO: RICHELE LUIZA DE SOUZA

ADVOGADO: BIBIANA GONCALVES

PERITO: FELIPE GUIMARAES DE SOUZA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: JOAO PAULO DA SILVA REIS

RÉU: ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. E OUTROS (2)

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

A teor da Lei nº 9957, de 12.01.2000 que acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo DL 5452 de 01.05.1943, instituindo o procedimento sumaríssimo no processo trabalhista, fica dispensado o relatório no presente feito, de acordo com o artigo 852-I da referida norma celetista.

II - FUNDAMENTAÇÃO

1. DIREITO INTERTEMPORAL - APLICAÇÃO DA LEI 13.467/2017

Para fins de evitar futura alegação de omissão, registro que a Lei 13.467/2017, em vigor desde 11/11/2017, não se aplica ao caso em tela quanto às alterações de direito material correlatas ao período anterior à entrada em vigor da Lei.

2. RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO

Estando as reclamadas sob recuperação judicial, determino à Secretaria da Vara, com fulcro no art. 69, caput , da Lei 11.101/05, que, incontinenti , proceda à retificação do polo passivo da lide, no sistema PJe, para que em seguida aos

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nomes das rés passe a constar a expressão "Em Recuperação Judicial".

3. SUSPENSÃO DO PROCESSO A recuperação judicial pela qual passam as rés não impede o

prosseguimento da presente ação trabalhista até a fase de liquidação da sentença, não havendo de se cogitar, portanto, em pronto sobrestamento do feito. Liquidada a sentença, se for o caso, a satisfação dos créditos resultantes far-se-á no respectivo juízo universal. Rejeito .

4. INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA O valor atribuído à causa é compatível com a pretensão. Aliás, a

impugnação das reclamadas é genérica, não havendo sequer apontamento dos valores que entendiam coerentes com o pedido deduzido, bem como especificação objetiva dos supostos erros e indicação dos parâmetros que deveriam ser utilizados. Rejeito .

5. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que o contrato de trabalho vigeu de 31/08/2019 a

1º/03/2021 e que a ação foi ajuizada em 04/11/2021, não há prescrição a declarar. Rejeito .

6. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O autor aduz que laborou habitualmente em contato com

agentes insalubres, fazendo jus ao pagamento do respectivo adicional.

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As reclamadas negam o trabalho em tais condições.

Ao cumprir seu múnus, o expert Felipe Guimarães de Souza apurou que o reclamante laborava habitualmente exposto aos agentes insalubres ruído e produtos químicos, não anulados por medidas protetivas de segurança, nos seguintes termos:

"(...) considerando que a Reclamada não comprou adequada proteção (reposição/troca), do protetor auditivo ao Reclamante, quando do desenvolvimento de suas atividades, por exposição à intensidade de ruído acima do Limite de tolerância , de acordo com o estabelecido no Anexo 1, NR 15, fica caracterizada a exposição à insalubridade" (grifos acrescidos) (ID. 397b27c; pág. 11).

"(...) o Autor durante todo período contratual, no desenvolvimento de suas atividades de manutenção mecânica preventiva/corretiva de máquinas agrícolas, de forma habitual e rotineira, mantinha contato com óleos minerais, potencialmente geradores de insalubridade" (ID. 397b27c; pág. 14).

"(...) a Reclamada não comprovou adequada proteção ao Reclamante quando da execução de suas atividades, com presença de óleos minerais e graxa lubrificante, mormente no que se refere ao fornecimento de vestimentas para proteção do tronco contra riscos de origem química (origem mineral); calça para proteção das pernas contra respingos de produtos químicos (origem mineral) e/ou macacão para proteção do tronco e membros contra respingos de origem química (origem mineral), fica caracterizada a exposição à insalubridade" (grifos acrescidos) (ID. 397b27c; pág. 17).

Por fim, o expert concluiu que houve:

"CARACTERIZAÇÂO DA INSALUBRIADE:

- DE GRAU MÉDIO (20%) , nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 01 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente físico, RUÍDO, acima do limite de tolerância, sem proteção adequada, durante todo o período contratual.

- DE GRAU MÁXIMO (40%) , nas atividades/locais de trabalho do Reclamante, nos termos do Anexo 13 da NR-15, Portaria 3.214/78, por exposição a agente químico, ÓLEO MINERAL, sem proteção adequada, durante todo o período contratual" (ID. 397b27c; pág. 23).

Registre-se que o perito, profissional qualificado e de confiança deste Juízo, analisou, de forma pormenorizada, as questões relevantes para o deslinde da demanda, não existindo prova robusta nos autos a infirmar a validade do conteúdo

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do laudo pericial, que se encontra plenamente fundamentado, não restando dúvidas de que o trabalho técnico presta-se ao convencimento do Juízo, nos termos dos artigos 371 e 479 do CPC.

O esforço despendido pelas reclamadas na tentativa de infirmar as conclusões do expert não ultrapassou o campo das alegações, pelo que permanece incólume a conclusão da perícia.

Sendo assim, inexistindo nos autos prova capaz de contrariar o trabalho do perito, firmo convencimento no sentido de que o reclamante laborava habitualmente exposto aos agentes insalubres ruído e produtos químicos, não anulados por medidas protetivas de segurança, razão pela qual defiro o pedido de pagamento do adicional de insalubridade, no percentual de 40% (grau máximo), incidente sobre o salário mínimo vigente no decorrer contrato de emprego (Súmula Vinculante 4 do STF), com reflexos, dada a habitualidade, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, com todas estas parcelas, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST.

Indefiro o pedido de reflexos sobre o RSR, uma vez que a base de cálculo do adicional é mensal, estando tal parcela já embutida nas verbas salariais fixadas por unidade mês.

7. INDENIZAÇÃO ADICIONAL. ART. DA LEI 7.238/1984

O reclamante alega que o contrato de trabalho vigeu até pelo menos de 30 dias antes da data da correção salarial de sua categoria, razão pela qual postula a indenização adicional prevista no art. da Lei 7.238/1984.

As reclamadas refutam a pretensão inicial.

O art. da Lei 7.238/1984 dispõe que:

"O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS".

Ao contrário do que sustentam as reclamadas, o reclamante anexou ACT, celebrado entre elas e o sindicato dos empregados, que estipula, em sua

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cláusula primeira, que "as partes acordam pela manutenção da data base em 1º de maio de 2021" (grifos acrescidos) (ID. a55d4d8; pág. 01).

Considerando ser incontroverso que o autor foi dispensado, sem justa causa, em 1º/03/2021, o que projeta a extinção do vínculo de emprego para o dia 03/04/2021, é certo que a rescisão contratual ocorreu no período de 30 dias que antecede à data-base (1º/05/2021), nos termos das Súmulas 182 e 314 do TST.

Sendo assim, defiro o pedido de pagamento de indenização adicional prevista no art. da Lei 7.238/1984.

8. EQUIPARAÇÃO SALARIAL

O autor alega que, embora exercesse as mesmas funções do paradigma José dos Reis Estevão, recebia remuneração inferior, razão pela qual postula o pagamento de diferenças salariais, por equiparação.

As Reclamadas negam o direito à equiparação.

É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial (Súmula 6, item VIII, do TST), de modo que, cabe ao empregado provar a identidade de funções e ao empregador provar que não foram preenchidos os demais requisitos para o reconhecimento da equiparação salarial.

Na hipótese vertente, a testemunha ouvida a rogo do autor foi incisiva ao afirmar que:

"trabalhou na reclamada de 2013 a 2021, como mecânico agrícola e soldador; trabalhava na oficina; a partir do início de 2020, o reclamante passou a trabalhar na oficina e foi quando passou a trabalhar junto com este; o reclamante era soldador, exclusivamente ; conheceu o paradigma, que trabalhou na oficina como soldador ; a partir de 2020, reclamante, depoente e paradigma trabalhavam no mesmo local ; quando o paradigma foi admitido, o reclamante já trabalhava na reclamada; existem na reclamada as funções exclusivas de mecânico e soldador" (ID c9e6506; pág. 02).

Da prova oral, deflui-se que o autor desempenhava idêntica função à do paradigma (soldador), que ambos trabalhavam para as rés, no mesmo local de trabalho, e que a diferença de tempo na função não era superior a dois anos.

Fls.: 7

Estes três últimos requisitos também podem ser constatados nas fichas de registros dos empregados, anexadas pelas rés nos IDs. XXXXX e d833351.

Assim, cabia às reclamadas o ônus de produzir prova de que o trabalho realizado pelo autor e pelo modelo não era desenvolvido com a mesma produtividade nem com a mesma perfeição técnica, encargo do qual não se desvencilharam, pois o depoimento da testemunha por elas arrolada é imprestável para o convencimento do Juízo, na medida que reconheceu que sua função é "dar assistência às frentes de trabalho , como por exemplo, fertiirrigação, que trabalha no campo" , o que demonstra desconhecimento da rotina laboral daqueles, cujo múnus era desempenhado na oficina.

Pelo exposto, considerando que o paradigma foi admitido em 21 /05/2020, conforme a ficha de registro de empregado (ID d833351), e que o reclamante passou a perceber salário superior ao dele em outubro/2020, como se observa nos recibos de pagamento (IDs. 0590e89 a cc63c5f e 1e86e16), defiro o pedido de pagamento de diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com José dos Reis Estevão, de 21/05/2020 a 30/09/2020, com reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.

Deverão ser observados os reajustes concedidos, a evolução salarial do modelo, bem como a irredutibilidade salarial. Ficam excluídas da equiparação apenas as verbas de caráter personalíssimo, como se apurar na fase de liquidação.

9. COMPENSAÇÃO / DEDUÇÃO

Não há verbas comprovadamente pagas pela reclamada compensáveis com as parcelas ora deferidas.

10. RESPONSABILIDADE DAS RÉS

Sendo fato público e notório que as rés integram um grupo econômico - tanto assim que apresentaram defesa conjunta sem nada questionarem a respeito -, respondem, em caráter solidário, pelo adimplemento das obrigações objeto de condenação nesta sentença.

Fls.: 8

11. JUSTIÇA GRATUITA

O reclamante recebia salário fixo inferior a 40% do teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social e não há prova nos autos de que esteja atualmente empregado, com percepção de salário superior a tal limite, razão pela qual, caracterizado o seu estado de miserabilidade, defiro o pedido de justiça gratuita.

A decisão que acolheu a recuperação judicial não é suficiente para demonstrar o estado de hipossuficiência econômica das reclamadas, pois não há comprovação da precariedade da situação econômica ao ponto de demandar a concessão da justiça gratuita. Indefiro .

12. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Em se tratando de ação ajuizada após a vigência da Lei 13.467 /2017, aplica-se o disposto no art. 791-A da CLT, razão pela qual condeno as rés a pagarem, aos procuradores do reclamante, honorários de sucumbência no importe de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença.

Não há que se falar em condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios, diante da ausência de sucumbência integral em qualquer dos pedidos.

13. HONORÁRIOS PERICIAIS

Fixo os honorários periciais no valor de R$ 1.500,00, a cargo das reclamadas, sucumbentes no objeto da perícia, atualizáveis desde a data de entrega do laudo na forma da Orientação Jurisprudencial 198 da SDI-I do TST.

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14. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS

Quanto aos juros e correção monetária, após o STF julgar as ADC's 58 e 59 e as ADI's 5.867 e 6.021, em interpretação sistêmica do que restou decidido, com as normas do processo trabalhista, determino que será aplicado o IPCA- e para a correção das parcelas para a fase pré-processual (entre o descumprimento da obrigação e o dia anterior ao da distribuição da petição inicial) e juros de 1% ao mês; e será adotada a SELIC (que já inclui correção monetária e juros de mora), a partir da data da distribuição desta demanda.

Os juros e correção monetária cessam apenas com o efetivo pagamento, nos termos da Súmula 15 do TRT 3a Região.

15. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E OBRIGAÇÕES FISCAIS

As reclamadas deverão comprovar, no prazo legal, o recolhimento das contribuições previdenciárias e obrigações fiscais incidentes sobre parcelas tributáveis, nos termos do art. 876, parágrafo único, da CLT, Súmula 368/TST e art. 114, VII, da CF, autorizadas as deduções e retenções da cota-parte do reclamante.

As contribuições previdenciárias deverão ser quitadas conforme critério de apuração disciplinado no art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamentou a Lei nº 8.212/91, calculadas mês a mês, aplicando-se as alíquotas previstas no art. 198 do citado Decreto, observado o limite máximo do salário de contribuição.

Não há previsão legal de transferência da titularidade de obrigações para o empregador, aplicando-se na espécie a Súmula 368/TST.

O imposto de renda deverá ser apurado pelo regime de competência, consoante Instrução Normativa 1.500/2014, expedido pela RFB.

Outrossim, sobre os juros de mora não incide imposto de renda, por aplicação do entendimento contido na OJ 400/SDI/TST.

Para os fins do art. 832, § 3º da CLT, a natureza das parcelas nos termos do art. 28 da Lei 8.212/91, sendo indenizatórias as seguintes: reflexos do

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adicional de insalubridade em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS + 40%; indenização do art. da Lei 7.238/1984; reflexos das diferenças salariais em férias indenizadas acrescidas de 1/3 e em FGTS + 40%.

III - DISPOSITIVO

Por todo o exposto, nos autos da reclamatória trabalhista ajuizada por JOÃO PAULO DA SILVA REIS em face de SEARA ALIMENTOS LTDA e ITAIQUARA ALIMENTOS S.A. e USINA AÇUCAREIRA PASSOS S.A.:

1. REJEITO a preliminar de incorreção do valor da causa;

2. REJEITO a arguição de prescrição quinquenal;

3. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados,

para condenar as reclamadas, solidariamente, a pagarem ao reclamante:

3.1. adicional de insalubridade, no percentual de 40% (grau máximo), incidente sobre o salário mínimo vigente no decorrer contrato de emprego (Súmula Vinculante 4 do STF), com reflexos, dada a habitualidade, em aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salários e, com todas estas parcelas, inclusive reflexos, em FGTS + 40%, com exceção das férias indenizadas, que não refletem no FGTS, em decorrência da sua natureza indenizatória, nos termos da OJ 195/SDI/TST;

3.2. indenização adicional prevista no art. da Lei 7.238/1984;

3.3. diferenças salariais mensais decorrentes da equiparação salarial com José dos Reis Estevão, de 21/05/2020 a 30/09/2020, com reflexos em RSR, 13º salários, férias acrescidas de 1/3 e FGTS + 40%.

Tudo nos termos da fundamentação supra.

Honorários periciais e advocatícios conforme fundamentação.

Liquidação por simples cálculos, observados os critérios definidos na fundamentação.

Juros moratórios e correção monetária nos termos da fundamentação supra.

Determino à Secretaria da Vara que, incontinenti , proceda à retificação do polo passivo da lide, no sistema PJe, para que em seguida aos nomes das rés passe a constar a expressão "Em Recuperação Judicial".

Fls.: 11

Custas de R$ 360,00 pelas reclamadas, calculadas sobre o valor de R$ 18.000,00, arbitrado provisoriamente à condenação, sujeitas a complementação.

Intimem-se as partes.

Intime-se a União, após liquidação, se ultrapassados os limites previstos na Portaria 582/13 da PGF.

PASSOS/MG, 08 de março de 2022.

ALINE QUEIROGA FORTES RIBEIRO

Juiz (a) Titular de Vara do Trabalho

Disponível em: https://trt-3.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1507874064/atsum-113831820215030070-trt03/inteiro-teor-1507874065